ÍNDICE SISTEMÁTICO
Sumário
Abreviaturas e Siglas Usadas
Prefacio
Apresentação
Prólogo

CAPÍTULO I: O DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Origem do Direito Constitucional
2. Conceito de Direito Constitucional
3. Direito Constitucional Comparado, Geral, Material e Formal
4. Princípios Gerais Norteadores do Direito Constitucional
5. Objeto do Direito Constitucional
6. Relação do Direito Constitucional com os Demais Ramos do Direito
6.1. Relação do Direito Constitucional com o Direito Administrativo
6.2. Relação do Direito Constitucional com o Direito Financeiro (incluindo o Direito Tributário)
6.3. Relação do Direito Constitucional com o Direito Penal
6.4. Relação do Direito Constitucional com o Direito Processual (Civil e Penal)
6.5. Relação do Direito Constitucional com o Direito do Trabalho (e Previdenciário) e com os Demais Ramos do Direito Privado (Civil e Comercial)

CAPÍTULO II: A CONSTITUIÇÃO
1. Conceito de Constituição
2. Constituição em Sentido Material e em Sentido Formal
3. Constituição Escrita e Não-Escrita
4. Constituição Rígida, Semi-Rígida e Flexível
S. Constituição Quanto à Origem
CAPITULO III: NORMAS CONSTITUCIONAIS
1.Objeto, Elementos e Conteúdo das Constituições
2. Classificação das Normas Jurídicas Constitucionais
3. Hierarquia e Supremacia Constitucional
4. Aplicabilidade das Regras Constitucionais
5. Hermenêutica Constitucional
5.1. Da Interpretação Propriamente Dita
5.2. Da Interpretação das Normas Jurídicas de Direito Constitucional
a) Da Interpretação Gramatical (Literal)
b) Da Interpretação Racional (Lógica)
e) Da Interpretação Sistemática
d) Da Interpretação Histórica
6 e) Da Interpretação Teleológica
Aplicação da Norma Constitucional no Tempo

CAPÍTULO IV: PODER CONSTITUINTE
1. Conceito Amplo de Poder Constituinte
2. Origem Histórica da Concepção Básica de Poder Constituinte
3. Conceito Contemporâneo de Poder Constituinte
4. Poder Constituinte Originário e Derivado
5. Titularidade do Poder Constituinte
6. Natureza Jurídica do Poder Constituinte
7. Métodos de Exercício e Agentes do Poder Constituinte
7.1. O Método Revolucionário
7.2. Os Métodos Clássicos de Exercício do Poder Constituinte: da Outorga, Bonapartista e da Assembleia Nacional Constituinte
7.3. Método da Assembléia Nacional Constituinte
7.4. O Caso Brasileiro

CAPÍTULO V: PODER REFORMADOR
1. Poder Constituinte Originário e Derivado
2. Poder Reformador
3. Emenda e Revisão Constitucional
4. Limites ao Poder Reformador

CAPÍTULO VI: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS
1. Planos e Dimensões da Norma Jurídica
2. Níveis Hierárquicos da Norma Jurídica
3. Eficácia Jurídica e Constitucional idade
4. Controle de Constitucional idade da Lei e dos Atos Normativos Propriamente Ditos
4.1. Controle Preventivo e Repressivo (análise quanto à forma de controle)
4.2. Controle Difuso ou Concentrado e Incidental ou Direto
a) Controle Incidental por Via de Exceção (ou defesa)
b) Controle por Via de Ação Direta Genérica
5. Ação Direta Declaratória de Constitucional idade
6. Suspensão da Vigência do Ato Normativo Inconstitucional
7. Controle de Constitucional idade Negativa por
7.1. Mandado de Injunção e Ação Direta de Inconstitucional idade por omissão
8. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

CAPÍTULO VII: O ESTADO COMO REALIDADE POLÍTICO-JURÍDICA
1. Conceito de Estado
1.1. Conceito de Povo e de População
1.2. Conceito de Nação (e de Nacionalidade)
1.3. Conceito de Soberania
a) Significado do Termo
b) Os Variáveis Conceitos de Soberania
1.4. Teorias sobre a Formação dos Estados
2. Pressupostos (Elementos) de Existência do Estado
2.1. Território como Pressuposto de Existência do Estado
2.2. Povo como Pressuposto de Existência do Estado
2.3. Soberania como Pressuposto de Existência do Estado
3. Principais Correntes Explicativas sobre o Estado
3.1. Anarquismo
3.2. Individualismo
3.3. Personalismo
3.4. Correntes Socialistas a Respeito do Estado
4. Fins do Estado
5. Formas de Estado
5.1. Estado Unitário Centralizado
5.2. Estado Unitário Descentralizado
5.3 Estado Federal
5.4. Estado Confedera
6. Governo
6.1. Formas de Governo
6.2. Sistemas de Governo
6.3. Regimes de Governo
7. Características Basilares do Estado Brasileiro

