| Conteúdo |
SUMÁRIO<br/>Homenagem<br/>Nota Prévia<br/>Ao Leitor (Nota do Autor)<br/>Abreviaturas<br/><br/>CAPÍTULO I NOÇÕES PRELIMINARES<br/>1. O Direito<br/>2. Direito Público e Direito Privado<br/>3. Direito Administrativo<br/>4. Conceito de Direito Administrativo<br/>5. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais<br/>6. Direito Administrativo e Ciência da Administração<br/>7. Direito Administrativo e Política<br/>8. Fontes do Direito Administrativo<br/>9. A codificação do Direito Administrativo<br/>10. Interpretação do Direito Administrativo<br/>11. Evolução histórica do Direito Administrativo<br/>12. O Direito Administrativo no Brasil<br/>13. Sistemas administrativos<br/>13.1 Sistema do contencioso administrativo<br/>13.2 Sistema judiciário<br/>14. O sistema administrativo brasileiro<br/><br/>CAPÍTULO II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/>1. A estrutura administrativa<br/>1.1 Conceito, elementos e poderes de Estado<br/>1.1.1 Conceito de Estado<br/>1. 1.2 Elementos do Estado<br/>1.1.3 Poderes de Estado<br/>1.2 Organização do Estado e da Administração<br/>1.2.1 Organização do Estado<br/>1.2.2 Organização da Administração<br/>1.3 Governo e Administração<br/>1.3.1 Governo<br/>1.3.2 Administração Pública<br/>1.4 Entidades políticas e administrativas<br/>1.4.1 Entidades estatais<br/>1.4.2 Entidades autárquicas<br/>1.4.3 Entidades fundacionais<br/>1.4.4 Entidades empresariais<br/>1.4.5 Entidades para estatais<br/>1.5 Órgãos e agentes públicos<br/>1.5.1 Órgãos públicos<br/>1.5.2 Classificação dos órgãos públicos<br/>1.5.2.1 Órgãos independentes, autônomos, superiores e Subalternos<br/>1.5.2.2 Órgãos simples ou compostos,<br/>1.5.2.3 Órgãos singulares ou colegiados<br/>1.5.3 Agentes públicos<br/>1.5.3.1 Agentes políticos<br/>1.5.3.2 Agentes administrativos<br/>1.5.3.3 Agentes honoríficos<br/>1.5.3.4 Agentes delegados<br/>1.5.3.5 Agentes credenciados<br/>1.5.4 Investidura dos agentes públicos<br/>1.5.4.1 Investidura administrativa<br/>1.5.4.2 Investidura política<br/>1.5.4.3 Investidura originária e derivada,<br/>1.5.4.4 Investidura vitalícia, efetiva e em comissão,<br/>2. A atividade administrativa<br/>2.1 Conceito de administração<br/>2.2 Natureza e fins da administração<br/>2.2.1 Natureza<br/>2.2.2 Fins<br/>2.3 Princípios básicos da administração<br/>2.3.1 Legalidade<br/>2.3.2 Moralidade<br/>2.3.3 Impessoalidade ou finalidade<br/>2.3.4 Razoabilidade e proporcionalidade<br/>2.3.5 Publicidade<br/>2.3.6 Eficiência<br/>2.3.7 Segurança jurídica<br/>2.3.8 Motivação<br/>2.3.9 Ampla defesa e contraditório<br/>2.3.10 Interesse público ou supremacia do interesse público<br/>3. Os poderes e deveres do administrador público<br/>3.1 Poder-dever de agir<br/>3.2 Dever de eficiência<br/>3.3 Dever de proibidade<br/>3.4 Dever de prestar contas<br/>4. Ouso e o abuso do poder<br/>4.1 Uso do poder<br/>4.2 Abuso do poder<br/>4.2.1 Excesso de poder<br/>4.2.2 Desvio defina/idade<br/>4.2.3 Omissão da Administração<br/>5. O Direito Administrativo sancionador<br/><br/>CAPÍTULO III - PODERES ADMINISTRATIVOS<br/>1. Considerações gerais<br/>1.1 Distinção entre poderes administrativos e poderes políticos<br/>2 Poder vinculado<br/>3. Poder discricionário<br/>4. Poder hierárquico<br/>5. Poder disciplinar<br/>6. Poder regulamentar<br/>7. Poder de polícia,<br/>7.1 Conceito<br/>7.2 Razão e fundamento<br/>7.3 Objeto e finalidade<br/>7.4 Extensão e limites<br/>7.5 Atributos<br/>7.5.1 Discricionariedade<br/>7.5.2 Auto-executoriedade<br/>7.5.3 Coercibilidade<br/>7.6 Meios de atuação<br/>7.7 Sanções<br/>7.8 Condições de validade<br/>7.9 O poder de polícia e as microempresas e empresas de pequeno porte<br/>8. Polícia sanitária<br/>8.1 Campo de atuação<br/>8.2 Normas gerais de defesa e proteção da saúde<br/>8.2.1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária<br/> 8.2.2 Agência