Comentado com precedentes judiciais.

Sumário
LEI No 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.1
Art.1 Conteúdo da Lei
Art. 2 Matéria Protegida
Art. 3 Destinatários e Bens Sujeitos à Lei
Art. 4 0 Direito Internacional, Nacionais, Estrangeiros e Igualdade
Art.5 São Bens Móveis

TÍTULO 1— DAS PATENTES
CAPÍTULO 1— DA TITULARIDADE
Art. 6 As Invenções e Seu Autor
Art. 7 Inventores Independentes

CAPÍTULO II- DA PATENTEABILIDADE
Art. 8 Requisitos Técnicos da Invenção
Art. 9 Requisitos Técnicos do Modelo de Utilidade
Art.10 O Que Não é Invento
Art. 11 A Novidade e o Estado da Técnica
Art.12 Período de Graça
Art. 13 Atividade Inventiva
Art.14 Ato Inventivo
Art.15 Aplicabilidade Industrial
Art.16 Prioridade Internacional
Art.17 Prioridade Nacional
Art. 18 Proibições Categóricas

CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Art.19 Conteúdo do Pedido
Art. 20 Depósito e Exame Formal Preliminar
Art. 21 Exigências no Exame Formal Preliminar
Art. 22 Unidade de Invenção
Art. 23 Unidade do Modelo de Utilidade
Art. 24 Suficiência descritiva e Material biológico
Art. 25 A Extensão da Exclusividade: as Reivindicações
Art, 26 Divisão de Pedidos
Art. 27 Marco Inaugural dos Pedidos Divididos
Art. 28 Ônus Econômico dos Pedidos Divididos
Art. 29 Retirada e Abandono de Pedido
Art. 30 Inspeção pública do Objeto do Pedido
Art. 31 Subsídios ao exame
Art. 32 Alterações ao Quadro Reivindicatório
Art. 33 Pleito Para o Início do Exame Substantivo
Art. 34 O Exame Substantivo
Art. 35 Relatório de busca e parecer
Art. 36 Manifestação do depositante
Art. 37 Decisão do Pedido

CAPITULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE
Art. 38 Concessão da Patente
Art. 39 A Carta Patente
Art. 40 Vigência da Patente

CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE
Art. 41 Extensão e Interpretação da Patente
Art. 42 Conteúdo Negativo da Patente
Art. 43 Limitações à exclusividade advinda da patente
Art. 44 Direitos Compensatórios
Art. 45 Utente anterior

CAPÍTULO VI— DA NULIDADE DA PATENTE
Art. 46 Nulidade do Ato de Concessão da Patente
Art. 47 Nulidade Parcial do Ato Administrativo e Constrição da Exclusividade
Art. 48 A Invalidade Retroage
Art. 49 Adjudicação de patente
Art. 50 Procedimento Administrativo de Nulidade
Art. 51 Legitimidade Para Iniciar o PAN
Art. 52 Prazo para o Exercício do Direito de Defesa do Dono da Patente
Art. 53 O Prosseguimento do PAN
Art. 54 A Decisão do PAN
Art. 550 Regime Aplicável aos Certificados de Adição
Art. 56 Ação de Nulidade do Ato Administrativo
Art. 57 Foro e posição do INPI

CAPÍTULO VII- DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES
Art. 58 Cessão do pedido e da patente
Art. 59 Anotações Administrativas
Art. 60 Os Efeitos da Anotação

CAPÍTULO VIII- DAS LICENÇAS
Art. 61 Licença Voluntária
Art. 62 Averbação da licença de patentes
Art. 63 Titularidade do Aperfeiçoamento
Art. 64 Oferta de Licença
Art. 65 O INPI Dirimindo a Falta de Acordo entre os Interessados
Art. 66 A Redução da Obrigação Propter Rem da Anuidade
Art. 67 Resolução da Licença Ante a conduta Omissiva do Licenciado
Art. 68 Licença compulsória por abuso
Art. 69 Defesas do Titular Contra o Licenciamento Compulsório
Art. 70 - Licença Compulsória por Dependência
Art. 71 - Licença Compulsória por Interesse Público, Emergência ou Calamidade
Art. 71-A Licença Compulsória para Exportação
Art. 72 Licenças Obrigatórias Não São Exclusivas
Art. 73 Procedimento das Licenças Coativas de Interesse Privado
Art. 74 Início do Uso da Tecnologia Licenciada

CAPÍTULO IX - DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL
Art. 75 Tecnologias e Defesa Nacional

CAPÍTULO X - DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO
Art. 76 Certificados de Adição
Art. 77 A Acessoriedade do Certificado de Adição

CAPÍTULO XI- DA EXTINÇÃO DA PATENTE
Art. 78 Extinção da Exclusividade da Patente
Art. 79 A Renúncia à Titularidade
Art. 80 Caducidade por Abuso ou Falta de Uso
Art. 81 Devido Processo Legal na Caducidade
Art. 82 A Decisão na Caducidade
Art. 83 Efeitos da Caducidade

CAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
Art. 84 A Retribuição Anual
Art. 85 Pagamento das Retribuições Por Pedidos de Origem Estrangeira
Art. 86 Consequência do Inadimplemento da Retribuição

CAPITULO XIII
Art. 87 Da Restauração

CAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 88 Dos Inventos de Serviço
Art. 89 Participação do Empregado nos Ganhos da Invenção
Art.90 Invento Livre
Art. 91 Titularidade Repartida: Invento Misto
Art. 92 - Aplicação do regime às relações não trabalhistas
Art. 93 - Aplicação do Regime aos Entes Públicos