Regime Jurídico da Competência Regulamentar/ (Registro n. 1707)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
| fixed length control field | a|||||r|||| 00| 0 |
| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
| fixed length control field | ta |
| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2001 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8575000276 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3 M527r |
| Cutter | M527r |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | MELLO, Vanessa Vieira de |
| 245 10 - Titulo Principal | |
| Título principal | Regime Jurídico da Competência Regulamentar/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Dialética, |
| Data | 2001. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 142 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | <br/>Sumário<br/>Introdução<br/><br/>I - A Administração Pública no Estado de Direito <br/>1. O Princípio da Legalidade <br/>2. Significado Prático do Princípio da Legalidade da Administração Pública <br/>3. Exceções ao Princípio da Legalidade <br/><br/>II - Da Competência Regulamentar<br/>1.Considerações Gerais sobre as Competências Administrativas<br/>2. Da Competência Regulamentar diante do Princípio da Tripartição de Poderes <br/>3. Fundamento da Competência Regulamentar<br/>4. Conceito de Poder Regulamentar <br/>5. Conceito de Regulamento<br/>6. Regime Jurídico do Regulamento <br/><br/>III - Das Agências e sua Função Reguladora<br/>1. Origem Histórica <br/>2. Das Agências Reguladoras no Direito Brasileiro <br/>3. Constitucionalidade e Limites da Função Reguladora<br/>4. Diferenças entre as Agências Reguladoras e as Agências Executivas<br/><br/>IV - A Discricionariedade Inerente à Competência Regulamentar<br/><br/>V - Controles Parlamentar e Jurisdicional sobre o Regulamento Administrativo <br/>1. Controle Parlamentar<br/>2. Controle Jurisdicional<br/><br/>Conclusões<br/>Índice Sistemático<br/>Bibliografia<br/><br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-05 | Compra | 30722 | 341.3 M527r | 2019-0376 | 1 | 2019-08-05 | Livros |