Nacional de Saúde Suplementar<br/> 8.2.3 Códigos sanitários estaduais<br/>8.2.4 Regulamentos sanitários municipais<br/><br/>CAPÍTULO IV - ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>1.Conceito e requisitos do ato administrativo<br/>1.1 Conceito<br/>1.2 Requisitos<br/>1.2.1 Competência<br/>1.2.2 Finalidade<br/>1.2.3 Forma<br/>1.2.4 Motivo<br/>1.2.5 Objeto<br/>1.3 Mérito do ato administrativo<br/>1.4 Atos de Direito Privado praticados pela Administração<br/>1.5 Procedimento administrativo<br/>2. Atributos do ato administrativo<br/>2.1 Presunção de legitimidade e veracidade<br/>2.2 Imperatividade<br/>2.3 Auto-executoriedade<br/>3. Classificação dos atos administrativo<br/>3.1 Atos gerais e individuais<br/>3.1.1 Atos gerais ou normativos<br/>3.1.2 Atos individuais<br/>3.2 Atos internos e externos<br/>3.2.1 Atos internos<br/>3.2.2 Atos externos<br/>3.3 Atos de império, de gestão e de expediente<br/>3.3.1 Atos de império<br/>3.3.2 Atos de gestão<br/>3.3.3 Atos de expediente<br/>3.4 Atos vinculados e discricionários<br/>3.4.1 Atos vinculados<br/>3.4.2 Atos discricionários<br/>3.5 Outras classificações<br/>3.5.1 Ato simples, complexo e composto<br/>3.5.1.1 Ato simples<br/>3.5.1.2 Ato complexo<br/>3.5.1.3 Ato composto<br/>3.5.2 Ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo ou abdicativo<br/>3.5.2.1 Ato constitutivo<br/>3.5.2.2 Ato extintivo ou desconstitutivo<br/>3.5.2.3 Ato declaratório<br/>3.5.2.4 Ato alienativo<br/>3.5.2.5 Ato modificativo,<br/>3.5.2.6 Ato abdicativo<br/>3.5.3 Ato válido, nulo e inexistente<br/>3.5.3.1 Ato válido<br/>3.5.3.2 Ato nulo<br/>3.5.3.3 Ato inexistente<br/>3.5.4 Ato perfeito, imperfeito, pendente e consumado<br/>3.5.4.1 Ato perfeito<br/>3.5.4.2 Ato imperfeito<br/>3.5.4.3 Ato pendente<br/>3.5.4.4 Ato consumado<br/>3.5.5 Ato irrevogável, revogável e suspensivo<br/>3.5.5.1 Ato irrevogável<br/>3.5.5.2 Ato revogável<br/>3.5.5.3 Ato suspensível<br/>3.5.6 Ato auto-executório e não auto-executório<br/>3.5.6.1 Ato auto-executório<br/>3.5.6.2 Ato não auto-executório<br/>3.5.7 Ato principal, complementar, intermediário, ato-condição e ato de jurisdição<br/>3.5.7.1 Ato principal<br/>3.5.7.2 Ato complementar<br/>3.5.7.3 Ato intermediário ou preparatório<br/>3.5.7.4 Ato-condição<br/>3.5.7.5 Ato de jurisdição ou jurisdicional<br/>3.5.8 Ato constitutivo, desconstitutivo e de constatação<br/>3.5.8.1 Ato constitutivo<br/>3.5.8.2 Ato desconstitutivo<br/>3.5.8.3 Ato de constatação<br/>4. Espécies de atos administrativos<br/>4.1 Atos gerais ou normativos<br/>4.1.1 Decretos<br/>4.1.1.1 Decreto independente ou autônomo<br/>4.1.1.2 Decreto regulamentar ou de execução<br/>4.1.2 Regulamentos<br/>4.1.3 Instruções normativas<br/>4.1.4 Regimento<br/>4.1.5 Resoluções<br/>4.1.6 Deliberações<br/>4.2 Atos ordinatórios<br/>4.2.1 Instruções<br/>4.2.2 Circulares<br/>4.2.3 Avisos<br/>4.2.4 Portarias<br/>4.2.5 Ordens de serviço<br/>4.2.6 Provimentos<br/>4.2.7 Ofícios<br/>4.2.8 Despachos<br/>4.3 Atos negociais<br/>4.3.1 Licença<br/>4.3.2 Autorização<br/>4.3.3 Permissão<br/>4.3.4 Aprovação<br/>4.3.5 Admissão<br/>4.3.6 Visto<br/>4.3.7 Homologação<br/>4.3.8 Dispensa<br/>4.3.9 Renúncia<br/>4.3.10 Protocolo administrativo<br/>4.4 Atos enunciativos<br/>4.4.1 Certidões<br/>4.4.2 Atestados<br/>4.4.3 Pareceres<br/>4.4.3.1 Parecer normativo<br/>4.4.3.2 Parecer técnico<br/>4.4.4 Apostilas<br/>4.5 Atos punitivos<br/>4.5.1 Multa<br/>4.5.2 Interdição de atividade<br/>4.5.3 Destruição de coisas<br/>4.6 Atos punitivos de atuação interna<br/>5. Teoria dos motivos determinantes<br/>6. Invalidação dos atos administrativos<br/>6.1 Revogação e anulação<br/>6. 