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ÍNDICE SISTEMÁTICO<br/>Sumário <br/>Abreviaturas e Siglas Usadas<br/>Prefacio<br/>Apresentação <br/>Prólogo<br/><br/>CAPÍTULO I: O DIREITO CONSTITUCIONAL<br/>1. Origem do Direito Constitucional<br/>2. Conceito de Direito Constitucional<br/>3. Direito Constitucional Comparado, Geral, Material e Formal<br/>4. Princípios Gerais Norteadores do Direito Constitucional <br/>5. Objeto do Direito Constitucional <br/>6. Relação do Direito Constitucional com os Demais Ramos do Direito<br/>6.1. Relação do Direito Constitucional com o Direito Administrativo <br/>6.2. Relação do Direito Constitucional com o Direito Financeiro (incluindo o Direito Tributário)<br/>6.3. Relação do Direito Constitucional com o Direito Penal <br/>6.4. Relação do Direito Constitucional com o Direito Processual (Civil e Penal) <br/>6.5. Relação do Direito Constitucional com o Direito do Trabalho (e Previdenciário) e com os Demais Ramos do Direito Privado (Civil e Comercial) <br/><br/>CAPÍTULO II: A CONSTITUIÇÃO <br/>1. Conceito de Constituição <br/>2. Constituição em Sentido Material e em Sentido Formal <br/>3. Constituição Escrita e Não-Escrita <br/>4. Constituição Rígida, Semi-Rígida e Flexível <br/>S. Constituição Quanto à Origem <br/>CAPITULO III: NORMAS CONSTITUCIONAIS<br/>1.Objeto, Elementos e Conteúdo das Constituições<br/>2. Classificação das Normas Jurídicas Constitucionais<br/>3. Hierarquia e Supremacia Constitucional <br/>4. Aplicabilidade das Regras Constitucionais<br/>5. Hermenêutica Constitucional <br/>5.1. Da Interpretação Propriamente Dita <br/>5.2. Da Interpretação das Normas Jurídicas de Direito Constitucional <br/>a) Da Interpretação Gramatical (Literal) <br/>b) Da Interpretação Racional (Lógica) <br/>e) Da Interpretação Sistemática<br/>d) Da Interpretação Histórica <br/>6 e) Da Interpretação Teleológica <br/>Aplicação da Norma Constitucional no Tempo <br/><br/>CAPÍTULO IV: PODER CONSTITUINTE <br/>1. Conceito Amplo de Poder Constituinte<br/>2. Origem Histórica da Concepção Básica de Poder Constituinte<br/>3. Conceito Contemporâneo de Poder Constituinte<br/>4. Poder Constituinte Originário e Derivado <br/>5. Titularidade do Poder Constituinte <br/>6. Natureza Jurídica do Poder Constituinte <br/>7. Métodos de Exercício e Agentes do Poder Constituinte<br/>7.1. O Método Revolucionário<br/>7.2. Os Métodos Clássicos de Exercício do Poder Constituinte: da Outorga, Bonapartista e da Assembleia Nacional Constituinte<br/>7.3. Método da Assembléia Nacional Constituinte <br/>7.4. O Caso Brasileiro <br/><br/>CAPÍTULO V: PODER REFORMADOR <br/>1. Poder Constituinte Originário e Derivado<br/>2. Poder Reformador<br/>3. Emenda e Revisão Constitucional<br/>4. Limites ao Poder Reformador<br/><br/>CAPÍTULO VI: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS<br/>1. Planos e Dimensões da Norma Jurídica<br/>2. Níveis Hierárquicos da Norma Jurídica <br/>3. Eficácia Jurídica e Constitucional idade<br/>4. Controle de Constitucional idade da Lei e dos Atos Normativos Propriamente Ditos <br/>4.1. Controle Preventivo e Repressivo (análise quanto à forma de controle) <br/>4.2. Controle Difuso ou Concentrado e Incidental ou Direto<br/>a) Controle Incidental por Via de Exceção (ou defesa) <br/>b) Controle por Via de Ação Direta Genérica <br/>5. Ação Direta Declaratória de Constitucional idade<br/>6. Suspensão da Vigência do Ato Normativo Inconstitucional <br/>7. Controle de Constitucional idade Negativa por <br/>7.1. Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucional idade por omissão<br/>8. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental <br/><br/>CAPÍTULO VII: O ESTADO COMO REALIDADE POLÍTICO-JURÍDICA <br/>1. Conceito de Estado<br/>1.1. Conceito de Povo e de População<br/>1.2. Conceito de Nação (e de Nacionalidade) <br/>1.3. Conceito de Soberania<br/>a) Significado do Termo <br/>b) Os Variáveis Conceitos de Soberania <br/>1.4. Teorias sobre a Formação dos Estados<br/>2. Pressupostos (Elementos) de Existência do Estado<br/>2.1. Território como Pressuposto de Existência do Estado <br/>2.2. Povo como Pressuposto de Existência do Estado <br/>2.3. Soberania como Pressuposto de Existência do Estado <br/>3. Principais Correntes Explicativas sobre o Estado<br/>3.1. Anarquismo <br/>3.2. Individualismo <br/>3.3. Personalismo <br/>3.4. Correntes Socialistas a Respeito do Estado<br/>4. Fins do Estado <br/>5. Formas de Estado <br/>5.1. Estado Unitário Centralizado <br/>5.2. Estado Unitário Descentralizado<br/>5.3 Estado Federal<br/>5.4. Estado Confedera<br/>6. Governo <br/>6.1. Formas de Governo <br/>6.2. Sistemas de Governo<br/>6.3. Regimes de Governo <br/>7. Características Basilares do Estado Brasileiro<br/><br/>CAPÍTULO VIII: DA NACIONALIDADE, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS POLÍTICOS.<br/>1. Conceito de Nacionalidade <br/>2. Formas de Aquisição da Nacionalidade (primária e secundária)<br/>3. Perda da Nacionalidade <br/>4. Conceito de Cidadania<br/>5. Direitos Políticos do Cidadão .<br/>5.1. Aquisição e Perda dos Direitos Políticos <br/>5.2. Suspensão e Recuperação dos Direitos Políticos <br/>5.3. Elegibilidade e Inelegibilidade <br/><br/>CAPITULO IX: DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS <br/>1. Conceito de Direitos<br/>2. Classificação dos Direitos Constitucionais Fundamentais <br/>3. Direitos Explícitos e Implícitos<br/>4. Dos Direitos Constitucionais Fundamentais em Espécie<br/>4.1. Direitos Genéricos (Individuais, Coletivos e Difusos)<br/>a) Direitos Relacionados à Vida, à Igualdade (Isonomia) e à Liberdade <br/>a1) Liberdade de Locomoção (positiva e negativa) (art. 50, XV)<br/>a2) Liberdade de Pensamento (art. 50, IV, VI, Vil, VIII e IX<br/>a3) Liberdade de Reunião (art. 50, XVI)<br/>a4) Liberdade de Associação (art. 50, XVII a XXI)<br/>a5) Liberdade de Profissão (art. 50, XIII) <br/>a6) Liberdade de Ação e Princípio da Legalidade (art. 50, II) <br/>b) Direitos Relacionados à Segurança <br/>b1) Direito Adquirido (art. 50, XXXVI)<br/>b2) Amplo Acesso ao Judiciário (art. 50, XXXV)<br/>b3) Liberdade Pessoal (Segurança em Matéria Penal) (art. 50, XXXVII a LXVII)<br/>b4) Liberdade Pessoal Relativa à Inviolabilidade da Intimidade e do Domicilio (art. 50, X, XI e XII) <br/>c) Direitos Relacionados à Propriedade (art. 5°, XXII, XXVII a XXIX, XXX e XXXI)<br/>d) Direitos Relacionados à Nacionalidade (art. 5°, XLVII, d e LI, e ali. 12, § 2)<br/>4.2.Direitos Sociais<br/><br/>CAPÍTULO X: DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO <br/>1. Conceito de Democracia <br/>2. Tipos de Democracia <br/>3. Características Básicas da Democracia<br/>4. Democracia, Estado Democrático e Estado de Direito Democracia Formal (Aparente) e Democracia Material (Substantiva) <br/><br/>CAPITULO XI: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS<br/>1.Conceito<br/>2. Espécies de Remédios Constitucionais<br/> 2.1. Direito de Petição<br/>2.2. Mandado de Segurança <br/>2.3. Mandado de Segurança Coletivo<br/>2.4. Habeas Corpus<br/>2.5. Habeas Data <br/>2.6. Mandado de Injunção <br/>2.7. Ação Popular<br/>2.8. Ação Civil Pública<br/><br/>CAPÍTULO XII: SISTEMAS CONSTITUCIONAIS DE EMERGÊNCIA <br/>1.Conceito<br/>2. Estado de Sítio <br/>3.Estado de Defesa <br/>4. Intervenção Federal e Estadual <br/><br/>CAPÍTULO XIII: DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES <br/>1.Conceito de Poder<br/>2. Tríade Funcional do Poder<br/>3. Funções Principais e Secundárias <br/><br/>CAPITULO XIV: DO PODER