Sumário

Capítulo I - NOÇÕES DE DIREITO
1 Origem, Evolução e Conceito de Direito
1.1 Normas naturais
1.2 Normas dos costumes
1.3 Normas morais
1.4 Normas técnicas
1.5 Normas jurídicas
2 Sistema Jurídico
2.1 Composição do sistema jurídico brasileiro e o processo Legislativo
3 Direito Privado e Direito Público
4 Conclusão

Capítulo II - DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Origem
2 Evolução
2.1 Direito francês
2.2 Direito italiano
2.3 Direito alemão
2.4 Direito anglo-americano
2.5 Direito Administrativo brasileiro
3 Atualidade
4 Conceito
5 Codificação
5.1 Correntes
6 Fontes
6.1 Lei
6.2 Jurisprudência
6.3 Doutrina
6.4 Costumes
7 Relação com outros ramos do Direito
7.1 Com o Direito Constitucional
7.2 Com o Direito Tributário
7.3 Com o Direito Eleitoral
7.4 Com o Direito do Trabalho
7.5 Com o Direito Penal
7.6 Com o Direito Civil
7.7 Com o Direito Comercial
7.8 Com o Direito Processual Civil e Penal

Capítulo III - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Noção e conceito de Estado
1.1 Antecedentes
1.2 Estado de Direito - Conceito
2 Noções e Conceito de Administração Pública
3 Distinção entre Administração Pública e Direito Administrativo
4 Princípios da Administração Pública
4. 1 Princípio da legalidade
4. 2 Princípio da impessoalidade
4. 3 Princípio da moralidade
4. 4 Princípio da publicidade
4.5 Princípio da eficiência
4.6 Princípio da hierarquia
4.7 Princípio da indisponibilidade
4.8 Princípio da razoabilidade
4.9 Princípio da tutela ou do controle
4.10 Princípio da autotutela
5 Administração Direta
5.1 Concentração e desconcentração
5.2 órgãos da Administração Pública direta
5.2.1 Conceito
5.2.2 Classificação
6 Administração Indireta
6.1 Autarquia
6.1.1 Conceito
6.1.2 Classificação
6.1.3 Criação
6.1.4 Regime jurídico de pessoal
6.1.5 Capital e património
6.1.6 Extinção e destinação do patrimônio
6.2 Sociedade de economia mista
6.2.1 Conceito
6.2.2 Criação
6.2.3 Objeto
6.2.4 Natureza jurídica
6.2.5 Regime jurídico do pessoal
6.2.6Necessidade de concurso público para admissão de Empregados
6.2.7 Extinção e destino do patrimônio
6.3 Empresa pública
6.3.1 Definição legal
6.3.2 Capital
6.3.3 Forma societária
6.3.4 Objeto
6.3.5 Regime jurídico do pessoal
6.3.6 Admissão de pessoal
6.3.7 Extinção e destino do patrimônio
6.3.8 Considerações finais sobre a sociedade de economia mista e a empresa pública
6.4 Fundação pública
6.4.1 Considerações gerais
6.4.2 Instituída pelo Estado
6.4.3 Momento da aquisição da personalidade jurídica
6.4.4 Regime jurídico de pessoal
6.4.5 Alterações introduzidas pela Emenda n. 19/98
6.4.6 Extinção e destino do patrimônio
6.5 Agências executivas

Capítulo IV - AGENTES PÚBLICOS
1 Classificação
1.1 Agentes políticos
1.1.1 Investidura
1.1.2 Subsídio
1.2 Agentes de Carreiras Especiais
1.2.1 Subsídio da categoria de agentes de carreiras especiais
1.3 Agentes administrativos
1.3.1 Servidores Públicos Estatutários
1.3.2 Empregados Públicos
1.3.3 Contratados Temporários
1.4 Agentes militares
2 Vontade do órgão e vontade do agente

