Regime Jurídico da Competência Regulamentar/
por MELLO, Vanessa Vieira de
[ Livros ] Publicado por : Dialética, (São Paulo:) Detalhes físicos: 142 p. ISBN:8575000276. Ano: 2001 Tipo de Material: LivrosLocalização atual | Classificação | Exemplar | Situação | Previsão de devolução | Código de barras | Reservas do item |
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Biblioteca Agamenon Magalhães | 341.3 M527r (Percorrer estante) | 1 | Disponível | 2019-0376 |
Sumário
Introdução
I - A Administração Pública no Estado de Direito
1. O Princípio da Legalidade
2. Significado Prático do Princípio da Legalidade da Administração Pública
3. Exceções ao Princípio da Legalidade
II - Da Competência Regulamentar
1.Considerações Gerais sobre as Competências Administrativas
2. Da Competência Regulamentar diante do Princípio da Tripartição de Poderes
3. Fundamento da Competência Regulamentar
4. Conceito de Poder Regulamentar
5. Conceito de Regulamento
6. Regime Jurídico do Regulamento
III - Das Agências e sua Função Reguladora
1. Origem Histórica
2. Das Agências Reguladoras no Direito Brasileiro
3. Constitucionalidade e Limites da Função Reguladora
4. Diferenças entre as Agências Reguladoras e as Agências Executivas
IV - A Discricionariedade Inerente à Competência Regulamentar
V - Controles Parlamentar e Jurisdicional sobre o Regulamento Administrativo
1. Controle Parlamentar
2. Controle Jurisdicional
Conclusões
Índice Sistemático
Bibliografia
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