SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO

1. O ORDENADOR DE DESPESAS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
1.1.a função de ordenar despesas
1.2. princípio da legalidade e a ordem ilegal
1.3.despesa pública
1.4. nota de empenho
1.5. empenho e ato de contrair obrigação
1.6. empenho e dotação orçamentária
1.7. declaração do ordenador de despesa
1.8. adequação financeira
1.9. compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO
1.10. dispensa da declaração do ordenador de despesa
1.11. omissão do ordenador de despesas em declarar
1.12. pagamento
1.13. pagamento antecipado
1.14. atos equivalentes a ordenar despesas
1.14.1. restos a pagar
1.14.2. atos equivalentes a operações de crédito:
1.14.3. atos equivalentes a contrair obrigação
1.14.4. despesas decorrentes de operações de crédito
1 .14.5. outros atos que geram aumento de despesa
1 .15. ordenador de despesas e atos do subordinado
1.16. excludente de responsabilidade do ordenador de despesas
1 .16.1. ausência de alerta pelos Tribunais de Contas
1.16.2. falha estrutural e a inexigibilidade de outra conduta
1.16.3. ausência de dolo
1 .16.4. recursos de convênio ou de transferências
1 .16.5. caso particular de Municípios
1.17. conclusões sobre ordenador de despesas

2. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
2.1. noções e breve registro da evolução histórica
2.2. contexto histórico-político
2.3.Terceirização lícita
2.4. relação de emprego
2.5. terceirização no serviço público
2.6. nova ordem constitucional
2.7. descaracterizando a relação de emprego e a responsabilidade subsidiária
2.8. regras sobre a contabilização
2.9. limites à despesa com terceirização
2.10. análise das interpretações admissíveis
2.10.1. despesa com serviços de terceiros
2.10.2. receita corrente líquida
2.10.3. exercício anterior
2.10.4. terceiro exercício seguinte
2.11. cautelas recomendadas na contratação de serviços
2.12. conclusões sobre terceirização

3. CONTROLE NA RESPONSABILIDADE FISCAL
3.1. evolução do termo "controle"
3.2. controle na responsabilidade fiscal
3.3. órgãos de controle na responsabilidade fiscal
3.4. controle pela própria autoridade administrativa
3.4.1. ordenação de despesas e roteiro prático
3.5. controle pelo Poder Legislativo
3.6. controle pelos Tribunais de Contas
3.6.1. natureza das competências dos Tribunais de Contas
3.6.2. competência para julgar contas
3.6.3. controle externo - auxílio ao Poder Legislativo
3.6.4. Tribunais de Contas - Estados, DF e Municípios
3.6.5. Tribunais de Contas e responsabilidade fiscal
3.6.5.1. funcionamento dos Tribunais de Contas
3.6.5.1.1. limitação a despesa de pessoal
3.6.5.1.2. recesso dos Tribunais de Contas
3.6.5.1.3. apoio da União aos Tribunais de Contas estaduais
3.6.5.2. novas competências dos Tribunais de Contas
3.6.5.2.1. parecer prévio em separado
3.6.5.2.1.1. contas anuais do Presidente da República
3.6.5.2.1.2. contas anuais do governador e do prefeito
3.6.5.2.1.3. contas anuais dos três poderes
3.6.5.2.1.4. prestação de contas - alterações da LRF
3.6.5.2.2. inovações do art. 56
3.6.5.2.2.1. normatização da aplicação do art.
3.6.5.2.3. inovações do art. 57
3.6.5.2.4. fiscalização da gestão fiscal
3.6.5.2.5. dever de alertar
a) ato cautelar
b) ato que firma a responsabilidade
c) excludente ou atenuante de responsabilidade
d) a formalização do ato de alerta
e) hipóteses de alerta
3.6.5.2.6. controle da dívida pública
3.7. controle pelos membros da sociedade em geral
3.8. controle pelo Banco Central
3.9. controle pelo Conselho de Gestão Fiscal
3.9.1. natureza e atribuições do Conselho de Gestão Fiscal
3.9.2. composição e remuneração do Conselho de Gestão Fiscal
3.10.instrumentos do controle

4.QUESTÕES PRÁTICAS
Organização por artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 1-22
Art. 2 - inciso III
Art. 2-inciso III
Art. 2-3
Art. 3
Art. 4
Art. 4
Art. 4
Art. 5
Art.9
Art. 9-4
Art. 16
Art. 16
Art. 16
Art.16—inciso ll
Art. 16—inciso lI
Art. 16—inciso II
Art. 16—inciso II
Art. 16 -3
Art.18
Art. 18
Art, 18
Art. 18
Art. 18
Art. 18 -29
Art. 18—§ 2
Art. 19
Art. 19—§ l – inciso II!
Art. 19 -§ 1 – inciso IV

Lei n 10.028, de 19 de outubro de 2000— Art. 1197 Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
SITES ÚTEIS
BIBLIOGRAFIA
CONTATOS COM O AUTOR
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