Biblioteca Agamenon Magalhães

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Cade Mecum : coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência : edição 2025 / - 2.ed. - Brasília: CADE, 2025. - 689 p.

Subjects--Topical Terms:
Defesa da concorrência
Legislação--Lei nº 12.529/2011
Legislação--Lei nº 14.470/2022
Memória Institucional