Agências Reguladoras Independentes/ (Registro n. 1655)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
| fixed length control field | a|||||r|||| 00| 0 |
| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
| fixed length control field | ta |
| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2009 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788589148740 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3221 M357a |
| Cutter | M357a |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | MARQUES NETO, Floriano de Azevedo |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Agências Reguladoras Independentes/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Belo Horizonte : |
| Editora | Forúm, |
| Data | 2009. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 220 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Parte I - Fundamentos <br/><br/>Capítulo 1 <br/>Finalidades e Fundamentos da Moderna Regulação Econômica <br/>1.1 A intervenção estatal: a relação entre Estado e sociedade <br/>1.2 A Intervenção estatal orientada pelos interesses do Estado-Nação <br/>1.3 Autonomia política e instabilidade decisória <br/>1.4 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos <br/>1.5 A moderna regulação e a busca do "equilíbrio" no setor regulado <br/>1.6 A moderna regulação e os interesses públicos <br/>1.7 Atividade regulatória e atividade regulamentar <br/>1.8 A regulação como mudança no modo de intervenção do Estado <br/><br/>Capítulo 2 <br/>O Surgimento das Agências como uma Decorrência da Moderna Regulação <br/>2.1 Agências de Regulação: competência e especificidades <br/>2.2 Transparência, permeabilidade e neutralidade <br/>2.3 O caráter público das agências <br/>2.4 A multiplicidade de funções e competências das agências <br/>2.5 A especialização das agências <br/>2.6 A busca do equilíbrio sistêmico como eixo da atividade regulatória <br/>2.7 A importância da neutralidade <br/>2.8 A moderna regulação e os órgãos reguladores <br/><br/>Capítulo 3<br/>As Agências como Autoridades Reguladoras Independentes <br/>3.1 Problemas conceituais: o nome "agência" <br/>3.2 A autoridade das agências<br/>3.3 A atividade objeto das agências e suas características <br/>3.3.1 A amplitude dos poderes das agências <br/>3.3.2 A capacitação técnica <br/>3.3.3 A permeabilidade à sociedade <br/>3.3.4. A processualidade <br/>3.4 A independência <br/>3.4.1 Independência e agentes regulados <br/>3.4.2 Independência e consumidores <br/>3.4.3 Independência e poder político <br/>3.5 Duas espécies de independência: orgânica e administrativa <br/>3.5.1 A independência orgânica: estabilidade dos dirigentes e ausência de controle hierárquico<br/>3.5.1.1 Estabilidade dos dirigentes <br/>3.5.1.2 Ausência de controle hierárquico <br/>3.5.2 Independência administrativa: meios para exercer a regulação independente<br/>3.5.2.1 Autonomia de gestão<br/>3.5.2.2 Autonomia financeira <br/>3.5.2.3 A liberdade para organizar seus serviços <br/>3.5.2.4 Regime de pessoal compatível<br/>3.6 Conclusão: a imprescindibilidade da independência <br/><br/>Capítulo 4 <br/>Agências e Governo <br/>4.1 A legitimidade democrática das agências<br/>4.2 Política de Estado, política de governo, políticas públicas e políticas regulatórias <br/>4.2.1 Políticas de estado <br/>4.2.2 Políticas de governo <br/>4.2.3 Políticas públicas <br/>4.2.4 Política regulatória <br/>4.3 Funções de estado e funções de governo <br/>4.4 A implementação das políticas públicas: critérios de mediação, ponderação e prudência <br/>4.5 A difícil articulação entre políticas públicas e políticas regulatórias <br/><br/>Capítulo 5 <br/>As Agências e a Constituição <br/>5.1 Estabilidade dos mandatos dos dirigentes das agências <br/>5.1.1 A não violação do artigo 84, II da CF <br/>5.1.2 O artigo 37, II, da CF <br/>5.1.3 A estabilidade dos dirigentes e o princípio democrático <br/>5.2 Os mandatos não coincidentes <br/>5.3 A constitucionalidade da ausência de subordinação hierárquica <br/>5.3.1 O artigo 84, II da CF <br/>5.3.2 O artigo 87, Parágrafo único, I da CF <br/>5.4 Da constitucionalidade da concentração das funções dos poderes <br/>5.4.1 Constitucionalidade dos poderes normativos das agências <br/>5.4.2 Constitucionalidade dos poderes quase judiciais das