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ÍNDICE SISTEMÁTICO <br/><br/>Parte Primitiva <br/> <br/>I. A Defesa dos Interesses Transindividuais <br/>2. Panorama Histórico na Formação da Proteção dos interesses Transindiduais <br/>3. A Ação Civil Publica em Outros Países <br/>4. A Denominação "Ação Civil Pública" <br/>5. Fontes e Conceito da Ação Civil Pública <br/>6. Ação Civil Pública e Outras Ações de Defesa Constitucional de Direitos <br/>7. Espécies de Ações Civis Públicas <br/>8. Panorama de Leis Voltadas à Defesa Dos Interesses Públicos, Coletivos ou Sociais <br/>9. Natureza dos Conteúdos da Ação Civil Pública <br/>10. A Defesa de Bens, Valores de Interesses Públicos, de Grupos, e Individuais Homogêneos <br/>11. A Defesa do Patrimônio Público <br/>12. Proteção ao Meio Ambiente <br/>12.1. A sistemática da ação civil pública para a proteção <br/>12.2. Responsabilidade objetiva na defesa do meio ambiente <br/>12.3. Proteção às áreas de preservação permanente <br/>12.4. Outras situações especiais de proteção <br/>12.5. Cominações reparatórias do dano ambiental <br/>13. Proteção aos Bens e Direitos de Valor Artístico, Estética, Histórico, Turística, e Paisagístico <br/>14. Proteção da Ordem Urbanística <br/>14.1. Regras e política da administração urbanistica protegivcis peia ação civil pública <br/>14.2. Plano diretor da cidade e ocupação do solo urbano <br/>14.3. O parcelamento do solo urbano e a ação civil pública <br/>14.4. Exemplos de situações que comportam a ação civil pública <br/>15. A Defesa do Consumidor e dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogéneos <br/>15.1. O conceito de interesse <br/>15.2. Interesses difusos <br/>15.2.1. A tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e caracteristicas dos interesses difusos <br/>15.3. Interesses coletivos 78 <br/>15.3.1. Interesses coletivos e interesses dc urna classe dc pessoas 80 <br/>15.4. Interesses 'individuais homogéneos 81 <br/>15.4.1. Afinidade entre interesses coletivos e interesses individuais homogéneos 85 <br/>15.4.2. Interesses individuais homogêneos dc pessoas identificaveis 86 <br/>15.5. Concomitakeia da ação de tutela e do cumprimento da sentença envolve/1cm interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos 87 <br/>15.6. A proteção de interesses meutindividuais c dc direitos fundamentais 89 <br/>15. 7. A respoitsaltilidatle objetiva na defesa que envolve interesses cio consumidor 91 <br/>15.8. O nexo causal entre o dano ao interesse protido e o sujeito causador 94 <br/>16. A Defesa da Ordem FaxmAmit "2 e da na 'mania Popular 97 <br/>17. A Ação para a Condenação cm Dinheiro c o Cumprimento de Obrigação de Fazer ou NãO Fn7tr 103 <br/>18. A Reparação por Ofensa aos Danos Morais 106 <br/>19. Lirispendência corre Ações Individuais e Ações Coletivas 109 <br/>19.1. Litispendencia cone ações civis ou colai. as 112 <br/>19.2. litispendência, ct 'flexão e continência 114 <br/>20. Condição da Suspensão de sua Ação para o Consumidor se Beneficiar do Resultado da Ação Civil Publica 116 <br/>21. A Decadência e Prescrição na Ofensa aos Interesses Protegidos 119 <br/>21.1. A decadéncia no campo do direito do consumidor 121 <br/>22. O Foro da Propositura da Ação 124 <br/>22.1. Cammeténcia em função do local onde ocorreu o fato 125 <br/>22.2. Competência se o fato atingiu mais dc urna comarca 126 <br/>22.3. Competência cm função da matéria 127 <br/>23. Os Legitimados para Proporem a Ação 131<br/> 23.1. Legitimidade das associações 134<br/> 23.1 Legitimidade do Ministério PUblico para propor a ação 138 <br/>23.3. Substituição processual e cokgitimidade do IvEnistério Público 141 <br/>23.4. Legitimidade do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos para promover a ação em matéria que envolve relações de trabalho 143 <br/>23.5. Direitos individuais indisponíveis c a legitimidade do Ministério Público 145 <br/>23.6. Legitimidade dos sindicatos e dos partidos políticos 152 <br/>23.7. Interesse processual, legitimidade para a ação e pertinência temática 153 <br/>23.8. Representatividade e legitimação 155 <br/>23.9. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva 156 <br/>23.10. Lirisconsórcio entre os legitimados para a ação e assisrência 158 <br/>23.11. Litisconsárcio entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual 161 <br/>24. Legitimidade Passiva na Ação 164 <br/>24.1. A legitimidade passiva do Edado na ação civil pública 165 <br/>25. A Denunciação e Outras Formas de Participação de Terceiros rio Processo 168 <br/>26. A Ação Civil Pública que Importa cm Ingerência na Competência de um dos Poderes do Estado 171 <br/>27. A Concessão Ilegdl ou 1 riegular de laeenea pelo Administrador Público e Repemessões junto ao Administrado 173 <br/>2K. Siruações de Ilegalidade que se ConsoLdam e não Comportam a Ação Civil Pública 175 <br/>29. Desistência ou Abandono da Ação e Assunção da Tirolaridade por Outro Legitimado <br/>30. Catam de Complemen:ariedade Recíproca das 'As tv" 7.347 e 5.078 I F6 <br/>31. Ajustamento de Condoias como Forma de Transaçao e Extinção do Processo 188 <br/>31.1. Entidades ou pessoas lernimadas e as dimensões no ajustamento de conduta 191 <br/>31.2. Medidas para o cumprimento do compromisso ajustado 193 <br/>32. Provocação da Iniciativa do Ministério Público para Promover a Ação 195 <br/>33. 0 Inquérito Civil Público 198 <br/>33.1. Finalidade básica do inquérito civil 202 <br/>33.2. O arquivamento do inquérito civil 204 <br/>34. Requisições de Informações c Certidões pata a Ação 208 <br/>35. A Tuteia Especifica e Comia:10es no Cumprimento nas Obrigações de Fazei nu Não Fazer 211 <br/>36. Ação Cautelar. Medida Liminar e Antecipação de Tutela 216 <br/>36.1. A rex-Nação da medida liminar e efeito suspensivo aos recursos 220 <br/>36.2. A susaensão da medida liminar ou ação civil palira movida romãs n Poder Público 222 <br/>36.3. Requisitos para o pedido dc suspensão 225 <br/>36.4. possibilidade do agravo de rum intento O ima a devi;au alue defew ou nega o pedido dc suspensão e renovarão deste mesmo pedido a tribunais de grau superior 227 <br/>37. Suspensão das liminares e dos Efeitos da Sentença 232 <br/>37.3. Suspensão coletiva de liminares 233 <br/>37.2. Duração da suspensão dos efeitos da liminar ou da sentença até o transito em julgado da sentença 234 <br/>38. Fundo para a Reconsdnição dos Bens Lesados e Outras Destinai/se% 236 <br/>38.1. A indenização do lesada mdivnluai através de recursos do Fundo 2 <br/>39. A Coisa Julgada na Ação Civil Pública 24329 <br/>39.1. A coisa julgada e os limites nos interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor 245 <br/>39.2. A coisa julgada da seaccaça na ação civil pública e a ação proposta por inreressados particulares 249 <br/>39.3. A verificação da insuficiência dc provas na improcedência da ação 250 <br/>39.4. O enfoque da construcionalidade de nova ação se improcedente a ação civil pública por falta de provas 252 <br/>39.5. A coisa jul&tda envolvendo interesses constitucionais protegidos pela ação civil pública 254 <br/>39.6. Coisa julgada nos Imites da competência territorial do órgão inolator da sentença 156 <br/>40. A Liquidação da Condenação 260 <br/>41. Cumprimento da Sentença que Condenou em Obrigação de Fazer, ou Não Fazer, ou dc Entrega 262 <br/>42. 0 Cumprimento da Sentença que Condenou em Quanria Cerra ou já Fixada em liquidação 264 <br/>43. Preferência no Pagamento das Indenizações Individuais 768 <br/>44. Poro Competente para a liquidação e para o Cumpnmento da Sentença 270 <br/>45. Dispensa de Adiantamento dc Gostas e de Emolumentos e sua Restrição aos Legirimados Ativos 272 <br/>16. Encargos da Sucumbéncia e I frigirá:ia de Má-Fé na Propositura da Ação 274 <br/>47. A Sucumbência quando Procedente a Ação 279 <br/>48. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil c do Código dc Defesa do Consumidor 281 <br/>49. O Uso da Ação Civil Pública para a Defesa dos Iniciasses Tutelados pela Ação Popu.ar 286 <br/>50. A Ação Civil Pública para a Declaração de Inconstinicionalálade dc !ti <br/>50.1. O controle difuso da cousrirucionalidade segundo a doutrina e a jurisprudência 291<br/>SI. Ação Civil Pública para a Declaração dc Constinicionalidatle e pana Arguição de Descumprimento de Preceito da Constituiçào Federal 298 <br/>52. Proteção â Pessoa Portadora dc Deficiência 301 <br/>52.1. A caracterização da deficiência 303 <br/>52.2. Ações e atividades nas áreas de atuação 305 <br/>I - Na área da educação 305 <br/>11- Na área da saúde 305 <br/>111 - Na área da formação profissional e do mercado cie rrahalho 306 <br/>IV - Na área de recursos humanos 307 <br/>V - Na área de edificações 3011 <br/>52.3. Pessoas e entidades habilitadas a promoverem medidas judiciais de proteção e a participação do Ministério Público 310 <br/>52.4. Eficácia da sentença 311 <br/>523.0 inquérito civil público 312 <br/>53. Ação Civil Pública para a Defesa dos Investidores 314 <br/>53.1. A finalidade de evitar prejuízos c dc ressarcimento nas operações visadas pela lei, cm especial na aplicação de fundos 315 <br/>53.2. A le?Omidade para promover a ação 318 <br/>53.3. Provocação da Comissão de Valores Mobiliários para o Ministério Público propor a ação 321) <br/>534. A destinação das impornincias decorrentes da condenação 322 <br/>54. A Ação Civil Publica para a Defesa da Criança e do Adolescente 323 <br/>54.1. Especificação dos interesses e direins protegiveis 326 <br/>54.2. Direiros básicos no desenvolvimento da crianca e do adolescente 328 <br/>54.3. Hipóteses comuns que ensaiam a ação civil pública 330 <br/>54.4. Competência para promover a ação 331 <br/>54.5. O inquérito civil público 333 <br/>55. A Ação Civil Publica para a Proteção de Pessoa Idosa 334 <br/>55.1. A proteção pela. I .ei 8.842/94 334 <br/>I Na área de promoção e assistência social: 335 <br/>II — Na área dc saúde: 335 <br/>III — Na área de educação: 336 <br/>IV — Na área dc trabalho e previdência social: 336 <br/>V — Na área de habitação e urbanismo: 336 <br/>VI — Na área de justiça: 336 <br/>VII — Na área de cultura, esporte: c laxa- 336 <br/>55.2. A proteção pela I 4,■ na 10.741/03 (Estamo do Idoso) 337 <br/>55.3. A defesa através da ação civil pública e de outras demandas, e legitimação para o ajuizamcnto 338 <br/>55.4. Provocação para O Nfinisterio Público agir e inquérito civil 341 <br/>55.5. Destaques a direitos especiais 342 <br/>55.6. 1;nridade-: de atendimento ao idoso 344 <br/><br/>Parte Segunda A00 Dl :IMPROBIDADE ADMINISIRKITVA <br/><br/>1. Atos de Improbidade 349 <br/>2. A Lei de Improbidade Admini,:tranra e Alcance de sua Proteção 352 <br/>3. Dados Históricos 356 <br/>4. A Defesa da Probidade Administrarivn e os Movimentos Internacionais de Combate à Corrupção 360 <br/>5. Ação Civil de improbidade Administrativa I loquadtatla como Ação Civil Pública e sua Relação com a Ação Pcnular e Ações Constitucionais 363 <br/>6. Agentes Públicos ou Sujeitos Atires das Atividades Públicas 367 <br/>6.1. Agente público que exerce função estatal 370 <br/>6.2. Sujeitos ativos niit) pertencentes à categoria de servidores públicos que exercem LM não funções estatais 372 <br/>6.3. A inexisréncia da responsabilidade de terceiro se não praticada a improbidade pelo agente público 376 <br/>7. As Entidades Públicas Protegidas ou Sujeitos Passivos 378 <br/>8. A Ação Contra a In:probidade Legislativa 383 <br/>9.. I .egitánidade para Propor a Ação de Improbidade 386 <br/>10. A Impossibilidade de Transação Judicial ou Extrajudidal 390 <br/>1 I. Regras Procedimentais 392 <br/>12. O Prévio Direito à Defesa 398 <br/>13. Regras de Competência e a Prermgativa de Função 401 <br/>14. Obrigatoriedade do Ressarcimento do Dano e Penla dos Valores Percebidos pelo