SUMÁRIO

Apresentação
Prefácio da 1 edição
Prefácio da 13 edição
Prefácio da 14 edição
Prefácio da 15 edição
Prefácio da 10 edição
Prefácio da 17 edição
Prefácio da 18 edição
Prefácio desta 19 edição

PRIMEIRA PARTE- CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I - O Estado e o Poder de Tributar
1.O Estado e sua atividade financeira
2.O poder de tributar
3. Poder e competência
4. Atribuição de competência e distribuição de receita
5. Os princípios jurídicos da tributação
5.1- Legalidade
5.2 - Anterioridade
5.3 - Igualdade
5.4 - Competência
5.5 Capacidade contributiva
5.6 - Vedação do confisco
5.7 - Liberdade de tráfego

Capítulo II— O Direito Tributário
1.Conceito e denominações
2.Natureza, posição e autonomia
Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças
Tributo: conceito e espécies
Classificação dos tributos
Função dos tributos

SEGUNDA PARTE -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I - Legislação Tributária
1.Lei e legislação
2.Lei ordinária e lei complementar
3.Princípio da legalidade
4.Medidas provisórias
5.Tratados e convenções internacionais
6.Decretos e regulamentos
7.Normas complementares

Capítulo II - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
1.Vigência e aplicação
2.Vigência da legislação tributária no espaço
3.Vigência da legislação tributária no tempo
4.Os princípios da anualidade e da anterioridade
5. Aplicação imediata
6. Aplicação retroativa

Capítulo III - Interpretação e Integração da Legislação
Tributária
1.Interpretação e integração
2.Métodos de interpretação
3.Meios de integração
4.Posições aprioristicas
5.Institutos, conceitos e formas de Direito Privado
6.Interpretação econômica
7.Interpretação literal
8.Interpretação benigna
9.Fontes da interpretação
10.Interpretação e aplicação

Capítulo IV - Obrigação Tributária
1. Conceito e espécies
2. Natureza jurídica
3. Fato gerador
3.1 - Fato gerador da obrigação principal
3.2 -- Fato gerador da obrigação acessória
3.3 Fato gerador e hipótese de incidência
3.4 Quando se considera consumado o fato gerador
3.5 Norma geral antielisão
3.6 - Negócios jurídicos condicionais
4. Sujeito ativo
5. Sujeito passivo
5.1 Convenções particulares
5.2 - Solidariedade
5.2.1 -Beneficio de ordem
5.2.2 -Efeitos da solidariedade
6.4 - Inventário e arrolamento. Liquidações de pessoas jurídicas
6.5 - Exigência de quitações

Capítulo VI - Administração Tributária
Fiscalização
1.1-Sigilo comercial
1.2 Dever de informar e sigilo profissional
1.3- Sigilo fiscal
1.4 Auxílio da força pública
1.5 - Excesso de exação
Dívida Ativa
Certidões negativas
3.1-Certidão negativa e perecimento de direito
3.2-Certidão negativa e tributo não vencido
3.3-Certidão negativa e consignação em pagamento
3.4Exigência de quitação de tributos e liberdade econômica

TERCEIRA PARTE - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Capítulo I— Competência Tributária
1.Sistema tributário
2.Atribuição de competência tributária
3.Limitações da competência tributária
3.1-Legalidade
3.2 Isonomia
3.3 Irretroatividade
3.4- Anterioridade
3.5- Proibição de confisco
3.6 Liberdade de tráfego
3.7 Imunidades
3.8 Imunidade recíproca
3.9 Imunidade dos templos
3.10 - Imunidades dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos
3.11- Imunidade do livro, jornal e periódico
3.12- Outras limitações
4. Competência privativa da União, dos Estados e dos Municípios
5.Competência residual
5.1-Conceito e limites
5.2 -Competência residual e adicionais
5.3 -Competência residual e peculiaridades locais
6.Competência e tributos vinculados

Capítulo II—Impostos
Conceito de imposto
Classificação dos impostos no sistema tributário brasileiro

Capítulo III - Impostos Federais
1.Imposto de importação
1.1 Competência
1.2 Função
1.3 Fato gerador
1.4 - Alíquotas
1.5 Base de cálculo
1.6 Contribuinte
1.7 Lançamento
1.8 Considerações especiais
2. Imposto de exportação
2.1- Competência
2.2 Função
2.3 Fato gerador
2.4 Aliquotas
2.5 Base de cálculo
2.6 Contribuinte
2.7 Lançamento
2.8 Considerações especiais
3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
3.1-Competência
3.2 Função
3.3 Fato gerador
3.4 Alíquotas
3.5 Base de cálculo
3.5.1 Lucro real
3.5.2 Lucro presumido
3.53 - Lucro arbitrado
3.5.4 Rendimento
3.6 - Contribuinte
3.7 Lançamento
3.8 - Considerações especiais
4. Imposto sobre produtos industrializados
4.1 Competência
4.2 - Função
4.3 Fato gerador
4.4 Alíquotas
4.5- Base de cálculo
4.6 Não cumulatividade
4.7 Contribuinte
4.8 Lançamento
5.Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
5.1-Competência
5.2-Função
5.3-Fato gerador
5.4-Alíquotas
5.5-Base de cálculo
5.6 – Contribuinte
5.7 Lançamento
Imposto sobre a propriedade territorial rural
6.1 – Competência
6.2- Função
6.3- Fato gerador
6.4 Alíquota
6.5 Base de cálculo
6.6 Contribuinte
6.7 - Lançamento
6.8 Considerações especiais
Imposto sobre grandes fortunas