1.1 Revogação<br/>6.1.2 Anulação<br/>6.1.3 Anulação pela própria Administração<br/>6.1.4 Anulação pelo Poder Judiciário<br/><br/>CAPÍTULO V— CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÃO<br/>1. Considerações gerais<br/>1.1 Idéia geral sobre contrato<br/>1.2 Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo<br/>1.2.1 Conceito<br/>1.2.2 Peculiaridades do contrato administrativo<br/>1.2.2.1 Alteração e rescisão unilaterais<br/>1.2.2.2 Equilíbrio financeiro<br/>1.2.2.3 Reajustamento de preços e tarifas<br/>1.2.2.4 Exceção de contrato não cumprido<br/>1.2.2.5 Controle do contrato<br/>1.2.2.6 Aplicação de penalidades contratuais<br/>1.2.3 Interpretação do contrato administrativo<br/>2. Formalização do contrato administrativo<br/>2.1 Normas regedoras do contrato<br/>2.2 Instrumento e conteúdo do contrato administrativo<br/>2.2.1 Instrumento<br/>2.2.2 Conteúdo<br/>2.3 Cláusulas essenciais ou necessárias<br/>2.4 Garantias para a execução do contrato<br/>2.4.1 Modalidades de garantia<br/>2.4.1.1 Caução<br/>2.4.1.2 Seguro-garantia<br/>2.4.1.3 Fiança bancária<br/>2.4.1.4 Seguro de pessoas e bens<br/>2.4.1.5 Compromisso de entrega de material, produto ou equipamento de fabricação ou produção de terceiros estranhos ao contrato<br/>3. Execução do contrato administrativo<br/>3.1 Direitos e obrigações das partes<br/>3.1.1 Direitos<br/>3.1.2 Obrigações<br/>3.1.2.1 Normas técnicas e material apropriado<br/>3.1.2.2 Variações de quantidade<br/>3.1.2.3 Execução pessoal<br/>3.1.2.4 Encargos da execução<br/>3.1.2.5 Manutenção de preposto<br/>3.2 Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto<br/>3.2.1 Acompanhamento da execução do contrato<br/>3.2.1.1 Fiscalização<br/>3.2.1.2 Orientação<br/>3.2.1.3 Interdição<br/>3.2.1.4 Intervenção<br/>3.2.1.5 Aplicação de penalidades<br/>3.2.2 Recebimento do objeto do contrato<br/>3.2.2.1 Recebimento provisório<br/>3.2.2.2 Recebimento definitivo<br/>3.3 Extinção, prorrogação e renovação do contrato<br/>3.3.1 Extinção do contrato<br/>3.3.1.1 Conclusão do objeto<br/>3.3.1.2 Término do prazo<br/>3.3.1.3 Rescisão<br/>3.3.1.4 Anulação<br/>3.3.2 Prorrogação do contrato<br/>3.3.3 Renovação do contrato<br/>4. Inexecução, revisão e rescisão do contrato<br/>4.1 Inexecução do contrato<br/>4. 1.1 Inexecução culposa<br/>4.1.2 Inexecução sem culpa<br/>4.2 Causas justificadoras da inexecução do contrato<br/>4.2.1 Aplicação da teoria da imprevisão<br/>4.2.2 Força maior e caso fortuito<br/>4.2.2.1 Força maior<br/>4.2.2.2 Caso fortuito<br/>4.2.3 Fato do príncipe<br/>4.2.4 Fato da Administração<br/>4.2.5 Estado de perigo<br/>4.2.6 Lesão<br/>4.2.7 Interferências imprevistas<br/>4.3 Consequências da inexecução<br/>4.3.1 Responsabilidade civil<br/>4.3.2 Responsabilidade administrativa<br/>4.3.3 Suspensão provisória<br/>4.3.4 Declaração de inidoneidade<br/>4.4 Revisão do contrato<br/>4.5 Rescisão do contrato<br/>4.5.1 Rescisão administrativa<br/>4.5.2 Rescisão amigável<br/>4.5.3 Rescisão judicial<br/>4.5.4 Rescisão de pleno direito<br/>4.6 Suspensão do contrato<br/>4.7 Arbitragem nos contratos administrativos<br/>5. Principais contratos administrativos<br/>5.1 Contrato de obra pública<br/>5.1.1 Conceito e considerações gerais<br/>5.1.1.1 Construção<br/>5.1.1.2 Reforma<br/>5.11.3 Ampliação<br/>5.1.2 Regime de execução<br/>5.1.2.1 Empreitada<br/>5.1.2.2 Tarefa<br/>5.1.2.3 Administração contratada<br/>5.2 Contrato de serviço<br/>5.2.1 Conceito<br/>5.2.2 Serviços comuns<br/>5.2.3 Serviços técnicos profissionais<br/>5.2.3.1 Serviços técnicos profissionais generalizados<br/>5.2.3.2 Serviços técnicos profissionais especializados<br/>5.2.4 Contratos de trabalhos artísticos<br/>5.3 Contrato de fornecimento<br/>5.4 Contrato de concessão<br/>5.4.1 Contrato de concessão de serviço público<br/>5.4.2 Contrato de concessão de obra pública e de concessão de serviço público precedido de obra pública<br/>5.4.3 Contrato de concessão de uso de bem público<br/>5.5 Contrato de gerenciamento<br/>5.6 Contrato de gestão<br/>5.7 Contrato de programa<br/>5.8 Termo de parceria<br/>5.9 Contrato de parceria público-privada/PPP<br/>5.10 Contrato de franquia postal<br/>6 Contraio de consórcio público<br/>7. Licitação<br/>7.1 Considerações gerais<br/>7.2 Conceito e finalidades, princípios e objeto da licitação<br/>7.2.1 Conceito e finalidades da licitação<br/>7.2.2 Princípios da licitação<br/>7.2.2.1 Procedimento formal<br/>7.2.2.2 Publicidade de seus Atos<br/>7.2.2.3 Igualdade entre os licitantes<br/>7.2.2.4 Sigilo na apresentação das propostas<br/>7.2.2.5 Vinculação ao edital<br/>7.2.2.6 Julgamento Objetivo<br/>7.2.2.7 Proibida de administrativa<br/>7.2.2.8 Adjudicação compulsória<br/>7.2.3 Objeto da licitação<br/>7.3 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação<br/>7.3.1 Obrigatoriedade de licitação<br/>7.3.2 Dispensa de licitação<br/>7.3.2.1 Licitação dispensada<br/>7.3.2.2 Licitação dispensável<br/>7.3.3 Inexigibilidade de licitação<br/>7.3.3.1 Produtor ou vendedor exclusivo<br/>7.3.3.2 Serviços técnicos profissionais especializados<br/>7.3.3.3 Serviços de publicidade<br/>7.3.3.4 Contratação de artistas<br/>7.3.3.5 Motivação<br/>7.4 Procedimento, anulação e revogação da licitação<br/>7.4.1 Procedimento<br/>7.4.1.1 Audiência pública<br/>7.4.1.2 Edital<br/>7.4.1.3 Impugnação administrativa do edital<br/>7.4.1.4 Carta-convite<br/>7.4.1.5 Recebimento da Documentação e propostas<br/>7.4.1.6 Habilitação dos licitantes<br/>7.4.1.7 Julgamento das propostas<br/>7.4.1.8 Considerações finais sobre o julgamento<br/>7.4.1.9 Homologação e adjudicação<br/>7.4.2 Anulação e revogação da licitação<br/>7.4.2.1 Anulação<br/>7.4.2.2 Revogação<br/>8. Modalidades de licitação<br/>8.1 Concorrência<br/>8. 1.1 Requisitos da concorrência<br/>8.1.1.1 Universalidade<br/> 8.1.1.2 Ampla publicidade<br/>8.1.1.3 Prazos para apresentação das propostas<br/>8.1.1.4 Habilitação preliminar<br/>8.1.1.5 Julgamento por Comissão<br/>8.1.2 Concorrência internacional<br/>8.1.3 Consórcio de empresas<br/>8.1.4 Pré-qualificação<br/>8.2 Tomada de preços<br/>8.2.1 Registros cadastrais<br/>8.3 Convite<br/>8.4 Concurso<br/>8.5 Leilão<br/>8.6 Pregão<br/>8.6.1 Bens e serviços comuns<br/>8.6.2 Fase interna do pregão<br/>8.6.3 Fase externa do pregão<br/>8.6.4 Pregão eletrônico<br/>8.6.5 Compras parceladas<br/>8.6.6 Sistema de Registro de Preços/SRP<br/>9. Sanções penais<br/><br/>CAPÍTULO VI -SERVIÇOS PÚBLICOS<br/>1.Considerações gerais<br/>1.1 Conceito e classificação dos serviços públicos<br/>1.1.1 Conceito<br/>1.1.2 Classificação<br/>1.1.2.1 Serviços públicos<br/>1.1.2.2 Serviços de utilidade pública<br/>1.1.2.3 Serviços próprios do Estado,<br/>1.1.2.4 Serviços impróprios do Estado<br/>1.1.2.5 Serviços administrativos<br/>1.1.2.6 Serviços industriais<br/>1.1.2.7 Serviços uti universi ou gerais,<br/>1.1.2.8 Serviços uti singuli ou individuais<br/>1.2 Regulamentação e controle, <br/>1.3 Requisitos ou condições do serviço e direitos do usuário<br/>1.3.1 Greve nos serviços essenciais<br/>1.4 Competência para prestação de serviço<br/>1.4.1 Competência da União<br/>1.4.2 Competência do Estado-membro<br/>1.4.3 Competência do Município<br/>1.4.4 Competência do Distrito Federal<br/>1.5 Formas e meios de prestação do serviço<br/>1.5.1 Serviço centralizado<br/>1.5.2 Serviço descentralizado<br/>1.5.3 Serviço desconcentrado<br/>1.5.4 Execução direta do serviço<br/>1.5.5 Execução indireta do serviço<br/>2. Autarquias<br/>2.1 Conceito e caracteres<br/>2.1.1 Conceito<br/>2.1.2 Caracteres<br/>2.1.2.1 Instituição<br/>2.1.2.2 Patrimônio inicial<br/>2.1.2.3 Bens e rendas<br/>2.1.2.4 Orçamento<br/>2.1.2.5 Dirigentes<br/>2.1.2.6 Atos dos dirigentes<br/>2.1.2.7 Contratos<br/>2.1.2.8 Pessoal<br/>2.2 Privilégios<br/>2.3 Controle<br/>2.4 Autarquias de regime especial<br/>2.5 Agências regulamentadoras<br/>3. Fundações<br/>3.1 Considerações gerais<br/>3.2 Caracteres<br/>4. Agências executivas<br/>5. Empresas estatais ou governamentais<br/>5.1 Explicação preliminar<br/>5.2 Conceito e caracteres<br/>5.2.1 Distinção quanto ao objeto da empresa<br/>5.2.2 Competência para instituir empresas estatais<br/>5.2.3 Lei específica<br/>5.2.4 Patrimônio<br/>5.2.5 Falência<br/>5.2.6 Licitação e contratos<br/>5.2.7 Administração<br/>5.2.8 Dirigentes<br/>5.2.9 Regime de pessoal<br/>5.3 Controle<br/>5.4 Espécies e forma jurídica<br/>5.4.1 Empresas públicas<br/>5.4.2 Sociedades de economia mista<br/>6. Consórcios públicos<br/>7. Entes de cooperação: entidades para estatais <br/>7.1 Conceito e espécies<br/>7.1.! Serviços sociais autônomos<br/>7.1.2 Organizações sociais<br/>8. Serviços delegados a particulares<br/>8.1 Serviços concedidos<br/>8. 1.1 Concessão<br/>8.1.2 Regulamentação<br/>8.1.3 Licitação<br/>8.1.4 Contrato<br/>8.1.5 Alteração unilateral do contrato<br/>8.1.6 Fiscalização do serviço<br/>8.1.7 Intervenção<br/>8.1.8 Prestação do serviço<br/>8.1.9 Remuneração do concessionário<br/>8.1.10 Direitos do usuário<br/>8. 1.11 Extinção da concessão<br/>8.1.11.1 Advento do termo contratual, ou reversão<br/>8.1.11.2 Encampação ou resgate<br/>8.1.11.3 Caducidade<br/>8.1.11.4 Rescisão<br/>8.1.11.5 Anulação<br/>8.1.11.6 Outras formas de extinção<br/>8.1.12 Proteção ao patrimônio do concessionário<br/>8.2 Parcerias público-privadas<br/>8.2.1 Conceito<br/>8.2.2 Cláusulas do contrato<br/>8.2.3 Constituição de sociedade de propósito especifico<br/>8.2.4 Contratação<br/>8.2.5 Despesas com os contratos<br/>8.2.6 Parcerias federais<br/>8.3 Serviços permitidos<br/>8.4 Serviços autorizados<br/>8.4.1 Autorização para atender a serviços instáveis ou emergenciais<br/>8.4.2 Autorização para os serviços previstos no art. 21, Xl e XII, da CF<br/>8.4.3 Autorização sem a natureza de delegação<br/>9. Convênios administrativos<br/>9.1 Organização<br/>9.2 Execução<br/>10. Saneamento básico: a Lei 11.445, de 5.1.2007<br/><br/>CAPÍTULO VII- SERVIDORES PÚBLICOS<br/>1. Considerações gerais<br/>1.1 Servidores públicos<br/>1.2 Classificação na Constituição<br/>1.3 Regime jurídico<br/>2 Organização do serviço público<br/>2.1 Organização legal<br/>2.2 Conselhos de política de administração e remuneração de pessoal. Escolas de governo<br/>2.3 Cargos e funções<br/>2.3.1 Classe<br/>2.3.2 Carreira<br/>2.3.3 Quadro<br/>2.3.4 Cargo de carreira<br/>2.3.5 Cargo isolado<br/>2.3.6 Cargo técnico<br/>2.3.7 Cargo em comissão<br/>2.3.8 Cargo de chefia<br/>2.3.9 Lotação<br/>2.4 Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos<br/>2.5 Provimento de cargos<br/>2.6 Direitos do titular do cargo<br/>2.7 Acesso a informações privilegiadas<br/>2.8 Competência para organizar o serviço público<br/>2.8.1 Competência da União<br/>2.8.2 Competência do Estado-membro<br/>2.8.3 Competência do Município<br/>2.8.4 Competência do Distrito Federal<br/>2.9 Observância das normas constitucionais<br/>3. Normas constitucionais pertinentes aos servidores<br/>3.1 Acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos<br/>3.2 Concurso<br/>3.3 Contratação por tempo determinado<br/>3.4 Desinvestidura de cargo ou emprego público<br/>3.5 Paridade de vencimentos<br/>3.6 Vedação de equiparações e vinculações<br/>3.7 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas<br/>3.8 Estabilidade<br/>3.9 Previdência social<br/>3.10 Sistema de previdência social do servidor<br/>3.11 Regime jurídico peculiar<br/>3.11.1 Regras específicas<br/>3.11.2 Aposentadoria<br/>3.11.3 Aposentadoria pelo regime peculiar<br/>3.11.4 Reajustamento dos proventos e da pensão<br/>3.11.5 Requisitos e critérios para a aposentadoria<br/>3.11.6 Direito à aposentadoria<br/>3.11.7 Reversão, cassação e anulação da aposentadoria<br/>3.11.8 Pensão por morte<br/>3.11.9 Cômputo do tempo de contribuição<br/>3.12 Regras previdenciárias de transição<br/>3.13 Exercício de mandatos eletivos<br/>3.14 Demissão de vitalícios e estáveis<br/>3.15 Reintegração, recondução, reversão, readmissão e aproveitamento<br/>3.16 Responsabilização civil de servidores<br/>3.17 A abrangência das normas constitucionais<br/>3.18 Competência da Justiça Comum<br/>4. Lei de Responsabilidade Fiscal<br/>5. Deveres e direitos dos servidores<br/>5.1 Deveres<br/>5.1.1 Dever de lealdade<br/>5.1.2 Dever de obediência<br/>5.1.3 Dever de conduta ética<br/>5.1.4 Dever de eficiência<br/>5.1.5 Outros deveres<br/>5.2 Restrições funcionais<br/>5.3 Direitos<br/>5.4 Sistema remuneratório. Remuneração. Subsídio. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Indenizações<br/>5.4.1 Sistema remuneratório<br/>5.4.2 Subsídio<br/>5.4.3 Vencimentos<br/>5.4.4 Vantagens pecuniárias<br/>5.4.4.1 Adicionais<br/>5.4.4.2 Gratificações<br/>5.4.5 Indenizações<br/>6. Responsabilidades dos servidores<br/>6.1 Responsabilidade administrativa<br/>6.2 Responsabilidade civil<br/>6.3 Responsabilidade criminal<br/>6.4 Responsabilidade por improbidade administrativa<br/>6.5 Meios de punição<br/>6.6 Sequestro e perdimento de bens<br/>6.7 Enriquecimento ilícito<br/>6.8 Abuso de autoridade<br/>7. Militares<br/>8. Direito adquirido<br/><br/>CAPÍTULO VIII- DOMÍNIO PÚBLICO<br/>1. Considerações gerais<br/>1.1 Domínio público<br/>1.2 Terras rurais e terrenos urbanos<br/>1.3 Conceito e classificação dos bens públicos<br/>1.3.1 Conceito<br/>1.3.2 Classificação<br/>1.3.2.1 Bens de uso comum do povo ou do domínio público<br/>1.3.2.2 Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo<br/>1.3.2.3 Bens dominiais ou do patrimônio disponível<br/>1.4 Administração dos bens públicos<br/>1.5 Utilização dos bens públicos<br/>1.5.1 Uso comum do povo<br/>1.5.2 Uso especial<br/>1.5.2.1 Autorização de uso<br/>1.5.2.2 Permissão de uso,<br/>1.5.2.3 Cessão de uso<br/>1.5.2.4 Concessão de uso<br/>1.5.2.5 Concessão especial de uso<br/>1.5.2.6 Concessão de direito real de uso<br/>1.5.2.7 Enfiteuse ou aforamento<br/>1.6 Alienação dos bens públicos<br/>1.6.1 Alienação<br/>1.6.1.1 Venda<br/>1.6.1.2 Doação<br/>1.6.1.3 Dação em pagamento<br/>1.6.1.4 Permuta<br/>1.6.1.5 Investidura<br/>1.6.1.6 Concessão de domínio<br/>1.6.1.7 Legitimação de posse<br/>1.7 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos<br/>1.7.1 Imprescritibilidade<br/>1.7.2 Impenhorabilidade<br/>1.7.3 Não oneração<br/>1.8 Aquisição de bens pela Administração<br/>2.Terras públicas<br/>2.1 Origens<br/>2.2 Terras devolutas<br/>2.3 Plataforma continental<br/>2.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios<br/>2.5 Terrenos de marinha<br/>2.6 Terrenos acrescidos<br/>2.7 Terrenos reservados ou marginais<br/>2.8 Ilhas<br/>2.9 Álveos abandonados<br/>2.10 Faixa de fronteira<br/>2.11 Vias e logradouros públicos<br/>3. Aguas públicas<br/>3.1 Águas internas<br/>3.1.1 Regime jurídico<br/>3.1.2 Rios públicos<br/>3.1.3 Águas minerais<br/>3.1.4 Quedas d'água<br/>3.2 Aguas externas<br/>3.2.1 Mar territorial<br/>3.2.2 Zona contígua<br/>3.2.3 Zona econômica exclusiva<br/>3.2.4 Alto-mar<br/>4. Jazidas<br/>4.1 Regime jurídico<br/>4.2 Petróleo e gás<br/>4.3 Minérios nucleares<br/>5. Florestas<br/>5.1 Regime jurídico<br/>5.2 Exploração de florestas<br/>5.3 Concessão de florestas<br/>6. Fauna<br/>6.1 Regime jurídico<br/>7. Espaço aéreo<br/>7.1 Regime jurídico<br/>8. Patrimônio histórico: tombamento<br/>8.1 Patrimônio histórico<br/>8.2 Tombamento<br/>8.2.1 Processo<br/>8.2.2 Indenização<br/>8.2.3 Omissão<br/>9. Patrimônio genético<br/>9.1 Conceito<br/>9.2 Regime jurídico<br/>10. Proteção ambiental<br/>10.1 Controle da poluição<br/>10.2 Preservação dos recursos naturais<br/>10.3 Restauração dos elementos destruídos<br/>10.4 Ação civil pública para proteção ambiental<br/>10.5 Infrações penais e administrativas contra o meio ambiente<br/><br/>CAPÍTULO IX— INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO<br/>1. Considerações gerais<br/>1.1 Propriedade e domínio econômico<br/>1.2 Bem-estar social<br/>1.3 Competência para a intervenção<br/>1.4 Meios de intervenção e de atuação<br/>2 Intervenção na propriedade<br/>2.1 Desapropriação<br/>2.1.1 Conceito<br/>2.1.2 Características<br/>2.1.3 Requisitos constitucionais<br/>2.1.3.1 Necessidade pública<br/>2.1.3.2 Utilidade pública,<br/>640; 2.1.3.3 Interesse social<br/>2.1.3.4 Justa e prévia indenização<br/>2.1.4 Normas básicas<br/>2.1.5 Casos de desapropriação<br/>2.1.6 Declaração expropriatória<br/>2.1.7 Processo expropriatório<br/>2.1.7.1 Via administrativa<br/>2.1.7.2 Processo judicial<br/>2.1.8 Imissão na posse<br/>2.1.9 Indenização<br/>2.1.9.1 Indenização justa<br/>2.1.9.2 Indenização prévia,<br/>2.1.9.3 Indenização em dinheiro<br/>2.1.9.4 Fixação da indenização<br/>2.1.9.5 Indenização dos terrenos marginais dos rios públicos<br/>2.1.10 Pagamento da indenização<br/>2.1.11 Desvio de finalidade<br/>2.1.12 Anulação da desapropriação<br/>2.1.13 Retrocessão<br/>2.1.14 Desistência da desapropriação<br/>2.2 Servidão administrativa<br/>2.2.1 Conceito<br/>2.2.2 Servidão administrativa e institutos afins<br/>2.2.3 Instituição<br/>2.2.4 Indenização<br/>2.3 Requisição<br/>2.4 Ocupação temporária<br/>2.5 Limitação administrativa<br/>2.5.1 Conceito e natureza jurídica<br/>2.5.2 As limitações administrativas como fonte de direito subjetivo,<br/>2.5.3 Limitações administrativas e institutos afins<br/>3. Atuação no domínio econômico<br/>3.1 Monopólio<br/>3.2 Repressão ao abuso do poder econômico<br/>3.3 Controle do abastecimento<br/>3.4 Tabelamento de preços<br/>3.5 Criação de empresas estatais<br/>3.6 Outras formas de atuação no domínio econômico<br/><br/>CAPÍTULO X— RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO<br/>1. Considerações gerais<br/>1.1 Evolução doutrinária<br/>1.1.1 Teoria da culpa administrativa<br/>1. 1.2 Teoria do risco administrativo<br/>1. 1.3 Teoria do risco integral<br/>2. A responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro<br/>2.1 O artigo 15 do antigo Código Civil e o artigo 43 do Código Civil de 2002<br/>2.2 0§ 6 do artigo 37 da Constituição da República<br/>2.3 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais<br/>3. A reparação do dano<br/>3.1 Ação de indenização<br/>3.2 Ação regressiva<br/><br/>CAPÍTULO XI - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO<br/>1.Considerações gerais<br/>1.1 A necessidade de controle<br/>1.2 Conceito de controle<br/>1.3 Tipos e formas de controle<br/>1.3.1 Controle hierárquico<br/>1.3.2 Controle finalístico<br/>1.3.3 Controle interno<br/>1.3.4 Controle externo<br/>1.3.5 Controle externo popular<br/>1.3.6 Controle prévio ou preventivo (a priori )<br/>1.3.7 Controle concomitante ou sucessivo<br/>1.3.8 Controle subseqüente ou corretivo ("a posteriori')<br/>1.3.9 Controle de legalidade ou legitimidade<br/>1.3. 10 Controle de mérito<br/>2. Responsabilidade fiscal<br/>3. Controle administrativo<br/>3.1 Conceito<br/>3.2 Meios de controle<br/>3.2.1 Fiscalização hierárquica<br/>3.2.2 Supervisão ministerial<br/>3.2.3 Recursos administrativos<br/>3.2.3.1 Representação<br/>3.2.3.2 Reclamação<br/>3.2.3.3 Pedido de reconsideração<br/>3.2.3.4 Recursos hierárquicos<br/>3.2.3.5 Revisão do processo<br/>3.2.3.6 Coisa julgada administrativa<br/>3.2.3.7 Prescrição administrativa<br/>3.3 Processo administrativo<br/>3.3.1 Processo e procedimento<br/>3.3.2 O processo administrativo e suas espécies<br/>3.3.3 Princípios do processo administrativo<br/>3.3.3.1 Legalidade objetiva<br/>3.3.3.2 Oficialidade ou impulsão<br/>3.3.3.3 Informalismo<br/>3.3.3.4 Verdade material<br/>3.3.3.5 Garantia de defesa<br/>3.3.4 Fases do processo administrativo<br/>3.3.4.1 Instauração<br/>3.3.4.2 Instrução<br/>3.3.4.3 Defesa<br/>3.3.4.4 Relatório<br/>3.3.4.5 Julgamento<br/>3.3.5 Modalidades de processo administrativo<br/>3.3.5.1 Processo de expediente<br/>3.3.5.2 Processo de outorga<br/>3.3.5.3 Processo de controle<br/>3.3.5.4 Processo punitivo<br/>3.3.6 Processo administrativo disciplinar<br/>3.3.7 Meios sumários<br/>3.3.7.1 Sindicância<br/>3.3.7.2 Sindicância patrimonial<br/>3.3.7.3 Verdade sabida<br/>3.3.7.4 Termo de declarações<br/>3.3.8 Processo administrativo tributário<br/>4. Controle administrativo do Poder Judiciário e do Ministério Público<br/>4.1 Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público<br/>4.2 Ouvidorias<br/>5. Controle legislativo<br/>5.1 Conceito<br/>5.2 Fiscalização dos atos da Administração<br/>5.2.1 Fiscalização financeira e orçamentária<br/>5.2.1.1 Atribuições dos Tribunais de Contas<br/>6. Controle judiciário<br/>6.1 Conceito<br/>6.2 Atos sujeitos a controle comum<br/>6.3 Atos sujeitos a controle especial<br/>6.3.1 Atos políticos<br/>6.3.2 Atos legislativos<br/>6.3.3 "Interna corporis"<br/>6.4 Meios de controle judiciário<br/>6.4.1 Juizados Especiais<br/>6.4.2 Mandado de segurança individual<br/>6.4.3 Mandado de segurança coletivo<br/>6.4.4 Ação popular<br/>6.4.5 Ação civil pública<br/>6.4.6 Mandado de injunção<br/>6.4.7 "Habeas data"<br/>6.4.8 Ação direta de inconstitucionalidade<br/>6.4.9 Medida cautelar<br/>6.4. 10 Ação de inconstitucionalidade por omissão<br/>6.4. 11 Ação declaratória de constitucionalidade<br/>6.4.12 Argüição de descumprimento de preceito fundamental<br/>6.4.13 Outras ações<br/>7. A Administração em juízo<br/>7.1 Representação em juízo<br/>7.2 Atuação processual<br/>7.3 Execução do julgado<br/>7.4 Execução fiscal<br/>7.5 Despesas judiciais<br/>7.6 Prescrição<br/>7.7 Sequestro e perdimento de bens<br/><br/>CAPÍTULO XII - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA<br/>1. Considerações gerais<br/>2. A Administração Federal<br/>3. Administração direta e indireta<br/>4. Os princípios fundamentais da Administração Pública Federal<br/>4.1 Planejamento<br/>4.2 Coordenação<br/>4.3 Descentralização<br/>4.4 Delegação de competência<br/>4.5 Controle<br/>5. Os órgãos dirigentes da Administração Federal<br/>5.1 Presidência da República<br/>5.2 Ministérios<br/>5.2.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento<br/>5.2.2 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome<br/>5.2.3 Ministério das Cidades<br/>5.2.4 Ministério da Ciência e Tecnologia<br/>5.2.5 Ministério das Comunicações<br/>5.2.6 Ministério da Cultura<br/>5.2.7 Ministério da Defesa<br/>5.2.8 Ministério do Desenvolvimento Agrário<br/>5.2.9 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior<br/>5.2. 10 Ministério da Educação<br/>5.2.11 Ministério do Esporte<br/>5.2.12 Ministério da Fazenda<br/>5.2.13 Ministério da Integração Nacional<br/>5.2.14 Ministério da Justiça<br/>5.2.15 Ministério do Meio Ambiente<br/>5.2.16 Ministério de Minas e Energia<br/>5.2.17 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão<br/>5.2.18 Ministério da Previdência Social<br/>5.2.19 Ministério das Relações Exteriores<br/>5.2.20 Ministério da Saúde<br/>5.2.21 Ministério do Trabalho e Emprego<br/>5.2.22 Ministério dos Transportes<br/>5.2.23 Ministério do Turismo<br/>5.2.24 Ministério da Pesca e Aqüicultura<br/>6. órgãos de assessoramento<br/>6.1 órgãos de assessoramento do Presidente da República<br/>6.2 órgãos de assessoramento dos Ministros de Estado<br/>7. Outros órgãos da Administração Federal <br/>7.1 Tribunais Administrativos<br/>7.2 Advocacia-Geral da União<br/>7.3 órgãos Autônomos<br/>8. Entes de Cooperação<br/>9. Sistemas de atividades auxiliares<br/>10. Administração dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios<br/>10.1 Administração estadual<br/>10.2 Administração municipal<br/>10.2.1 Regiões Metropolitanas<br/>10.3 Administração do Distrito Federal<br/>10.4 Administração dos Territórios<br/>11. Programa Nacional de Desestatização<br/><br/>Bibliografia<br/>Índice alfabético-remissivo<br/> |