Agente Público ou illueeiro 105 <br/>15. A 1 ndisponibilidatle do Patrimônio para Garantir o Ressarcimento de Prejuízos 408 <br/>16. ( ) Sequestro dos Seus 444 <br/>17. O A fasnarnento do Cargo e Outras Medidas 4<br/>17 1 S. A A mccbacão da Tutela 421 <br/>19. liminares e Antecipação de Tutela Contra o Poder Público 423 <br/>291. Possibilidade de Revogação das Medidas Catuelares de Garantia ou de Antecipação de 425 <br/>21. A Decadência c a Prescrição na Ofensa aos Imeresses Protegidos 427 <br/>21.1. A decruléncia no campo do Direito do Consumidor 429 <br/>22. A Representação de Inieeessadug Adinilli$1741iVU na Ação de Improbidade 439 <br/>23. Deus e Valores ProieOrlos 436 <br/>24. Princípios a serem Observados pelos Agentes Públicos no Exercício da Função 438 <br/>24.1.A legalidade 441 <br/>24.2. A iraptssoalidade 442 <br/>24.3. A moralidade 441 <br/>24.4. A publicidade 445 <br/>24.5. A eficiência 447 <br/>24.6. A finalidade 148 <br/>25. Categorias de Atos de Improbidade Atinainistrativa 450 <br/>23.1. Ator de irnprobidadc que importam em enfiquecimento ilícito em razão do exercício de atividade; 451 <br/>25.2. Atos aio Miprobidade que importam em prOrízo ao erário 467 <br/>25.3. Atos sie improbidade que atenram contra os princípios da administração públúi 484<br/>26. Exemplos dc Atos dc Improbidade por Ofensa aos Princípios (kl aamini..mgìn Aihlira • • 498 <br/>27. o Concurso de Violações <br/>28. O Requisito do Dolo na Configuração dos Atos de improbidade 504 <br/>29. A Desnnati:Io do Resultado Econômico da Ação dc Improbidade e a Indisponibilidade do Direito 509 <br/>30. Sanções Cominadas ao Responàvel peio Ato de Improbidade. 5i <br/>1 . O Julgamento da Imputação que Enseja a Ação de Improbidade Civil em Outra Esfera da Jusriça 514 <br/>32. O Principio da Proporcionalidade na Aplicação do Sancionamento 516 <br/>33. Confronto entre as Penalidades Estabelecido no An. 37 § da C:Fr is do Arr. I2 da Lei n° 8.429/92 590 <br/>34. Discriminação da.i Penalidades 522 Saneies dos Atos de Improbidade em Espécie 524 <br/>35.1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitunente ao patMnánio do agente 525 <br/>35.2. ReSSaltillICLIÇO do Juno patrinuinial e moral 326 <br/>35.3. Peia da função vadia. 529 <br/>35.1. Suspensão dos direitos 2oliecos 531 <br/>35.5. A multa civil 3.36 <br/>35.6. Proibição de contratar' com a Adininistrai4o Pública e aio receber beneficios 538 <br/>36. A GradasÀo e Aplizaçáo das Sanções 5441 <br/>37. Adiantainento de Despesas c Ónus de Sucumbência 342 <br/>38. Exigência da Declaração de Bens pelo Agente Público 345 <br/>39. A Representação Contra Pessoa Sabidamente Inocente 549 <br/>40. A efetivação da Perda da Função Pública ou da Suspensão dos Direito Políticos e o Afastamento do Agente no Curso rio Processo 552 <br/>41. Aplicação das Sanções Não Dependente do Efetivo Dano ao Património Público ou da Aprovação ou Rejeição das Contas por órgão Interno, ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas <br/>42. Poderes do Ministério Pliblins para Instaurar n Inquérito Policial nu o Proas-limem." Administrativo <br/>43. A Quebra do Sigilo nas Infortnaraies de Finos Criminais <br/>44. A Prescrição <br/>44.1. A prescrição para os ocupantes de cargos temporários <br/>44.2. A prescrição para os ocupantes de cargos efetivos <br/>443. A prescrição para as pessoas particulares que não desempenham a Função pública <br/>44.4. A prescrição no caso de concurso de agentes efetivos e temporários, e de pessoas particulares, por um mesmo fato 570 <br/>44.5. A prescrição das ações puramente ressarcitórias 571 <br/>44.6. Interrupção da prescrição pela citação e notitic-ação 574 <br/>45. A Contratação de Prestador de Serviços com a Dispensa da Iiciração 579 <br/>46. A Improbidade Administrativa Segundo o Estatuto da Cidade 580 <br/>47. Improbidade Administrativa no Diteieo Eleitoral 584 <br/>Bibliografia <br/><br/> |
