INDICE

I.LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DA CONCORRÊNCIA
1. Tratado CE - Regras aplicáveis às empresas
2. Modernização das Regras Comunitárias da Concorrência
2.1 Regulamento (CE) n° 1/2003, relativo à Execução das Regras de Concorrência Estabelecidas nos artigos 81°c 82° do Tratado
2.2 Regulamento (CE) e° 773/2004 relativo á Instrução de Processos pela Comissão para efeitos dos Artigos 81°e 82° do tratado CE
2.3 Comunicação CE sobre Cooperação no Âmbito da Rede de Autoridades de Concorrência
2.4 Comunicação CE sobre Cooperação Entre a Comissão e os Tribunais dos Estados-Membros
2.5 Comunicação CE sobres Tratamento Denúncias pela Comissão
2.6 Comunicação CE sobro Orientação Informal Relacionada com Questões Novas Relativas aos Artigos 81°c 82° do Tratado CE que Surjam em Casos Individuais (cartas de Orientação")
2.7 Comunicação CE sobre o Conceito de Afectação do Comercio entre os Estudos-Membros previsto nos Artigos 81°c 82° do Tratado
2.8 Comunicação CE sabre Orientações Relativas à Aplicação da n°3° do art. 81° do Tratado
3. Outras Comunicações da CE
3.1 Comunicação CE relativa à Definição de Mercado Relevante pata Efeitos do direito Comunitário da Concorrência
3.2 Comunicação CE relativa soa Acordos de Pequena Importância que Não Restringem Sensivelmente a Concorrência
3.3 Comunicação CE relativa à imunidade em Matéria de Coimas e à Redução do seu Montaste nos Processos Relativos a Cartéis
3.4 Comunicação CE relativa às Regras de Acesso ao Processo nos Casos de Aplicação doa artigos 81° e 82° do Tratado CE artigos 53. 54° e 57° do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n° 139/2004 do Conselho

II. LEGISLAÇÃO NACIONAL DA CONCORRÊNCIA
1. Lei n° l8/2003, de 18 de Junho - Lei da Concorrência
2. Decreto-lei n° 14,2003 de 18 de Janeiro Estatutos da Autoridade da Concorrência