LEGISLATIVO<br/>1.Conceito<br/>2. Funções do Poder Legislativo<br/>3. Estrutura e Competência<br/>4. Processo Legislativo <br/>4.1. Emendas Constitucionais (EC)<br/>4.2. Leis Complementares (LC) <br/>4.3. Leis Ordinárias (LO)<br/>4.4. Leis Delegadas (LD)<br/>4.5. Medidas Provisórias (MP)<br/>4.5.1. Modificações Procedidas no Regime Jurídico das Medidas Provisórias pela EC-32/01<br/>4.5.2, Modificações Procedidas pela EC-32/01 em Sede Tributária<br/>4.6. Decretos Legislativos (DL)<br/>4.7. Resoluções (R)<br/>4.8. Fases do Processo Legislativo <br/>4.8.1. Sanção e Veto <br/>4.8.2. Promulgação e Publicação <br/>5. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária <br/>5.1. Tribunal de Contas<br/><br/>CAPÍTULO XV: DO PODER JUDICIÁRIO <br/>1.Conceito<br/>2. Função Jurisdicional<br/>3. Estrutura do Poder Judiciário <br/>4, Garantias Constitucionais da Magistratura e do Poder Judiciário <br/>5. Das Funções Essenciais à Justiça<br/>5.1. Do Ministério Público (MP)<br/>5.2. Da Advocacia Geral da União (AGU) e Das Procuradorias Estaduais (PGE), Municipais (PGM)<br/>e Distrital (PGDF)<br/>5.3. Da Defensoria Pública (DP) <br/>5.4. Da Advocacia <br/><br/>CAPÍTULO XVI: DO PODER EXECUTIVO <br/>1. Conceito<br/>2. Atribuições do Chefe do Executivo <br/>3. O Presidencialismo Brasileiro <br/>4. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado <br/>5. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República <br/>6. Órgãos de Consulta do Presidente da República <br/><br/>CAPÍTULO XVII: ORGANIZAÇÃO ESTATAL E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA, DE FORMA GERAL, E DO PODER EXECUTIVO,EM PARTICULAR <br/>1. Organização Fundamental do Estado Brasileiro <br/>2. Base Legal da Organização Fundamental do Estado Brasileiro <br/>3. Estruturação das Pessoas Administrativas (Organização Administrativa do Estado) <br/>3.1. Organização Administrativa da União<br/>a) Organização ministerial<br/>3.2. Supervisão Organizacional na Administração Pública Direta<br/><br/>CAPÍTULO XVIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>1. Conceito de Administração Pública<br/>a) Descentralização burocrática<br/>b) Descentralização institucional<br/>e) Descentralização por cooperação <br/>2. Administração Direta <br/>3. Administração Indireta <br/>3.1. Órgãos Integrantes da Administração Pública Indireta <br/>a) Autarquias <br/>a. 1) Traços fundamentais que caracterizam as autarquias<br/>a.2) Características básicas de urna autarquia <br/>a.3) Principais classificações de autarquias; <br/>b) Empresas públicas <br/>b. 1) Noção básica de empresa pública <br/>b.2) Privilégios legais outorgados de forma especifica às empresas públicas<br/>C) Sociedades de economia mista<br/>cl) Noção básica de sociedade de economia mista<br/>c.2) Controle acionário na sociedade de economia mista<br/>d) Fundações públicas <br/>d. 1) Noção básica de fundação<br/><br/>CAPÍTULO XIX: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO <br/>1. Conceito de Responsabilidade Civil do Estado<br/>2. Conceito de Responsabilidade do Estado<br/>Formas de Responsabilidade do Estado do Tipo de Responsabilidade do Estado <br/>4.1. Responsabilidade Subjetiva do Estado (responsabilidade civil propriamente dita) <br/>a) Culpa contratual <br/>b) Culpa extracontratual <br/>e) Culpa por ação positiva (comissão)<br/>d) Culpa por ação negativa (omissão) <br/>e) Culpa in vigilando <br/>O Culpa in eligendo <br/>g) Culpa in custodiendo <br/>h) Culpa in contraindo<br/>i) Culpa direta <br/>j) Culpa indireta<br/>4.2. Responsabilidade Objetiva do Estado <br/>a) Responsabilidade objetiva contratual <br/>b) Responsabilidade objetiva extracontratual (responsabilidade constitucional)<br/>5. Principais Teorias Publicísticas Explicativas da Responsabilidade Civil do Estado<br/>5.1. Teoria da Culpa Administrativa<br/>5.2. Teoria do Risco Administrativo.