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Jurisdição Constitucional: (Registro n. 1712)

006 - Campo Fixo - Material Adicional
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007 - Campo Fixo - Descrição Física
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008 - Campo de Tamanho Fixo
Campo fixo de controle local	190617s1999 bl gr 000 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN	8502016032
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação	BR-BrCADE
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante	341.2562 M583j
Cutter	M538j
100 10 - Autor
Autor	MENDES, Gilmar Ferreira
245 10 - Titulo Principal
Título principal	Jurisdição Constitucional:
Subtítulo	O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha/
250 ## - Edição
Edição	3. ed.
260 ## - Editora
Cidade	São Paulo:
Editora	Saraiva,
Data	1999.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas	375 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo	ÍNDICE<br/>Trabalhos publicados <br/>Explicação necessária <br/>Agradecimentos<br/>Nota do Autor sobre a 3ª edição <br/><br/>TÍTULO I<br/>INTRODUÇÃO<br/><br/>TÍTULO II<br/>O BUNDESVERFASSUNGSGERICHT E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <br/><br/>CAPÍTULO I<br/>INSTITUIÇÃO E HISTÓRIA DAS DUAS CORTES JUDICIAIS <br/>I – Bundesverfassungsgericht<br/>1. Instituição <br/>2. História <br/>3. Competência<br/>4. Processo <br/>II. Supremo Tribunal Federal<br/>1.Considerações preliminares<br/>2. Instituição <br/>3. História<br/>4. Competência<br/>5. Processos <br/><br/>CAPÍTULO II<br/>O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE O BUNDESVERFASSUNGSGERICHT E PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ESTUDO COMPARADO<br/>I - Introdução <br/>II. Controle abstrato de normas perante o Bundesverfassungsgericht <br/>1. História<br/>1.1. Considerações preliminares <br/>1.2. O controle abstrato de normas na Constituição de Weimar<br/>1.3. O controle abstrato de normas e a discussão sobre o monopólio do controle de constitucional idade das leis federais no Tribunal de Justiça do Estado (Staatsgerichtshof) <br/>2. O controle abstrato de normas na Lei Fundamental <br/>2.1. Considerações preliminares <br/>2.2. O controle abstrato de normas na práxis do Bundesverfassungsgericht <br/>III - O controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal <br/>1. Escorço histórico<br/>2. Desenvolvimento do controle abstrato de normas até a entrada em vigor da Constituição de 1988 <br/>2.1. Introdução<br/>2.2. O controle abstrato na práxis do Supremo Tribunal Federal <br/>a) Considerações preliminares <br/>b) Sobre o papel do Procurador-Geral da República <br/>c) Significado do controle abstrato de normas sob o império da Constituição de 1946 (EC n. 16, de 1965) e da Constituição de 1967/69<br/>3. O controle abstrato de normas na Constituição de 1988<br/>TÍTULO III<br/>OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE O BUNDESVERFASSUNGSGERJCHT E PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<br/><br/>CAPITULO I<br/>INTRODUÇÃO<br/><br/>CAPÍTULO II<br/>PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE O BUNDESVERFASSUNGSGERJCHT <br/>I - Considerações preliminares <br/>II - Ação, direito de propositura (legitimação para agir in abstracto) e Legitimação para agir in concreto<br/>1. Princípio do pedido e ação<br/>1.1. Considerações preliminares<br/>1.2. O princípio do pedido e a desistência da ação <br/>1.3. Formado pedido <br/>2. Do direito de propositura ou da legitimação para agir in abstracto<br/>2.1. Considerações preliminares <br/>2.2. Acesso limitado<br/>2.3. Direito de propositura, interesse jurídico do autor, necessidade de Controle<br/>2.4. A propositura da ação e sua problemática <br/>3. Legitimação para agir in concreto: a condição relativa à existência de dúvida ou de controvérsia sobre a constitucionalidade da lei <br/>3.1. Considerações preliminares <br/>3.2. Explicitação conceitual: dúvida e controvérsia<br/>a) Dúvida (Zweifel) <br/>b) Controvérsia (Meinungsverschiedenheit) <br/>3.3. Finalidade dos pressupostos relativos à configuração de dúvida ou de controvérsia<br/>3.4. Sobre a constitucionalidade do § 76 da Lei Orgânica da Corte Constitucional<br/>a) Considerações preliminares <br/>b) Sobre a constitucionalidade do § 76, n. 1, da Lei Orgânica da Corte Constitucional<br/>c) Sobre a constitucionalidade do § 76, n. 2, da Lei do Bundesverfassungsgericht <br/>III - Objeto do controle abstrato de normas<br/>1. Direito federal e direito estadual<br/>1.1. Considerações preliminares <br/>1.2. Direito federal <br/>1.3. Direito estadual (Landesrecht) <br/>1.4. Direito pré e pós-constitucional <br/>1.5. A existência de norma e o controle preventivo<br/>a) A problemática das leis de aprovação dos tratados <br/>b) Direito revogado<br/>2. Direito alienígena e normas supranacionais <br/>2.1. Considerações preliminares<br/>2.2. Direito alienígena<br/>2.3. Direito da Comunidade Européia<br/>IV - Parâmetro do controle abstrato de normas <br/>1. Considerações preliminares<br/>2. Lei Fundamental <br/>3. Direito suprapositivo como parâmetro de controle <br/>4. Hierarquia de normas constitucionais <br/>5. O direito federal como parâmetro de controle<br/><br/>CAPÍTULO III<br/>OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<br/>1. Introdução<br/>1.1 - Ação, autores, legitimação para agir<br/>1. O princípio do pedido e a ação direta de inconstitucional idade <br/>1.1. O princípio do pedido e a desistência <br/>1.2. Formado pedido<br/>1.3. Aditamento ou emendada inicial<br/>2. Do direito de propositura ou da legitimação para agirin abstracto <br/>2.1. Considerações preliminares <br/>2.2. Direito de propositura, interesse jurídico e legitimação para agirin Concreto Antragsbefugnis) <br/>2.3. A propositura da ação e sua problemática<br/>a) Considerações preliminares <br/>b) O direito de veto do Presidente da República e do Governador do Estado e o exercício do direito de propositura<br/>c) Direito de propositura do Governador do Estado e relação de pertinência<br/>d) O direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional <br/>dl) Considerações preliminares <br/>d.2) Avaliação crítica<br/>e) Direito de propositura dos partidos políticos O Direito de propositura do Governador do Distrito Federal e da Câmara Legislativa do Distrito Federal <br/>3. Legitimação para agir in concreto <br/>III - Objeto do controle abstrato<br/>1. Considerações preliminares<br/>2. Direito federal<br/>3. Direitoestadual <br/>4. Direito do Distrito Federal <br/>5. Controle de constitucionalidade e ato de efeito concreto <br/>6. Direito pré-constitucional <br/>7. A existência da norma e o controle preventivo <br/>7.1. A problemática dos tratados <br/>7.2. Direito revogado <br/>7.3. O controle de constitucional idade das medidas provisórias <br/>a) Considerações preliminares<br/>b) Cautelar e medida provisória<br/>c) Cautelar e aditamento da inicial<br/>d. A aferição de constitucional idade dos regulamentos no controle abstrato De normas<br/>IV - Parâmetro de controle <br/>1. Considerações preliminares <br/>2. Constituição<br/>3. Direito federal<br/><br/>TÍTULO IV<br/>AS DECISÕES NO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE O BUNDESVERFASSUNGSGER!CHTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<br/><br/>CAPÍTULO I<br/>INTRODUÇÃO<br/><br/>CAPÍTULO II<br/>AS DECISÕES NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS PERANTE A CORTE CONSTITUCIONAL ALEMÃ <br/>I- Considerações preliminares<br/>II - Declaração de nulidade da lei inconstitucional <br/>1. Considerações preliminares<br/>2. A declaração de nulidade das leis<br/>2.1. A declaração de nulidade como unidade técnica <br/>2.2. Declaração de nulidade total <br/>2.3. A extensão da declaração de nulidade (§ 78, 2? período, da Lei Orgânica do Tribunal)<br/>2.4. A declaração parcial de nulidade "quantitativa" <br/>2.5. Declaração parcial de nulidade sem redução de texto <br/>3. Limites da declaração de nulidade <br/>Ill - A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade<br/>1. Introdução<br/>2. Distinção entre a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade e outras decisões semelhantes do Bundesverfassungsgericht <br/>2.1. A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade e o "apelo ao legislador"<br/>2.2. Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade e a sentença declaratória proferida no processo de conflito entre órgãos<br/>II - A declaração de nulidade da lei <br/>1. Considerações preliminares<br/>2. A nulidade ipso jure e ex tunc <br/>3. Declaração de nulidade<br/>3.1. Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico-legislativa<br/>3.2. Declaração de nulidade total <br/>3.3. Declaração de nulidade parcial <br/>3.4. Declaração parcial de nulidade sem redução de texto <br/>III - A interpretação conforme à Constituição<br/>1. Introdução<br/>2. Admissibilidade e limites da interpretação conforme à Constituição <br/>3. Qualificação da interpretação conforme à Constituição <br/>IV - A declaração de constitucionalidade das leis <br/>1. Considerações preliminares<br/>2. Eficácia erga ~es e a declaração de constitucionalidade <br/>3. A declaração de constitucionalidade da norma e a reapreciação da questão pelo Supremo Tribunal Federal <br/>4. A declaração de constitucionalidade e a "lei ainda constitucional" <br/>V - Sobre a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade no Direito brasileiro<br/>1. Introdução<br/>2. As decisões proferidas no mandado de injunção e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão <br/>2.1 Considerações preliminares <br/>2.2. O caráter obrigatório ou mandamental da decisão proferida no mandado de injunção e no processo de controle abstrato da omissão<br/>3. Reflexões conceptuais<br/>3.1. Considerações preliminares <br/>3.2. A decisão do Supremo Tribunal Federal que dá pela procedência da ação no mandado de injunção e no controle abstrato da omissão ajuizada em caso de omissão parcial do legislador<br/>4. Aplicação da lei inconstitucional<br/>5. Omissão legislativa e o controle abstrato de normas Teses<br/><br/>APÊNDICE I<br/>PROJETO DE LEI N. 2.960, DE 1997 <br/><br/>APÊNDICE II<br/>CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E REVISÃO DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS PELO ÓRGÃO JUDICIAL <br/>Bibliografia<br/><br/><br/>
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Tipo de Material	Livros
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		Biblioteca Agamenon Magalhães	Biblioteca Agamenon Magalhães	2019-08-02	30685	341.2562 M583j	2019-0340	1	2019-08-02

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