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Direito Administrativo/ (Registro n. 1282)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
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Campo fixo de controle local	190617s2001 bl gr 000 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN	8522431183
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação	BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante	341.3 D596d
Cutter	D536d
100 10 - Autor
Autor	DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella
245 10 - Titulo Principal
Título principal	Direito Administrativo/
250 ## - Edição
Edição	14. ed.
260 ## - Editora
Cidade	São Paulo:
Editora	Atlas,
Data	2002.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas	727 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo	Sumário<br/>Nota à 13ª Edição<br/>Nota à 12ª Edição<br/>Nota Introdutória<br/><br/>1.ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1.1 Formação do Direito Administrativo<br/>1.2 Contribuição do direito francês<br/>1.3 Direito administrativo alemão<br/>1.4 Direito administrativo italiano<br/>1.5 Direito administrativo anglo-americano<br/>1.6 Direito administrativo brasileiro<br/>1.7 Objeto do Direito Administrativo<br/>1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica<br/>1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração<br/>1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo<br/>1.8 Conceito de Direito Administrativo<br/>1.8.1 Escola do serviço público<br/>1.8.2 Critério do Poder Executivo<br/>1.8.3 Critério das relações jurídicas<br/>1.8.4 Critério teleológico<br/>1.8.5 Critério negativo ou residual<br/>1.8.6 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado<br/>1.8.7 Critério da administração pública<br/>1.8.8 Nossa definição<br/><br/>2.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>2.1 O vocábulo administração<br/>2.2 A expressão Administração Pública<br/>2.3 Administração pública e governo<br/>2.3.1 Aspecto objetivo<br/>2.3.2 Aspecto subjetivo<br/>2.4 Administração pública em sentido estrito<br/>2.5 Administração pública em sentido objetivo<br/>2.6 Administração pública em sentido subjetivo<br/><br/>3 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO <br/>3.1 Regimes público e privado na administração pública<br/>3.2 Regime jurídico-administrativo<br/>3.3 Princípios da administração pública<br/>3.3.1 Legalidade<br/>3.3.2 Supremacia do interesse público<br/>3.3.3 Impessoalidade<br/>3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade<br/>3.3.5 Especialidade<br/>3.3.6 Controle ou tutela<br/>3.3.7 Autotutela<br/>3.3.8 Hierarquia<br/>3.3.9 Continuidade do serviço público<br/>3.3.10 Publicidade<br/>3.3.11 Moralidade administrativa<br/>3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade<br/>3.3.13 Motivação<br/>3.3.14 Eficiência<br/>3.3.15 Segurança jurídica<br/>3.4 Poderes da administração<br/>3.4.1 Normativo<br/>3.4.2 Disciplinar<br/>3.4.3 Decorrentes da hierarquia<br/><br/>4 SERVIÇOS PÚBLICOS<br/>4.1 Conceito<br/>4.1.1 Serviço público em sentido amplo<br/>4.1,2 Serviço público em sentido restrito<br/>4.1.3 Evolução<br/>4.1.4 Conclusões quanto ao conceito<br/>4.2 Elementos da definição<br/>4.2.1 Elemento subjetivo<br/>4.2.2 Elemento formal<br/>4.2.3 Elemento material<br/>4.3 Princípios<br/>4.4 Classificação<br/><br/>5.PODER DE POLÍCIA<br/>5.1 Introdução<br/>5.2 Evolução<br/>5.3 Conceito<br/>5.4 Polícia administrativa e judiciária<br/>5.5 Meios de atuação<br/>5.6 Características<br/>5.7 Limites<br/><br/>6 RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA<br/>6.1 Evolução<br/>6.2 Modalidades<br/>6.3 Fundamento<br/>6.4 Função social da propriedade<br/>6.5 Limitações administrativas<br/>6.6 Ocupação temporária<br/>6.7 Requisição administrativa<br/>6.8 Tombamento<br/>6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional<br/>6.8.2 Conceito e