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SUMÁRIO
índice Sistemático da Matéria
A Lei Antitruste
LEI N°8.884, DE! 1.06.1994

Título I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II – Da Territorialidade

Título II—DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Capítulo I -Da Autarquia
Capítulo I - Da Composição do Conselho
Capítulo III - Da Competência do Plenário do CADE
Capítulo IV - Da Competência do Presidente do CADE
Capítulo V - Da Competência dos Conselheiros do CADE
Capítulo VI- Da Procuradoria do CADE

Titulo III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

Título IV - DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Título V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
Capítulo I- Das Disposições Gerais
Capítulo II —Das Infrações
Capítulo III - Das Penas
Capítulo IV - Da Prescrição
Capítulo V - Do Direito de Ação

Título VI— DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Capítulo I—Das Averiguações Preliminares
Capítulo II -Da Instauração Instrução do Processo Administrativo
Capítulo III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE
Capítulo IV - Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação
Capítulo V -Do Compromisso de Cessação

Título VII— DAS FORMAS DE CONTROLE
Capítulo I- Do Controle de Atos e Contratos
Capítulo II - Do Compromisso de Desempenho
Capítulo III - Da Consulta

Título VIII — DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE
Capítulo I -Do Processo
Capítulo II - Da intervenção Judicial

Título IX —DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

LEGISLAÇÃO SOBRE ABUSO DO PODER ECONÔMICO
•Lei n° 8.884. de 11.06.1994 (texto da lei comentada: DOU de 13.06.1994)
•Lei n°4.137, de 10.09. 1962 (lei que criou o CADE)
•Vetos à Lei n°4.137,de 10.09.1962
•Lei n°6.404.deI5.12.1976(arts. 153 a 159)
•Lei n°6.830, de 22.09.1980
•Lei n°7.347,de24.07.1985
•Lei n° 8.002, de 14.03.1990
•Lein°8.078.de 11.09.1990
•Lei n°8.137,de 27.12.1990
•Lei n°8.158,deO8.0I.1991(arLI3)
•Lei n° 8.429, de 02.06.1992
•Lei Complementar n°75, de 20.05.1993 (art. 60. XIV)
•Lei n°8.880,de27.05.1994
•Decreto ri°93.941,de 16.01.1987

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