Capítulo V - PODER DE POLÍCIA
1 Síntese da Evolução do Poder de Policia
2 Outras Considerações
3 Conceito Legal
4 Fundamento
5 Policia Administrativa e Polida Judiciária
6 Competência para exercer a Policia Administrativa
7 Discridonariedade e Regramento
8 Auto-executoriedade
9 Condições de Validade do Ato de Polícia
10 Modalidades de Polidas por Áreas de Atuação
11 Modalidades de Sanção

Capítulo VI - ATO ADMINISTRATIVO
1 Fato Jurídico
1.1 Conceito
1.2 Classificação
2 Ato jurídico
3 Ato Administrativo e Fato Administrativo
4 Distinção entre ato administrativo e ato jurídico civil
5 Síntese Conclusiva
6 Conceito de ato administrativo
7 Requisitos do ato administrativo
7.1 Agente competente
7.2 Objeto
7.3 Forma
7.4 Finalidade
7.5 Motivo
7.5.1 Motivação
7.5.2 Posição de alguns autores quanto à necessidade da Motivação
7.5.3 Teoria dos motivos determinantes
7.6 Considerações conclusivas
8 Classificação dos atos administrativos
8.1 Quanto à produção de efeitos
8.2 Quanto aos destinatários do ato
8.3 Quanto ao alcance
8.4 Quanto à liberdade do agente
8.5 Quanto à vontade concorrente para a formação do ato
8.6 Quanto ao objeto
8.7 Quanto à formação do ato
8.8 Quanto à produção de efeitos válidos
9 Espécies de atos administrativos
9.1 Quanto à forma
9.2 Quanto ao conteúdo
10 Atributos do ato administrativo
10.1 Presunção de legitimidade
10.2 lmperatividade
103 Auto-executoriedade
11 Discricionariedade
11.1 Considerações gerais
11.2 Limites da discricionariedade
11.2.1 Abuso de pode
11.2.2 Teoria dos motivos determinantes
11.2.3 Conceitos jurídicos indeterminados
11.2.4 Razoabilidade
11.2.5 Arbitrariedade
12 Desfazimento ou retirada de atos administrativos
12.1 Anulação
12.1.l Motivo
12.1.2 Competência para anular
12.1.3 Efeitos do ato de anulação no tempo
12.1.4 Indenização
12.1.5 Prescrição do direito de anular
12.2 Revogação
12.2.1 Motivo
12.2.2 Competência
12.2.3 Efeito no tempo
12.2.4 Indenização
12.2.5 Limites do poder revogatório
12.3 Convalidação

Capítulo VII - LICITAÇÃO
1 Conceito
2 Base Jurídica
3 Considerações sobre os princípios da licitação
3.1 Princípio da publicidade
3.2 Princípio da legalidade
3.3 Princípio da impessoalidade
3.4 Princípio da moralidade
3.5 Princípio da igualdade
3.6 Princípio da probidade administrativa
3.7 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
3.8 Princípio do julgamento objetivo
4 Entidades sujeitas à licitação
5 Direito público subjetivo dos interessados
6 Dos pagamentos
7 Definições
8 Contratação de obras e serviços
8.1 Vedações
8.1.1 Sanções
8.1.2 Controle popular
9 Programação da execução de obra ou serviço
10 Proibição de participar de licitação e de execução de obras
11 Formas de execução de obras e serviços
12 Serviços Técnicos Profissionais Especializados
13 Compras
13.1 Princípio da padronização
13.2 Sistema de registro de preços
13.3 Submeter-se às condições de aquisição e pagamentos semelhantes às do setor privado
13.4 Subdividir em parcelas, com vistas a atender peculiaridades do mercado e a fazer economia
13.5 Balizar-se pelos preços praticados na região da licitação
14 Modalidades de licitação
14.1 Concorrência
14.2 Tomada de preços
14.3 Convite
14.4 Concurso
14.5 Leilão
15 Tipos de Licitação
16 Dispensa e inexigibilidade de licitação
16.1 Dispensa de licitação
16.2lnexigibilidade de licitação
16.3 Processo
16.4 Conclusões
17 Fases da licitação
17.1 Fase interna
17.2 Edital
17.2.1 Preâmbulo
17.2.2 Conteúdo
17.2.3 Fecho
17.2.4 Outras considerações sobre o edital
17.2.5 Impugnação do edital
17.3 Divulgação do instrumento convocatório
17.3.1 Conteúdo do aviso
17.3.2 Prazo mínimo de publicação do edital
17.3.3 Contagem dos prazos
17.4 Fases externas da licitação
17.4.1 Apresentação das propostas
17.4.2 Habilitação
17.4.3 Julgamento
17.4.4 Homologação e adjudicação

Capítulo VIII - CONTRATO ADMINISTRATIVO
Considerações gerais
2 Noções iniciais sobre o contrato administrativo
2.1 Manifestação do particular na formação de contrato com a Administração
2.2 O contrato administrativo é intuitu personae
3 Legislação pertinente
4 Cláusulas fundamentais do contrato administrativo
5 Casos excepcionais de prorrogação do contrato
6 Regime jurídico do contrato administrativo
7 Efeitos da anulação do contrato
8 Formalização dos contratos administrativos
9 Alteração dos contratos
10 Execução dos contratos
11 Inexecução e rescisão dos contratos
12 Formas de rescisão dos contratos
13 Tipos de contratos administrativos
13.1 Contratos de obras públicas
13.2 Contrato de tarefa
13.3 Contrato de concessão de uso de bens públicos
13.4 Contrato de prestação de serviço
13.5 Contrato de fornecimento
13.6 Contrato de gestão
13.7 Contrato de concessão de serviços públicos

Capítulo IX - SERVIÇOS PÚBLICOS
1 Considerações Gerais
2 Conceito
3 Princípios do Serviço Público
3.1 Continuidade
3.2 Qualidade e eficiência
3.3 Modicidade
3.4 Igualdade
4 Formas de Prestação de Serviços Públicos
5 Entidades prestadoras de serviços públicos por delegação
6 Concessão de serviços públicos precedidos ou não de obras públicas
6.1 Considerações
6.2 Conceitos
6.2.1 Poder concedente
6.2.2 Concessionária
6.2.3 Concessão de serviço público
6.2.4 Concessão de serviço público precedido da execução de Obra pública
6.3 Justificativa
6.4 Serviço adequado
6.5 Direitos e obrigações dos usuários
6.6 Encargos do poder concedente
6.7 Encargos da concessionária
6.8 Tarifa
6.9 Licitação
6.10 Contrato
6.11 Subconcessão
6.12 Intervenção
6.13 Extinção da concessão
6.13.1 Advento do tempo contratual
6.13.2 Encampação
6.13.3 Caducidade
6.13.4 Rescisão do contrato
7 Prestação de serviços de energia elétrica
7.1 Objeto de concessão
7.2 Produtor independente de energia elétrica
8 Concessão de serviço de TV a cabo
9 Permissão
10 autorização
11 organizações sociais
12 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Capítulo X - BENS PÚBLICOS
1 Considerações Gerais
2 Domínio eminente
2.1 No Direito brasileiro
3 Conceito
4 Classificação dos bens públicos quanto à destinação
5 Afetação e desafetação de bens públicos
6 Características jurídicas especiais em relação aos bens particulares
7 Repartição dos Bens Públicos de Acordo com a Constituição Da República
7.1 União
7.2 Estado-membro
7.3 Município
8 Outros Bens Públicos
8.1 Formas de aquisição
9 Considerações sobre os bens públicos tratados na Constituição
9.1 Bens hídricos
9.1.1 Aguas públicas
9.2 Bens territoriais
9.2.1 Solo
9.2.2 Subsolo
10 Utilização de bens públicos por particulares
10.1 Bens de uso comum
10.1.1 Uso anormal de bens de uso comum
10.1.2 Uso singular de bens de uso comum
10.1.3 Uso singular sobre bens de uso especial
10.1.4 Uso privativo de bens públicos dominiais