características<br/>6.8.3 Objeto<br/>6.8.4 Modalidades<br/>6.8.5 Procedimento<br/>6.8.6 Efeitos<br/>6.8.7 Natureza jurídica<br/>6.9 Servidão administrativa<br/>6.9.1 Servidão na teoria geral do direito<br/>6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público<br/>6.9.3 Servidão administrativa e limitação administrativa<br/>6.9.4 Conceito<br/>6.9.5 Forma de constituição<br/>6.9.6 Extinção<br/>6.9.7 Direito à indenização<br/>6.9.8 Modalidades<br/>6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais<br/>6.9.8.2 Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos recursos hídricos<br/>6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional<br/>6.9.8.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos<br/>6.9.8.5 Servidão militar<br/>6.9.8.6 Servidão de aqueduto<br/>6.9.8.7 Servidão de energia elétrica<br/>6.10 Desapropriação<br/>6.10.1 Evolução no direito brasileiro<br/>6.10.2 Conceito<br/>6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória<br/>6.10.4 Procedimento<br/>6.10.5 Sujeitos ativo e passivo<br/>6.10.6 Pressupostos<br/>6.10.7 Objeto<br/>6.10.8 Indenização<br/>6.10.9 Natureza jurídica<br/>6.10.10 Imissão provisória na posse<br/>6.10.11 Destino dos bens desapropriados<br/>6.10.12 Desapropriação indireta<br/>6.10.13 Retrocessão<br/><br/>7 ATOS ADMINISTRATIVOS<br/>7.1 Fatos da administração<br/>7.2 Atos da administração<br/>7.3 Origem da expressão<br/>7.4 Conceito<br/>7.5 Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos<br/>7.6 Atributos<br/>7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade<br/>7.6.2 Imperatividade<br/>7.6.3 Auto-executoriedade<br/>7.6.4 Tipicidade<br/>7.7 Elementos<br/>7.7.1 Sujeito<br/>7.7.2 Objeto<br/>7.7.3 Forma<br/>7.7.4 Finalidade<br/>7.7.5 Motivo<br/>7.8 Discricionariedade e vinculação <br/>7.8.1 Conceito<br/>7.8.2 Justificação<br/>7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade<br/>7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo<br/>7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário<br/>7.9 Classificação <br/>7.10 Atos administrativos em espécie<br/>7.10.1 Quanto ao conteúdo<br/>7.10.1.1 Autorização<br/>7.10.1.2 Licença<br/>7.10.1.3 Admissão<br/>7.10.1.4 Permissão<br/>7.10.1.5 Aprovação<br/>7.10.1.6 Homologação<br/>7.10.1.7 Parecer<br/>7.10.1.8Visto<br/>7.10.2 Quanto à forma<br/>7.10.2.1 Decreto<br/>7. 10.2.2 Resolução e portaria<br/>7.10.2.3 Circular<br/>7.10.2.4 Despacho<br/>7.10.2.5 Alvará<br/>7.11 Extinção<br/>7.11.1 Modalidades<br/>7.11.2 Anulação ou invalidação<br/>7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza<br/>7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no direito administrativo<br/>7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito<br/>7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto<br/>7.11.2.5 Vícios relativos à forma<br/>7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo<br/>7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade<br/>7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios<br/>7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis<br/>7.11.2.10 Convalidação<br/>7.11.2.11 Confirmação<br/>7.11.3 Revogação<br/><br/>8 CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>8.1 Contratos da administração<br/>8.2 Divergências doutrinárias<br/>8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato<br/>8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado<br/>8.5 Direito positivo<br/>8.5.1 Normas constitucionais<br/>8.5.2 Legislação ordinária<br/>8.6 Características dos contratos administrativos<br/>8.6.1 Presença da Administração Pública como Poder Público<br/>8.6.2 Finalidade público<br/>8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei<br/>8.6.4 Procedimento legal<br/>8.6.5 Contrato de adesão<br/>8.6.6 Natureza intuitu personae<br/>8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes<br/>8.6.7.1 Exigência de garantia<br/>8.6.7.2 