Capítulo IV - Impostos Estaduais
1.Imposto sobre heranças e doações
1.1 -Competência
1.2 -Função
1.3 Fato gerador
1.4 Aliquotas
1.5 Base de cálculo

1.6 -Contribuinte
1.7 -Lançamento
2.Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS
2.1 Competência
2.2 Função
2.3 Fato gerador
2.3.1 -Fato gerador e âmbito do tributo
2.3.2 Operações relativas à circulação
2.3.3-Mercadorias
2.3.4-Prestações de serviços
2.3.5 - Bens destinados a consumo ou ativo fixo
2.4 Alíquotas
2.5 - Base de cálculo
2.6 - Fornecimento de mercadorias com prestações de serviços
2.7 - Não cumulatividade
2.8 Contribuinte
2.9 - Lançamento
2.10- Convênios interestaduais
2.11 - A lei complementar
2.12-As imunidades
2. 12. 1 - Os semi-elaborados
2. 12.2 - Operações interestaduais com petróleo,seus derivados e energia elétrica
2.12.3 -Ouro como ativo financeiro
3.imposto sobre a propriedade de veículos automotores
3.1 - Competência
3.2 Função
3.3- Fato gerador
3.4 - Aliquota e base de cálculo
3.5 - Contribuinte
3.6 - Lançamento

Capítulo V - Impostos Municipais
1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
1.1-Competência
1.2-Função
1.3 Fato gerador
1.4 Alíquotas
1.5- Base de cálculo
1.6 – Contribuinte
1.7 Lançamento
2.Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos
2.1-Competência
2.2-Função
2.3-Fato gerador
2.4 Alíquotas
2.5 - Base de cálculo
2.6 Contribuinte
2.7-Lançamento
2.8-Considerações especiais
3.Imposto sobre serviços de qualquer natureza
3.1 Competência
3.2 Função
3.3 Fato gerador
3.4 – Alíquotas
3.5-Base de cálculo
3.6 Contribuinte
3.7 Lançamento

Capítulo VI - Contribuições Sociais
1.Conceito e natureza jurídica
2. Função
3. Espécies
3.1 - Contribuições de intervenção no domínio econômico
3.2 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou Econômicas
3.3 - Contribuições de seguridade social
4. Competência
5.Contribuintes
6.Alíquotas e bases de cálculo
7.Lançamento
5.Considerações especiais

Capítulo VII- Taxas
1.Conceito de taxa
2.Fato gerador
2.1Poder de polícia
2.2 - Serviço público
3.Base de cálculo
4. Competência para instituir e cobrar taxas
5.Distinção entre taxa e preço público

Capítulo VII -Contribuição de Melhoria
1.Conceito
2.Função
3.Fato gerador
4.Cálculo
5.Requisitos para cobrança
6.Lançamento
7. Distinção entre contribuição de melhoria e taxa

QUARTA PARTE - ESTUDOS COMPLEMENTARES

Capítulo I - Noções do Processo Administrativo Tributário
1.Introdução
2.Conceito, natureza e espécies
3.Determinação e exigência do crédito tributário
3.1-Considerações gerais
3.2-O procedimento e suas fases
3.3-A fase não contenciosa
3.4.-A fase contenciosa
3.5-O arrolamento de bens
4.A consulta
5.Outros processos administrativos tributários

Capítulo II- Processo Judicial Tributário
1.Introdução
2.Garantias constitucionais
2.1-Inafastabil idade do controle judicial
2.2 Contraditório e ampla defesa
3. Espécies de processo
3.1 Processo de conhecimento
3.2 Processo de execução
3.3 - Processo cautelar
4. Ações de iniciativa do fisco
4.1-Execução fiscal
4.2-Cautelar fiscal
5.Ações de iniciativa do contribuinte
5.1-Ação anulatória de lançamento tributário
5.2-Ação declaratória
5.3-Ação de consignação em pagamento
5.4 Ação de repetição do indébito
5.5 Mandado de segurança
6. Ações de controle de constitucional idade
6.1 O controle de constitucional idade pelo Judiciário
6.2 Ação direta de incon stituc ional idade
6.3 Ação declaratória de constitucionalidade
6.4 Diferença entre as ações de controle de constitucionalidade

7.Ação popular

Capítulo III - Ilícito Tributário
1.Ilícito e sanção
2.Ilícito administrativo tributário
3.Ilícito penal tributário
3.1-Precedentes
3.2 - Crimes contra a ordem tributária
3.2.1-Os tipos e as penas
3.2.2 Interpretação benigna
3.3 Apropriação indébita
3.3.1 -Precedentes
3.3.2 -Não recolhimento de tributo
3.3.3 Tipo novo e prisão por dívida
3.3.4 Contribuição previdenciária e sistema de informações
3.3.5 Inexigibilidade de outra conduta
4.Sanção administrativa e sanção penal
5.A questão da responsabilidade penal
6.Sanções pessoais e patrimoniais
7.Solução adequada
5.Sanções políticas

Bibliografia
Índice alfabético