SUMÁRIO

NOTA INTRODUTÓRIA

NOTA À EDIÇÃO

LEI N. 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (DOU 3.6.1992)

- Ementa

Panorama geral do enriquecimento ilícito

Capítulo 1 - Das Disposições Gerais

- Art. 1º

Improbidade

Jurisprudência

Agentes públicos e equiparados

Proteção ao patrimônio público - Conceito e abrangência

- Parágrafo único do art. 1º

Jurisprudência

- Art. 2º

- Art. 3º

Jurisprudência

- Art. 4º

- Art. 5º

Jurisprudência

- Art. 6º

- Art. 7º

- Parágrafo único do art. 7º

Jurisprudência

- Art. 8º

Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção 1 - Dos atos da improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

- Art. 9º
- Inciso I do art. 9º
- Inciso II do art. 9º
- Inciso III do art. 9º
- Inciso IV do art. 9º
- Inciso V do art. 9º
- Inciso VI do art. 9º
- Inciso VII do art. 9º
- Inciso VIII do art. 9º
- Inciso IX do art. 9º
- Inciso X do art. 9º
- Inciso XI do art. 9º
- Inciso XII do art. 9º

Seção II - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

- Art. 10

Jurisprudência

- Inciso I do art. 10
- Inciso II do art. 10
- Inciso III do art. 10
- Inciso IV do art. 10
- Inciso V do art. 10
- Inciso VI do art. 10
- Inciso VII do art. 10
- Inciso VIII do art. 10

Jurisprudência

- Inciso IX do art. 10
- Inciso X do art. 10
- Inciso XI do art. 10
- Inciso XII do art. 10
- Inciso XIII do art. 10

Seção III - Dos atos de improbidade administrativa que atentam Contra os princípios da Administração Pública

- Art. II

Jurisprudência
- Inciso I do art. 11
- Inciso II do art. 11
- Inciso III do art. 11
- Inciso IV do art. 11
- Inciso V do art. 11
- Inciso VI do art. 11
- Inciso VII do art. 11

Capítulo III - Das Penas

- Art. 12

Jurisprudência

- Inciso I do art. 12
- Inciso II do art. 12
- Inciso III do art. 12

Jurisprudência

- Parágrafo único do art.

Capítulo IV - Da Declaração de Bens

- Art. 13
- § 1º do art. 13
- § 2º do art. 13
- § 3º do art. 13
- § 4º do art. 13

Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo

Judicial

Art. 14

- § 1º do art. 14

Jurisprudência

- § 2º do art. 14
- § 3º do art. 14

Jurisprudência

- Art. 15

- Parágrafo único do art. 15

- Art. 16 e § 1º e 2º

Jurisprudência

- Art. 17

Jurisprudência

- § 2º do art. 17

Jurisprudência

- § 2º do art. 17
- § 3º do art. 17

Jurisprudência

- § 4º do art. 17

- Art. 18

Capítulo VI - Das Disposições Penais

- Art. 19

- Parágrafo único do art. 19

Jurisprudência

- Art. 20

Jurisprudência

- Parágrafo único do art. 20

Jurisprudência

- Art. 21 e incisos I e II

Jurisprudência

- Art. 22

Capítulo VII - Da Prescrição

- Art. 23 e incisos I e II

- Art. 24

Jurisprudência

- Art. 25

APÊNDICE DE LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5.10.1988 - Artigos relacionados: 5, V, X, XXXIV, XXXV, XL, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LV, LXVIII, LXIX, LXX, LXXIII; 14, § 9; 15, V; 37, H, XXI e F, 2, 49 a 7; 41 e §§ li, a 4s; 70, parágrafo único; 71, 1 a XI e §§ 1' a 4; 72 e §§ 1 e 2; 74, 1 a IV e §§ 12e 2; 75 e parágrafo Único; 85, V e parágrafo único; 93, VIII; 127, §§ 12a 3; 129, 1 a III; 150, 1 a VI e § 6; 167, 1 a IV; 175, parágrafo único

Código Civil (Lei 3.071, de 1.1.1916) - Artigos relacionados: 65; 66;159; 177; 178; 179; 1.165; 1.181; 1.796; 1.798 a 1800

Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.1.1973) - Artigos relacionados: 81 a 84; 269; 584; 1.017

Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7.12.1940) - Artigos relacionados: 91; 92; 153; 154; 299; 315 a 317; 319; 321; 325; 332; 333; 335; 339; 340

Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941) – Artigos Relacionados: 4; 5; 301

Código Tributário Nacional (Lei 5.172, De 25.20.1966) -Artigos relacionados: 97; 111; 112; 141; 151; 156; 175 a 179; 194 a 200

Lei 6.429, de 2 de junho de 1992 -Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras Providências

Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932 - Regula a prescrição qüinqüenal

Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942 - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências

Lei 4.320, de 17 de março de 1974 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965— Regula a ação popular

Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências

Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976—Dispõe sobre as sociedades por ações

Lei 6.830, de 22 de novembro de 1980—Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências

Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Com a redação da Lei 8.078, de 11.9.1 990, da Lei 8.884, de 11.6.1994, e da Lei 9.494, de 10.9.1997)

- Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências

Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 —Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências

Lei 7.675, de 4 de outubro de 1988— Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração indireta e fundações, das transferências de recursos federais

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 —Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 -Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências

Decreto de 4 de janeiro de 1993 - Cria a Comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal Portaria MJ-19, de 19 de janeiro de 1993

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883, de 8.6.1994, 9.032, de 28.4.1 995, e 9.648, de 12 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Decreto (Estadual) 37.085, de 21 de julho de 1993 - Cria, junto ao Gabinete do Governador, como órgão de assessoramento especial, o Conselho de Ética da Administração do Estado

Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências

Decreto 98, de 10 de novembro de 1993 - Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

Decreto 982, de 12 de novembro de 1993—Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências

Decreto 983, de 12 de novembro de 1993 - Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa

Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 -Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

Decreto 1. 171, de 22 de junho de 1994— Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal