Curso de Licitações e Contratos Administrativos/ (Registro n. 1408)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2000 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788577002146 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3527 F992c |
| Cutter | F992c |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | FURTADO, Lucas Rocha |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Curso de Licitações e Contratos Administrativos/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 2. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Belo Horizonte: |
| Editora | Forúm, |
| Data | 2009. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 730 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Apresentação <br/><br/>Capítulo I<br/>Considerações gerais<br/>1.1 Administração Pública e setor privado <br/>1.2 Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos<br/>1.2.1 Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas e Empresas estatais<br/>1.2.2 Entidades do terceiro setor e dever de licitar <br/>1.2.3 Microempresas, empresas de pequeno porte e licitação <br/>1.2.4 Normas gerais sobre licitações <br/>1.3 Finalidades da licitação <br/>1.4 Processo administrativo e formalismo exagerado <br/>1.5 Princípios da licitação <br/>1.5.1 Supremacia e indisponibilidade do interesse público <br/>1.5.2 Legalidade <br/>1.5.3 Impessoalidade <br/>1.5.4 Moralidade ou probidade <br/>1.5.5 Motivação <br/>1.5.6 Publicidade <br/>1.5,7 Vinculação ao instrumento convocatório <br/>1.5.8 Julgamento objetivo <br/>1.5.9 Adjudicação compulsória <br/>1.6 Jurisprudência<br/>1.6.1 TCU <br/>1.6.2 STF <br/>1.6.3 STJ <br/><br/>Capítulo 2<br/>Obrigatoriedade da licitação e contratação direta<br/>2.1 Dever constitucional de licitar <br/>2.2 Distinção conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitação <br/>2.3 Licitação dispensada – lista exaustiva <br/>2.4 Licitação dispensável <br/>2.4.1 Licitação dispensável em razão do valor <br/>2.4.2 Licitação dispensável em razão de situações excepcionais <br/>2.4.2.1 Contrato emergencial <br/>2.4.2.1.1 Requisitos à contratação emergencial <br/>2.4.2.1.2 Inércia do administrador causadora da emergência na contratação <br/>2.4.2.1.3 Renovação e prorrogação de contratos emergenciais <br/>2.4.2.2 Licitação deserta ou frustrada - ausência de interessados <br/>2.4.2.2.1 Requisitos à contratação direta <br/>2.4.2.2.2 Convite e licitação deserta <br/>2.4.2.3 Licitação fracassada <br/>2.4.2.4 Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento<br/>.2.4.2.5 Outras hipóteses de contratação direta relacionadas a situações excepcionais<br/>2.4.3 Dispensa em razão do objeto <br/>2.4.4 Dispensa em razão da pessoa<br/>2.5 inexigibilidade de licitação .<br/> 2.5.1 Fornecedor exclusivo <br/>2.51.1 Inviabilidade de competição - comprovação <br/>2.5.1.2 Âmbito territorial <br/>2.5.1.3 Preferência por marca e padronização <br/>2.5.2 Serviços técnicos a serem prestados por profissionais de notória especialização<br/>2.5.2.1 Serviços técnico-profissionais especializados <br/>2.5.2.2 Notória especialização e existência de várias empresas ou profissionais especializados, <br/>2.5.2.3 Singularidade do objeto <br/>2.5.3 Contratação de serviços artísticos <br/>2.5.4 Outras hipóteses de inexigibilidade de licitação <br/>2.6 Jurisprudência <br/>2.6.1 TCU <br/>2.6.2 STF <br/>2.6.3 STJ <br/><br/>Capítulo 3<br/>Modalidades de licitação <br/>3.1 Quadro geral das modalidades de licitação <br/>3.2 Modalidades comuns e especiais delicitação <br/>3.2.1 Critério distintivo básico <br/>3.2.2 Critério para a utilização da concorrência, tomada de preços ou convite <br/>3.2.3 Utilização do leilão ou da concorrência para a alienação de imóveis<br/>3.2.4 Licitação internacional e adoção da concorrência <br/>3.2.5 Adoção da modalidade de licitação mais rigorosa que a definida em lei<br/>3.2.6 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato <br/>3.2.7 Criação de modalidade de licitação não prevista em lei - impossibilidade<br/>3.3 Concorrência <br/>3.4 Tomada de preços <br/>3.5 Convite <br/>3.6 Leilão<br/>3.7 Concurso <br/>3.8 Pregão<br/>3.9 Jurisprudência <br/>3.9.1 TCU<br/>3.9.2 STJ <br/><br/>Capítulo 4<br/>Procedimento da licitação<br/>4.1 Procedimento básico - concorrência <br/>4.2 Fase interna e fase externa da licitação <br/>4.3 Fase interna <br/>4.3.1 Providências preliminares<br/>4.3.2 Processo, procedimento e autos da licitação <br/>4.3.3 Objeto da licitação<br/>4.3.4 Necessidade da previsão dos recursos a serem gastos <br/>4.3.5 Edital - elaboração <br/>4.3.6 Parecer jurídico - responsabilidade do parecerista <br/>4.3.7 Parecer jurídico e minuta padrão <br/>4.3.8 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitações <br/>4.4 Fases da concorrência <br/>4.4.1 Edital <br/>4.4.1.1 Informações obrigatórias <br/>4.4.1.2 Definição do objeto e especificação de marca <br/>4.4.1.3 Projeto básico e projeto executivo <br/>4.4.1.4 Impugnações ao edital <br/>4.4.1.5 Representações ao Tribunal de Contas<br/>4.4.1.6 Divulgação do edital <br/>4.4.1.7 Prazos para apresentação das propostas <br/>4.4.2 Habilitação <br/>4.4.2.1 Objetivo da habilitação <br/>4.4.2.2 SICAF <br/>4.4.2.3 Habilitação jurídica <br/>4.4.2.4 Qualificação técnica <br/>4.4.2.5 Quantidade mínima de atestados relacionados à qualificação técnica <br/>4.4.2. 6 Qualificação econômico-financeira <br/>4.4.2.7 Regularidade fiscal <br/>4.4.2.8 Regularidade fiscal e microempresas <br/>4.4.2.9 Recurso contra habilitação ou inabilitação<br/>4.4.2.10 Fixação de prazo para a apresentação de nova documentação ou de Novas propostas <br/>4.4.2.11 Consórcio de empresas e qualificação <br/>4.4.2.12 Pré-qualificação<br/>4.4.2.13 Cooperativas <br/>4.4.3 Julgamento (classificação das propostas) <br/>4.4.3.1 Fundamentos para a desclassificação<br/>4.4.3.2 Ordem de classificação e julgamento<br/>4.4.3.3 Desistência de propostas <br/>4.4.3.4 Apresentação de amostras e desclassificação <br/>4.4.3.5 Empate entre propostas - critérios de desempate <br/>4.4.3.6 Desclassificação de todas as propostas <br/> 4.4.3.7 Tipos de licitação <br/>4.4.3.7.1 Noções gerais - distinção entre modalidade e tipo de licitação <br/>4.4.3.7.2 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitação que não tenha Sido indicado pela lei<br/>4.4.3.7.3 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de critérios subjetivos ou não constantes do edital <br/>4.4.3.7.4 Menor preço - Tipo básico de licitação <br/>4.4.3.7.5 Melhor técnica e técnica e preço <br/>4.4.3.7.6 Aquisição de bens e serviços de informática e o direito de preferência<br/>4.4.3.7.7 Outras hipóteses de utilização do tipo melhor técnica ou técnica e preço 4.4.3.7.8 Licitação de melhor técnica <br/>4.4.4 Homologação do procedimento licitatório - revogação, anulação e contraditório <br/>4.4.5 Adjudicação <br/>4.5 Recursos contra as decisões proferidas no curso da licitação <br/>4.6 Representação ao Tribunal de Contas <br/>4.7 Convocação do adjudicatário para assinar o contrato <br/>4.8 Prazo de validade das propostas <br/>4.9 Jurisprudência <br/>4.9.1 TCU <br/>4.9.2 STF<br/>4.9.3 STJ <br/><br/>Capítulo 5<br/>Pregão e registro de preços ...