Sumário
Apresentação

Capítulo I
Considerações gerais
1.1 Administração Pública e setor privado
1.2 Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
1.2.1 Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas e Empresas estatais
1.2.2 Entidades do terceiro setor e dever de licitar
1.2.3 Microempresas, empresas de pequeno porte e licitação
1.2.4 Normas gerais sobre licitações
1.3 Finalidades da licitação
1.4 Processo administrativo e formalismo exagerado
1.5 Princípios da licitação
1.5.1 Supremacia e indisponibilidade do interesse público
1.5.2 Legalidade
1.5.3 Impessoalidade
1.5.4 Moralidade ou probidade
1.5.5 Motivação
1.5.6 Publicidade
1.5,7 Vinculação ao instrumento convocatório
1.5.8 Julgamento objetivo
1.5.9 Adjudicação compulsória
1.6 Jurisprudência
1.6.1 TCU
1.6.2 STF
1.6.3 STJ

Capítulo 2
Obrigatoriedade da licitação e contratação direta
2.1 Dever constitucional de licitar
2.2 Distinção conceitual entre dispensa e inexigibilidade de licitação
2.3 Licitação dispensada – lista exaustiva
2.4 Licitação dispensável
2.4.1 Licitação dispensável em razão do valor
2.4.2 Licitação dispensável em razão de situações excepcionais
2.4.2.1 Contrato emergencial
2.4.2.1.1 Requisitos à contratação emergencial
2.4.2.1.2 Inércia do administrador causadora da emergência na contratação
2.4.2.1.3 Renovação e prorrogação de contratos emergenciais
2.4.2.2 Licitação deserta ou frustrada - ausência de interessados
2.4.2.2.1 Requisitos à contratação direta
2.4.2.2.2 Convite e licitação deserta
2.4.2.3 Licitação fracassada
2.4.2.4 Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento
.2.4.2.5 Outras hipóteses de contratação direta relacionadas a situações excepcionais
2.4.3 Dispensa em razão do objeto
2.4.4 Dispensa em razão da pessoa
2.5 inexigibilidade de licitação .
2.5.1 Fornecedor exclusivo
2.51.1 Inviabilidade de competição - comprovação
2.5.1.2 Âmbito territorial
2.5.1.3 Preferência por marca e padronização
2.5.2 Serviços técnicos a serem prestados por profissionais de notória especialização
2.5.2.1 Serviços técnico-profissionais especializados
2.5.2.2 Notória especialização e existência de várias empresas ou profissionais especializados,
2.5.2.3 Singularidade do objeto
2.5.3 Contratação de serviços artísticos
2.5.4 Outras hipóteses de inexigibilidade de licitação
2.6 Jurisprudência
2.6.1 TCU
2.6.2 STF
2.6.3 STJ

Capítulo 3
Modalidades de licitação
3.1 Quadro geral das modalidades de licitação
3.2 Modalidades comuns e especiais licitação
3.2.1 Critério distintivo básico
3.2.2 Critério para a utilização da concorrência, tomada de preços ou convite
3.2.3 Utilização do leilão ou da concorrência para a alienação de imóveis
3.2.4 Licitação internacional e adoção da concorrência
3.2.5 Adoção da modalidade de licitação mais rigorosa que a definida em lei
3.2.6 Desmembramento (fracionamento) do objeto do contrato
3.2.7 Criação de modalidade de licitação não prevista em lei - impossibilidade
3.3 Concorrência
3.4 Tomada de preços
3.5 Convite
3.6 Leilão
3.7 Concurso
3.8 Pregão
3.9 Jurisprudência
3.9.1 TCU
3.9.2 STJ

