Curso de Direito Administrativo Positivo / (Registro n. 1326)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2000 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8573083166 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3 F224c |
| Cutter | F224c |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | FARIA, Edimur Ferreira de |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Curso de Direito Administrativo Positivo / |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 3. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Belo Horizonte: |
| Editora | Del Rey, |
| Data | 2000. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 656 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/><br/>Capítulo I - NOÇÕES DE DIREITO<br/>1 Origem, Evolução e Conceito de Direito <br/>1.1 Normas naturais<br/>1.2 Normas dos costumes <br/>1.3 Normas morais<br/>1.4 Normas técnicas<br/>1.5 Normas jurídicas<br/>2 Sistema Jurídico <br/>2.1 Composição do sistema jurídico brasileiro e o processo Legislativo<br/>3 Direito Privado e Direito Público<br/>4 Conclusão <br/><br/>Capítulo II - DIREITO ADMINISTRATIVO <br/>1 Origem <br/>2 Evolução <br/>2.1 Direito francês<br/>2.2 Direito italiano <br/>2.3 Direito alemão<br/>2.4 Direito anglo-americano <br/>2.5 Direito Administrativo brasileiro <br/>3 Atualidade <br/>4 Conceito<br/>5 Codificação <br/>5.1 Correntes <br/>6 Fontes<br/>6.1 Lei<br/>6.2 Jurisprudência<br/>6.3 Doutrina<br/>6.4 Costumes <br/>7 Relação com outros ramos do Direito <br/>7.1 Com o Direito Constitucional <br/>7.2 Com o Direito Tributário <br/>7.3 Com o Direito Eleitoral<br/>7.4 Com o Direito do Trabalho<br/>7.5 Com o Direito Penal<br/>7.6 Com o Direito Civil<br/>7.7 Com o Direito Comercial<br/>7.8 Com o Direito Processual Civil e Penal <br/><br/>Capítulo III - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>1 Noção e conceito de Estado<br/>1.1 Antecedentes <br/>1.2 Estado de Direito - Conceito <br/>2 Noções e Conceito de Administração Pública<br/>3 Distinção entre Administração Pública e Direito Administrativo <br/>4 Princípios da Administração Pública<br/>4. 1 Princípio da legalidade<br/>4. 2 Princípio da impessoalidade<br/>4. 3 Princípio da moralidade<br/>4. 4 Princípio da publicidade <br/>4.5 Princípio da eficiência <br/>4.6 Princípio da hierarquia <br/>4.7 Princípio da indisponibilidade<br/>4.8 Princípio da razoabilidade <br/>4.9 Princípio da tutela ou do controle <br/>4.10 Princípio da autotutela<br/>5 Administração Direta <br/>5.1 Concentração e desconcentração<br/>5.2 órgãos da Administração Pública direta<br/>5.2.1 Conceito<br/>5.2.2 Classificação <br/>6 Administração Indireta <br/>6.1 Autarquia <br/>6.1.1 Conceito<br/>6.1.2 Classificação <br/>6.1.3 Criação<br/>6.1.4 Regime jurídico de pessoal <br/>6.1.5 Capital e património <br/>6.1.6 Extinção e destinação do patrimônio <br/>6.2 Sociedade de economia mista<br/>6.2.1 Conceito<br/>6.2.2 Criação <br/>6.2.3 Objeto<br/>6.2.4 Natureza jurídica <br/>6.2.5 Regime jurídico do pessoal <br/>6.2.6Necessidade de concurso público para admissão de Empregados<br/>6.2.7 Extinção e destino do patrimônio <br/>6.3 Empresa pública<br/>6.3.1 Definição legal<br/>6.3.2 Capital<br/>6.3.3 Forma societária <br/>6.3.4 Objeto<br/>6.3.5 Regime jurídico do pessoal<br/>6.3.6 Admissão de pessoal <br/>6.3.7 Extinção e destino do patrimônio <br/>6.3.8 Considerações finais sobre a sociedade de economia mista e a empresa pública <br/>6.4 Fundação pública<br/>6.4.1 Considerações gerais <br/>6.4.2 Instituída pelo Estado<br/>6.4.3 Momento da aquisição da personalidade jurídica <br/>6.4.4 Regime jurídico de pessoal <br/>6.4.5 Alterações introduzidas pela Emenda n. 19/98 <br/>6.4.6 Extinção e destino do patrimônio <br/>6.5 Agências executivas<br/><br/>Capítulo IV - AGENTES PÚBLICOS <br/>1 Classificação <br/>1.1 Agentes políticos <br/>1.1.1 Investidura<br/>1.1.2 Subsídio<br/>1.2 Agentes de Carreiras Especiais<br/>1.2.1 Subsídio da categoria de agentes de carreiras especiais<br/>1.3 Agentes administrativos <br/>1.3.1 Servidores Públicos Estatutários <br/>1.3.2 Empregados Públicos<br/>1.3.3 Contratados Temporários <br/>1.4 Agentes militares <br/>2 Vontade do órgão e vontade do agente <br/><br/>Capítulo V - PODER DE POLÍCIA<br/>1 Síntese da Evolução do Poder de Policia <br/>2 Outras Considerações<br/>3 Conceito Legal <br/>4 Fundamento <br/>5 Policia Administrativa e Polida Judiciária <br/>6 Competência para exercer a Policia Administrativa <br/>7 Discridonariedade e Regramento<br/>8 Auto-executoriedade <br/>9 Condições de Validade do Ato de Polícia<br/>10 Modalidades de Polidas por Áreas de Atuação<br/>11 Modalidades de Sanção<br/><br/>Capítulo VI - ATO ADMINISTRATIVO<br/>1 Fato Jurídico<br/>1.1 Conceito<br/>1.2 Classificação <br/>2 Ato jurídico<br/>3 Ato Administrativo e Fato Administrativo<br/>4 Distinção entre ato administrativo e ato jurídico civil <br/>5 Síntese Conclusiva<br/>6 Conceito de ato administrativo <br/>7 Requisitos do ato administrativo<br/>7.1 Agente competente <br/>7.2 Objeto<br/>7.3 Forma <br/>7.4 Finalidade <br/>7.5 Motivo<br/>7.5.1 Motivação <br/>7.5.2 Posição de alguns autores quanto à necessidade da Motivação<br/>7.5.3 Teoria dos motivos determinantes <br/>7.6 Considerações conclusivas <br/>8 Classificação dos atos administrativos <br/>8.1 Quanto à produção de efeitos <br/>8.2 Quanto aos destinatários do ato<br/>8.3 Quanto ao alcance<br/>8.4 Quanto à liberdade do agente <br/>8.5 Quanto à vontade concorrente para a formação do ato<br/>8.6 Quanto ao objeto<br/>8.7 Quanto à formação do ato <br/>8.8 Quanto à produção de efeitos válidos<br/>9 Espécies de atos administrativos <br/>9.1 Quanto à forma<br/>9.2 Quanto ao conteúdo<br/>10 Atributos do ato administrativo <br/>10.1 Presunção de legitimidade <br/>10.2 lmperatividade <br/>103 Auto-executoriedade <br/>11 Discricionariedade<br/>11.1 Considerações gerais <br/>11.2 Limites da discricionariedade<br/>11.2.1 Abuso de pode<br/>11.2.2 Teoria dos motivos determinantes<br/>11.2.3 Conceitos jurídicos indeterminados <br/>11.2.4 Razoabilidade <br/>11.2.5 Arbitrariedade <br/>12 Desfazimento ou retirada de atos administrativos <br/>12.1 Anulação <br/>12.1.l Motivo <br/>12.1.2 Competência para anular<br/>12.1.3 Efeitos do ato de anulação no tempo <br/>12.1.4 Indenização <br/>12.1.5 Prescrição do direito de anular <br/>12.2 Revogação<br/>12.2.1 Motivo <br/>12.2.2 Competência <br/>12.2.3 Efeito no tempo<br/>12.2.4 