Contém índice de comentários e índice sistemático.

SUMÁRIO

Índice Sistemático da Matéria
A Lei Antitruste
LEI N°8.884, DE 11.06.1994

Título I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II – Da Territorialidade

Título II – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Capítulo I - Da Autarquia
Capítulo I - Da Composição do Conselho
Capítulo III - Da Competência do Plenário do CADE
Capítulo IV - Da Competência do Presidente do CADE
Capítulo V - Da Competência dos Conselheiros do CADE
Capítulo VI- Da Procuradoria do CADE

Titulo III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

Título IV – DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Título V – DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Das Infrações
Capítulo III - Das Penas
Capítulo IV - Da Prescrição
Capítulo V - Do Direito de Ação

Título VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Capítulo I - Das Averiguações Preliminares
Capítulo II - Da Instauração Instrução do Processo Administrativo
Capítulo III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE
Capítulo IV - Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação
Capítulo V -Do Compromisso de Cessação

Título VII – DAS FORMAS DE CONTROLE
Capítulo I- Do Controle de Atos e Contratos
Capítulo II - Do Compromisso de Desempenho
Capítulo III - Da Consulta

Título VIII – DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
Capítulo I - Do Processo
Capítulo II - Da intervenção Judicial

Título IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEGISLAÇÃO SOBRE ABUSO DO PODER ECONÔMICO

• Lei n° 8.884. de 11.06.1994 (texto da lei comentada: DOU de 13.06.1994)
• Lei n°4.137, de 10.09. 1962 (lei que criou o CADE)
• Vetos à Lei n° 4.137,de 10.09.1962
• Lei n° 6.404.de 15.12.1976(arts. 153 a 159)
• Lei n°6.830, de 22.09.1980
• Lei n° 7.347, de24.07.1985
• Lei n° 8.002, de 14.03.1990
• Lei n° 8.078.de 11.09.1990
• Lei n° 8.137,de 27.12.1990
• Lei n° 8.158,de 08.01.1991(art.13)
• Lei n° 8.429, de 02.06.1992
• Lei Complementar n° 75, de 20.05.1993 (art. 60º, XIV)
• Lei n° 8.880, de 27.05.1994
• Decreto n° 93.941,de 16.01.1987

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