CAPÍTULO VIII: DA NACIONALIDADE, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS POLÍTICOS.
1. Conceito de Nacionalidade
2. Formas de Aquisição da Nacionalidade (primária e secundária)
3. Perda da Nacionalidade
4. Conceito de Cidadania
5. Direitos Políticos do Cidadão .
5.1. Aquisição e Perda dos Direitos Políticos
5.2. Suspensão e Recuperação dos Direitos Políticos
5.3. Elegibilidade e Inelegibilidade

CAPITULO IX: DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS
1. Conceito de Direitos
2. Classificação dos Direitos Constitucionais Fundamentais
3. Direitos Explícitos e Implícitos
4. Dos Direitos Constitucionais Fundamentais em Espécie
4.1. Direitos Genéricos (Individuais, Coletivos e Difusos)
a) Direitos Relacionados à Vida, à Igualdade (Isonomia) e à Liberdade
a1) Liberdade de Locomoção (positiva e negativa) (art. 50, XV)
a2) Liberdade de Pensamento (art. 50, IV, VI, Vil, VIII e IX
a3) Liberdade de Reunião (art. 50, XVI)
a4) Liberdade de Associação (art. 50, XVII a XXI)
a5) Liberdade de Profissão (art. 50, XIII)
a6) Liberdade de Ação e Princípio da Legalidade (art. 50, II)
b) Direitos Relacionados à Segurança
b1) Direito Adquirido (art. 50, XXXVI)
b2) Amplo Acesso ao Judiciário (art. 50, XXXV)
b3) Liberdade Pessoal (Segurança em Matéria Penal) (art. 50, XXXVII a LXVII)
b4) Liberdade Pessoal Relativa à Inviolabilidade da Intimidade e do Domicilio (art. 50, X, XI e XII)
c) Direitos Relacionados à Propriedade (art. 5°, XXII, XXVII a XXIX, XXX e XXXI)
d) Direitos Relacionados à Nacionalidade (art. 5°, XLVII, d e LI, e ali. 12, § 2)
4.2.Direitos Sociais

CAPÍTULO X: DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO
1. Conceito de Democracia
2. Tipos de Democracia
3. Características Básicas da Democracia
4. Democracia, Estado Democrático e Estado de Direito Democracia Formal (Aparente) e Democracia Material (Substantiva)

CAPITULO XI: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
1.Conceito
2. Espécies de Remédios Constitucionais
2.1. Direito de Petição
2.2. Mandado de Segurança
2.3. Mandado de Segurança Coletivo
2.4. Habeas Corpus
2.5. Habeas Data
2.6. Mandado de Injunção
2.7. Ação Popular
2.8. Ação Civil Pública

CAPÍTULO XII: SISTEMAS CONSTITUCIONAIS DE EMERGÊNCIA
1.Conceito
2. Estado de Sítio
3.Estado de Defesa
4. Intervenção Federal e Estadual

CAPÍTULO XIII: DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
1.Conceito de Poder
2. Tríade Funcional do Poder
3. Funções Principais e Secundárias

CAPITULO XIV: DO PODER LEGISLATIVO
1.Conceito
2. Funções do Poder Legislativo
3. Estrutura e Competência
4. Processo Legislativo
4.1. Emendas Constitucionais (EC)
4.2. Leis Complementares (LC)
4.3. Leis Ordinárias (LO)
4.4. Leis Delegadas (LD)
4.5. Medidas Provisórias (MP)
4.5.1. Modificações Procedidas no Regime Jurídico das Medidas Provisórias pela EC-32/01
4.5.2, Modificações Procedidas pela EC-32/01 em Sede Tributária
4.6. Decretos Legislativos (DL)
4.7. Resoluções (R)
4.8. Fases do Processo Legislativo
4.8.1. Sanção e Veto
4.8.2. Promulgação e Publicação
5. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
5.1. Tribunal de Contas

CAPÍTULO XV: DO PODER JUDICIÁRIO
1.Conceito
2. Função Jurisdicional
3. Estrutura do Poder Judiciário
4, Garantias Constitucionais da Magistratura e do Poder Judiciário
5. Das Funções Essenciais à Justiça
5.1. Do Ministério Público (MP)
5.2. Da Advocacia Geral da União (AGU) e Das Procuradorias Estaduais (PGE), Municipais (PGM)
e Distrital (PGDF)
5.3. Da Defensoria Pública (DP)
5.4. Da Advocacia

CAPÍTULO XVI: DO PODER EXECUTIVO
1. Conceito
2. Atribuições do Chefe do Executivo
3. O Presidencialismo Brasileiro
4. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado
5. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
6. Órgãos de Consulta do Presidente da República

