Uma Teoria do Direito Administrativo/ (Registro n. 1087)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2008 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788571477049 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3 B612t |
| Cutter | B612t |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | BINENBOJM, Gustavo |
| 245 14 - Titulo Principal | |
| Título principal | Uma Teoria do Direito Administrativo/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 2. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Rio de Janeiro: |
| Editora | Renovar, |
| Data | 2008. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 341 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO<br/>NOTA À 2ª EDIÇÃO <br/>PREFÁCIO (Luís Roberto Barroso) <br/>APRESENTAÇÃO<br/><br/>PRIMEIRA PARTE:<br/>OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.<br/><br/>CAPÍTULO I - A CRISE DOS PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>I.1. A outra história do direito administrativo: do pecado autoritário original à constituição de uma dogmática a serviço dos donos do poder<br/>I.2. A evolução contraditória do direito administrativo: a dogmática administrativista no divã <br/>I.3. Delimitando o objeto da investigação: a crise dos paradigmas do direito administrativo brasileiro<br/>I.3.1. A noção de paradigma adotada: um acordo semântico <br/>I.3.2. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: a crise da idéia de regime jurídico administrativo<br/>I.3.3. Da legalidade como vinculação positiva à lei ao princípio da Juridicidade administrativa: a crise da lei administrativa <br/>I.3.4. Da dicotomia ato vinculado versus ato discricionário à teoria dos graus de vinculação à juridicidade: a crise da discricionariedade administrativa <br/>I.3.5. Do Executivo unitário à Administração Pública policêntrica: a crise da estrutura administrativa<br/><br/>SEGUNDA PARTE:<br/>PREMISSAS TEÓRICAS.<br/><br/>CAPÍTULO II - DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA COMO FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>II.1. Direitos fundamentais e democracia como fundamentos de legitimidade e elementos estruturantes do Estado democrático de direito<br/>II.2. A Constituição no centro do sistema jurídico: neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito<br/>II.3. O papel decisivo dos marcos constitucionais dos direitos fundamentais e da democracia no delineamento dos novos paradigmas do direito administrativo: a constitucionalização do direito administrativo<br/>II.3.1. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais e a Administração Pública<br/>II.3.2. A democracia e a Administração Pública<br/><br/>TERCEIRA PARTE:<br/>A MUDANÇA DE PARADIGMAS PROPOSTA.<br/><br/>CAPÍTULO III - DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO DEVER DE PROPORCIONALIDADE<br/>III.1. A dicotomia interesse público versus interesses privados ao longo da história<br/>III.2. O princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina brasileira. Uso histórico do princípio como instrumento de exercício arbitrário da discricionariedade<br/>III.3. A desconstrução do princípio da supremacia do interesse Público<br/>III.4. A posição intermediária de Luís Roberto Barroso <br/>III.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e o dever de ponderação proporcional como fator de legitimação e princípio reitor da atividade administrativa, O Estado democrático de direito como Estado de ponderação <br/>111.6. Ponderação constitucional, legislativa, administrativa e judicial <br/>111.7. A proporcionalidade e as normas instituidoras de privilégios Para a Administração <br/>111.8. A proporcionalidade e as normas restritivas de direitos individuais. <br/><br/>CAPÍTULO IV - A CRISE DA LEI: DA LEGALIDADE COMO VINCULAÇÃO POSITIVA À LEI AO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA<br/>IV. 1. O desprestígio do legislador e a crise da lei formal: um fenômeno universal<br/>IV.2. Legalidade como vinculação negativa e como vinculação positiva à lei. A legalidade e os demais princípios e regras constitucionais. A Constituição como cerne da vinculação administrativa à juridicidade. O conceito de juridicidade administrativa<br/>IV.3. A pluralidade de fontes do direito administrativo contemporâneo: constituição, lei, regulamento presidencial e regulamento setorial. A sistemática constitucional brasileira após a Emenda Constitucional n° 32/2001 <br/>IV.3.1. A lei. Formas de manifestação da legalidade. Reservas de lei <br/>IV.3.2. Os regulamentos. Suas espécies e a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n° 32/2001 <br/>IV.4. A atividade administrativa contra legem: ponderações entre legalidade, moralidade, proteção da confiança legítima e da boa-fé e eficiência. Convalidação, invalidação prospectiva e <br/>invalidação retroativa à luz do princípio da juridicidade administrativa<br/><br/>CAPÍTULO V - DA DICOTOMIA ATO VINCULADO VERSUS ATO DISCRICIONÁRIO À TEORIA DOS GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE <br/>V. 1. A discricionariedade administrativa como espaço de livre decisão externo ao direito<br/>V.2. A teoria dos elementos do ato administrativo: controle dos elementos vinculados do ato discricionário <br/>V.3. A emergência da teoria dos princípios: o estreitamento (parcial ou total) do âmbito de discricionariedade por incidência dos princípios da Administração Pública<br/>V.4. Conceitos jurídicos indeterminados, espaços de apreciação administrativa e princípios constitucionais<br/>V.5. Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial: critérios para uma teoria jurídico-funcionalmente adequada <br/><br/>CAPÍTULO VI - DO EXECUTIVO UNITÁRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLICÊNTRICA<br/>VI.1. A emergência das autoridades administrativas independentes: do Executivo unitário à Administração policêntrica<br/>VI.2. As características gerais das agências independentes: as dimensões de sua autonomia reforçada <br/>VI.3. Contextualizando as agências independentes nos Estados Unidos e no Brasil: mão e contramão<br/>VI 4. As tensões entre a regulação independente e o Estado democrático de direito<br/>VI.4.1. A sucessão democrática e as agências reguladoras independentes: registros históricos da experiência brasileira<br/>VI.4.2 Propostas de aprimoramento do arranjo institucional das agências reguladoras no Brasil <br/>VI.4.2.1. Em relação ao princípio da legalidade: rejeição à tese da Deslegalização<br/>VI.4.2.2. Em relação ao sistema de freios e contrapesos: controles ancilares do Executivo e do Legislativo <br/>VI.4.2.3. Em relação ao dito déficit democrático: controle social e legitimação pelo procedimento<br/>VI. 5. Agências independentes, direitos fundamentais e democracia<br/><br/>CAPÍTULO VII - SÍNTESE CONCLUSIVA<br/>VII. I. Proposições objetivas<br/>VII.2. Encerramento <br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
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| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-02 | 30696 | 341.3 B612t | 2019-0357 | 1 | 2019-08-02 | Livros |