| Conteúdo |
SUMÁRIO<br/><br/>NOTA INTRODUTÓRIA <br/><br/>NOTA À EDIÇÃO <br/><br/>LEI N. 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (DOU 3.6.1992) <br/><br/>- Ementa<br/><br/>Panorama geral do enriquecimento ilícito <br/><br/>Capítulo 1 - Das Disposições Gerais<br/><br/>- Art. 1º <br/><br/>Improbidade <br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>Agentes públicos e equiparados <br/><br/>Proteção ao patrimônio público - Conceito e abrangência <br/><br/>- Parágrafo único do art. 1º <br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Art. 2º <br/><br/>- Art. 3º <br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Art. 4º <br/><br/>- Art. 5º<br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Art. 6º <br/><br/>- Art. 7º <br/><br/>- Parágrafo único do art. 7º <br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Art. 8º <br/><br/>Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção 1 - Dos atos da improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito<br/><br/>- Art. 9º <br/>- Inciso I do art. 9º <br/>- Inciso II do art. 9º <br/>- Inciso III do art. 9º <br/>- Inciso IV do art. 9º <br/>- Inciso V do art. 9º<br/>- Inciso VI do art. 9º <br/>- Inciso VII do art. 9º <br/>- Inciso VIII do art. 9º<br/>- Inciso IX do art. 9º<br/>- Inciso X do art. 9º<br/>- Inciso XI do art. 9º<br/>- Inciso XII do art. 9º<br/><br/>Seção II - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário<br/><br/>- Art. 10<br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Inciso I do art. 10<br/>- Inciso II do art. 10<br/>- Inciso III do art. 10<br/>- Inciso IV do art. 10<br/>- Inciso V do art. 10<br/>- Inciso VI do art. 10 <br/>- Inciso VII do art. 10<br/>- Inciso VIII do art. 10<br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Inciso IX do art. 10<br/>- Inciso X do art. 10<br/>- Inciso XI do art. 10 <br/>- Inciso XII do art. 10<br/>- Inciso XIII do art. 10 <br/><br/>Seção III - Dos atos de improbidade administrativa que atentam Contra os princípios da Administração Pública<br/><br/>- Art. II <br/><br/>Jurisprudência <br/>- Inciso I do art. 11<br/>- Inciso II do art. 11 <br/>- Inciso III do art. 11 <br/>- Inciso IV do art. 11 <br/>- Inciso V do art. 11 <br/>- Inciso VI do art. 11 <br/>- Inciso VII do art. 11<br/><br/>Capítulo III - Das Penas<br/><br/>- Art. 12<br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Inciso I do art. 12<br/>- Inciso II do art. 12<br/>- Inciso III do art. 12<br/> <br/>Jurisprudência<br/><br/>- Parágrafo único do art.<br/> <br/>Capítulo IV - Da Declaração de Bens <br/><br/>- Art. 13<br/>- § 1º do art. 13 <br/>- § 2º do art. 13 <br/>- § 3º do art. 13 <br/>- § 4º do art. 13<br/><br/>Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo <br/><br/>Judicial <br/><br/>Art. 14 <br/><br/>- § 1º do art. 14<br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- § 2º do art. 14<br/>- § 3º do art. 14 <br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- Art. 15<br/><br/>- Parágrafo único do art. 15 <br/><br/>- Art. 16 e § 1º e 2º<br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- Art. 17<br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- § 2º do art. 17<br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- § 2º do art. 17<br/>- § 3º do art. 17<br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- § 4º do art. 17 <br/><br/>- Art. 18<br/><br/>Capítulo VI - Das Disposições Penais <br/><br/>- Art. 19 <br/><br/>- Parágrafo único do art. 19 <br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Art. 20 <br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- Parágrafo único do art. 20 <br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- Art. 21 e incisos I e II <br/><br/>Jurisprudência <br/><br/>- Art. 22<br/><br/>Capítulo VII - Da Prescrição <br/><br/>- Art. 23 e incisos I e II <br/><br/>- Art. 24 <br/><br/>Jurisprudência<br/><br/>- Art. 25 <br/><br/>APÊNDICE DE LEGISLAÇÃO <br/><br/>Constituição da República Federativa do Brasil, de 5.10.1988 - Artigos relacionados: 5, V, X, XXXIV, XXXV, XL, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LV, LXVIII, LXIX, LXX, LXXIII; 14, § 9; 15, V; 37, H, XXI e F, 2, 49 a 7; 41 e §§ li, a 4s; 70, parágrafo único; 71, 1 a XI e §§ 1' a 4; 72 e §§ 1 e 2; 74, 1 a IV e §§ 12e 2; 75 e parágrafo Único; 85, V e parágrafo único; 93, VIII; 127, §§ 12a 3; 129, 1 a III; 150, 1 a VI e § 6; 167, 1 a IV; 175, parágrafo único<br/><br/>Código Civil (Lei 3.071, de 1.1.1916) - Artigos relacionados: 65; 66;159; 177; 178; 179; 1.165; 1.181; 1.796; 1.798 a 1800 <br/><br/>Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.1.1973) - Artigos relacionados: 81 a 84; 269; 584; 1.017 <br/><br/>Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7.12.1940) - Artigos relacionados: 91; 92; 153; 154; 299; 315 a 317; 319; 321; 325; 332; 333; 335; 339; 340 <br/><br/>Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941) – Artigos Relacionados: 4; 5; 301<br/><br/>Código Tributário Nacional (Lei 5.172, De 25.20.1966) -Artigos relacionados: 97; 111; 112; 141; 151; 156; 175 a 179; 194 a 200 <br/><br/>Lei 6.429, de 2 de junho de 1992 -Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras Providências<br/><br/>Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932 - Regula a prescrição qüinqüenal <br/><br/>Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências<br/><br/>Lei 4.320, de 17 de março de 1974 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal<br/><br/>Lei 4.717, de 29 de junho de 1965— Regula a ação popular <br/><br/>Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências <br/><br/>Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976—Dispõe sobre as sociedades por ações <br/><br/>Lei 6.830, de 22 de novembro de 1980—Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências<br/><br/>Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Com a redação da Lei 8.078, de 11.9.1 990, da Lei 8.884, de 11.6.1994, e da Lei 9.494, de 10.9.1997) <br/><br/>- Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências <br/><br/>Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 —Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências<br/><br/>Lei 7.675, de 4 de outubro de 1988— Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração indireta e fundações, das transferências de recursos federais<br/><br/>Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 —Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais <br/><br/>Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 -Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências <br/><br/>Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências<br/><br/>Decreto de 4 de janeiro de 1993 - Cria a Comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal Portaria MJ-19, de 19 de janeiro de 1993 <br/><br/>Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883, de 8.6.1994, 9.032, de 28.4.1 995, e 9.648, de 12 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências<br/><br/>Decreto (Estadual) 37.085, de 21 de julho de 1993 - Cria, junto ao Gabinete do Governador, como órgão de assessoramento especial, o Conselho de Ética da Administração do Estado<br/><br/>Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências <br/><br/>Decreto 98, de 10 de novembro de 1993 - Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 <br/><br/>Decreto 982, de 12 de novembro de 1993—Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências<br/><br/>Decreto 983, de 12 de novembro de 1993 - Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa<br/><br/>Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 -Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências <br/><br/>Decreto 1. 171, de 22 de junho de 1994— Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal<br/><br/>Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal <br/> |