CAPÍTULO XVII: ORGANIZAÇÃO ESTATAL E ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA, DE FORMA GERAL, E DO PODER EXECUTIVO,EM PARTICULAR
1. Organização Fundamental do Estado Brasileiro
2. Base Legal da Organização Fundamental do Estado Brasileiro
3. Estruturação das Pessoas Administrativas (Organização Administrativa do Estado)
3.1. Organização Administrativa da União
a) Organização ministerial
3.2. Supervisão Organizacional na Administração Pública Direta

CAPÍTULO XVIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Conceito de Administração Pública
a) Descentralização burocrática
b) Descentralização institucional
e) Descentralização por cooperação
2. Administração Direta
3. Administração Indireta
3.1. Órgãos Integrantes da Administração Pública Indireta
a) Autarquias
a. 1) Traços fundamentais que caracterizam as autarquias
a.2) Características básicas de urna autarquia
a.3) Principais classificações de autarquias;
b) Empresas públicas
b. 1) Noção básica de empresa pública
b.2) Privilégios legais outorgados de forma especifica às empresas públicas
C) Sociedades de economia mista
cl) Noção básica de sociedade de economia mista
c.2) Controle acionário na sociedade de economia mista
d) Fundações públicas
d. 1) Noção básica de fundação

CAPÍTULO XIX: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1. Conceito de Responsabilidade Civil do Estado
2. Conceito de Responsabilidade do Estado
Formas de Responsabilidade do Estado do Tipo de Responsabilidade do Estado
4.1. Responsabilidade Subjetiva do Estado (responsabilidade civil propriamente dita)
a) Culpa contratual
b) Culpa extracontratual
e) Culpa por ação positiva (comissão)
d) Culpa por ação negativa (omissão)
e) Culpa in vigilando
O Culpa in eligendo
g) Culpa in custodiendo
h) Culpa in contraindo
i) Culpa direta
j) Culpa indireta
4.2. Responsabilidade Objetiva do Estado
a) Responsabilidade objetiva contratual
b) Responsabilidade objetiva extracontratual (responsabilidade constitucional)
5. Principais Teorias Publicísticas Explicativas da Responsabilidade Civil do Estado
5.1. Teoria da Culpa Administrativa
5.2. Teoria do Risco Administrativo.
a) Pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo 5.3. Teoria do Risco Integral
6. Evolução Legislativa da Responsabilidade Civil do Estado no Brasil
7. Direito de Regresso
8. Reparação do Dano Causado pelo Estado
a) Dano moral a. 1) Identificação do dano moral
2) Reparação de dano moral
b) Danos decorrentes de atos judiciais
c) Danos decorrentes de obras públicas
d) Danos oriundos de atos normativos
9. Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil do Estado
a) Jurisprudência sobre acidentes em via pública
b) Jurisprudência sobre funcionamento de serviço público
e) Jurisprudência sobre execução de obra pública
d) Jurisprudência sobre o abuso ou omissão do poder de policia
e) Jurisprudência sobre inundações e deslizamentos em encostas
f) Jurisprudência sobre os movimentos multitudinários
g) Jurisprudência sobre atos cartorários
h) Jurisprudência sobre atos em prejuízo de servidor público
i) Jurisprudência sobre atos ilícitos
j) Jurisprudência sobre a autonomia das instâncias
l) Jurisprudência sobre erro judiciário
m) Jurisprudência sobre direito de regresso
n) Jurisprudência sobre a prescrição

CAPÍTULO XX: DOMÍNIO ECONÔMICO E INTERVENÇÃO ESTATAL
1.Conceito Amplo de Domínio Econômico
2. intervenção do Estado no Domínio Econômico
3. Natureza da Intervenção Estatal no Domínio Econômico
4. Classificação da Intervenção do Estado no Domínio Econômico

CAPITULO XXI: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
1.Definição do Termo Propriedade
2. Intervenção do Estado (ou do poder público) na Propriedade
3. Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade
3.1. Desapropriação
a) Natureza jurídica da desapropriação
b) Competência legislativa, no que concerne à desapropriação
c) Bens objetos de desapropriação
d) Pressupostos da desapropriação
e) Indenização para efeitos de desapropriação
3.2. Desapropriação Indireta
3.3. Servidão Administrativa
3.4. Requisição
3.5. Ocupação Temporária
3.6. Tombamento
3.7. Limitações Administrativas

CAPÍTULO XXII: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA
1. Conceito de Ordem Econômica
2. Natureza da Intervenção Estatal na Ordem Econômica
3. Pressupostos Autorizadores da Intervenção Estatal na Ordem Econômica
4. Principais Modalidades de Intervenção do Estado na Ordem Econômica
4.1. Monopólio
4.2. Repressão ao Abuso do Poder Econômico
4.3. Controle do Abastecimento
4.4. Tabelamento de Preços