Capítulo 4
Procedimento da licitação
4.1 Procedimento básico - concorrência
4.2 Fase interna e fase externa da licitação
4.3 Fase interna
4.3.1 Providências preliminares
4.3.2 Processo, procedimento e autos da licitação
4.3.3 Objeto da licitação
4.3.4 Necessidade da previsão dos recursos a serem gastos
4.3.5 Edital - elaboração
4.3.6 Parecer jurídico - responsabilidade do parecerista
4.3.7 Parecer jurídico e minuta padrão
4.3.8 Lei de Responsabilidade Fiscal e licitações
4.4 Fases da concorrência
4.4.1 Edital
4.4.1.1 Informações obrigatórias
4.4.1.2 Definição do objeto e especificação de marca
4.4.1.3 Projeto básico e projeto executivo
4.4.1.4 Impugnações ao edital
4.4.1.5 Representações ao Tribunal de Contas
4.4.1.6 Divulgação do edital
4.4.1.7 Prazos para apresentação das propostas
4.4.2 Habilitação
4.4.2.1 Objetivo da habilitação
4.4.2.2 SICAF
4.4.2.3 Habilitação jurídica
4.4.2.4 Qualificação técnica
4.4.2.5 Quantidade mínima de atestados relacionados à qualificação técnica
4.4.2. 6 Qualificação econômico-financeira
4.4.2.7 Regularidade fiscal
4.4.2.8 Regularidade fiscal e microempresas
4.4.2.9 Recurso contra habilitação ou inabilitação
4.4.2.10 Fixação de prazo para a apresentação de nova documentação ou de Novas propostas
4.4.2.11 Consórcio de empresas e qualificação
4.4.2.12 Pré-qualificação
4.4.2.13 Cooperativas
4.4.3 Julgamento (classificação das propostas)
4.4.3.1 Fundamentos para a desclassificação
4.4.3.2 Ordem de classificação e julgamento
4.4.3.3 Desistência de propostas
4.4.3.4 Apresentação de amostras e desclassificação
4.4.3.5 Empate entre propostas - critérios de desempate
4.4.3.6 Desclassificação de todas as propostas
4.4.3.7 Tipos de licitação
4.4.3.7.1 Noções gerais - distinção entre modalidade e tipo de licitação
4.4.3.7.2 Impossibilidade de ser criado novo tipo de licitação que não tenha sido indicado pela lei
4.4.3.7.3 Impossibilidade de serem julgadas as propostas por meio de critérios subjetivos ou não constantes do edital
4.4.3.7.4 Menor preço - Tipo básico de licitação
4.4.3.7.5 Melhor técnica e técnica e preço
4.4.3.7.6 Aquisição de bens e serviços de informática e o direito de preferência
4.4.3.7.7 Outras hipóteses de utilização do tipo melhor técnica ou técnica e preço
4.4.3.7.8 Licitação de melhor técnica
4.4.4 Homologação do procedimento licitatório - revogação, anulação e contraditório
4.4.5 Adjudicação
4.5 Recursos contra as decisões proferidas no curso da licitação
4.6 Representação ao Tribunal de Contas
4.7 Convocação do adjudicatário para assinar o contrato
4.8 Prazo de validade das propostas
4.9 Jurisprudência
4.9.1 TCU
4.9.2 STF
4.9.3 STJ

Capítulo 5
Pregão e registro de preços
5.1 Aspectos gerais
5.2 Âmbito de utilização - uso preferencial em relação às modalidades
Previstas na Lei n°8.666/93
5.3 Obrigatoriedade da utilização do pregão na aplicação de recursos Federais
5.4 Bens e serviços comuns
5.4.1 Valor estimado da contratação
5.4.2 Definição dos bens e serviços comuns
5.4.3 Bens e serviços de informática e pregão
5.4.4 Utilização do pregão para a contratação de bens de informática e direito de preferência
5.5 Procedimento do pregão
5.5.1 Pregão e concorrência
5.5.2 Fase interna do pregão e elaboração de orçamento detalhado
5.5.3 Pregoeiro
5.5.4 Fase externa do pregão
5.6 Contratação decorrente do pregão
5.7 Pregão eletrônico
5.8 Sistema de registro de preços
5.9 Jurisprudência
5.9.1 TCU
5.9.2 STJ

Capítulo 6
Contrato administrativo
6.1 Contratos celebrados pela Administração Pública – fundamento Constitucional
6.2 Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
6.3 Terceirização de atividades fins - impossibilidade
6.4 Contrato administrativo e ato administrativo
6.5 Conceito de contrato administrativo
6.6 Outros acordos de vontade
6.6.1 Convênios celebrados pelo Poder Público
6.6.2 Contratos de gestão
6.6.2.1 Contratos de gestão e organizações sociais
6.6.2.2 Contrato de gestão celebrado entre entidades ou órgãos públicos
6.6.3 Termos de parceria e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
6.6.4 Parcerias Público-Privadas, concessões de serviço público, termos de Parceria e contratos de gestão: distinções
6.7 Distinção entre contratos administrativos e contratos celebrados pelos Particulares
6.8 Contrato de Direito público e contrato de Direito privado
6.9 Contratos administrativos e empresas estatais
6.10 Cláusulas exorbitantes
6.10.1 Mutabilidade contratual modificações unilaterais
6.10.2 Rescisão unilateral
6.10.3 Fiscalização da execução do contrato
6.10.4 Aplicação de sanções
6.10.4.1 Modalidades de sanção
6.10.4.2 Responsabilidade administrativa e responsabilidade civil
6.10.5 Outras cláusulas exorbitantes
6.10.5.1 Retenção de créditos e exigência de garantias
6.10.5.2 Exceção de contrato não cumprido
6.10.5.3 Anulação do contrato
6.11 Jurisprudência
6.11.1 TCU
6.11.2 STJ

Capítulo 7
Formalização do contrato
7.1 Formalização dos contratos no Direito público e no Direito privado
7.2 Convocação do adjudicatário para assinar o contrato
7.2.1 Regras gerais
7.2.2 Recusa do licitante em assinar o contrato
7.2.3 Prazo de validade da proposta
7.2.4 Prorrogação da validade das propostas
7.2.5 Convocação dos demais licitantes
7.3 Formalização
7.3.1 Forma escrita e instrumento contratual
7.3.2 Formalização de contratos relativos a direitos reais sobre bens imóveis
7.3.3 Contrato verbal – hipóteses admitidas
7.3.4 Publicação do extrato do contrato
7.4 Jurisprudência
7.4.1 TCU
7.4.2 STJ

