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SUMÁRIO<br/>Nota do autor à 7ª Edição<br/>Nota do autor <br/>Apresentação à 1 edição - Ada Pellegrini Grinover<br/>1. Constitucionalismo <br/>1.1. Alocação do Direito Constitucional <br/>1.2. Constitucionalismo e soberania popular<br/>1.3.Questões <br/><br/>2.Constituição: Conceito e Classificações <br/>2.1.Conceito<br/>2. 1.1 Sentido sociológico<br/>2.1.2.Sentido Politico<br/>2.1.3.Sentido material e formal <br/>2.1.4.Sentido jurídico <br/>2.1.5.Aspectos conclusivos <br/>2.2.Classificação <br/>2.2.1.Quanto à origem <br/>2.2.2.Quanto à forma <br/>2.2.3.Quanto à extensão <br/>2.2.4. Quanto ao conteúdo <br/>2.1.5. Quanto ao modo de elaboração <br/>2.2.6. Quanto à alterabilidade <br/>2.2.7. Outros critérios<br/>2.2.8. A Constituição Federal Brasileira de 1988 <br/>2.3. Elementos das Constituições <br/>2.4. Questões<br/>3. Interpretação Constitucional<br/><br/>3.1. Mutações constitucionais "versus" reformas constitucionais <br/>3.2. Preâmbulo <br/>3.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias <br/>3.4. Questões<br/><br/>4. Poder Constituinte<br/>4.1. Esquema geral<br/>4.2. Características<br/>4.3. Poder constituinte originário <br/>4.3.1. Conceito<br/>4.3.2. Uma subdivisão<br/>4.3,3. Características<br/>4.3.4. Formas de expressão<br/>4.4. Poder constituinte derivado <br/>4.4.1. Conceito e espécies<br/>4.4.2. Poder constituinte derivado reformador <br/>4.4.3. Poder constituinte derivado decorrente<br/>4.4.3.1. Estados-Membros <br/>4.4.3.2. Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais<br/>4.4.4. Poder constituinte derivado revisor<br/>4.5. Nova Constituição e ordem jurídica anterior<br/>4.5.1. Recepção<br/>4.5.2. Repristinação <br/>4.5.3. Desconstitucionalização <br/>4.5.4. Recepção material de normas constitucional<br/>4.6. Questões<br/>4.6.1. Poder constituinte <br/>4.6.2. Nova Constituição e ordem jurídica anterior <br/><br/>5. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais<br/>5.1.Eficácia jurídica e eficácia social <br/>5.2.Normas constitucionais de eficácia plena <br/>5.3.Normas constitucionais de eficácia contida <br/>5.4.Normas constitucionais de eficácia limitada <br/>5.5.A classificação de Maria Helena Diniz <br/>5.6. A classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto<br/>5.7. Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada<br/>5.8. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais e o gradualismo eficacial das normas constitucionais <br/>5.9. Questões <br/><br/>6. Do Controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos <br/>6.1.Noções preliminares<br/>6.2. Breve análise evolutiva do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade<br/>6.2.1.Constituição de 1824<br/>6.2.2.Constituição de 1891 <br/>6.2.3.Constituição de 1934 <br/>6.2.4.Constituição de 1937 <br/>6.2.5.Constituição de 1946 <br/>6.2.6.Constituição de 1967 e a EC n 1/69 <br/>6.2.7.Constituição de 1988 <br/>6.3.Formas de inconstitucionalidade <br/>6.3.1.Vício formal <br/>6.3.1.1.Vício formal subjetivo<br/>6.3.1.2.Vício formal objetivo <br/>6.3.2.Vício material <br/>6.4.Momentos de controle <br/>6.4.1.Controle prévio ou preventivo <br/>6.4.1.1. Controle prévio ou preventivo realizado pelo legislativo<br/>6.4.1.2. Controle prévio ou preventivo realizado pelo executivo<br/>6.4.1.3. Controle prévio ou preventivo realizado pelo judiciário<br/>6.4.2. Controle posterior ou repressivo <br/>6.4.2.1. Controle político <br/>6.4.2.2.Controle jurisdicional <br/>6.4.2.3. Controle misto (1) <br/>6.4.2.4. Exceção