<br/>a) Pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo 5.3. Teoria do Risco Integral<br/>6. Evolução Legislativa da Responsabilidade Civil do Estado no Brasil<br/>7. Direito de Regresso<br/>8. Reparação do Dano Causado pelo Estado<br/>a) Dano moral a. 1) Identificação do dano moral <br/>2) Reparação de dano moral <br/>b) Danos decorrentes de atos judiciais<br/>c) Danos decorrentes de obras públicas <br/>d) Danos oriundos de atos normativos <br/>9. Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil do Estado <br/>a) Jurisprudência sobre acidentes em via pública <br/>b) Jurisprudência sobre funcionamento de serviço público<br/>e) Jurisprudência sobre execução de obra pública <br/>d) Jurisprudência sobre o abuso ou omissão do poder de policia <br/>e) Jurisprudência sobre inundações e deslizamentos em encostas<br/>f) Jurisprudência sobre os movimentos multitudinários <br/>g) Jurisprudência sobre atos cartorários <br/>h) Jurisprudência sobre atos em prejuízo de servidor público<br/>i) Jurisprudência sobre atos ilícitos <br/>j) Jurisprudência sobre a autonomia das instâncias<br/>l) Jurisprudência sobre erro judiciário <br/>m) Jurisprudência sobre direito de regresso <br/>n) Jurisprudência sobre a prescrição <br/><br/>CAPÍTULO XX: DOMÍNIO ECONÔMICO E INTERVENÇÃO ESTATAL <br/>1.Conceito Amplo de Domínio Econômico <br/>2. intervenção do Estado no Domínio Econômico <br/>3. Natureza da Intervenção Estatal no Domínio Econômico <br/>4. Classificação da Intervenção do Estado no Domínio Econômico <br/><br/>CAPITULO XXI: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE<br/>1.Definição do Termo Propriedade<br/>2. Intervenção do Estado (ou do poder público) na Propriedade <br/>3. Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade<br/>3.1. Desapropriação<br/>a) Natureza jurídica da desapropriação<br/>b) Competência legislativa, no que concerne à desapropriação <br/>c) Bens objetos de desapropriação <br/>d) Pressupostos da desapropriação <br/>e) Indenização para efeitos de desapropriação <br/>3.2. Desapropriação Indireta<br/>3.3. Servidão Administrativa<br/>3.4. Requisição<br/>3.5. Ocupação Temporária <br/>3.6. Tombamento<br/>3.7. Limitações Administrativas<br/><br/>CAPÍTULO XXII: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA <br/>1. Conceito de Ordem Econômica<br/>2. Natureza da Intervenção Estatal na Ordem Econômica <br/>3. Pressupostos Autorizadores da Intervenção Estatal na Ordem Econômica<br/>4. Principais Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica<br/>4.1. Monopólio <br/>4.2. Repressão ao Abuso do Poder Econômico<br/>4.3. Controle do Abastecimento <br/>4.4. Tabelamento de Preços <br/><br/>CAPITULO XXIII: DOMINIO PÚBLICO <br/>1. Conceito de Domínio Público <br/>2. Bens Componentes do Domínio Público <br/>3. Classificação do Domínio Público <br/>4. Classificação dos Bens Públicos <br/>a) Bens de uso comum de regime comum <br/>b) Bens de uso comum de regime especial <br/>4.2. Bens de Uso Especial<br/>4.3. Bens de Uso Dominical <br/>5. Características dos Bens Públicos<br/>5.1. Inalienabilidade <br/>a) Desafetação<br/>5.2. Impenhorabilidade <br/>53. Imprescritibilidade <br/>5.4. Impossibilidade de Oneração por Direitos Reais de Garantia<br/>55.Intangibilidade<br/><br/>CAPÍTULO XXIV: DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA POLÍTICA URBANA E FUNDIÁRIA.