Decreto de 26 de maio de 1999.

Sumário

Apresentação

Decreto N° 1,171, de 22 de junho de 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências

Exposição de Motivos n° 37, de 18 de agosto de 2000 Aprovado em 21.8.2000

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Exposição de Motivos n° 360 de 14 de setembro de 2001
Altera o dispositivo no art. 5° do Código de Conduta da Alta Administração Federal

Decreto n° 4.081, de 11 de janeiro de 2002
Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

Decreto N° 4.187, de 8 de abril de 2002
Regulamenta os arts. 6° e 7° da Medida Provisória n° 2.225-45. de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências

Decreto N° 4.334, de 12 de agosto de 2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais

Decreto n° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras Providências

Resolução N° 1, de 13 de setembro de 2000
Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal

Nota Explicativa

Resolução N° 2. de 24 de outubro de 2000
Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos

Resolução N° 3, de 23 de novembro de 2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução Nº 4, de 7 de junho de 2001
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública

Resolução N° 5, de 7 de junho de 2001
Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4 do Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução Nº 6, de 25 de julho de 2001
Dá nova redação ao item III da Resolução n° 3. de 23 de novembro de 2000
Nota Explicativa

Resolução N° 7, de 14 de fevereiro de 2002
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral

Resolução lnterpretativa N° 8, de 25 de setembro de 2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los

Resolução n° 9, de 20 de maio de 2005
Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações

DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL DE INFORMAÇÕES
Nota Explicativa

Resolução Nº lO, de 29 de setembro de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto n 1.171. de 22 de junho de 1994. e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 12 de fevereiro de 2007
Perguntas e Respostas - Presentes e Brindes

II - Seminários e Outros Eventos
III - Conflitos entre Autoridades
IV - Propostas de Emprego
V - Hospedagem
VI - Rendimento de Assessores
VII - Investimentos
VIII - Quarentena
IX - Eleições
X - Atividades Paralelas
XI - Uso de Veículos Oficiais
XII - Declaração Confidencial de Informações
XIII - Clareza de posições
XIV - Partidos políticos
XV - Nepotismo