SUMÁRIO
Nota do autor à 7ª Edição
Nota do autor
Apresentação à 1 edição - Ada Pellegrini Grinover
1. Constitucionalismo
1.1. Alocação do Direito Constitucional
1.2. Constitucionalismo e soberania popular
1.3.Questões

2.Constituição: Conceito e Classificações
2.1.Conceito
2. 1.1 Sentido sociológico
2.1.2.Sentido Politico
2.1.3.Sentido material e formal
2.1.4.Sentido jurídico
2.1.5.Aspectos conclusivos
2.2.Classificação
2.2.1.Quanto à origem
2.2.2.Quanto à forma
2.2.3.Quanto à extensão
2.2.4. Quanto ao conteúdo
2.1.5. Quanto ao modo de elaboração
2.2.6. Quanto à alterabilidade
2.2.7. Outros critérios
2.2.8. A Constituição Federal Brasileira de 1988
2.3. Elementos das Constituições
2.4. Questões
3. Interpretação Constitucional

3.1. Mutações constitucionais "versus" reformas constitucionais
3.2. Preâmbulo
3.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
3.4. Questões

4. Poder Constituinte
4.1. Esquema geral
4.2. Características
4.3. Poder constituinte originário
4.3.1. Conceito
4.3.2. Uma subdivisão
4.3,3. Características
4.3.4. Formas de expressão
4.4. Poder constituinte derivado
4.4.1. Conceito e espécies
4.4.2. Poder constituinte derivado reformador
4.4.3. Poder constituinte derivado decorrente
4.4.3.1. Estados-Membros
4.4.3.2. Municípios, Distrito Federal e Territórios Federais
4.4.4. Poder constituinte derivado revisor
4.5. Nova Constituição e ordem jurídica anterior
4.5.1. Recepção
4.5.2. Repristinação
4.5.3. Desconstitucionalização
4.5.4. Recepção material de normas constitucional
4.6. Questões
4.6.1. Poder constituinte
4.6.2. Nova Constituição e ordem jurídica anterior

5. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
5.1.Eficácia jurídica e eficácia social
5.2.Normas constitucionais de eficácia plena
5.3.Normas constitucionais de eficácia contida
5.4.Normas constitucionais de eficácia limitada
5.5.A classificação de Maria Helena Diniz
5.6. A classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto
5.7. Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada
5.8. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais e o gradualismo eficacial das normas constitucionais
5.9. Questões

6. Do Controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos
6.1.Noções preliminares
6.2. Breve análise evolutiva do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
6.2.1.Constituição de 1824
6.2.2.Constituição de 1891
6.2.3.Constituição de 1934
6.2.4.Constituição de 1937
6.2.5.Constituição de 1946
6.2.6.Constituição de 1967 e a EC n 1/69
6.2.7.Constituição de 1988
6.3.Formas de inconstitucionalidade
6.3.1.Vício formal
6.3.1.1.Vício formal subjetivo
6.3.1.2.Vício formal objetivo
6.3.2.Vício material
6.4.Momentos de controle
6.4.1.Controle prévio ou preventivo
6.4.1.1. Controle prévio ou preventivo realizado pelo legislativo
6.4.1.2. Controle prévio ou preventivo realizado pelo executivo
6.4.1.3. Controle prévio ou preventivo realizado pelo judiciário
6.4.2. Controle posterior ou repressivo
6.4.2.1. Controle político
6.4.2.2.Controle jurisdicional
6.4.2.3. Controle misto (1)
6.4.2.4. Exceção à regra geral do controle jurisdicional
6.5. Controle difuso
6.5.1. Origem histórica
6 6.5.2. Noções gerais
6.5.3. Controle difuso nos tribunais
6.5.4. Efeitos da decisão
6.5.4.1. Para as partes
6.5.4.2. Para terceiros (art. 52, X)
6.5.5. Controle difuso em sede de ação civil pública
6.6.Controle concentrado
6.6.1.ADIn genérica
6.6.1.1.Conceito
6.6.1.2.Objeto
6.6.1.3.Competência
6.6.1.4.Legitimidade
6.6.1.5.Procedimento
6.6.1.6.Efeitos da decisão
6.6.1.7. Reclamação para a garantia da autoridade da decisão do STF em sede de controle concentrado de Constitucionalidade através da ADIn
6.6.2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental
6.6.2.1.Localização
6.6.2.2.Objeto – hipóteses de cabimento
6.6.2.3.Preceito fundamental - conceito
6.6.2.4.Competência
6.6.2.5.Legitimidade
6.6.2.6.Procedimento
6.6.2.7.Efeitos da decisão
6.6.2.8. O parágrafo único do art. 1.0 da Lei n. 9.882/99 é inconstitucional(arguição por equiparação)
6.6.2.9.Pedido de medida liminar
6.6.3.ADIn por omissão
6.6.3.1.Conceito e objeto
6.6.3.2.Competência.
6.6.3.3. Legitimidade
6.6.3.4. Procedimento
6.6.3.5. Efeitos da decisão
6.6.4. ADIn interventiva
6.6.4.1. Conceito
6.6.4.2. Objeto, competência, legitimidade e procedimento
6.6.5. ADECON ou ADC
6.6.5.1.Conceito
6.6.5.2.Objeto
6.6.5.3.Competência
6.6.5.4.Legitimidade
6.6.5.5.Procedimento
6.6.5.6.Efeitos da decisão
6.6.5.7.Medida cautelar em ação declaratória
6.7. Quadro comparativo do sistema jurisdicional misto de controle posterior ou repressivo de Constitucionalidade no Brasil
6.8.Questões
6.8.1.Conceitos gerais
6.8.2.Legitimidade
6.8.3. Procedimento
6.8.4.Efeitos da decisão
6.8.5.Outras questões

