SUMÁRIO
Obras do Autor
Ao leitor

INTRODUÇÃO
1.Licitações
1.1. Dever de licitar ou liberdade de contratar. Licitação: conceito;regra ou exceção?
1.2. Direito administrativo ou direito financeiro? A Constituição de 1988
2. Aplicabilidade das normas gerais a Estados e Municípios
3. As normas gerais da Lei n. 8.666/93
3.1. Normas gerais
4. Licitações e contratos na Emenda Constitucional n. 19/98
5. As empresas estatais e os regimes jurídicos de suas licitações e contratações

Capítulo I—DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Conceito legal e objetivos da licitação
2. Princípios da licitação
3. Das definições
4. Das obras e serviços
5. Dos serviços técnicos profissionais especializados
6. Das compras e alienações

Capítulo II— DA LICITAÇÃO
1. Modalidades de licitação
1.1. Dispensa de licitação
1.2. Inexigência de licitação
2. Registros cadastrais
3. Procedimentos da licitação
3.1. Fase interna: o edital
3.2. Fase externa: publicidade
3.3. A habilitação
3.4. Os consórcios
3.5. Procedimento e julgamento das propostas
3.5.1. Considerações gerais
3.5.1.1. Licitações internacionais - normas pertinentes
3.5.2. Os procedimentos da licitação
3.5.3. Exame preliminar: desclassificação
3.5.4. O julgamento propriamente dito
3.5.5.Tipos de licitação
3.5.6. Homologação da licitação. Revogação e anulação da licitação
4. As comissões, de cadastro e julgadora
5. Normas sobre concurso e leilão
5.1. Concurso
5.2. Leilão

Capítulo III— DOS CONTRATOS
1. Disposições preliminares
1.1. O contrato de direito administrativo e o contrato de direito privado
1.2. Regra de interpretação dos contratos administrativos
2. Cláusulas necessárias ou essenciais
3. As cláusulas exorbitantes e as cláusulas econômico-financeiras
4. Garantias e prazos para execução dos contratos
4.1.Garantias
4.2. Prazos de duração dos contratos
4.3. Prorrogações e renovações contratuais
4.4. Anulação dos contratos administrativos e efeitos
5. Formalização dos contratos administrativos
5.1. Publicidade e eficácia do contrato
5.2. Irretroatividade dos termos contratuais
5.3. Os contratos de "direito privado"
5.4. Prazo de validade das propostas 6. Alteração dos contratos
6.1. Alterações unilaterais e por acordo
6.2. Acréscimos e supressões no objeto contratual. A teoria da imprevisão e o "fato do príncipe”
7. Execução dos contratos administrativos
7.1. Controle e fiscalização da execução do objeto contratual
7.2. Recebimento provisório e definitivo do objeto contratual
8. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos: causas justificadoras da inexecução e/ou da rescisão
9. Formas de rescisão. Consequências

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
1. Disposições gerais
2. Das sanções administrativas
2.1. Tutela jurisdicional da regularidade das licitações e dos contratos administrativos. Os crimes
3. Dos crimes e das penas
4. Do processo e do procedimento judicial

Capítulo V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS .

Capítulo VI— DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1. Contagem dos prazos estabelecidos pela Lei n. 8.666/93
2. Propriedade dos trabalhos. Objeto contratual de interesse múltiplo
3. Controle de legalidade das licitações e dos contratos públicos
4. Pré-qualificação
5. Normas peculiares dos órgãos da Administração
6. Aplicação da Lei n. 8.666/93 a outros tipos de ajustes e a outros Poderes

ANEXO
Da inconstitucionalidade (absoluta) da Lei n. 8.666/93
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n. 123, de 14-12-2006 - arts. 42 a 49)

LEGISLAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991
Razões dos Vetos da Lei n. 8.666/93
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto n. 1.070, de 2 de março de 1994
Lei n. 9.012, de 30 de março de 1995
Decreto n. 2.27 1, de 7 de julho de 1997
Decreto n. 3.555, de 8 de agosto de 2000
Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000
Lei n. 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Decreto ri. 3.93 1, de 19 de setembro de 200
Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002
Decreto n. 4.342, de 23 de agosto de 2002
Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005
Portaria n. 1.417, de 27 de julho de 2005
Decreto n. 5.504, de 5 de agosto de 2005
Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
Decreto n. 6.204, de 5 de setembro de 2007
Decreto n. 6.232, de 11 de outubro de 2007
Bibliografia
Índice alfabético-remissivo