Capítulo 8
Cláusulas contratuais obrigatórias
8.1 Parâmetro a ser seguido para a elaboração do contrato
8.2 Distinção entre "contrato" e "instrumento do contrato"
8.3 Cláusulas contratuais obrigatórias
8.3.1 Lista da Lei n°8.666/93
8.3.2 Objeto do contrato
8.3.3 Regime de execução ou forma de fornecimento
8.4 Preço, condições de pagamento e de reajuste
8.4.1 Preço e condições de pagamento
8.4.2 Reajuste de preço
8.5 Prazos contratuais
8.5.1 Regra geral - crédito orçamentário
8.5.2 Prorrogação e renovação
8.6 Garantias contratuais
8.7 Sanções
8.8 Causas para a rescisão do contrato.
8.9 Outras cláusulas - não obrigatoriedade
8.10 Jurisprudência
8.10.1 TCU

Capítulo 9
Execução, fiscalização e extinção dos contratos
9.1 Dever de cumprimento do contrato - responsabilidade do contratado
E da Administração Pública
9.2 Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato
9.2.1 Dever do contratado de responder por todos os encargos decorrentes da execução do contrato
9.2.2 Encargos previdenciários e responsabilidade solidária da Administração Pública
9.2.3 Encargos trabalhistas do contratado e responsabilidade subsidiária da Administração Pública
9.3 Fiscalização da execução do contrato
9.3.1 Dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos
9.3.2 Designação de representante da Administração para acompanhar a Execução do contrato
9.3.3 Acompanhamento de contratos de grande vulto ou muito complexos
9.3.4 Designação de preposto pelo contratado
9.4 Recebimento do objeto do contrato
9.4.1Regras especiais para o recebimento do objeto dos contratos Administrativos
9.4.2 Distinção entre o recebimento provisório e o recebimento definitivo do objeto do contrato
9.4.3 Prazo dentro do qual a Administração deverá atestar o recebimento definitivo do objeto do contrato
9.4.4 Recebimento definitivo e responsabilidade do contratado
9.4.5 Dispensa do recebimento provisório
9.4.6 Realização de testes para verificar a qualidade da prestação
9.5 Extinção do contrato
9.5.1 Conclusão do objeto
9.5.2 Expiração do prazo de vigência
9.5.3 Rescisão
9.5.4 Anulação
9.6 Jurisprudência
9.6.1 TCU
9.6,2 STF
9.6.3 STJ

Capítulo 10
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
10.1 Reequilíbrio econômico-financeiro
10.2 Teoria da imprevisão
10.3 Reajuste de preços
10.4 Repactuação (ou revisão)
10.5 Distinção entre atualização, recomposição e reajuste de preços
10.6 Fato do príncipe e fato da administração
10.7 Caso fortuito, força maior e teoria da imprevisão
10.8 Equilíbrio financeiro e contratos de concessão
10.9 Jurisprudência
10.9.1 TCU
10.9.2 STJ

Capítulo 11
Contratos administrativos em espécie (Lei n°8.666/93)
11.1 Aspectos gerais
11.2 Contratos de obra e de serviços
11.2.1Principal distinção entre obra e serviço
11.2.2 Serviços comuns, artísticos e técnicos
11 .2.3 Regras comuns aos serviços e obras
11.2.3.1 Procedimento para a contratação de obras e serviços
11 .2.3.2 Objetivo do projeto básico e do projeto executivo
11 .2.3.3 Dispensa dos projetos básico e executivo - hipóteses admitidas
11 .2.3.4 Outras regras comuns às obras e aos serviços
11 .2.3.5 Necessidade de previsão da execução da obra ou do serviço em sua integralidade
11.2.3.6 Impedimentos à participação em obras ou em serviços
11.2.4 Regimes de execução das obras e serviços
11.2.4.1 Distinção entre execução direta e indireta de obra ou serviço
11.2.4.2 Empreitada e tarefa
11.2.4.3 Característica da tarefa como regime de execução de contrato
11 .2.4.4 Modalidades de empreitada admitidas
11.3 Contrato de compra
11.3.1 Compra e fornecimento
11 .3.2 Distinções entre as compras do Direito privado e as celebradas pela Administração
11 .3.3 Categorias de compras
11.3.4 Regimes de execução para os contratos de compra
11.3.5 Distinção entre compra (ou fornecimento) contínua e serviço de natureza contínua
11.3.6 Regras específicas para as compras celebradas pela Administração
11.3.6.1 Compra de bens de natureza divisível - cotação de quantidades inferiores às demandas pela Administração
11.3.7 Publicidade e compras .
11 .3.8 Aquisição de bens e serviços de informática
11 .4 Contrato de alienação
11.4.1 Conceito legal de alienação
11 .4.2 Alienação de móveis e de imóveis
11.4.2.1 Dação em pagamento
11 .4.2.2 Distinção entre doação de bens móveis ou imóveis
11.4.2.3 Investidura
11.4.2.4 Permissões e concessões de uso
11.4.2.5 Locações
11.4.3 Modalidade de licitação para as alienações
11.5 Jurisprudência
11.5.1 TCU
11.5.2 STJ

Referências

Índice de assuntos

Índice da jurisprudência

Índice da legislação