Cade Mecum :
[ Referência ] Motivo da edição:2.ed. Publicado por : CADE, (Brasília:) Detalhes físicos: 689 p.
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Legislação
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Lei nº 12.529/2011
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Legislação
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Lei nº 14.470/2022
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Memória Institucional
| Localização atual | Classificação | Exemplar | Situação | Notas | Previsão de devolução | Código de barras | Reservas do item |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | 341.3787 C755 (Percorrer estante) | 1 | Não pode ser emprestado | Consulta Local | 2025-0064 |
Sumário
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Legislação
Lei n 2.529. de 30 de novembro de 2011
Lei n 4470. de 16 de no embro de 2022
Regimento Interno do Cade (RiCade)
Resoluções
Resolução n° 20. de 9 de junho de 1999
Resolução Cade n°3. dc 29 de maio de 2012
Resolução Cade n 4, de 29 de maio de 2012
Resolução Cade n 11. de 24 dc novembro de 2014
Resolução Cade n 2. de 11 de março dc 2015
Resolução Cade n 14. dc 14 dc outubro de 2015
Resolução Cade n 17, de 1 8 dc outubro de 2016
Resolução Cade n° 21. de 11 de setembro de 2018
Resolução Cade n 24. de 0$ de julho de 2019
Resolução Cade n° 25. de 0$ de julho de 2019
Resolução Cade n' 33. de 14 de abril de 2022
Resolução Cade n°34. de 14 de abril de 2022
Resolução Cade n° 35. de 06 de março de 2024
Resolução Cade n 36. de 13 de fevereiro de 2025
Portarias
Portaria interministerial n° 994. de 30 de maio de 2012
Portaria normativa Cade n°869. de 1° de novembro de 2019
Portaria normativa Cade n° 106. de 28 de março de 2022
Portaria normativa Cade n 107. de 28 de março de 2022
Guias
Guia para Analise de Atos de Concentração Horizontal
Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica
Termo de Compromisso de Cessação para casos de Cartel
Guia de Programas de Compliance
Programa de Leniência Antitruste no Cade
Guia de Remédios Antitruste
Combate a Cartéis
Em licitações
Dosimetria de Multas de Cartel
Guia V +
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