<br/>5.1 Aspectos gerais <br/>5.2 Âmbito de utilização - uso preferencial em relação às modalidades <br/>Previstas na Lei n° 8.666/93 <br/>5.3 Obrigatoriedade da utilização do pregão na aplicação de recursos <br/>Federais<br/>5.4 Bens e serviços comuns<br/>5.4.1 Valor estimado da contratação <br/>5.4.2 Definição dos bens e serviços comuns <br/>5.4.3 Bens e serviços de informática e pregão <br/>5.4.4 Utilização do pregão para a contratação de bens de informática e direito de preferência <br/>5.5 Procedimento do pregão <br/>5.5.1 Pregão e concorrência <br/>5.5.2 Fase interna do pregão e elaboração de orçamento detalhado <br/>5.5.3 Pregoeiro <br/>5.5.4 Fase externa do pregão<br/>5.6 Contratação decorrente do pregão <br/>5.7 Pregão eletrônico<br/>5.8 Sistema de registro de preços <br/>5.9 Jurisprudência <br/>5.9.1 TCU <br/>5.9.2 STJ<br/> <br/>Capítulo 6<br/>Contrato administrativo <br/>6.1 Contratos celebrados pela Administração Pública – fundamento Constitucional<br/>6.2 Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos <br/>6.3 Terceirização de atividades fins - impossibilidade<br/>6.4 Contrato administrativo e ato administrativo <br/>6.5 Conceito de contrato administrativo <br/>6.6 Outros acordos de vontade <br/>6.6.1 Convênios celebrados pelo Poder Público <br/>6.6.2 Contratos de gestão <br/>6.6.2.1 Contratos de gestão e organizações sociais <br/>6.6.2.2 Contrato de gestão celebrado entre entidades ou órgãos públicos <br/>6.6.3 Termos de parceria e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público<br/>6.6.4 Parcerias Público-Privadas, concessões de serviço público, termos de <br/>Parceria e contratos de gestão:distinções <br/>6.7 Distinção entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos Particulares<br/>6.8 Contrato de Direito público e contrato de Direito privado <br/>6.9 Contratos administrativos e empresas estatais <br/>6.10 Cláusulas exorbitantes<br/>6.10.1 Mutabilidade contratual modificações unilaterais <br/>6.10.2 Rescisão unilateral <br/>6.10.3 Fiscalização da execução do contrato <br/>6.10.4 Aplicação de sanções<br/>6.10.4.1 Modalidades de sanção <br/>6.10.4.2 Responsabilidade administrativa e responsabilidade civil <br/>6.10.5 Outras cláusulas exorbitantes <br/>6.10.5.1 Retenção de créditos e exigência de garantias <br/>6.10.5.2 Exceção de contrato não cumprido <br/>6.10.5.3 Anulação do contrato <br/>6.11 Jurisprudência <br/>6.11.1 TCU <br/>6.11.2 STJ <br/><br/>Capítulo 7<br/>Formalização do contrato <br/>7.1 Formalização dos contratos no Direito público e no Direito privado <br/>7.2 Convocação do adjudicatário para assinar o contrato <br/>7.2.1 Regras gerais <br/>7.2.2 Recusa do licitante em assinar o contrato <br/>7.2.3 Prazo de validade da proposta <br/>7.2.4 Prorrogação da validade das propostas<br/>7.2.5 Convocação dos demais licitantes<br/>7.3 Formalização <br/>7.3.1 Forma escrita e instrumento contratual <br/>7.3.2 Formalização de contratos relativos a direitos reais sobre bens imóveis <br/>7.3.3 Contrato verbal – hipóteses admitidas <br/>7.3.4 Publicação do extrato do contrato <br/>7.4 Jurisprudência <br/>7.4.1 TCU <br/>7.4.2 STJ <br/><br/>Capítulo 8<br/>Cláusulas contratuais obrigatórias <br/>8.1 Parâmetro a ser seguido para a elaboração do contrato <br/>8.2 Distinção entre "contrato" e "instrumento do contrato" <br/>8.3 Cláusulas contratuais obrigatórias<br/>8.3.1 Lista da Lei n°8.666/93<br/>8.3.2 Objeto do contrato <br/>8.3.3 Regime de execução ou forma de fornecimento <br/>8.4 Preço, condições de pagamento e de reajuste <br/>8.4.1 Preço e condições de pagamento <br/>8.4.2 Reajuste de preço<br/>8.5 Prazos contratuais <br/>8.5.1 Regra geral - crédito orçamentário <br/>8.5.2 Prorrogação e renovação <br/>8.6 Garantias contratuais <br/>8.7 Sanções <br/>8.8 Causas para a rescisão do contrato. <br/>8.9 Outras cláusulas - não obrigatoriedade <br/>8.10 Jurisprudência <br/>8.10.1 TCU <br/><br/>Capítulo 9<br/>Execução, fiscalização e extinção dos contratos <br/>9.1 Dever de cumprimento do contrato - responsabilidade do contratado <br/>E da Administração Pública <br/>9.2 Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes Do contrato <br/>9.2.1 Dever do contratado de responder por todos os encargos decorrentes da execução do contrato <br/>9.2.2 Encargos previdenciários e responsabilidade solidária da Administração Pública<br/>9.2.3 Encargos trabalhistas do contratado e responsabilidade subsidiária da Administração