<br/>Introdução <br/>Relações Sócio-Econômicas <br/>Função Social da Propriedade<br/>Política Urbana<br/>Política e Agrícola e Reforma Agrária<br/>6 Sistema Financeiro Nacional <br/><br/>CAPÍTULO XXV: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL <br/>1. Disciplina Constitucional do Sistema Tributário Nacional<br/>2. Poder de Tributar <br/>2.1. Repartição do Poder de Tributar<br/>2.2. Características Inerentes ao Poder de Tributar <br/>2.3. Manifestação do Poder de Tributar <br/>2.4. Limitações ao Poder de Tributar<br/>3. Competência <br/>3.1. Competência Tributária Plena <br/>3.2. Característica da Competência Tributária <br/>3.3 Discriminação de Competência Tributária<br/>a) Impostos de Competência Privativa da União <br/>b) Impostos de Competência Privativa dos Estados-Membros e do Distrito Federal<br/>c) Impostos de Competência Privativa dos Municípios<br/>3.4. Manifestação da Competência Privativa, Competência Residual (Supletiva), Competência <br/>Comum, Competência Especial e Competência Extraordinária<br/>a) Competência Residual (Supletiva)<br/>b) Competência Comum <br/>c) Competência Especial <br/>d) Competência Extraordinária (Excepcional) <br/>e) Conflito de Competência em Matéria Tributária <br/><br/>CAPITULO XXVI: DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS <br/>1. Reformas Constitucionais e Constituição <br/>2. Reforma Administrativa<br/>2.1. Quebra de Estabilidade por Insuficiência de Desempenho<br/>2.2. Quebra de Estabilidade por Excesso de Quadros<br/>2.3. Disponibilidade Remunerada <br/>2.4.Teto Salarial <br/>2.5. Isonomia Salarial <br/>2.6. Acumulações e Vinculações <br/>2.7. Carreiras de Estado, Administração Colegiada e Regime Jurídico Único <br/>2.8. Princípio de Verdade Remuneratória e Disponibilidade<br/>2.9. Admissão no Serviço Público<br/>2.10. Qualidade do Serviço Público <br/>2.11. Contrato de Gestão<br/>2.12. Restrições ao Ocupante de Cargo Público<br/>2.13. Direito de Greve<br/>2.14. Funções de Confiança e Cargos em Comissão <br/>2.15. Orçamento e Transferência de Recursos para Estados e Municipios <br/>2.16. Criação de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas 399<br/>2.17. Texto Final da EC n° 19/98<br/>3. Reforma Previdenciária .<br/>a) Fim da Aposentadoria Especial no Setor Público <br/>b) Tempo de Contribuição <br/>c) Aposentadoria Integral <br/>d) Aposentadoria Proporcional<br/>e) Limites de Idade para Aposentadoria na Iniciativa Privada <br/>O Limites de Idade para Aposentadoria no Serviço Público <br/>g) Proventos dos Servidores da Iniciativa Privada <br/>h) Acúmulo de Aposentadoria e Salário<br/>i) Fundos de Pensão <br/>j) Paridade<br/>1) Aposentadorias Especiais do Setor Privado<br/>M) Trabalhador Rural e Outros <br/>n) Anistiados Políticos <br/>o) Beneficio Assistencial <br/>p) Aposentadoria por Idade<br/>4. Reforma Tributária <br/>4.1. Alterações Propostas para os Deputados Federais<br/>a) IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira) <br/>b) ICMS (Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e Sei-viços) <br/>c) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)<br/>d) IR (Imposto de Renda) <br/>e) Contribuições Parafiscais<br/>4.2. Alterações Previstas para os Impostos Estaduais <br/>a) IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo) <br/>b) Imposto Seletivo<br/>4.3. Alterações Propostas para os Impostos Municipais<br/>a) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)<br/>b) ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens miei Vivos)<br/>4.4. Concepção do Projeto de Reforma Tributária<br/>5. Reforma do Poder Judiciário <br/>6. Reforma Política<br/>Anexos<br/>Anexo 1 - Síntese Comparativa das Emendas Componentes da Reforma Constitucional<br/>Anexo II - Legislação Infraconstitucional Regulamentadora da ADEN, ADC e ADTF <br/>Bibliografia<br/>Outras Obras do Autor<br/>índice de Notas (Alfabético-Remissivo)<br/>índice de Notas<br/>índice de Diagramas (Alfabético-Remissivo)<br/>índice de Diagramas<br/>índice Analítico<br/>Obras do Autor <br/><br/><br/> |