SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO

LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Capítulo 1 - Das Disposições Gerais

Seção 1 - Dos Princípios
Art. 1
Art.2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Seção II - Das Definições
Art. 6
Seção III - Das Obras e Serviços
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Art. 13
Seção V - Das Compras
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Seção VI - Das Alienações
Art. 17
Art. 18
Art. 19

Capítulo II - Da Licitação

Seção 1 - Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art.20
Art.21
Art. 22
Art.23
Art. 24
Art.25
Art.26
Seção II - Da Habilitação
Art.27
Art.28
Art.29
Art.30
Art.31
Art. 32
Art.33
Seção III - Dos Registros Cadastrais
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53

Capitulo III - Dos Contratos

Seção 1 - Disposições Preliminares
Art.54
Art.55
Art.56
Art.57
Art.58
Art.59
Art.60
Art.61
Art.62
Art.63
Art. 64
Seção III - Da Alteração dos Contratos
Art. 65
Seção IV - Da Execução dos Contratos
Art.66
Art.67
Art.68
Art.69
Art.70
Art.71
Art.72
Art.73
Art.74
Art.75
Art.76
Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Art.77
Art.78
Art.79
Art.80

Capitulo IV - Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial

Seção 1 - Disposições Gerais
Art.81
Art.82
Art.83
Art.84
Art.85
Seção II - Das Sanções Administrativas
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Seção III - Dos Crimes e das Penas
Art. 89
Art. 90
Art- 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art.95
Art. 96
Art.97
Art.98
Art. 99
Seção lV – Do Processo e do Procedimento Judicial
Art.100
Art.101
Art.102
Art.103
Art.104
Art.105
Art.106
Art.107
Art.108

Capítulo V - Dos Recursos Administrativos
Art. 109

Capítulo VI – Disposições Finais e Transitórias
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
INDICE ALFABÉTICO DE ASSUNTOS