SUMÁRIO

ASPECTOS HISTÓRICOS DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
1.Finalidade da defesa da concorrência: perspectiva histórica
1.1 Cenário brasileiro
2. Finalidade da defesa da concorrência: interação com a política industrial
2.1 Defesa da concorrência e do consumidor

LEI 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
1.O novo SBDC como um desenho institucional mais eficiente para a implementação da política brasileira de defesa da concorrência
1.1 As mudanças estruturais
1.1.1 Consolidação das funções de investigação e decisão no Conselho
Administrativo de Defesa Econômica ("Cade" ou "Conselho")
1.1.2 A importância do Departamento de Estudos Econômicos
1.1.3 A consolidação do papel da Procuradoria do Cade ("ProCade")
1. 1.4 SEAE
1.2 As mudanças nos procedimentos que embasam a atuação do SBDC
1.2.1 A modernização do sistema brasileiro de análise de atos de concentração
1.2.2 Avanços nos procedimentos para análises de conduta
1.3 O novo direito da concorrência brasileiro: avanços em matérias substanciais
1.3.1 Análise de estruturas
1.3.2 O controle de condutas

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I - DA FINALIDADE
Vinicius Marques de Carvalho
CAPITULO II - DA TERRITORIALIDADE
Leonor Cordovil e Vicente Bagnoli

TITULO II
DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
VICENTE BAGNOLI

CAPÍTULO I— DA COMPOSIÇÃO
VICENTE BAGNOLI

CAPÍTULO II— DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔ-
MICA - CADE
VICENTE BAGNOU

CAPÍTULO III - DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO VICENTEBAGNOLI
COMENTÁRIOS CONCLUSIVOS ACERCA DO TÍTULO II
VICENTE BAGNOLI

TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE
VICENTEBAGNOLI

TITULO IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA,
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
VICENTE BAGNOLI

TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA
LEONORCORDOVIL

CAPÍTULO I— DISPOSIÇÕES GERAIS
LEONOR CORDOVIL
1.Sujeitos ativos da infração concorrencial
2. A responsabilidade solidária e a desconsideração da personalidade jurídica

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES
Leonor Cordovil
1. A responsabilidade objetiva e a produção de efeitos
2. Os efeitos da infração econômica

3.Mercado relevante
4.A presunção de 20%
5.O elenco exemplificativo (antigo art. 21)
6.Regra da razão x regra per se
7.O cartel segundo a Lei 12.5 29/2011
8.As outras condutas previstas no art. 36

CAPÍTULO III - DAS PENAS
LEONOR C0RD0IL
1.Penalidades segundo a Lei 12.529/2011
2.Penalidade aplicável à empresa
3.Base de cálculo da multa
4.Penalidade aplicável ao administrador
5.Penalidade aplicável às associações ou entidades
6.Penalidade aplicável ao administrador das associações ou entidades
7.Penalidade aplicada às demais pessoas físicas
8.Critérios para a correção do valor da multa
9.Outras penalidades
10.Reincidência
11.Multa diária
12. Recusa, omissão ou retardamento injustificado
13. Responsabilidade solidária pela empresa estrangeira
14.Multa no caso de inspeção
15. Falta quando intimado a prestar esclarecimentos
16. Enganosidade ou falsidade de informações
17. Penalidade por disseminação de informações por agente do SBDC
18.Dosimetria da multa

CAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO
LEONORCOROO VIL
1. Da prescrição do exercício da ação punitiva pela Administração Pública
2.Da prescrição intercorrente

CAPÍTULO V - DO DIREITO DE AÇÃO
LEONOR CORDOVIL

TITULO VI
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEONOR CORDOVIL

CAPÍTULO I—DISPOSIÇÕES GERAIS
LEONOR CORDOVIL

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA
EDUARDO CAMINATI ANDERS
1.A notificação de ato de concentração ao Cade
2.O procedimento na Superintendência-Geral
3.O procedimento no Tribunal
4.Recurso contra decisão de aprovação do ato pela Superintendência-Geral
5.Decisões em atos de concentração
6.Apro às avessas (autorização precária)
7.Prazos intermediários
8.Prazo global
9.A eliminação da previsão de aprovação tácita de ato de concentração por decurso do prazo de análise e julgamento pelo Cade
10.Confidencialidade
11.Recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado de informações e documentos
12.Atos de concentração em mercados regulados

CAPÍTULO III - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
LEONOR CORDOVIL
1.Os procedimentos

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
LEONOR CORDOVIL
1.Prazos
2.A confidencialidade
3.Notificação dos representados
4.A decisão do Tribunal

CAPITULO V - DA MEDIDA PREVENTIVA
LEONOR CORDOVIL

CAPITULO VI— DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO
LEONOR C0RD0VIL

CAPÍTULO VII— DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA
LEONOR CORDOVIL

TITULO VII
DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES

CAPITULO I—DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO
EDUARDO CAMINATI ANDERS
1.Novos índices de jurisdição do Cade
2.Definição de ato de concentração
3.Exceção ao dever de submeter ato de concentração à análise do Cade
4.Leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública
5.Sistema de notificação prévia
6.Momento de submissão de ato de concentração ao Cade
7.Mudanças nas exigências para aprovação de atos de concentração
8.Poder de requerer a submissão de atos de concentração que não preenchem os índices de jurisdição
9.Possibilidade de revisão pelo Tribunal da decisão de aprovação de ato de
Concentração

CAPÍTULO II— DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
EDUARDO CAMINATI ANDERS
1.Acordo em controle de concentrações

TITULO VIII
DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

CAPÍTULO I — DO PROCESSO
EDUARDO CAMINATI ANDERS
1. Aspectos gerais da execução judicial das decisões do Cade
2. Necessidade de se garantir o juízo para a suspensão da executibilidade da decisão do Cade

CAPITULO II - DA INTERVEN ÇÃO JUDICIAL
EDUARDO CAMINATI ANDERS

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LEONOR CORDOVIL
1.Vacatio legis e transição
2.Descriminalização e prescrição
3.Dumping e subsídios