Pública <br/>9.3 Fiscalização da execução do contrato <br/>9.3.1 Dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos <br/>9.3.2 Designação de representante da Administração para acompanhar a Execução do contrato <br/>9.3.3 Acompanhamento de contratos de grande vulto ou muito complexos<br/>9.3.4 Designação de preposto pelo contratado <br/>9.4 Recebimento do objeto do contrato<br/>9.4.1Regras especiais para o recebimento do objeto dos contratos Administrativos<br/>9.4.2 Distinção entre o recebimento provisório e o recebimento definitivo do objeto do contrato <br/>9.4.3 Prazo dentro do qual a Administração deverá atestar o recebimento Definitivo do objeto do contrato <br/>9.4.4 Recebimento definitivo e responsabilidade do contratado<br/>9.4.5 Dispensa do recebimento provisório <br/>9.4.6 Realização de testes para verificar a qualidade da prestação <br/>9.5 Extinção do contrato<br/>9.5.1 Conclusão do objeto <br/>9.5.2 Expiração do prazo de vigência <br/>9.5.3 Rescisão <br/>9.5.4 Anulação <br/>9.6 Jurisprudência <br/>9.6.1 TCU <br/>9.6,2 STF <br/>9.6.3 STJ <br/><br/>Capítulo 10<br/>Equilíbrio econômico-financeiro do contrato <br/>10.1 Reequilíbrio econômico-financeiro <br/>10.2 Teoria da imprevisão <br/>10.3 Reajuste de preços <br/>10.4 Repactuação (ou revisão) <br/>10.5 Distinção entre atualização, recomposição e reajuste de preços <br/>10.6 Fato do príncipe e fato da administração<br/>10.7 Caso fortuito, força maior e teoria da imprevisão <br/>10.8 Equilíbrio financeiro e contratos de concessão <br/>10.9 Jurisprudência <br/>10.9.1 TCU <br/>10.9.2 STJ <br/> <br/>Capítulo 11<br/>Contratos administrativos em espécie (Lei n° 8.666/93) <br/>11.1 Aspectos gerais<br/> 11.2 Contratos de obra e de serviços <br/>11.2.1Principal distinção entre obra e serviço<br/>11.2.2 Serviços comuns, artísticos e técnicos <br/>11 .2.3 Regras comuns aos serviços e obras<br/>11.2.3.1 Procedimento para a contratação de obras e serviços <br/>11 .2.3.2 Objetivo do projeto básico e do projeto executivo <br/>11 .2.3.3 Dispensa dos projetos básico e executivo - hipóteses admitidas <br/>11 .2.3.4 Outras regras comuns às obras e aos serviços <br/>11 .2.3.5 Necessidade de previsão da execução da obra ou do serviço em sua Integralidade<br/>11.2.3.6 Impedimentos à participação em obras ou em serviços <br/>11.2.4 Regimes de execução das obras e serviços <br/>11.2.4.1 Distinção entre execução direta e indireta de obra ou serviço <br/>11.2.4.2 Empreitada e tarefa <br/>11.2.4.3 Característica da tarefa como regime de execução de contrato <br/>11 .2.4.4 Modalidades de empreitada admitidas <br/>11.3 Contrato de compra <br/>11.3.1 Compra e fornecimento<br/>11 .3.2 Distinções entre as compras do Direito privado e as celebradas pela Administração<br/>11 .3.3 Categorias de compras <br/>11.3.4 Regimes de execução para os contratos de compra <br/>11.3.5 Distinção entre compra (ou fornecimento) contínua e serviço de Natureza contínua <br/>11.3.6 Regras específicas para as compras celebradas pela Administração <br/>11.3.6.1 Compra de bens de natureza divisível - cotação de quantidades inferiores às Demandas pela Administração <br/>11.3.7 Publicidade e compras .<br/>11 .3.8 Aquisição de bens e serviços de informática <br/>11 .4 Contrato de alienação <br/>11.4.1 Conceito legal de alienação <br/>11 .4.2 Alienação de móveis e de imóveis<br/>11.4.2.1 Dação em pagamento <br/>11 .4.2.2 Distinção entre doação de bens móveis ou imóveis <br/>11.4.2.3 Investidura <br/>11.4.2.4 Permissões e concessões de uso <br/>11.4.2.5 Locações <br/>11.4.3 Modalidade de licitação para as alienações <br/>11.5 Jurisprudência <br/>11.5.1 TCU <br/>11.5.2 STJ <br/>Referências <br/>Índice de assuntos <br/>Índice da jurisprudência<br/>Índice da legislação <br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-13 | Compra | 30862 | 341.3527 F992c | 2019-0452 | 1 | 2019-08-13 | Livros |