CAPITULO XXIII: DOMINIO PÚBLICO
1. Conceito de Domínio Público
2. Bens Componentes do Domínio Público
3. Classificação do Domínio Público
4. Classificação dos Bens Públicos
a) Bens de uso comum de regime comum
b) Bens de uso comum de regime especial
4.2. Bens de Uso Especial
4.3. Bens de Uso Dominical
5. Características dos Bens Públicos
5.1. Inalienabilidade
a) Desafetação
5.2. Impenhorabilidade
53. Imprescritibilidade
5.4. Impossibilidade de Oneração por Direitos Reais de Garantia
55.Intangibilidade

CAPÍTULO XXIV: DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA POLÍTICA URBANA E FUNDIÁRIA.
Introdução
Relações Sócio-Econômicas
Função Social da Propriedade
Política Urbana
Política e Agrícola e Reforma Agrária
6 Sistema Financeiro Nacional

CAPÍTULO XXV: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1. Disciplina Constitucional do Sistema Tributário Nacional
2. Poder de Tributar
2.1. Repartição do Poder de Tributar
2.2. Características Inerentes ao Poder de Tributar
2.3. Manifestação do Poder de Tributar
2.4. Limitações ao Poder de Tributar
3. Competência
3.1. Competência Tributária Plena
3.2. Característica da Competência Tributária
3.3 Discriminação de Competência Tributária
a) Impostos de Competência Privativa da União
b) Impostos de Competência Privativa dos Estados-Membros e do Distrito Federal
c) Impostos de Competência Privativa dos Municípios
3.4. Manifestação da Competência Privativa, Competência Residual (Supletiva), Competência
Comum, Competência Especial e Competência Extraordinária
a) Competência Residual (Supletiva)
b) Competência Comum
c) Competência Especial
d) Competência Extraordinária (Excepcional)
e) Conflito de Competência em Matéria Tributária

CAPITULO XXVI: DAS REFORMAS CONSTITUCIONAIS
1. Reformas Constitucionais e Constituição
2. Reforma Administrativa
2.1. Quebra de Estabilidade por Insuficiência de Desempenho
2.2. Quebra de Estabilidade por Excesso de Quadros
2.3. Disponibilidade Remunerada
2.4.Teto Salarial
2.5. Isonomia Salarial
2.6. Acumulações e Vinculações
2.7. Carreiras de Estado, Administração Colegiada e Regime Jurídico Único
2.8. Princípio de Verdade Remuneratória e Disponibilidade
2.9. Admissão no Serviço Público
2.10. Qualidade do Serviço Público
2.11. Contrato de Gestão
2.12. Restrições ao Ocupante de Cargo Público
2.13. Direito de Greve
2.14. Funções de Confiança e Cargos em Comissão
2.15. Orçamento e Transferência de Recursos para Estados e Municipios
2.16. Criação de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas 399
2.17. Texto Final da EC n° 19/98
3. Reforma Previdenciária .
a) Fim da Aposentadoria Especial no Setor Público
b) Tempo de Contribuição
c) Aposentadoria Integral
d) Aposentadoria Proporcional
e) Limites de Idade para Aposentadoria na Iniciativa Privada
O Limites de Idade para Aposentadoria no Serviço Público
g) Proventos dos Servidores da Iniciativa Privada
h) Acúmulo de Aposentadoria e Salário
i) Fundos de Pensão
j) Paridade
1) Aposentadorias Especiais do Setor Privado
M) Trabalhador Rural e Outros
n) Anistiados Políticos
o) Beneficio Assistencial
p) Aposentadoria por Idade
4. Reforma Tributária
4.1. Alterações Propostas para os Deputados Federais
a) IMF (Imposto sobre Movimentação Financeira)
b) ICMS (Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e Sei-viços)
c) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)
d) IR (Imposto de Renda)
e) Contribuições Parafiscais
4.2. Alterações Previstas para os Impostos Estaduais
a) IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo)
b) Imposto Seletivo
4.3. Alterações Propostas para os Impostos Municipais
a) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
b) ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens miei Vivos)
4.4. Concepção do Projeto de Reforma Tributária
5. Reforma do Poder Judiciário
6. Reforma Política
Anexos
Anexo 1 - Síntese Comparativa das Emendas Componentes da Reforma Constitucional
Anexo II - Legislação Infraconstitucional Regulamentadora da ADEN, ADC e ADTF
Bibliografia
Outras Obras do Autor
índice de Notas (Alfabético-Remissivo)
índice de Notas
índice de Diagramas (Alfabético-Remissivo)
índice de Diagramas
índice Analítico
Obras do Autor