Restrições Regulatórias à concorrência/ (Registro n. 1533)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2009 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788577002108 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3 J82r |
| Cutter | J82r |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | JORDÃO, Eduardo Ferreira |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Restrições Regulatórias à concorrência/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Belo Horizonte: |
| Editora | Forúm, |
| Data | 2009. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 211 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Prefácio<br/>Floriano de Azevedo Marques Neto <br/><br/>Capítulo I<br/>Introdução<br/><br/>Capítulo 2<br/>Entre a regulação e a concorrência <br/>2.1 O objetivo e a estrutura deste capítulo <br/>2.2 Os benefícios sociais do mercado concorrencial<br/>2.3 As limitações sociais do mercado concorrencial<br/>2.4 Conclusão <br/><br/>Capítulo 3<br/>A anulação judicial da lei restritiva da concorrência <br/>3.1 O objetivo e a estrutura deste capítulo<br/>3.2 A validade jurídica da lei restritiva da concorrência no direito comparado<br/>3.2.1 Ocaso dos Estados Unidos<br/>3.2.1.1 Regulação estadual; a State Action Doctrine <br/>3.2.1.2 Regulação federal<br/>3.2.1.3 Conclusão sobre o caso americano <br/>3.2.2 O caso da União Européia <br/>3.2.2.1 Violação ao artigo 10<br/>3.2.2.2 Violação ao artigo 86<br/>3.2.2.3 Conclusão sobre o caso europeu<br/>3.3 A validade jurídica da lei restritiva da concorrência no Brasil<br/>3.3.1 A regulação dos serviços públicos<br/>3.3.1.1 A problemática questão do conceito de serviço público<br/>3.3.2A regulação das atividades econômicas em sentido estrito<br/>3.3.2.1 A hipótese da insindicabilidade da escolha do legislador<br/>3.3.2.2 A hipótese da hierarquização de princípios constitucionais<br/>3.3.2.3 A ponderação concreta de princípios constitucionais <br/>3.3.2.3.1 Razoabilidade e proporcionalidade como postulados normativos <br/>3.3.2.3.2 A razoabilidade e suas diferentes acepções<br/>3.3.2.3.3 A proporcionalidade e os exames a ela inerentes <br/>3.3.2.3.3.1 A adequação<br/>3.3.2.3.3.2 A necessidade<br/>3.3.2.3.3.3 A proporcionalidade em sentido estrito<br/>3.3.2.3.4 Notas finais de ordem pratica <br/>3.4Conclusão<br/><br/>Capítulo 4<br/>O controle do lobby por regulação anticompetitiva <br/>4.1 O objetivo e a estrutura deste capítulo<br/>4.2 A disciplina concorrencial do lobby no direito comparado<br/>4.2.1 O caso dos Estados Unidos: a Noerr-Pennington Doctrine <br/>4.2.2 O caso da União Européia <br/>4.2.3 O lobby e o direito concorrencial na experiência comparada <br/>4.3 A disciplina concorrencial do lobby no Brasil: o estado da arte<br/>4.3.1 O estágio atual da jurisprudência do CADE<br/>4.3.1.1 O relato do caso SINPETRO-DF <br/>4.3.1.2 Reflexões sobre o caso SINPETRO-DF <br/>4.3.1.3 Outras manifestações do CADE sobre este tema <br/>4.3.1.4 Conclusões sobre o estágio atual da jurisprudência do CADE<br/>4.4 A disciplina concorrencial do lobby no Brasil: uma proposta<br/>4.4.1 A ausência de um adequado critério teórico da iicitude <br/>4.4.2 O caráter indireto e incerto da restrição concorrencial resultante do lobby <br/>4.4.3 As alternativas ao controle direto do lobby<br/>4.4.4 Esclarecimentos finais <br/>4.5 Conclusão <br/><br/>Capítulo 5<br/>A advocacia da concorrência como forma de cooperação Institucional <br/>5.1 O objetivo e a estrutura deste capítulo <br/>5.2 As principais características da atividade de advocacia da concorrência<br/>5.2.1 A complementaridade à aplicação repressiva do direito antitruste <br/>5.2.2 Oseu efeito anticaptura<br/>5.2.3 A titularidade das competências relativas à advocacia da Concorrência<br/>5.3 A advocacia da concorrência no direito comparado<br/>5.3.1 Estados Unidos<br/>5.3.2 União Européia <br/>5.4 A advocacia da concorrência no direito brasileiro<br/>5.4.1 As competências atribuídas ao CADE<br/>5.4.2 As competências atribuídas à SDE e à SEAE <br/>5.4.3 A reforma do SBDC e a advocacia da concorrência<br/>5.5 A avaliação dos resultados da advocacia da concorrência<br/>5.6 Conclusão <br/><br/>Capítulo 6<br/>A Imunidade antitruste decorrente da regulação pública <br/>6.1 O objetivo e a estrutura deste capitulo <br/>6.2 A imunidade antitruste decorrente da regulação no direito estrangeiro<br/>6.2.1 O caso dos Estados Unidos <br/>6.2.1.1 A imunização decorrente da regulação estadual <br/>6.2.1.2 A imunização decorrente da regulação federal<br/>6.2.2 O caso da União Europeia <br/>6.3 A imunidade antitruste decorrente da regulação no Brasil: o estágio atual<br/>6.3.1 A imunidade setorial à intervenção do CADE<br/>63.2 A imunidade antitruste propriamente dita na jurisprudência do CADE <br/>6.3.2.1 A política expressa e definida de substituição da competição<br/>6.3.2.2 A supervisão ativa e constante do cumprimento das obrigações<br/>6.3.2.3 A questão da compulsão como condição para a imunidade<br/>6.3.2.4 Balanço da jurisprudência do CADE<br/>6.4 Propostas para identificação de imunidades antitrustes no Brasil<br/>6.4.1 Um passo preliminar: o abandono da State Action Doctrine <br/>6.4.2 A adoção de um teste bifásico <br/>6.4.2.1 A primeira fase: a identificação de imunidades genéricas<br/>6.4.2.2 A segunda fase: a identificação de imunidades especificas <br/>6.4.2.2.1 As condutas compelidas por regulação estatal valida <br/>6.4.2.2.2 As condutas autorizadas por regulação estatal valida <br/>6.4.2.2.3 As condutas compelidas por regulação estatal invalida<br/>6.4.2.2.4 As condutas autorizadas por regulação estatal invalida <br/>6.5 Conclusão <br/><br/>Capítulo 7<br/>Conclusões<br/>Referências<br/>Índice<br/><br/><br/> |
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| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-05 | 30717 | 341.3 J82r | 2019-0372 | 1 | 2019-08-05 | Livros |