Direito Administrativo Brasileiro /

por MEIRELLES, Hely Lopes
[ Livros ] Motivo da edição:36. ed. Publicado por : Malheiros, (São Paulo:) Detalhes físicos: 872 p. ISBN:9788574209999. Ano: 2010 Tipo de Material: Livros
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36ª edição atualizada até a Emenda Constitucional 64, de 4.2.2010.

SUMÁRIO
Homenagem
Nota Prévia
Ao Leitor (Nota do Autor)
Abreviaturas

CAPÍTULO I NOÇÕES PRELIMINARES
1. O Direito
2. Direito Público e Direito Privado
3. Direito Administrativo
4. Conceito de Direito Administrativo
5. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais
6. Direito Administrativo e Ciência da Administração
7. Direito Administrativo e Política
8. Fontes do Direito Administrativo
9. A codificação do Direito Administrativo
10. Interpretação do Direito Administrativo
11. Evolução histórica do Direito Administrativo
12. O Direito Administrativo no Brasil
13. Sistemas administrativos
13.1 Sistema do contencioso administrativo
13.2 Sistema judiciário
14. O sistema administrativo brasileiro

CAPÍTULO II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. A estrutura administrativa
1.1 Conceito, elementos e poderes de Estado
1.1.1 Conceito de Estado
1. 1.2 Elementos do Estado
1.1.3 Poderes de Estado
1.2 Organização do Estado e da Administração
1.2.1 Organização do Estado
1.2.2 Organização da Administração
1.3 Governo e Administração
1.3.1 Governo
1.3.2 Administração Pública
1.4 Entidades políticas e administrativas
1.4.1 Entidades estatais
1.4.2 Entidades autárquicas
1.4.3 Entidades fundacionais
1.4.4 Entidades empresariais
1.4.5 Entidades para estatais
1.5 Órgãos e agentes públicos
1.5.1 Órgãos públicos
1.5.2 Classificação dos órgãos públicos
1.5.2.1 Órgãos independentes, autônomos, superiores e Subalternos
1.5.2.2 Órgãos simples ou compostos,
1.5.2.3 Órgãos singulares ou colegiados
1.5.3 Agentes públicos
1.5.3.1 Agentes políticos
1.5.3.2 Agentes administrativos
1.5.3.3 Agentes honoríficos
1.5.3.4 Agentes delegados
1.5.3.5 Agentes credenciados
1.5.4 Investidura dos agentes públicos
1.5.4.1 Investidura administrativa
1.5.4.2 Investidura política
1.5.4.3 Investidura originária e derivada,
1.5.4.4 Investidura vitalícia, efetiva e em comissão,
2. A atividade administrativa
2.1 Conceito de administração
2.2 Natureza e fins da administração
2.2.1 Natureza
2.2.2 Fins
2.3 Princípios básicos da administração
2.3.1 Legalidade
2.3.2 Moralidade
2.3.3 Impessoalidade ou finalidade
2.3.4 Razoabilidade e proporcionalidade
2.3.5 Publicidade
2.3.6 Eficiência
2.3.7 Segurança jurídica
2.3.8 Motivação
2.3.9 Ampla defesa e contraditório
2.3.10 Interesse público ou supremacia do interesse público
3. Os poderes e deveres do administrador público
3.1 Poder-dever de agir
3.2 Dever de eficiência
3.3 Dever de proibidade
3.4 Dever de prestar contas
4. Ouso e o abuso do poder
4.1 Uso do poder
4.2 Abuso do poder
4.2.1 Excesso de poder
4.2.2 Desvio defina/idade
4.2.3 Omissão da Administração
5. O Direito Administrativo sancionador

CAPÍTULO III - PODERES ADMINISTRATIVOS
1. Considerações gerais
1.1 Distinção entre poderes administrativos e poderes políticos
2 Poder vinculado
3. Poder discricionário
4. Poder hierárquico
5. Poder disciplinar
6. Poder regulamentar
7. Poder de polícia,
7.1 Conceito
7.2 Razão e fundamento
7.3 Objeto e finalidade
7.4 Extensão e limites
7.5 Atributos
7.5.1 Discricionariedade
7.5.2 Auto-executoriedade
7.5.3 Coercibilidade
7.6 Meios de atuação
7.7 Sanções
7.8 Condições de validade
7.9 O poder de polícia e as microempresas e empresas de pequeno porte
8. Polícia sanitária
8.1 Campo de atuação
8.2 Normas gerais de defesa e proteção da saúde
8.2.1 Agência Nacional de Vigilância Sanitária
8.2.2 Agência Nacional de Saúde Suplementar
8.2.3 Códigos sanitários estaduais
8.2.4 Regulamentos sanitários municipais