Indenização <br/>12.2.5 Limites do poder revogatório <br/>12.3 Convalidação<br/><br/>Capítulo VII - LICITAÇÃO<br/>1 Conceito <br/>2 Base Jurídica<br/>3 Considerações sobre os princípios da licitação <br/>3.1 Princípio da publicidade<br/>3.2 Princípio da legalidade<br/>3.3 Princípio da impessoalidade<br/>3.4 Princípio da moralidade<br/>3.5 Princípio da igualdade <br/>3.6 Princípio da probidade administrativa <br/>3.7 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório<br/>3.8 Princípio do julgamento objetivo<br/>4 Entidades sujeitas à licitação <br/>5 Direito público subjetivo dos interessados <br/>6 Dos pagamentos <br/>7 Definições <br/>8 Contratação de obras e serviços <br/>8.1 Vedações<br/>8.1.1 Sanções<br/>8.1.2 Controle popular <br/>9 Programação da execução de obra ou serviço<br/>10 Proibição de participar de licitação e de execução de obras <br/>11 Formas de execução de obras e serviços <br/>12 Serviços Técnicos Profissionais Especializados <br/>13 Compras <br/>13.1 Princípio da padronização <br/>13.2 Sistema de registro de preços<br/>13.3 Submeter-se às condições de aquisição e pagamentos semelhantes às do setor privado <br/>13.4 Subdividir em parcelas, com vistas a atender peculiaridades do mercado e a fazer economia<br/>13.5 Balizar-se pelos preços praticados na região da licitação <br/>14 Modalidades de licitação<br/>14.1 Concorrência<br/>14.2 Tomada de preços<br/>14.3 Convite<br/>14.4 Concurso<br/>14.5 Leilão<br/>15 Tipos de Licitação <br/>16 Dispensa e inexigibilidade de licitação <br/>16.1 Dispensa de licitação <br/>16.2lnexigibilidade de licitação<br/>16.3 Processo <br/>16.4 Conclusões<br/>17 Fases da licitação <br/>17.1 Fase interna <br/>17.2 Edital<br/>17.2.1 Preâmbulo<br/>17.2.2 Conteúdo <br/>17.2.3 Fecho <br/>17.2.4 Outras considerações sobre o edital <br/>17.2.5 Impugnação do edital<br/>17.3 Divulgação do instrumento convocatório <br/>17.3.1 Conteúdo do aviso<br/>17.3.2 Prazo mínimo de publicação do edital<br/>17.3.3 Contagem dos prazos<br/>17.4 Fases externas da licitação<br/>17.4.1 Apresentação das propostas <br/>17.4.2 Habilitação <br/>17.4.3 Julgamento<br/>17.4.4 Homologação e adjudicação <br/><br/>Capítulo VIII - CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>Considerações gerais <br/>2 Noções iniciais sobre o contrato administrativo <br/>2.1 Manifestação do particular na formação de contrato com a Administração<br/>2.2 O contrato administrativo é intuitu personae<br/>3 Legislação pertinente<br/>4 Cláusulas fundamentais do contrato administrativo <br/>5 Casos excepcionais de prorrogação do contrato<br/>6 Regime jurídico do contrato administrativo <br/>7 Efeitos da anulação do contrato <br/>8 Formalização dos contratos administrativos <br/>9 Alteração dos contratos<br/>10 Execução dos contratos <br/>11 Inexecução e rescisão dos contratos <br/>12 Formas de rescisão dos contratos<br/>13 Tipos de contratos administrativos<br/>13.1 Contratos de obras públicas <br/>13.2 Contrato de tarefa<br/>13.3 Contrato de concessão de uso de bens públicos<br/>13.4 Contrato de prestação de serviço<br/>13.5 Contrato de fornecimento<br/>13.6 Contrato de gestão<br/>13.7 Contrato de concessão de serviços públicos <br/><br/>Capítulo IX - SERVIÇOS