à regra geral do controle jurisdicional <br/>6.5. Controle difuso<br/>6.5.1. Origem histórica<br/>6 6.5.2. Noções gerais <br/>6.5.3. Controle difuso nos tribunais <br/>6.5.4. Efeitos da decisão<br/>6.5.4.1. Para as partes <br/>6.5.4.2. Para terceiros (art. 52, X) <br/>6.5.5. Controle difuso em sede de ação civil pública <br/>6.6.Controle concentrado<br/>6.6.1.ADIn genérica <br/>6.6.1.1.Conceito<br/>6.6.1.2.Objeto <br/>6.6.1.3.Competência<br/>6.6.1.4.Legitimidade<br/>6.6.1.5.Procedimento<br/>6.6.1.6.Efeitos da decisão <br/>6.6.1.7. Reclamação para a garantia da autoridade da decisão do STF em sede de controle concentrado de Constitucionalidade através da ADIn <br/>6.6.2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental <br/>6.6.2.1.Localização<br/>6.6.2.2.Objeto – hipóteses de cabimento <br/>6.6.2.3.Preceito fundamental - conceito <br/>6.6.2.4.Competência <br/>6.6.2.5.Legitimidade<br/>6.6.2.6.Procedimento<br/>6.6.2.7.Efeitos da decisão <br/>6.6.2.8. O parágrafo único do art. 1.0 da Lei n. 9.882/99 é inconstitucional(arguição por equiparação)<br/>6.6.2.9.Pedido de medida liminar<br/>6.6.3.ADIn por omissão<br/>6.6.3.1.Conceito e objeto <br/>6.6.3.2.Competência. <br/>6.6.3.3. Legitimidade <br/>6.6.3.4. Procedimento <br/>6.6.3.5. Efeitos da decisão<br/>6.6.4. ADIn interventiva <br/>6.6.4.1. Conceito <br/>6.6.4.2. Objeto, competência, legitimidade e procedimento <br/>6.6.5. ADECON ou ADC <br/>6.6.5.1.Conceito <br/>6.6.5.2.Objeto <br/>6.6.5.3.Competência<br/>6.6.5.4.Legitimidade <br/>6.6.5.5.Procedimento<br/>6.6.5.6.Efeitos da decisão <br/>6.6.5.7.Medida cautelar em ação declaratória <br/>6.7. Quadro comparativo do sistema jurisdicional misto de controle posterior ou repressivo de Constitucionalidade no Brasil <br/>6.8.Questões<br/>6.8.1.Conceitos gerais <br/>6.8.2.Legitimidade <br/>6.8.3. Procedimento <br/>6.8.4.Efeitos da decisão <br/>6.8.5.Outras questões<br/><br/>7. Divisão Espacial do Poder - Organização do Estado <br/>7.1. Noções preliminares <br/>7.2. Estado unitário <br/>7.2.1. Estado unitário puro <br/>7.2.2. Estado unitário descentralizado administrativamente <br/>7.2.3. Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente<br/>7.3. Federação <br/>7.3.1. Histórico <br/>7.3.2. Características comuns a toda Federação <br/>7.3.3. Federação brasileira <br/>7.3.3.1. Breve histórico<br/>7.3.3.2. Federação na CF/88 <br/>7.4. União Federal <br/>7.4.1. Capital Federal <br/>7.4.2. Bens da União <br/>7.4.3. Competências da União Federal <br/>7.4.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou material) <br/>7.4.3.2. Competência legislativa <br/>7.4.4. Regiões administrativas ou de desenvolvimento <br/>7.5. Estados-Membros <br/>7.5.1. Formação dos Estados-Membros <br/>7.5.2. Bens dos Estados-Membros <br/>7.5.3. Competências dos Estados-Membros <br/>7.5.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou material)<br/>7.5.3.2. Competência legislativa<br/>7.5.4. Exploração dos serviços locais de gás canalizado <br/>7.5.5. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões <br/>7.6. Municípios <br/>7.6.1. Formação dos Municípios <br/>7.6.2. Competências dos Municípios <br/>7.6.2.1. Competências não legislativas (administrativas ou materiais) <br/>7.6.2.2. Competências legislativas <br/>7.7. Distrito Federal <br/>7.7.1. Histórico <br/>7.7.2. Distrito Federal como unidade federada<br/>7.7.3. Outras características importantes <br/>7.7.4. Competências do Distrito Federal <br/>7.7.4.1. Competências não legislativas (administrativas ou materiais) <br/>7.7.4.2. Competências legislativas <br/>7.8. Territórios Federais<br/>7.8.1. Histórico <br/>7.8.2. Natureza jurídica<br/>7.8.3. Ainda existem territórios no Brasil? <br/>7.8.4. Apesar de não existirem, podem vir a ser criados novos territórios:?