7. Divisão Espacial do Poder - Organização do Estado
7.1. Noções preliminares
7.2. Estado unitário
7.2.1. Estado unitário puro
7.2.2. Estado unitário descentralizado administrativamente
7.2.3. Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente
7.3. Federação
7.3.1. Histórico
7.3.2. Características comuns a toda Federação
7.3.3. Federação brasileira
7.3.3.1. Breve histórico
7.3.3.2. Federação na CF/88
7.4. União Federal
7.4.1. Capital Federal
7.4.2. Bens da União
7.4.3. Competências da União Federal
7.4.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou material)
7.4.3.2. Competência legislativa
7.4.4. Regiões administrativas ou de desenvolvimento
7.5. Estados-Membros
7.5.1. Formação dos Estados-Membros
7.5.2. Bens dos Estados-Membros
7.5.3. Competências dos Estados-Membros
7.5.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou material)
7.5.3.2. Competência legislativa
7.5.4. Exploração dos serviços locais de gás canalizado
7.5.5. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
7.6. Municípios
7.6.1. Formação dos Municípios
7.6.2. Competências dos Municípios
7.6.2.1. Competências não legislativas (administrativas ou materiais)
7.6.2.2. Competências legislativas
7.7. Distrito Federal
7.7.1. Histórico
7.7.2. Distrito Federal como unidade federada
7.7.3. Outras características importantes
7.7.4. Competências do Distrito Federal
7.7.4.1. Competências não legislativas (administrativas ou materiais)
7.7.4.2. Competências legislativas
7.8. Territórios Federais
7.8.1. Histórico
7.8.2. Natureza jurídica
7.8.3. Ainda existem territórios no Brasil?
7.8.4. Apesar de não existirem, podem vir a ser criados novos territórios:?
7.8.5. Outras características importantes
7.9. Intervenção
7.9.1.Intervenção federal
7.9.1.1.Hipóteses de intervenção federal
7.9.1.2.Espécies de intervenção federal
7.9.1.3. Decretação e execução da intervenção federal
7.9.1.4.Controle exercido pelo Congresso Nacional
7.9.1.5.Afastamento das autoridades envolvidas
7.9.2.Intervenção estadual
7.9.2.1. Hipóteses de intervenção estadual e intervenção federal nos Municípios localizados em territórios federais
7.9.2.2. Decretação e execução da intervenção estadual
7.9.2.3.Controle exercido pelo Legislativo
7.9.2.4. Afastamento das autoridades envolvidas
7.10. Questões.
7.10.1. Federação: aspectos conceituais
7.10.2. Federação: fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
7.10.3. Federação: intervenção
7.10.4. Federação: competência