agências <br/><br/>Capítulo 6 <br/>O Controle das Agências <br/>6.1 O controle conforme os interesses <br/>6.2 O controle conforme a atividade do regulador <br/>6.3 O controle conforme os órgãos responsáveis <br/><br/>Capítulo 7 <br/>Dez Sugestões para o Aperfeiçoamento do Modelo de Agências <br/>7.1 A necessidade de uma lei geral sobre o regime jurídico das agências <br/>7.2 O controle das agências <br/>7.3 A articulação entre órgãos de regulação <br/>7.4 A efetivação do juízo técnico no processo de indicação dos dirigentes das agências <br/>7.5 Maior pluralismo nas agências <br/>7.6 O incremento da transparência e participação popular <br/>7.7 A descentralização territorial <br/>7.8 As agências e os consumidores <br/>7.9 A explicitação das fronteiras entre políticas <br/>7.10 A imprescindibilidade de se garantir meios e recursos para o funcionamento das agências <br/><br/>Capítulo 8 <br/>Conclusão <br/><br/>Parte II - Proposta de Lei Quadro <br/><br/>Sumário do Conteúdo <br/>Projeto de Lei Quadro Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes <br/><br/>TÍTULO I Das Agências Reguladoras Independentes <br/><br/>CAPITULO I Do Âmbito de Aplicação da Presente Lei <br/>CAPÍTULO II Da Natureza Jurídica das Agências Reguladoras Independentes <br/>CAPITULO III Da Regulação <br/>CAPITULO IV Da Criação e Extinção das Agências Reguladoras Independentes <br/><br/>TÍTULO II Dos Princípios Fundamentais <br/><br/>CAPÍTULO I Disposições gerais <br/>CAPÍTULO II Do Regime Jurídico Especial <br/>CAPÍTULO III Da Articulação entre Agências Reguladoras Independentes <br/>Seção I Disposições gerais <br/>Seção II Da articulação entre ARls setoriais e ARIs de regulação transversal <br/>CAPÍTULO IV Da Articulação entre Agências Reguladoras Independentes Setoriais e os Órgãos de Regulação Transversal <br/>Seção I Defesa do consumidor <br/>Seção II Defesa do meio ambiente <br/>Seção III Defesa da concorrência <br/>CAPÍTULO V Da Descentralização e Cooperação entre Agências Reguladoras Independentes <br/><br/>TÍTULO III Da Organização <br/><br/>CAPÍTULO I Dos órgãos Obrigatórios <br/>CAPÍTULO II Do Colegiado de Direção Superior <br/>Seção I Disposições gerais <br/>Seção II Dos membros do Colegiado de Direção Superior <br/>Seção III O processo de escolha <br/>Seção IV Do mandato <br/>Seção V Do exercício da função de presidente do colegiado <br/>CAPÍTULO III Do Conselho <br/>Seção I Disposições gerais <br/>Seção ll Dos membros <br/>Seção lII Do processo de escolha <br/>Seção IV Do período de investidura <br/>CAPÍTULO IV Dos Órgãos de Fiscalização Interna <br/>Seção I Da Corregedoria <br/>Subseção I Da nomeação e do mandato <br/>Subseção lI Da atividade e prerrogativas do Corregedor <br/>Seção II Ouvidoria <br/>Subseção I Da nomeação <br/>Subseção II Da atividade e das prerrogativas da Ouvidoria <br/>CAPÍTULO V Da Procuradoria <br/>Seção I Da nomeação do Procurador-geral <br/>Seção II Das atribuições da Procuradoria e do Procurador-geral <br/><br/>TÍTULO IV Da Independência <br/><br/>CAPÍTULO I Delimitação e Defesa da Independência <br/>CAPÍTULO II Da Independência Orgânica <br/>Seção I Mecanismos <br/>Seção ll Instrumentos de Garantia <br/>CAPÍTULO III Da Independência Administrativa <br/>Seção I Autonomia orçamentária e financeira <br/>Seção II Regime de pessoal<br/><br/>TÍTULO V Do Exercício da Função de Regulação <br/><br/>CAPÍTULO 1 Das Competências <br/>Seção I Da competência normativa <br/>Seção II Da competência adjudicatória <br/>Seção IIl Da competência fiscalizadora <br/>Seção IV Da competência sancionadora<br/>Seção V Da competência arbitral<br/>Seção VI Da competência de recomendação<br/>CAPÍTULO II Da Participação Popular <br/>Seção I Das consultas públicas <br/>Seção II Das audiências públicas <br/>Seção III Do direito ao acompanhamento dos atos e processos decisórios <br/><br/>TÍTULO VI Do Controle<br/><br/>CAPÍTULO I Do Controle Congressual <br/>CAPÍTULO II Do Controle pelos Tribunais de Contas <br/>CAPÍTULO III Do Controle Jurisdicional <br/>CAPÍTULO IV Do Controle Social <br/>DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS <br/><br/>Bibliografia <br/><br/>Índice Remissivo |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-08 | Compra | 30760 | 341.3221 M357a | 2019-0399 | 1 | 2019-08-08 | Livros |