<br/>7.8.5. Outras características importantes <br/>7.9. Intervenção <br/>7.9.1.Intervenção federal <br/>7.9.1.1.Hipóteses de intervenção federal <br/>7.9.1.2.Espécies de intervenção federal <br/>7.9.1.3. Decretação e execução da intervenção federal <br/>7.9.1.4.Controle exercido pelo Congresso Nacional<br/>7.9.1.5.Afastamento das autoridades envolvidas<br/>7.9.2.Intervenção estadual<br/>7.9.2.1. Hipóteses de intervenção estadual e intervenção federal nos Municípios localizados em territórios federais<br/>7.9.2.2. Decretação e execução da intervenção estadual<br/>7.9.2.3.Controle exercido pelo Legislativo <br/>7.9.2.4. Afastamento das autoridades envolvidas<br/>7.10. Questões.<br/>7.10.1. Federação: aspectos conceituais<br/>7.10.2. Federação: fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil <br/>7.10.3. Federação: intervenção <br/>7.10.4. Federação: competência<br/><br/>8. Divisão Orgânica do Poder - "Tripartição de Poderes" <br/>8.1. Noções introdutórias <br/>8.1.1. Aristóteles: identificação das funções do Estado <br/>8.1.2. Montesquieu: correspondência entre a divisão funcional e uma divisãoorgânica<br/>8.1.3. Abrandamento da teoria de Montesquieu - funções típicas e atípicas<br/>8.1.4. Impropriedade da expressão "tripartição de poderes" <br/>8.1.5. A independência dos poderes e a indelegabilidade de atribuições<br/>8.1.6. Questões <br/>8.2. Do Poder Legislativo <br/>8.2.1. Estrutura do Poder Legislativo <br/>8.2.1.1. Estrutura do Poder Legislativo federal <br/>8.2.1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos territórios federais <br/>8.2.2. Atribuições do Congresso Nacional <br/>8.2.3. Câmara dos Deputados<br/>8.2.3.1.Aspectos fundamentais<br/>8.2.3.2. Requisitos para a candidatura dos deputados federais <br/>8.2.3.3. Competências privativas da Câmara dos Deputados<br/>8.2.4. Senado Federal <br/>8.2.4.1. Aspectos fundamentais <br/>8.2.4.2. Requisitos para a candidatura dos Senadores <br/>8.2.4.3. Competências privativas do Senado Federal <br/>8.2.4.4. Quadro comparativo <br/>8.2.5. Das reuniões<br/>8.2.5.1.Sessão legislativa <br/>8.2.5.2. Hipóteses de convocação extraordinária<br/>8.2.5.3.Reunião em sessão conjunta <br/>8.2.5.4. Sessão preparatória e mesas diretoras <br/>8.2.6. Das comissões parlamentares<br/>8.2.6.1. Comissão temática ou em razão da matéria <br/>8.2.6.2. Comissão especial ou temporária <br/>8.2.6.3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)<br/>8.2.6.4. Comissão mista <br/>8.2.6.5.Comissão representativa <br/>8.2.7.Imunidades parlamentares <br/>8.2.7.1.Aspectos introdutórios <br/>8.2.7.2.Imunidade parlamentar federal <br/>8.2.7.3.Parlamentares estaduais <br/>8.2.7.4. Parlamentar e municipais <br/>8.2.8. Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais<br/>8.2.9. Perda do mandato do Deputado ou Senador <br/>8.2.9.1. Hipóteses de perda do mandato e suas peculiaridades<br/>8.2.9.2. É possível a renúncia do cargo por parlamentar submetido a processo que vise ou possa levá-lo à perda do mandato?