SUMÁRIO
ABREVIATURAS
APRESENTAÇÃO
I.INTRODUÇÃO
II- COMENTÁRIOS À NOVA LEI ANTITRUSTE - LEI 8884/94

TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Da Finalidade
Capítulo II - Da Territorial idade

TÍTULO II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE
Capítulo I - Da Autarquia
Capítulo II - Da Composição do Conselho
Capítulo III - Da Competência do Plenário do CADE
Capítulo IV - Da Competência do Presidente do CADE
Capítulo V - Da Competência dos Conselheiros do CADE
Capítulo VI - Da Procuradoria do CADE

TITULO III - Do Ministério Público Federal Perante o CADE

TÍTULO IV - Da Secretaria de Direito Econômico

TÍTULO V - Das Infrações da Ordem Econômica
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Das Infrações
Capítulo III -Das Penas
Capítulo IV – Da Prescrição
Capítulo V - Do Direito de Ação

TÍTULO VI - Do Processo Administrativo
Capítulo I - Das Averiguações Preliminares
Capítulo II Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo
Capítulo III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE
Capítulo IV - Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação
Capítulo V - Do Compromisso de Cessação

TÍTULO VII - Das Formas de Controle
Capítulo - Do Controle de Atos e Contratos
Capítulo II - Do Compromisso de Desempenho
Capítulo III – Da Consulta

TÍTULO VIII Da Execução Judicial das Decisões do CADE
Capítulo I– Do Processo
Capítulo II - Da Intervenção Judicial

TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
III - QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO
IV - LEGISLAÇÃO BÁSICA
- Lei no 8.884/94
- Lei n°8.137/90
- Lei no 6.404/76
V - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
VI- ÍNDICE ALFABÉTICO