PÚBLICOS <br/>1 Considerações Gerais<br/>2 Conceito<br/>3 Princípios do Serviço Público<br/>3.1 Continuidade <br/>3.2 Qualidade e eficiência <br/>3.3 Modicidade<br/>3.4 Igualdade <br/>4 Formas de Prestação de Serviços Públicos<br/>5 Entidades prestadoras de serviços públicos por delegação <br/>6 Concessão de serviços públicos precedidos ou não de obras públicas <br/>6.1 Considerações <br/>6.2 Conceitos <br/>6.2.1 Poder concedente<br/>6.2.2 Concessionária <br/>6.2.3 Concessão de serviço público<br/>6.2.4 Concessão de serviço público precedido da execução de Obra pública<br/>6.3 Justificativa <br/>6.4 Serviço adequado<br/>6.5 Direitos e obrigações dos usuários<br/>6.6 Encargos do poder concedente<br/>6.7 Encargos da concessionária <br/>6.8 Tarifa <br/>6.9 Licitação <br/>6.10 Contrato<br/>6.11 Subconcessão<br/>6.12 Intervenção<br/>6.13 Extinção da concessão <br/>6.13.1 Advento do tempo contratual <br/>6.13.2 Encampação <br/>6.13.3 Caducidade <br/>6.13.4 Rescisão do contrato<br/>7 Prestação de serviços de energia elétrica <br/>7.1 Objeto de concessão <br/>7.2 Produtor independente de energia elétrica<br/>8 Concessão de serviço de TV a cabo<br/>9 Permissão<br/>10 autorização<br/>11 organizações sociais <br/>12 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público <br/><br/>Capítulo X - BENS PÚBLICOS <br/>1 Considerações Gerais <br/>2 Domínio eminente<br/>2.1 No Direito brasileiro<br/>3 Conceito <br/>4 Classificação dos bens públicos quanto à destinação<br/>5 Afetação e desafetação de bens públicos<br/>6 Características jurídicas especiais em relação aos bens particulares <br/>7 Repartição dos Bens Públicos de Acordo com a Constituição Da República<br/>7.1 União<br/>7.2 Estado-membro <br/>7.3 Município <br/>8 Outros Bens Públicos <br/>8.1 Formas de aquisição<br/>9 Considerações sobre os bens públicos tratados na Constituição <br/>9.1 Bens hídricos <br/>9.1.1 Aguas públicas <br/>9.2 Bens territoriais <br/>9.2.1 Solo<br/>9.2.2 Subsolo<br/>10 Utilização de bens públicos por particulares<br/>10.1 Bens de uso comum<br/>10.1.1 Uso anormal de bens de uso comum <br/>10.1.2 Uso singular de bens de uso comum<br/>10.1.3 Uso singular sobre bens de uso especial <br/>10.1.4 Uso privativo de bens públicos dominiais <br/><br/>Capítulo XI - RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE E AO DOMÍNIO ECONÔMICO<br/>1 Restrições à Propriedade<br/>1.1 Limitação administrativa<br/>1.2 Ocupação temporária<br/>1.3 Requisição administrativa <br/>1.4 Servidão administrativa <br/>1.4.1 Breves considerações sobre servidão civil<br/>1.4.2 Servidão administrativa<br/>1.5 Tombamento<br/>1.5.1 Conceito<br/>1.5.2 Bens passíveis de tombamento<br/>1.5.3 Natureza jurídica do tombamento<br/>1.5.4 Efeito do ato de tombamento <br/>1.5.5 Fundamentos<br/>1.5.6 Competência para legislar e para tombar <br/>1.5.7 Espécies de tombamento<br/>1.5.8 Tombamento provisório e tombamento definitivo <br/>1.5.9 Direitos e deveres da entidade ativa do tombamento <br/>1.5.10 Direitos e deveres do proprietário de bem tombado<br/>1.5.11 Direitos e deveres do novo adquirente <br/>1.5.12 Deveres e sujeições do terceiro, vizinho de prédio Tombado<br/>1.5. 