Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Administração Pública.

Sumário

1 Introdução
1.1 Contextualização
1.2 Problema de Pesquisa
1.3 Objetivos
1.3.1 Objetivo Geral
1.3.2 Objetivos Específicos
1.4 Estrutura da Dissertação

2 Fundamentação Teórica
2.1 Orçamento Público – o Sistema de Planejamento e Orçamento
2.2 Restos a Pagar – uma síntese do instrumento orçamentário e financeiro
2.3 Restos a Pagar – aspectos da literatura acadêmica sobre o tema
2.4 Restos a Pagar – atuação do Tribunal de Contas da União e da Secretaria do Tesouro Nacional

3 A Política Pública de Defesa da Concorrência no Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
3.1 O papel do Cade na Defesa da Concorrência
3.2 O Cade e sua conjuntura orçamentária

4 Metodologia

5 Resultados

6 Conclusão

7 Referências Bibliográficas

Anexo - Roteiro para entrevistas semiestruturadas