Legislações Nacionais de Concorrência:
[ Livros ] Série: Cadernos DGCC . N. 2 Publicado por : DGCC, (Lisboa:) Detalhes físicos: 116 p. ISBN:9729665796. Ano: 1997 Tipo de Material: Livros| Localização atual | Classificação | Exemplar | Situação | Previsão de devolução | Código de barras | Reservas do item |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | 341.3787 L514 (Percorrer estante) | 1 | Disponível | 2019-1588 |
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Indice
Apresentação
Brasil
Lei N.° 8 884, de 11 de Junho de 1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Económica - CADE em Autarquia dispõe sobre a prevenção e a repressão às Infracções contra a ordem econômica e da outras providências
Grécia
Lei N.° 703,de 26 de Setembro de 1977 Sobre o controlo de monopólios e oligopólios e sobre a defesa da livre concorrência, com as alterações Introduzidas pela Lei n.° 1934 de 8 de Março de 1991, pela Lei n.° 2000. de 24 de Dezembro de 1991. e pela Lei n.° 2 296. de 2 de Fevereiro de 1995
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