Capítulo XI - RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE E AO DOMÍNIO ECONÔMICO
1 Restrições à Propriedade
1.1 Limitação administrativa
1.2 Ocupação temporária
1.3 Requisição administrativa
1.4 Servidão administrativa
1.4.1 Breves considerações sobre servidão civil
1.4.2 Servidão administrativa
1.5 Tombamento
1.5.1 Conceito
1.5.2 Bens passíveis de tombamento
1.5.3 Natureza jurídica do tombamento
1.5.4 Efeito do ato de tombamento
1.5.5 Fundamentos
1.5.6 Competência para legislar e para tombar
1.5.7 Espécies de tombamento
1.5.8 Tombamento provisório e tombamento definitivo
1.5.9 Direitos e deveres da entidade ativa do tombamento
1.5.10 Direitos e deveres do proprietário de bem tombado
1.5.11 Direitos e deveres do novo adquirente
1.5.12 Deveres e sujeições do terceiro, vizinho de prédio Tombado
1.5. 13 Desapropriação e indenização como regra de exceção
1.6 Desapropriação
1.6.1 Conceito
1.6.2 Fundamento social
1.6.3 Fundamento jurídico
1.6.4 Forma originária de aquisição de propriedade
1.6.5 Bens expropriáveis
1.6.6 Bens expropriáveis
1.6.7 Competências em relação à desapropriação
1.6.8 Agentes passivos na desapropriação
1.6.9 Identificação dos pressupostos da desapropriação
1.6.10 Destinação dos bens adquiridos por desapropriação
1.6.11 Breve comentário sobre desapropriação destinada a Terceiros
1.6.12 Fases da desapropriação
1.6.13 Declaração
1.6.14 Providencias administrativas seguintes a declaração
1.6.15 Processo judicial
1.6.16 Retrocessão
1.6.17 Desistência da desapropriação
1.6.18 Desapropriação indireta
2 Intervenção no domínio econômico
2.2.3 Tipos de processos administrativos
3 Controle pelo Poder Legislativo
3.1 Controle político
3.1.1 Pelo Congresso Nacional
3.1.2 Pela Câmara dos Deputados
3.1.3 Pelo Senado Federal
3.1.4 Pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal
3.1.5 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
3.2 Controles contábil, financeiro e orçamentário
3.2.1 Fiscalização das contas
4 Controle pelo Judiciário
4.1 Habeas corpus
4.2 Habeas data
4.2.1 Condição para a propositura da ação
4.2.2 Sujeito ativo e passivo
4.2.3 Objeto
4.2.4 Competência para processar e julgar
4.2.5 Execução de sentença
4.3 Mandado de injunção
4.3.1 Conceito e pressupostos
4.3.2 Competência para processar e julgar o mandado de Injunção
4.3.3 Insucesso do instituto
5 Mandado de Segurança
5.1 Conceito
5.2 Origem e evolução do instituto no Direito brasileiro
5.2.1 Constituição de 1934
5.2.2 Constituição de 1937
5.2.3 Constituição de 1946
5.2.4 Constituição de 1967
5.2.5 Constituição emendada de 1969
5.2.6 Constituição de 5 de outubro de 1988
5.3 Comentário ao inciso LXIX do art. 52 da Constituição da República
5.3.1 Direito líquido e certo
5.3.2 Ilegalidade ou abuso de poder
5.3.3 Agente público responsável pelo ato
5.3.4 Objeto do mandado de segurança
5.3.5 Algumas hipóteses em que o mandado de segurança não é cabível
5.3.6 Registros sobre o processo da ação de mandado de segurança
5.3.7 Liminar
6 Ação popular
6.1 Evolução legislativa
6.2 Conceito
6.3 Pressupostos
6.4 Ação popular preventiva
6.5 Objeto
6.6 Legitimação ativa e passiva
6.7 Competência
6.8 Participação do Ministério Público
6.9 Considerações sobre o processo
7 Ação civil pública
7.1 Considerações iniciais
7.2 Pressupostos da ação
7.3 Conceito
7.4 Objeto
7.5 Legitimidade
7.6 Foro
7.7 Funções do Ministério Público
7.8 Considerações sobre o processo
7.9 Considerações finais

Referências bibliográficas
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