Alteração unilateral<br/>8.6.7.3 Rescisão unilateral<br/>8.6.7.4 Fiscalização<br/>8.6.7.5 Aplicação de penalidades<br/>8.6.7.6 Anulação<br/>8.6.7.7 Retomada do objeto<br/>8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus<br/>8.6.8 Mutabilidade<br/>8.6.8.1 Álea administrativa: alteração unilateral do contrato<br/>8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe<br/>8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração<br/>8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão<br/>8.7 Rescisão do contrato administrativo<br/>8.8 Modalidades de contratos administrativos<br/>8.8.1 Concessão<br/>8.8.1.1 Conceito<br/>8.8.1.2 Natureza jurídica<br/>8.8.1.3 Concessão de serviço público<br/>8.8.1.3.1 Evolução<br/>8.8.1.3.2 Conceito e características<br/>8.8.1.3.3 Concessão e permissão de serviço público<br/>8.8.1.4 Concessão de obra pública<br/>8.8.1.5 Concessão de uso<br/>8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços<br/>8.8.2.1 Empreitada<br/>8.8.2.2 Administração contratada<br/>8.8.2.3 Tarefa<br/>8.8.3 Contrato de fornecimento<br/>8.9 Contrato de gestão<br/>8.10 Convênio<br/>8.11 Consórcio administrativo<br/><br/>9 LICITAÇÃO<br/>9.1 Conceito<br/>9.2 Direito positivo<br/>9.3 Princípios<br/>9.3.1 Princípio da igualdade<br/>9.3.2 Princípio da legalidade<br/>9.3.3 Princípio da impessoalidade<br/>9.3.4 Princípio da moralidade e da probidade<br/>9.3.5 Princípio da publicidade<br/>9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório<br/>9.3.7 Princípio do julgamento objetivo<br/>9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória<br/>9.3.9 Princípio da ampla defesa<br/>9.4 Obrigatoriedade de licitação<br/>9.5 Dispensa e inexigibilidade<br/>9.6 Modalidades<br/>9.6.1 Concorrência<br/>9.6.2 Tomada de preços<br/>9.6.3 Convite<br/>9.6.4 Concurso<br/>9.6.5 Leilão<br/>9.6.6 Pregão<br/>9.7 Procedimento<br/>9.7.1 Procedimento da concorrência<br/>9.7.1.1 Edital<br/>9.7.1.2 Habilitação<br/>9.7.1.3 Classificação<br/>9.7.1.4 Homologação<br/>9.7.1.5 Adjudicação<br/>9.7.2 Procedimento da tomada de preços<br/>9.7.3 Procedimento do convite<br/>9.7.4 Procedimento do concurso<br/>9.7.5 Procedimento do leilão<br/>9.7.6 Procedimento do pregão<br/>9.8 Anulação e revogação<br/>9.9 Recursos administrativos <br/><br/>10 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA <br/>10.1 Descentralização<br/>10.1.1 Descentralização e desconcentração<br/>10.1.2 Descentralização política e administrativa<br/>10.1.3 Modalidades de descentralização administrativa<br/>10.1.3.1 Descentralização territorial<br/>10,1.3.2 Descentralização por serviços<br/>10.1.3.3 Descentralização por colaboração<br/>10.1.4 Evolução<br/>10.1.5 A descentralização administrativa no direito positivo brasileiro<br/>10.1.5.1 A confusão do legislador<br/>10.1.5.2 A expressão administração indireta na Constituição<br/>10.2 Entidades da administração indireta<br/>10.2.1 Modalidades e natureza jurídica<br/>10.2.2 Regime jurídico<br/>10.3 Autarquias <br/>10.3.1 O vocábulo autarquia<br/>10.3.2 Evolução no direito brasileiro<br/>10.3.3 Conceito e características<br/>10.3.4 Posição perante a administração pública e terceiros<br/>10.3.5 Classificação<br/>10.4 Fundação<br/>10.4.1 Natureza jurídica e conceito<br/>10.4.2 Fundação de direito privado<br/>10.4.3 Direito positivo brasileiro<br/>10.4.4 Fundação de direito público<br/>10.5 Empresas estatais<br/>10.5.1 Alcance da expressão<br/>10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade<br/>10.5.3 Sociedade de economia mista e empresa pública<br/>10.5.3.1 Traços comuns<br/>10.5.3.2 Traços distintivos<br/>10.6 Normas comuns às entidades da administração indireta<br/>10.7 Privilégios próprios das autarquias e fundações públicas<br/>10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da administração indireta<br/>10.9 Agências<br/>10.9.1 Considerações gerais<br/>10.9.2 Agência