8. Divisão Orgânica do Poder - "Tripartição de Poderes"
8.1. Noções introdutórias
8.1.1. Aristóteles: identificação das funções do Estado
8.1.2. Montesquieu: correspondência entre a divisão funcional e uma divisãoorgânica
8.1.3. Abrandamento da teoria de Montesquieu - funções típicas e atípicas
8.1.4. Impropriedade da expressão "tripartição de poderes"
8.1.5. A independência dos poderes e a indelegabilidade de atribuições
8.1.6. Questões
8.2. Do Poder Legislativo
8.2.1. Estrutura do Poder Legislativo
8.2.1.1. Estrutura do Poder Legislativo federal
8.2.1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos territórios federais
8.2.2. Atribuições do Congresso Nacional
8.2.3. Câmara dos Deputados
8.2.3.1.Aspectos fundamentais
8.2.3.2. Requisitos para a candidatura dos deputados federais
8.2.3.3. Competências privativas da Câmara dos Deputados
8.2.4. Senado Federal
8.2.4.1. Aspectos fundamentais
8.2.4.2. Requisitos para a candidatura dos Senadores
8.2.4.3. Competências privativas do Senado Federal
8.2.4.4. Quadro comparativo
8.2.5. Das reuniões
8.2.5.1.Sessão legislativa
8.2.5.2. Hipóteses de convocação extraordinária
8.2.5.3.Reunião em sessão conjunta
8.2.5.4. Sessão preparatória e mesas diretoras
8.2.6. Das comissões parlamentares
8.2.6.1. Comissão temática ou em razão da matéria
8.2.6.2. Comissão especial ou temporária
8.2.6.3. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
8.2.6.4. Comissão mista
8.2.6.5.Comissão representativa
8.2.7.Imunidades parlamentares
8.2.7.1.Aspectos introdutórios
8.2.7.2.Imunidade parlamentar federal
8.2.7.3.Parlamentares estaduais
8.2.7.4. Parlamentar e municipais
8.2.8. Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais
8.2.9. Perda do mandato do Deputado ou Senador
8.2.9.1. Hipóteses de perda do mandato e suas peculiaridades
8.2.9.2. É possível a renúncia do cargo por parlamentar submetido a processo que vise ou possa levá-lo à perda do mandato?
8.2.10. Hipóteses em que não haverá a perda do mandato do Deputado Ou Senador
8.2.11. Processo legislativo
8.2.11.1.Considerações introdutórias
8.2.11.2. Esquema do processo legislativo das leis ordinárias e complementares
8.2.11.3. Fase de iniciativa
8.2.11.4.Fase constitutiva
8.2.11.5. Fase complementar - promulgação e publicação
8.2.12. Espécies normativas
8.2.12.1.Emenda Constitucional
8.2.12.2.Lei complementar e lei ordinária
8.2.12.3.Lei delegada
8.2.12.4.Medida provisória
8.2.12.5.Decreto legislativo
8.2.12.6.Resolução
8.2.12.7. Quadro comparativo das espécies normativas
8.2.13. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas
8.2.13.1.Tribunal de Contas da União
8.2.13.2. Tribunal de Contas Estadual, Distrital e Municipal
8.2.14.Questões
8.2.14.1. Do Poder Legislativo - Aspectos gerais (estrutura, atribuições, reuniões, comissões, imunidades, incompatibilidades e impedimentos, perda do mandato, Tribunal de Contas)
8.2.14.2.Processo legislativo
8.2.14.3.Espécies normativas
8.3.Do Poder Executivo
8.3.1. Notas introdutórias
8.3.2.Presidencialismo x Parlamentarismo
8.3.3.O Poder Executivo na CF/88
8.3.3.1.O exercício do Poder Executivo no Brasil
8.3.3.2. Atribuições conferidas ao Presidente da República
8.3.3.3. Condições de elegibilidade
8.3.3.4.Processo eleitoral
8.3.3.5.Posse e mandato
8.3.3.6. Impedimento e vacância dos cargos
8.3.3.7.Ministros de Estado
8.3.3.8.Conselho da República
8.3.3.9.Conselho de Defesa Nacional
8.3.3.10. Crimes de responsabilidade
8.3.3.11. Crimes comuns
8.3.3.12. Sistematização da competência para julgamento das autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade
8.3.4. Questões
8.4.Do Poder Judiciário
8.4.1.Funções do Poder Judiciário
8.4.2.Algumas características da jurisdição
8.4.3. Estatuto da magistratura
8.4.4. Garantias do Judiciário
8.4.4.1. Garantias institucionais do Judiciário
8.4.4.2. Garantias funcionais do Judiciário
8.4.5. Estrutura do Judiciário
8.4.5.1. Órgãos de convergência e órgãos de superposição
8.4.5.2. Justiças: comum e especial
8.4.5.3. Organograma do Poder Judiciário
8.4.6. A regra do "quinto constitucional"
8.4.7. Características gerais dos órgãos do Poder Judiciário
8.4.7.1.Supremo Tribunal Federal (STF)
8.4.7.2.Superior Tribunal de Justiça (STJ)
8.4.7.3. Tribunais Regionais Federais (TRF's) e Juízes Federais
8.4.7.4. Tribunais e Juízes do Trabalho de acordo com a EC n.24/99
8.4.7.5.Tribunais e Juízes Eleitorais
8.4.7.6.Tribunais e Juízes Militares
8.4.7.7.Tribunais e Juízes dos Estados
8.4.7.8. Tribunais e Juizes do Distrito Federal e Territórios
8.4.8. Dos precatórios
8.4.9. É juridicamente possível a instituição de um Controle Externo da Magistratura?
8.4.10. Duas questões importantes a respeito do Judiciário do Estado de São Paulo
8.4.10.1. Eleição do Conselho Superior da Magistratura?
8.4.10.2. Unificação dos Tribunais (TJ, 1.0 TAC, 2.° TAC e TACrim)7
8.4.11. Questões
8.4.11.1. Questões gerais
8.4.11.2. Questões específicas para a Magistratura