13 Desapropriação e indenização como regra de exceção<br/>1.6 Desapropriação <br/>1.6.1 Conceito<br/>1.6.2 Fundamento social<br/>1.6.3 Fundamento jurídico<br/>1.6.4 Forma originária de aquisição de propriedade<br/>1.6.5 Bens expropriáveis<br/>1.6.6 Bens expropriáveis <br/>1.6.7 Competências em relação à desapropriação<br/>1.6.8 Agentes passivos na desapropriação<br/>1.6.9 Identificação dos pressupostos da desapropriação<br/>1.6.10 Destinação dos bens adquiridos por desapropriação <br/>1.6.11 Breve comentário sobre desapropriação destinada a Terceiros<br/>1.6.12 Fases da desapropriação<br/>1.6.13 Declaração<br/>1.6.14 Providencias administrativas seguintes a declaração <br/>1.6.15 Processo judicial<br/>1.6.16 Retrocessão <br/>1.6.17 Desistência da desapropriação <br/>1.6.18 Desapropriação indireta<br/>2 Intervenção no domínio econômico <br/>2.2.3 Tipos de processos administrativos <br/>3 Controle pelo Poder Legislativo<br/>3.1 Controle político <br/>3.1.1 Pelo Congresso Nacional <br/>3.1.2 Pela Câmara dos Deputados<br/>3.1.3 Pelo Senado Federal<br/>3.1.4 Pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal <br/>3.1.5 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) <br/>3.2 Controles contábil, financeiro e orçamentário <br/>3.2.1 Fiscalização das contas <br/>4 Controle pelo Judiciário <br/>4.1 Habeas corpus<br/>4.2 Habeas data <br/>4.2.1 Condição para a propositura da ação<br/>4.2.2 Sujeito ativo e passivo <br/>4.2.3 Objeto<br/>4.2.4 Competência para processar e julgar <br/>4.2.5 Execução de sentença <br/>4.3 Mandado de injunção <br/>4.3.1 Conceito e pressupostos <br/>4.3.2 Competência para processar e julgar o mandado de Injunção<br/>4.3.3 Insucesso do instituto<br/>5 Mandado de Segurança <br/>5.1 Conceito<br/>5.2 Origem e evolução do instituto no Direito brasileiro <br/>5.2.1 Constituição de 1934<br/>5.2.2 Constituição de 1937<br/>5.2.3 Constituição de 1946<br/>5.2.4 Constituição de 1967<br/>5.2.5 Constituição emendada de 1969<br/>5.2.6 Constituição de 5 de outubro de 1988 <br/>5.3 Comentário ao inciso LXIX do art. 52 da Constituição da República<br/>5.3.1 Direito líquido e certo <br/>5.3.2 Ilegalidade ou abuso de poder <br/>5.3.3 Agente público responsável pelo ato<br/>5.3.4 Objeto do mandado de segurança <br/>5.3.5 Algumas hipóteses em que o mandado de segurança não é cabível <br/>5.3.6 Registros sobre o processo da ação de mandado de segurança<br/>5.3.7 Liminar <br/>6 Ação popular <br/>6.1 Evolução legislativa<br/>6.2 Conceito<br/>6.3 Pressupostos<br/>6.4 Ação popular preventiva<br/>6.5 Objeto<br/>6.6 Legitimação ativa e passiva <br/>6.7 Competência <br/>6.8 Participação do Ministério Público <br/>6.9 Considerações sobre o processo<br/>7 Ação civil pública <br/>7.1 Considerações iniciais <br/>7.2 Pressupostos da ação<br/>7.3 Conceito<br/>7.4 Objeto<br/>7.5 Legitimidade <br/>7.6 Foro <br/>7.7 Funções do Ministério Público<br/>7.8 Considerações sobre o processo<br/>7.9 Considerações finais <br/><br/>Referências bibliográficas<br/>Índice alfabético remissivo <br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
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| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-05 | Compra | 30709 | 341.3 F224c | 2019-0365 | 1 | 2019-08-05 | Livros |