executiva<br/>10.9.3 Agência reguladora<br/>10.10 Controle administrativo ou tutela das entidades da administração indireta<br/><br/>11 ENTIDADES PARAESTATAIS E TERCEIRO SETOR<br/>11.1 As expressões entidade paraestatal e terceiro setor<br/>11.2 Serviços sociais autônomos<br/>11.3 Entidades de apoio<br/>11.4 Organizações sociais<br/>11.5 Organização da sociedade civil de interesse público<br/><br/>12 ÓRGÃOS PÚBLICOS<br/>12.1 Teorias sobre as relações do estado com os agentes públicos<br/>12.2 Conceito,<br/>12.3 Natureza<br/>12.4 Classificação<br/><br/>13 SERVIDORES PÚBLICOS<br/>13.1 Terminologia<br/>13.2 Agentes públicos<br/>13.2.1 Agentes políticos<br/>13.2.2 Servidores públicos<br/>13.2.3 Militares<br/>13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público<br/>13.3 Cargo, emprego e função<br/>13.4 Normas constitucionais<br/>13.4.1 Regime jurídico do servidor<br/>13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas<br/>13.4.3 Condições de ingresso<br/>13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos<br/>13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento<br/>13.4.4.2 Regime de subsídios<br/>13.4.4.2.1 Agentes públicos em regime de subsídio<br/>13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios<br/>13.4.4.2.3 Subsídios para os servidores organizados em carreira<br/>13.4.4.2.4 Aplicação dos subsídios aos aposentados e pensionistas<br/>13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios<br/>13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio<br/>13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios<br/>13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio<br/>13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical<br/>13.4.6 Proibição de acumulação de cargos<br/>13.4.7 Aposentadoria<br/>13.4.7.1 Regime previdenciário<br/>13.4.7.2 Modalidades de aposentadoria<br/>13.4.7.3 Disposições transitórias<br/>13.4.7.4 Previdência complementar<br/>13.4.7.5 Contagem de tempo para aposentadoria<br/>13.4.8 Estabilidade<br/>13.4.9 Afastamento para exercício de mandato eletivo<br/>13.4.10 Direitos sociais<br/>13.4.11 Limites de despesa com pessoal<br/>13.5 Provimento<br/>13.6 Vacância<br/>13.7 Direitos e deveres<br/>13.8 Responsabilidade<br/>13.8.1 Responsabilidade civil<br/>13.8.2 Responsabilidade administrativa<br/>13.8.3 Responsabilidade penal<br/>13.8.4 Comunicabilidade de instâncias<br/><br/>14 PROCESSO ADMINISTRATIVO<br/>14.1 Processos estatais<br/>14.2 Processo administrativo<br/>14.3 Processo e procedimento<br/>14.4 Modalidades<br/>14.5 Princípios<br/>14.5.1 Princípio da publicidade<br/>14.5.2 Princípio da oficialidade<br/>14.5.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos<br/>14.5.4 Princípio da gratuidade<br/>14.5.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório<br/>14.5.6 Princípio da atipicidade<br/>14.5.7 Princípio da pluralidade de instâncias<br/>14.5.8 Princípio da economia processual<br/>14.5.9 Princípio da participação popular<br/>14.6 Processo administrativo disciplinar<br/>14.7 Processo sumário<br/>14.7.1 Sindicância<br/>14.7.2 Verdade sabida<br/><br/>15 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO<br/>15.1 Delimitação do tema<br/>15.2 Evolução<br/>15.2.1 Teoria da irresponsabilidade<br/>15.2.2 Teorias civilistas<br/>15.2.3 Teorias publicistas<br/>15.3 Direito positivo brasileiro<br/>15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade<br/>15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos<br/>15.6 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais<br/>15.7 Reparação do dano<br/><br/>16 BENS PÚBLICOS<br/>16.1 Evolução<br/>16.2 Classificação<br/>16.3 Bens do domínio público do Estado<br/>16.3.1 Conceito<br/>16.3.2 Natureza jurídica<br/>16.3.3 Modalidades<br/>16.3.4 Regime jurídico<br/>16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais <br/>16.4.1 Conceito<br/>16.4.2 Características<br/>16.4.3 