9. Das Funções Essenciais à Justiça
9.1. Noções introdutórias
9.2. Ministério Público
9.2.1. Definição
9.2.2. Organização do Ministério Público na CF/88 - art. 128, 1 e II
9.2.3. Chefe do Ministério Público
9.2.4. Princípios institucionais
9.2.5. Princípio do promotor natural
9.2.6. Garantias do Ministério Público
9.2.6.1. Garantias institucionais
9.2.6.2. Garantias dos membros do Ministério Público
9.2.6.3. Impedimentos imputados aos membros do Ministério Público (vedações)
9.2.6.4. Abrangência das garantias e impedimentos
9.2.7. Funções institucionais do Ministério Público
9.2.8. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
9.3. Advocacia pública
9.3.1. Advocacia Geral da União
9.3.2. Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal
9.4. Advocacia
9.5.Defensoria Pública
9.6. Questões
9.6.1. Ministério Público
9.6.2.Advocacia e Defensoria

10. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
10.1. Noções introdutórias
10.2. Estado de defesa
10.2.1. Hipóteses de decretação do estado de defesa
10.2.2. Procedimento
10.3. Estado de sítio
10.3.1. Hipóteses de decretação do estado de sítio
10.3.2. Procedimento
10.3.3. Medidas coercitivas
10.4. Disposições comuns aos estados de defesa e de sítio
10.5.Forças Armadas
10.5.1. Regras gerais
10.5.2. Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99
10.6. Segurança Pública
10.6.1.Aspectos gerais
10.6.2. Polícias da União
10.6.3. Polícias dos Estados
10.6.4. Polícias do Distrito Federal
10.6.5. Polícias dos Territórios
10.6.6. Policias dos Municipios
10.7. Questões

11. Da Nacionalidade
11.1. Conceito
11.1.1. Definições correlatas
11.2. Espécies de nacionalidade e critérios para a sua aquisição
11.3. Brasileiro nato
11.4. Brasileiro naturalizado
11.4.1. Breves noções introdutórias
11.4.2. Naturalização ordinária
11.4.3. Naturalização extraordinária ou quinzenária
11.4.4. Radicação precoce e conclusão de curso superior?
11.5. A lei poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados
11.5.1. Regra geral
11.5.2. Hipóteses taxativas de exceção à regra geral
11.5.2.1.Extradição
11.5.2.2.Cargos privativos de brasileiros natos
11.5.2.3. Atividade nociva ao interesse nacional
11.5.2.4. Conselho da República
11.5.2.5. Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
11.6. Perda da nacionalidade
11.6.1. Hipóteses de perda da nacionalidade
11.6.1.1.Cancelamento da naturalização
11.6.1.2.Aquisição de outra nacionalidade
11.7.Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida
11.8.Questões

12.Dos Direitos Políticos
12.1. Noções introdutórias
12.2. Soberania popular, nacionalidade, cidadania, sufrágio e voto
12.3. Direito político positivo (direito de sufrágio)
12.3.1. Capacidade eleitoral ativa
12.3.2.Capacidade eleitoral passiva
12.3.2.1.Condições de elegibilidade
12.4.Direitos políticos negativos
12.4.1. Inelegibilidades
12.4.1.1.Inelegibilidades absolutas
12.4.1.2.Inelegibilidades relativas
12.4.2. Privação dos direitos políticos - perda e suspensão
12.4.2.1. Perda dos direitos políticos (arts. 15, 1 e IV e 12, § 4.°,II)
12.4.2.2. Suspensão dos direitos políticos (art.15, II, III e V)
12.4.3. Reaquisição dos direitos políticos perdidos ou suspensos
12.5.Servidor público e exercício do mandato eletivo
12.6.Questões

