SUMÁRIO
NOTA À 2ª EDIÇÃO
PREFÁCIO (Luís Roberto Barroso)
APRESENTAÇÃO

PRIMEIRA PARTE:
OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.

CAPÍTULO I - A CRISE DOS PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
I.1. A outra história do direito administrativo: do pecado autoritário original à constituição de uma dogmática a serviço dos donos do poder
I.2. A evolução contraditória do direito administrativo: a dogmática administrativista no divã
I.3. Delimitando o objeto da investigação: a crise dos paradigmas do direito administrativo brasileiro
I.3.1. A noção de paradigma adotada: um acordo semântico
I.3.2. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: a crise da idéia de regime jurídico administrativo
I.3.3. Da legalidade como vinculação positiva à lei ao princípio da Juridicidade administrativa: a crise da lei administrativa
I.3.4. Da dicotomia ato vinculado versus ato discricionário à teoria dos graus de vinculação à juridicidade: a crise da discricionariedade administrativa
I.3.5. Do Executivo unitário à Administração Pública policêntrica: a crise da estrutura administrativa

SEGUNDA PARTE:
PREMISSAS TEÓRICAS.

CAPÍTULO II - DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA COMO FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
II.1. Direitos fundamentais e democracia como fundamentos de legitimidade e elementos estruturantes do Estado democrático de direito
II.2. A Constituição no centro do sistema jurídico: neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito
II.3. O papel decisivo dos marcos constitucionais dos direitos fundamentais e da democracia no delineamento dos novos paradigmas do direito administrativo: a constitucionalização do direito administrativo
II.3.1. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais e a Administração Pública
II.3.2. A democracia e a Administração Pública

TERCEIRA PARTE:
A MUDANÇA DE PARADIGMAS PROPOSTA.

CAPÍTULO III - DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO AO DEVER DE PROPORCIONALIDADE
III.1. A dicotomia interesse público versus interesses privados ao longo da história
III.2. O princípio da supremacia do interesse público, segundo a doutrina brasileira. Uso histórico do princípio como instrumento de exercício arbitrário da discricionariedade
III.3. A desconstrução do princípio da supremacia do interesse Público
III.4. A posição intermediária de Luís Roberto Barroso
III.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e o dever de ponderação proporcional como fator de legitimação e princípio reitor da atividade administrativa, O Estado democrático de direito como Estado de ponderação
111.6. Ponderação constitucional, legislativa, administrativa e judicial
111.7. A proporcionalidade e as normas instituidoras de privilégios Para a Administração
111.8. A proporcionalidade e as normas restritivas de direitos individuais.

CAPÍTULO IV - A CRISE DA LEI: DA LEGALIDADE COMO VINCULAÇÃO POSITIVA À LEI AO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA
IV. 1. O desprestígio do legislador e a crise da lei formal: um fenômeno universal
IV.2. Legalidade como vinculação negativa e como vinculação positiva à lei. A legalidade e os demais princípios e regras constitucionais. A Constituição como cerne da vinculação administrativa à juridicidade. O conceito de juridicidade administrativa
IV.3. A pluralidade de fontes do direito administrativo contemporâneo: constituição, lei, regulamento presidencial e regulamento setorial. A sistemática constitucional brasileira após a Emenda Constitucional n° 32/2001
IV.3.1. A lei. Formas de manifestação da legalidade. Reservas de lei
IV.3.2. Os regulamentos. Suas espécies e a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n° 32/2001
IV.4. A atividade administrativa contra legem: ponderações entre legalidade, moralidade, proteção da confiança legítima e da boa-fé e eficiência. Convalidação, invalidação prospectiva e
invalidação retroativa à luz do princípio da juridicidade administrativa

CAPÍTULO V - DA DICOTOMIA ATO VINCULADO VERSUS ATO DISCRICIONÁRIO À TEORIA DOS GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE
V. 1. A discricionariedade administrativa como espaço de livre decisão externo ao direito
V.2. A teoria dos elementos do ato administrativo: controle dos elementos vinculados do ato discricionário
V.3. A emergência da teoria dos princípios: o estreitamento (parcial ou total) do âmbito de discricionariedade por incidência dos princípios da Administração Pública
V.4. Conceitos jurídicos indeterminados, espaços de apreciação administrativa e princípios constitucionais
V.5. Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial: critérios para uma teoria jurídico-funcionalmente adequada

CAPÍTULO VI - DO EXECUTIVO UNITÁRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLICÊNTRICA
VI.1. A emergência das autoridades administrativas independentes: do Executivo unitário à Administração policêntrica
VI.2. As características gerais das agências independentes: as dimensões de sua autonomia reforçada
VI.3. Contextualizando as agências independentes nos Estados Unidos e no Brasil: mão e contramão
VI 4. As tensões entre a regulação independente e o Estado democrático de direito
VI.4.1. A sucessão democrática e as agências reguladoras independentes: registros históricos da experiência brasileira
VI.4.2 Propostas de aprimoramento do arranjo institucional das agências reguladoras no Brasil
VI.4.2.1. Em relação ao princípio da legalidade: rejeição à tese da Deslegalização
VI.4.2.2. Em relação ao sistema de freios e contrapesos: controles ancilares do Executivo e do Legislativo
VI.4.2.3. Em relação ao dito déficit democrático: controle social e legitimação pelo procedimento
VI. 5. Agências independentes, direitos fundamentais e democracia

CAPÍTULO VII - SÍNTESE CONCLUSIVA
VII. I. Proposições objetivas
VII.2. Encerramento