Regime jurídico<br/>16.5 Alienação<br/>16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial<br/>16.5.2 Alienação dos bens dominicais<br/>16.6 Uso de bem público por particular<br/>16.6.1 Uso normal e uso anormal<br/>16.6.2 Uso comum<br/>16.6.3 Uso privativo<br/>16.6.3.1 Conceito e características<br/>16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo<br/>16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão<br/>16.6.3.4 Institutos de direito privado<br/>16.6.3.5 Tutela do uso privativo<br/>16.7 Formação do patrimônio público <br/>16.8 Bens públicos em espécie <br/>16.8.1 Direito positivo<br/>16.8.2 Terrenos reservados<br/>16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos<br/>16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios<br/>16.8.5 Terras devolutas<br/>16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil<br/>16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica<br/>16.8.5.3 Titularidade<br/>16.8.5.4 Processo de discriminação<br/>16.8.6 Faixa de fronteira<br/>16.8.7 Ilhas<br/>16.8.8 Aguas públicas<br/>16.8.9 Minas e jazidas<br/>16.8.9.1 Conceito<br/>16.8.9.2 Sistemas de exploração e aproveitamento das jazidas<br/>16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro<br/>16.8.9.4 Sistema atual<br/>16.8.9.5 Regime de exploração<br/><br/>17 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>17.1 Conceito e abrangência<br/>17.2 Espécies<br/>17.3 Controle administrativo<br/>17.3.1 Conceito e alcance<br/>17.3.2 Recursos administrativos<br/>17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento<br/>17.3.2.2 Modalidades<br/>17.3.2.3 Coisa julgada administrativa<br/>17.3.2.4 Prescrição administrativa<br/>17.4 Controle legislativo<br/>17.4.1 Alcance<br/>17.4.2 Controle político<br/>17.4.3 Controle financeiro<br/><br/>18 DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>17.5 Controle judicial<br/>17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição<br/>17.5.2 Limites<br/>17.5.3 Privilégios da administração pública<br/>17.5.4 Meios de controle<br/>17.5.4.1 Habeas corpus<br/>17.5.4.2 Habeas data<br/>17.5.4.3 Mandado de injunção<br/>17.5.4.3.1 Controvérsias quanto à origem<br/>17.5.4.3.2 Controvérsias quanto ao objeto<br/>17.5.4.3.3 Nossa opinião<br/>17.5.4.3.4 Pressupostos<br/>17.5.4.3.5 Competência<br/>17.5.4.4 Mandado de segurança individual<br/>17.5.4.4.1 Origem<br/>17.5.4.4.2 Conceito e pressupostos<br/>17.5.4.4.3 Restrições<br/>17.5.4.4.4 Anotações quanto ao processo<br/>17.5.4.4.5 Prazo<br/>17.5.4.5 Mandado de segurança coletivo<br/>17.5.4.6 Ação popular<br/>17.5.4.6.1 Evolução<br/>17.5.4.6.2 Conceito e pressupostos<br/>17.5.4.6.3 Sujeito ativo e passivo<br/>17.5.4.6.4 Posição do Ministério Público<br/>17.5.4.6.5 Objeto<br/>17.5.4.6.6 Anotações quanto ao processo<br/>17.5.4.7 Ação civil pública<br/>17.5.4.7.1 Origem e evolução<br/>17.5.4.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo<br/>17.5.4.7.3 Pressupostos e conceito<br/>17.5.4.7.4 Sujeito ativo e passivo<br/>17.5.4.7.5 Funções do Ministério Público<br/>17.5.4.7.6 Objeto<br/>17.5.4.7.7 Anotações quanto ao processo<br/><br/>18 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<br/>18.1 Legalidade, moralidade e probidade<br/>18.2 Evolução no direito positivo<br/>18.3 Lei de improbidade administrativa<br/>18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível<br/>18.3.2 Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa<br/>18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa<br/>18.3.3.1 Sujeito passivo<br/>18.3.3.2 Sujeito ativo<br/>18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso<br/>18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa<br/>18.3.4 Sanções<br/>18.3.5 Procedimento administrativo<br/>18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa<br/>Bibliografia<br/>índice Remissivo<br/><br/><br/>
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