13. Dos Partidos Políticos
13.1. Conceito
13.2. Regras constitucionais
13.3. Questão

14. Dos Direitos e Garantias Fundamentais
14.1. Localização
14.2. Evolução dos direitos fundamentais (gerações de direitos)
14.3. Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais
14.4. Características dos direitos e garantias fundamentais
14.5. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais
14.6. Direitos individuais e coletivos
14.6.1. Direito à vida (art. 50, caput)
14.6.2. Princípio da igualdade (art. 50, caput e 1)
14.6.3. Princípio de legalidade (art. 5.°,II)
14.6.4. Proibição da tortura (art. 5•0, III)
14.6.5. Liberdade da manifestação de pensamento (art. 5°, IV e V)
14.6.6. Liberdade de consciência, crença e culto (art. 5.°, VI a VIII)
14.6.7. Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação e indenização em caso de dano (art. 5°, IX e X)
14.6.8. Inviolabilidade domiciliar (art. 5.o, XI)
14.6.9. Sigilo de correspondência e comunicações (art. 50, XII)
14.6.10.Liberdade de profissão (art. 5°,XIII)
14.6.11. Liberdade de informação (art. 5.0, XIV e XXXIII)
14.6.12. Liberdade de locomoção (art. 5.0, XV e LXI)
14.6.13.Direito de reunião (art. 5.°, XVI)
14.6.14. Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI)
14.6.15. Direito de propriedade (art. 5°, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI)
14.6.16. Propriedade intelectual (art. 50, XXVII, XXVIII e XIX)
14.6.17. Direito de petição e obtenção de certidões (art. 50, XXXIV)
14.6.18. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 50, XXXV)
14.6.19. Limites à retroatividade da lei (art. 5•0, XXXVI)
14.6.20. Princípio do juiz natural ou legal (art. 5•0, XXXVII e LIII)
14.6.21.Tribunal do Júri (art. 5•0, XXXVIII)
14.6.22. Segurança jurídica em matéria criminal (art. 5•0, XXXIX a LXVII)
14.6.22.1. Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora
14.6.22.2. Práticas discriminatórias, crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e crimes inafiançáveis e imprescritíveis
14.6.22.3. Regras constitucionais sobre as penas
14.6.22.4.Direitos assegurados aos presos
14.6.22.5.Regras sobre extradição
14.6.22.6. Presunção de inocência
14.6.22.7.Regras sobre a prisão
14.6.22.8.Identificação criminal
14.6.22.9. Ação penal privada subsidiária da pública
14.6.23. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5.°,LIVe LV)
14.6.24.Provas ilícitas (art.5,0,LVI)
14.6.25. Erro judiciário (art. 5.°, LXXV)
14.7. Remédios constitucionais
14.7.1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII)
14.7.1.1.Regras gerais
14.7.1.2.Competência
14.7.1.3.Espécies
14.7.1.4.Punições disciplinares militares
14.7.2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX)
14.7.2.1.Introdução
14.7.2.2.Abrangência
14.7.2.3.Direito líquido e certo
14.7.2.4.Ilegalidade ou abuso de poder
14.7.2.5.Legitimidade ativa e passiva
14.7.2.6.Competência
14.7.2.7.Algumas outras observações
14.7.3. Mandado de segurança coletivo (art. 5.°, LXX)
14.7.3.1.Regras gerais
14.7.3.2.Objeto, legitimidade ativa e objetivos
14.7.4. Mandado de injunção (art. 5,0, LXXI)
14.7.4,1.Aspectos gerais
14.7.4.2.Legitimidade ativa e passiva
14.7.4.3.Competência
14.7.4.4.Procedimento e efeitos da decisão
14.7.5. Habeas data (art. 5.0, LXXH)
14.7.5.1.Aspectos gerais
14.7.5.2.Legitimidade ativa e passiva
14.7.5.3.Procedimento
14.7.5.4.Competência
14.7.6. Ação popular (art. 5•0, LXXIII)
14.7.6.1. Aspectos gerais
14.7.6.2. Requisitos
14.7.6.3. Legitimidade ativa e passiva
14.7.6.4. Competência
14.7.6.5. Outras regras
14.8. Questões
14.8.1. Direitos fundamentais
14.8.2. Garantias fundamentais

Bibliografia
Índice Alfabético