<br/>8.2.10. Hipóteses em que não haverá a perda do mandato do Deputado Ou Senador <br/>8.2.11. Processo legislativo<br/>8.2.11.1.Considerações introdutórias <br/>8.2.11.2. Esquema do processo legislativo das leis ordinárias e complementares <br/>8.2.11.3. Fase de iniciativa<br/>8.2.11.4.Fase constitutiva<br/>8.2.11.5. Fase complementar - promulgação e publicação <br/>8.2.12. Espécies normativas <br/>8.2.12.1.Emenda Constitucional <br/>8.2.12.2.Lei complementar e lei ordinária <br/>8.2.12.3.Lei delegada<br/>8.2.12.4.Medida provisória<br/>8.2.12.5.Decreto legislativo <br/>8.2.12.6.Resolução<br/>8.2.12.7. Quadro comparativo das espécies normativas <br/>8.2.13. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas<br/>8.2.13.1.Tribunal de Contas da União <br/>8.2.13.2. Tribunal de Contas Estadual, Distrital e Municipal<br/>8.2.14.Questões<br/>8.2.14.1. Do Poder Legislativo - Aspectos gerais (estrutura, atribuições, reuniões, comissões, imunidades, incompatibilidades e impedimentos, perda do mandato, Tribunal de Contas) <br/>8.2.14.2.Processo legislativo <br/>8.2.14.3.Espécies normativas<br/>8.3.Do Poder Executivo<br/>8.3.1. Notas introdutórias <br/>8.3.2.Presidencialismo x Parlamentarismo<br/>8.3.3.O Poder Executivo na CF/88 <br/>8.3.3.1.O exercício do Poder Executivo no Brasil <br/>8.3.3.2. Atribuições conferidas ao Presidente da República <br/>8.3.3.3. Condições de elegibilidade <br/>8.3.3.4.Processo eleitoral <br/>8.3.3.5.Posse e mandato<br/>8.3.3.6. Impedimento e vacância dos cargos <br/>8.3.3.7.Ministros de Estado<br/>8.3.3.8.Conselho da República <br/>8.3.3.9.Conselho de Defesa Nacional <br/>8.3.3.10. Crimes de responsabilidade <br/>8.3.3.11. Crimes comuns <br/>8.3.3.12. Sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade <br/>8.3.4. Questões <br/>8.4.Do Poder Judiciário <br/>8.4.1.Funções do Poder Judiciário <br/>8.4.2.Algumas características da jurisdição <br/>8.4.3. Estatuto da magistratura <br/>8.4.4. Garantias do Judiciário <br/>8.4.4.1. Garantias institucionais do Judiciário <br/>8.4.4.2. Garantias funcionais do Judiciário <br/>8.4.5. Estrutura do Judiciário <br/>8.4.5.1. Órgãos de convergência e órgãos de superposição<br/>8.4.5.2. Justiças: comum e especial<br/>8.4.5.3. Organograma do Poder Judiciário <br/>8.4.6. A regra do "quinto constitucional" <br/>8.4.7. Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário <br/>8.4.7.1.Supremo Tribunal Federal (STF) <br/>8.4.7.2.Superior Tribunal de Justiça (STJ) <br/>8.4.7.3. Tribunais Regionais Federais (TRF's) e Juízes Federais <br/>8.4.7.4. Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n.24/99 <br/>8.4.7.5.Tribunais e Juízes Eleitorais<br/>8.4.7.6.Tribunais e Juízes Militares<br/>8.4.7.7.Tribunais e Juízes dos Estados <br/>8.4.7.8. Tribunais e Juizes do Distrito Federal e Territórios <br/>8.4.8. Dos precatórios<br/>8.4.9. É juridicamente possível a instituição de um Controle Externo da Magistratura? <br/>8.4.10. Duas questões importantes a respeito do Judiciário do Estado de São Paulo <br/>8.4.10.1. Eleição do Conselho Superior da Magistratura? <br/>8.4.10.2. Unificação dos Tribunais (TJ, 1.0 TAC, 2.° TAC e TACrim)7 <br/>8.4.11. Questões <br/>8.4.11.1. Questões gerais<br/>8.4.11.2. Questões específicas para a Magistratura<br/><br/>9. Das Funções Essenciais à Justiça <br/>9.1. Noções introdutórias <br/>9.2. Ministério Público <br/>9.2.1. Definição <br/>9.2.2. Organização do Ministério Público na CF/88 - art. 128, 1 e II<br/>9.2.3. Chefe do Ministério Público<br/>9.2.4. Princípios institucionais <br/>9.2.5. Princípio do promotor natural <br/>9.2.6. Garantias do Ministério Público <br/>9.2.6.1. Garantias institucionais <br/>9.2.6.2. Garantias dos membros do Ministério Público<br/>9.2.6.3. Impedimentos imputados aos membros do Ministério Público (vedações)<br/>9.2.6.4. Abrangência das garantias e impedimentos <br/>9.2.7. Funções institucionais do Ministério Público <br/>9.2.8. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas <br/>9.3. Advocacia pública <br/>9.3.1. Advocacia Geral da União <br/>9.3.2. Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal <br/>9.4. Advocacia <br/>9.5.Defensoria Pública <br/>9.6. Questões <br/>9.6.1. Ministério Público<br/>9.6.2.Advocacia e Defensoria <br/><br/>10. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas <br/>10.1. Noções introdutórias <br/>10.2. Estado de defesa <br/>10.2.1. Hipóteses de decretação do estado de defesa <br/>10.2.2. Procedimento<br/>10.3. Estado de sítio <br/>10.3.1. Hipóteses de decretação do estado de sítio <br/>10.3.2. Procedimento <br/>10.3.3. Medidas coercitivas <br/>10.4. Disposições comuns aos estados de defesa e de sítio <br/>10.5.Forças Armadas <br/>10.5.1. Regras gerais <br/>10.5.2. Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99 <br/>10.6. Segurança Pública <br/>10.6.1.Aspectos gerais <br/>10.6.2. Polícias da União <br/>10.6.3. Polícias dos Estados <br/>10.6.4. Polícias do Distrito Federal <br/>10.6.5. Polícias dos Territórios <br/>10.6.6. Policias dos Municipios<br/>10.7. Questões<br/><br/>11. Da Nacionalidade<br/>11.1. Conceito <br/>11.1.1. Definições correlatas <br/>11.2. Espécies de nacionalidade e critérios para a sua aquisição <br/>11.3. Brasileiro nato <br/>11.4. Brasileiro naturalizado <br/>11.4.1. Breves noções introdutórias <br/>11.4.2. Naturalização ordinária<br/>11.4.3. Naturalização extraordinária ou quinzenária <br/>11.4.4. Radicação precoce e conclusão de curso superior? <br/>11.5. A lei poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados<br/>11.5.1. Regra geral <br/>11.5.2. Hipóteses taxativas de exceção à regra geral <br/>11.5.2.1.Extradição<br/>11.5.2.2.Cargos privativos de brasileiros natos <br/>11.5.2.3. Atividade nociva ao interesse nacional <br/>11.5.2.4. Conselho da República<br/>11.5.2.5. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens <br/>11.6. Perda da nacionalidade <br/>11.6.1. Hipóteses de perda da nacionalidade<br/>11.6.1.1.Cancelamento da naturalização <br/>11.6.1.2.Aquisição de outra nacionalidade <br/>11.7.Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida <br/>11.8.Questões<br/><br/>12.Dos Direitos Políticos <br/>12.1. Noções introdutórias<br/>12.2. Soberania popular, nacionalidade, cidadania, sufrágio e voto <br/>12.3. Direito político positivo (direito de sufrágio) <br/>12.3.1. Capacidade eleitoral ativa <br/>12.3.2.Capacidade eleitoral passiva <br/>12.3.2.1.Condições de elegibilidade <br/>12.4.Direitos políticos negativos <br/>12.4.1. Inelegibilidades <br/>12.4.1.1.Inelegibilidades absolutas <br/>12.4.1.2.Inelegibilidades relativas <br/>12.4.2. Privação dos direitos políticos - perda e suspensão <br/>12.4.2.1. Perda dos direitos políticos (arts. 15, 1 e IV e 12, § 4.°,II) <br/>12.4.2.2. Suspensão dos direitos políticos (art.15, II, III e V)<br/>12.4.3. Reaquisição dos direitos políticos perdidos ou suspensos <br/>12.5.Servidor público e exercício do mandato eletivo <br/>12.6.Questões<br/><br/>13. Dos Partidos Políticos<br/>13.1. Conceito <br/>13.2. Regras constitucionais <br/>13.3. Questão<br/><br/>14. Dos Direitos e Garantias Fundamentais<br/>14.1. Localização <br/>14.2. Evolução dos direitos fundamentais (gerações de direitos) <br/>14.3. Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais <br/>14.4. Características dos direitos e garantias fundamentais <br/>14.5. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais <br/>14.6. Direitos individuais e coletivos<br/>14.6.1. Direito à vida (art. 50, caput) <br/>14.6.2. Princípio da igualdade (art. 50, caput e 1) <br/>14.6.3. Princípio de legalidade (art. 5.°,II) <br/>14.6.4. Proibição da tortura (art. 5•0, III) <br/>14.6.5. Liberdade da manifestação de pensamento (art. 5°, IV e V)<br/>14.6.6. Liberdade de consciência, crença e culto (art. 5.°, VI a VIII) <br/>14.6.7. Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação e indenização em caso de dano (art. 5°, IX e X)<br/>14.6.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.o, XI) <br/>14.6.9. Sigilo de correspondência e comunicações (art. 50, XII) <br/>14.6.10.Liberdade de profissão (art. 5°,XIII) <br/>14.6.11. Liberdade de informação (art. 5.0, XIV e XXXIII) <br/>14.6.12. Liberdade de locomoção (art. 5.0, XV e LXI) <br/>14.6.13.Direito de reunião (art. 5.°, XVI) <br/>14.6.14. Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI)<br/>14.6.15. Direito de propriedade (art. 5°, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI) <br/>14.6.16. Propriedade intelectual (art. 50, XXVII, XXVIII e XIX) <br/>14.6.17. Direito de petição e obtenção de certidões (art. 50, XXXIV)<br/>14.6.18. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 50, XXXV) <br/>14.6.19. Limites à retroatividade da lei (art. 5•0, XXXVI) <br/>14.6.20. Princípio do juiz natural ou legal (art. 5•0, XXXVII e LIII) <br/>14.6.21.Tribunal do Júri (art. 5•0, XXXVIII) <br/>14.6.22. Segurança jurídica em matéria criminal (art. 5•0, XXXIX a LXVII) <br/>14.6.22.1. Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora <br/>14.6.22.2. Práticas discriminatórias, crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e crimes inafiançáveis e imprescritíveis <br/>14.6.22.3. Regras constitucionais sobre as penas <br/>14.6.22.4.Direitos assegurados aos presos <br/>14.6.22.5.Regras sobre extradição <br/>14.6.22.6. Presunção de inocência<br/>14.6.22.7.Regras sobre a prisão <br/>14.6.22.8.Identificação criminal <br/>14.6.22.9. Ação penal privada subsidiária da pública <br/>14.6.23. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5.°,LIVe LV) <br/>14.6.24.Provas ilícitas (art.5,0,LVI)<br/>14.6.25. Erro judiciário (art. 5.°, LXXV) <br/>14.7. Remédios constitucionais <br/>14.7.1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII) <br/>14.7.1.1.Regras gerais<br/>14.7.1.2.Competência<br/>14.7.1.3.Espécies<br/>14.7.1.4.Punições disciplinares militares <br/>14.7.2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX) <br/>14.7.2.1.Introdução<br/>14.7.2.2.Abrangência<br/>14.7.2.3.Direito líquido e certo <br/>14.7.2.4.Ilegalidade ou abuso de poder <br/>14.7.2.5.Legitimidade ativa e passiva <br/>14.7.2.6.Competência <br/>14.7.2.7.Algumas outras observações<br/>14.7.3. Mandado de segurança coletivo (art. 5.°, LXX)<br/>14.7.3.1.Regras gerais <br/>14.7.3.2.Objeto, legitimidade ativa e objetivos <br/>14.7.4. Mandado de injunção (art. 5,0, LXXI) <br/>14.7.4,1.Aspectos gerais <br/>14.7.4.2.Legitimidade ativa e passiva <br/>14.7.4.3.Competência<br/>14.7.4.4.Procedimento e efeitos da decisão <br/>14.7.5. Habeas data (art. 5.0, LXXH) <br/>14.7.5.1.Aspectos gerais <br/>14.7.5.2.Legitimidade ativa e passiva <br/>14.7.5.3.Procedimento<br/>14.7.5.4.Competência <br/>14.7.6. Ação popular (art. 5•0, LXXIII) <br/>14.7.6.1. Aspectos gerais <br/>14.7.6.2. Requisitos <br/>14.7.6.3. Legitimidade ativa e passiva <br/>14.7.6.4. Competência<br/>14.7.6.5. Outras regras<br/>14.8. Questões<br/>14.8.1. Direitos fundamentais <br/>14.8.2. Garantias fundamentais<br/><br/>Bibliografia<br/>Índice Alfabético <br/><br/> |
