A Lei Federal nº 9.784/99: (Registro n. 2015)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
| fixed length control field | a|||||r|||| 00| 0 |
| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
| fixed length control field | ta |
| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 190617s2005 bl gr 000 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8573876816 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.362 S243l |
| Cutter | S243l |
| 100 10 - Autor | |
| Autor | SARAIVA, Márcia Maria Tamburini Porto |
| 245 12 - Titulo Principal | |
| Título principal | A Lei Federal nº 9.784/99: |
| Subtítulo | Base para uma Codificação Nacional de um Direito Processual Administrativo?/ |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | Rio de Janeiro: |
| Editora | Lumen Juris, |
| Data | 2005. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 201 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Prefácio <br/><br/>1. Introdução<br/>2. Direitos Fundamentais e Liberdades Públicas<br/>2.1. Evolução dos conceitos<br/>2.2. Matriz constitucional das liberdades públicas<br/>3. O Papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico e os Princípios Informadores da Lei no 9.784/99 <br/>3.1. Breve incursão na hermenêutica constitucional<br/>3.2. Os princípios no ordenamento jurídico <br/>4. Os Reflexos das Garantias Fundamentais na Lei n 29.784/99 <br/>4.1. Princípio da legalidade <br/>4.2. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade<br/>4.3. Princípio da finalidade <br/>4.4. Princípio da moralidade <br/>4.5. Princípio da impessoalidade <br/>4.6. Princípio da eficiência <br/>4.7. Princípio da publicidade <br/>4.8. Princípio da motivação<br/>4.9. Princípio do devido processo legal<br/>4.10. Princípios da ampla defesa e do contraditório<br/>5. A Lei Federal no 9.784/99: Base para urna Codificação Nacional de um Direito Processual Administrativo? <br/>5.1. Função jurisdicional e função administrativa<br/>5.2. A processualidade administrativa<br/>5.3. Lei n° 9.784/99: Processo ou procedimento administrativo <br/>5.4. Institutos fundamentais do direito processual administrativo <br/>5.4.1. Objeto, conteúdo e finalidade do processo administrativo <br/>5.4.2. O elemento essencial do processo administrativo<br/>5.4.3. Pressupostos processuais na Lei n° 9.784/99<br/>5.4.3.1. A competência<br/>5.4.3.2. Os sujeitos da relação processual Administrativa<br/>5.4.3.3. O pedido<br/>5.4.4. O ato decisório <br/>5.4.5. A estabilidade da decisão no processo administrativo <br/>6. Considerações Finais<br/>Anexo I<br/>Anexo II<br/>Bibliografia<br/><br/><br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-08-14 | Compra | 30906 | 341.362 S243l | 2019-0481 | 1 | 2019-08-14 | Livros |