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SUMÁRIO<br/>Obras do Autor <br/>Ao leitor<br/><br/>INTRODUÇÃO <br/>1.Licitações<br/>1.1. Dever de licitar ou liberdade de contratar. Licitação: conceito;regra ou exceção? <br/>1.2. Direito administrativo ou direito financeiro? A Constituição de 1988<br/>2. Aplicabilidade das normas gerais a Estados e Municípios<br/>3. As normas gerais da Lei n. 8.666/93 <br/>3.1. Normas gerais <br/>4. Licitações e contratos na Emenda Constitucional n. 19/98<br/>5. As empresas estatais e os regimes jurídicos de suas licitações e contratações<br/><br/>Capítulo I—DAS DISPOSIÇÕES GERAIS <br/>1. Conceito legal e objetivos da licitação <br/>2. Princípios da licitação <br/>3. Das definições <br/>4. Das obras e serviços <br/>5. Dos serviços técnicos profissionais especializados<br/>6. Das compras e alienações <br/><br/>Capítulo II— DA LICITAÇÃO <br/>1. Modalidades de licitação <br/>1.1. Dispensa de licitação <br/>1.2. Inexigência de licitação <br/>2. Registros cadastrais <br/>3. Procedimentos da licitação <br/>3.1. Fase interna: o edital <br/>3.2. Fase externa: publicidade <br/>3.3. A habilitação <br/>3.4. Os consórcios<br/>3.5. Procedimento e julgamento das propostas<br/>3.5.1. Considerações gerais <br/>3.5.1.1. Licitações internacionais - normas pertinentes <br/>3.5.2. Os procedimentos da licitação<br/>3.5.3. Exame preliminar: desclassificação <br/>3.5.4. O julgamento propriamente dito <br/>3.5.5.Tipos de licitação <br/>3.5.6. Homologação da licitação. Revogação e anulação da licitação<br/>4. As comissões, de cadastro e julgadora <br/>5. Normas sobre concurso e leilão<br/>5.1. Concurso <br/>5.2. Leilão <br/><br/>Capítulo III— DOS CONTRATOS<br/>1. Disposições preliminares<br/>1.1. O contrato de direito administrativo e o contrato de direito privado<br/>1.2. Regra de interpretação dos contratos administrativos <br/>2. Cláusulas necessárias ou essenciais <br/>3. As cláusulas exorbitantes e as cláusulas econômico-financeiras <br/>4. Garantias e prazos para execução dos contratos<br/>4.1.Garantias <br/>4.2. Prazos de duração dos contratos <br/>4.3. Prorrogações e renovações contratuais <br/>4.4. Anulação dos contratos administrativos e efeitos <br/>5. Formalização dos contratos administrativos <br/>5.1. Publicidade e eficácia do contrato<br/>5.2. Irretroatividade dos termos contratuais <br/>5.3. Os contratos de "direito privado" <br/>5.4. Prazo de validade das propostas 6. Alteração dos contratos <br/>6.1. Alterações unilaterais e por acordo<br/>6.2. Acréscimos e supressões no objeto contratual. A teoria da imprevisão e o "fato do príncipe”<br/>7. Execução dos contratos administrativos<br/>7.1. Controle e fiscalização da execução do objeto contratual<br/>7.2. Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual<br/>8. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos: causas justificadoras da inexecução e/ou da rescisão <br/>9. Formas de rescisão. Consequências <br/><br/>Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL<br/>1. Disposições gerais <br/>2. Das sanções administrativas <br/>2.1. Tutela jurisdicional da regularidade das licitações e dos contratos administrativos. Os crimes<br/>3. Dos crimes e das penas<br/>4. Do processo e do procedimento judicial <br/><br/>Capítulo V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS .<br/><br/>Capítulo VI— DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS<br/>1. Contagem dos prazos estabelecidos pela Lei n. 8.666/93 <br/>2. Propriedade dos trabalhos. Objeto contratual de interesse múltiplo<br/>3. Controle de legalidade das licitações e dos contratos públicos<br/>4. Pré-qualificação <br/>5. Normas peculiares dos órgãos da Administração<br/>6. Aplicação da Lei n. 8.666/93 a outros tipos de ajustes e a outros Poderes<br/><br/>ANEXO<br/>Da inconstitucionalidade (absoluta) da Lei n. 8.666/93 <br/>Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n. 123, de 14-12-2006 - arts. 42 a 49) <br/><br/>LEGISLAÇÃO<br/>Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 <br/> Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991<br/>Razões dos Vetos da Lei n. 8.666/93<br/>Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 <br/>Decreto n. 1.070, de 2 de março de 1994<br/>Lei n. 9.012, de 30 de março de 1995<br/>Decreto n. 2.27 1, de 7 de julho de 1997<br/>Decreto n. 3.555, de 8 de agosto de 2000<br/>Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000<br/>Lei n. 10.176, de 11 de janeiro de 2001<br/>Decreto ri. 3.93 1, de 19 de setembro de 200<br/>Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002<br/>Decreto n. 4.342, de 23 de agosto de 2002<br/>Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005<br/>Portaria n. 1.417, de 27 de julho de 2005<br/>Decreto n. 5.504, de 5 de agosto de 2005<br/>Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005<br/>Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006<br/>Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007<br/>Decreto n. 6.232, de 11 de outubro de 2007<br/>Bibliografia<br/>Índice alfabético-remissivo <br/> |
