SUMÁRIO
Preâmbulo
Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1 a 4)
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6" a 11)
Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (art. 17)
Título III - Da Organização do Estado
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19)
Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24)
Capítulo III - Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)
Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios
Seção I- Do Distrito Federal (art. 32)
Seção II - Dos Territórios (art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção (arts. 34 a 36)
Capítulo VII - Da Administração Pública
Seção I - Disposições Gerais (arts. 37 e 38)
Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)
Seção IV - Das Regiões (art. 43)
Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção I - Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (art. 52
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)
Seção VI - Das Reuniões (art. 57)
Seção VII - Das Comissões (art. 580
Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral (art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 60)
Subseção 111 - Das Leis (arts. 61 a 69)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)
Capítulo II - Do Poder Executivo
Seção I- Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Subseção 1 - Do Conselho da República (arts. 89 e 90)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário
Seção I - Disposições Gerais (arts. 92 a 100)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-13)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juizes dos Estados (arts. 125 e 126)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I- Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)
Seção II - Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)
Seção III - Da Advocacia (art.133)
Seção IV - Defensoria Pública (arts. 134 e 135)
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Seção I - Do Estado de Defesa (art.136)
Seção II - Do Estado de Sítio (arts.137 a 139)
Seção III - Disposições Gerais (arts. 140 e 141)
Capítulo II - Das Forças Armadas (arts. 142 e 1430
Capítulo III - Da Segurança Pública (art. 1440
Título VI - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152)
Seção III - Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios (art. 156)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)
Capítulo II - Das Finanças Públicas
Seção I - Normas Gerais (arts. 163 e 164)
Seção II - Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I- Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)
Capítulo II - Da Política Urbana (arts. 182 e 183)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)
Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo I - Disposição Geral (art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Disposições Gerais (arts. 194 e 195)
Seção II - Da Saúde (arts.196 a 200)
Seção III - Da Previdência Social (arts. 201 e 202)
Seção IV - Da Assistência Social (arts. 203 e 204)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I - Da Educação (arts. 205 a 214)
Seção II - Da Cultura (arts. 215 a 216-A)
Seção III - Do Desporto (art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219-B)
Capítulo V - Da Comunicação Social (arts. 220 a 224)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)
Capítulo VIII - Dos índios (arts. 231 e 232)
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 11 a 99)
Emendas Constitucionais de Revisão
Emenda Constitucional de Revisão n 1, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 2, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n 2 3, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão W4, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão W5, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão n°6, de 1994
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional n 1, de 1992
Emenda Constitucional n 2, de 1992
Emenda Constitucional n 3, de 1993
Emenda Constitucional n 4, de 1993
Emenda Constitucional n 5, de 1995
Emenda Constitucional n 6, de 1995
Emenda Constitucional n' 7, de 1995
Emenda Constitucional n 8, de 1995
Emenda Constitucional n 9, de 1995
Emenda Constitucional n 10, de 1996
Emenda Constitucional n 11, de 1996
Emenda Constitucional n 12, de 1996
Emenda Constitucional n 13, de 1996
Emenda Constitucional n 14, de 1996
Emenda Constitucional n 15, de 1996
Emenda Constitucional n 16, de 1997
Emenda Constitucional n 17, de 1997
Emenda Constitucional n 18, de 1998
Emenda Constitucional n 19, de 1998
Emenda Constitucional n 20, de 1998
Emenda Constitucional n 21, de 1999
Emenda Constitucional n 22, de 1999
Emenda Constitucional n 23, de 1999
Emenda Constitucional n 24, de 1999
Emenda Constitucional n 25, de 2000
Emenda Constitucional n 26, de 2000
Emenda Constitucional n 27, de 2000
Emenda Constitucional n 28, de 2000
Emenda Constitucional n 29, de 2000
Emenda Constitucional n 30, de 2000
Emenda Constitucional n 31, de 2000
Emenda Constitucional n 32, de 2001
Emenda Constitucional n 33, de 2001
Emenda Constitucional n 34, de 2001
Emenda Constitucional n 35, de 2001
Emenda Constitucional n 36, de 2002
Emenda Constitucional n 37, de 2002
Emenda Constitucional n 38, de 2002
Emenda Constitucional n 39, de 2002
Emenda Constitucional n 40, de 2003
Emenda Constitucional n 41, de 2003
Emenda Constitucional n 42, de 2003
Emenda Constitucional n 43, de 2004
Emenda Constitucional n 44, de 2004
Emenda Constitucional n 45, de 2004
Emenda Constitucional n 46, de 2005
Emenda Constitucional n 47, de 2005
Emenda Constitucional n 48, de 2005
Emenda Constitucional n 49, de 2006
Emenda Constitucional n 50, de 2006
Emenda Constitucional n 51, de 2006
Emenda Constitucional n 52, de 2006
Emenda Constitucional n 53, de 2006
Emenda Constitucional n 54, de 2007
Emenda Constitucional n 55, de 2007
Emenda Constitucional n 56, de 2007
Emenda Constitucional n 57, de 2008
Emenda Constitucional n 58, de 2009
Emenda Constitucional n 59, de 2009
Emenda Constitucional n'60, de 2009
Emenda Constitucional n 61, de 2009
Emenda Constitucional n 62, de 2009
Emenda Constitucional n 63 de 2010
Emenda Constitucional n 64, de 2010
Emenda Constitucional n 65, de 2010
Emenda Constitucional n 66, de 2010
Emenda Constitucional n 67, de 2010
Emenda Constitucional n 68, de 2011
Emenda Constitucional n 69, de 2012
Emenda Constitucional n 70, de 2012
Emenda Constitucional n 71, de 2012
Emenda Constitucional n 72, de 2013
Emenda Constitucional n 73, de 2013
Emenda Constitucional n 74, de 2013
Emenda Constitucional n 75, de 2013
Emenda Constitucional n 76, de 2013
Emenda Constitucional n 77, de 2014
Emenda Constitucional n 78, de 2014
Emenda Constitucional n 79, de 2014
Emenda Constitucional n 80, de 2014
Emenda Constitucional n 81, de 2014
Emenda Constitucional n 82, de 2014
Emenda Constitucional n 83, de 2014
Emenda Constitucional n 84, de 2014
Emenda Constitucional n 85, de 2015
Emenda Constitucional n 86, de 2015
Emenda Constitucional n 87, de 2015
Emenda Constitucional n 88, de 2015
Atos internacionais Equivalentes a Emenda Constitucional
Decreto Legislativo n 186 de 9 de julho de 2008
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Índice de Assuntos e Entidades