CAPÍTULO IV - ATOS ADMINISTRATIVOS
1.Conceito e requisitos do ato administrativo
1.1 Conceito
1.2 Requisitos
1.2.1 Competência
1.2.2 Finalidade
1.2.3 Forma
1.2.4 Motivo
1.2.5 Objeto
1.3 Mérito do ato administrativo
1.4 Atos de Direito Privado praticados pela Administração
1.5 Procedimento administrativo
2. Atributos do ato administrativo
2.1 Presunção de legitimidade e veracidade
2.2 Imperatividade
2.3 Auto-executoriedade
3. Classificação dos atos administrativo
3.1 Atos gerais e individuais
3.1.1 Atos gerais ou normativos
3.1.2 Atos individuais
3.2 Atos internos e externos
3.2.1 Atos internos
3.2.2 Atos externos
3.3 Atos de império, de gestão e de expediente
3.3.1 Atos de império
3.3.2 Atos de gestão
3.3.3 Atos de expediente
3.4 Atos vinculados e discricionários
3.4.1 Atos vinculados
3.4.2 Atos discricionários
3.5 Outras classificações
3.5.1 Ato simples, complexo e composto
3.5.1.1 Ato simples
3.5.1.2 Ato complexo
3.5.1.3 Ato composto
3.5.2 Ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo ou abdicativo
3.5.2.1 Ato constitutivo
3.5.2.2 Ato extintivo ou desconstitutivo
3.5.2.3 Ato declaratório
3.5.2.4 Ato alienativo
3.5.2.5 Ato modificativo,
3.5.2.6 Ato abdicativo
3.5.3 Ato válido, nulo e inexistente
3.5.3.1 Ato válido
3.5.3.2 Ato nulo
3.5.3.3 Ato inexistente
3.5.4 Ato perfeito, imperfeito, pendente e consumado
3.5.4.1 Ato perfeito
3.5.4.2 Ato imperfeito
3.5.4.3 Ato pendente
3.5.4.4 Ato consumado
3.5.5 Ato irrevogável, revogável e suspensivo
3.5.5.1 Ato irrevogável
3.5.5.2 Ato revogável
3.5.5.3 Ato suspensível
3.5.6 Ato auto-executório e não auto-executório
3.5.6.1 Ato auto-executório
3.5.6.2 Ato não auto-executório
3.5.7 Ato principal, complementar, intermediário, ato-condição e ato de jurisdição
3.5.7.1 Ato principal
3.5.7.2 Ato complementar
3.5.7.3 Ato intermediário ou preparatório
3.5.7.4 Ato-condição
3.5.7.5 Ato de jurisdição ou jurisdicional
3.5.8 Ato constitutivo, desconstitutivo e de constatação
3.5.8.1 Ato constitutivo
3.5.8.2 Ato desconstitutivo
3.5.8.3 Ato de constatação
4. Espécies de atos administrativos
4.1 Atos gerais ou normativos
4.1.1 Decretos
4.1.1.1 Decreto independente ou autônomo
4.1.1.2 Decreto regulamentar ou de execução
4.1.2 Regulamentos
4.1.3 Instruções normativas
4.1.4 Regimento
4.1.5 Resoluções
4.1.6 Deliberações
4.2 Atos ordinatórios
4.2.1 Instruções
4.2.2 Circulares
4.2.3 Avisos
4.2.4 Portarias
4.2.5 Ordens de serviço
4.2.6 Provimentos
4.2.7 Ofícios
4.2.8 Despachos
4.3 Atos negociais
4.3.1 Licença
4.3.2 Autorização
4.3.3 Permissão
4.3.4 Aprovação
4.3.5 Admissão
4.3.6 Visto
4.3.7 Homologação
4.3.8 Dispensa
4.3.9 Renúncia
4.3.10 Protocolo administrativo
4.4 Atos enunciativos
4.4.1 Certidões
4.4.2 Atestados
4.4.3 Pareceres
4.4.3.1 Parecer normativo
4.4.3.2 Parecer técnico
4.4.4 Apostilas
4.5 Atos punitivos
4.5.1 Multa
4.5.2 Interdição de atividade
4.5.3 Destruição de coisas
4.6 Atos punitivos de atuação interna
5. Teoria dos motivos determinantes
6. Invalidação dos atos administrativos
6.1 Revogação e anulação
6. 1.1 Revogação
6.1.2 Anulação
6.1.3 Anulação pela própria Administração
6.1.4 Anulação pelo Poder Judiciário

CAPÍTULO V— CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÃO
1. Considerações gerais
1.1 Idéia geral sobre contrato
1.2 Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo
1.2.1 Conceito
1.2.2 Peculiaridades do contrato administrativo
1.2.2.1 Alteração e rescisão unilaterais
1.2.2.2 Equilíbrio financeiro
1.2.2.3 Reajustamento de preços e tarifas
1.2.2.4 Exceção de contrato não cumprido
1.2.2.5 Controle do contrato
1.2.2.6 Aplicação de penalidades contratuais
1.2.3 Interpretação do contrato administrativo
2. Formalização do contrato administrativo
2.1 Normas regedoras do contrato
2.2 Instrumento e conteúdo do contrato administrativo
2.2.1 Instrumento
2.2.2 Conteúdo
2.3 Cláusulas essenciais ou necessárias
2.4 Garantias para a execução do contrato
2.4.1 Modalidades de garantia
2.4.1.1 Caução
2.4.1.2 Seguro-garantia
2.4.1.3 Fiança bancária
2.4.1.4 Seguro de pessoas e bens
2.4.1.5 Compromisso de entrega de material, produto ou equipamento de fabricação ou produção de terceiros estranhos ao contrato
3. Execução do contrato administrativo
3.1 Direitos e obrigações das partes
3.1.1 Direitos
3.1.2 Obrigações
3.1.2.1 Normas técnicas e material apropriado
3.1.2.2 Variações de quantidade
3.1.2.3 Execução pessoal
3.1.2.4 Encargos da execução
3.1.2.5 Manutenção de preposto
3.2 Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto
3.2.1 Acompanhamento da execução do contrato
3.2.1.1 Fiscalização
3.2.1.2 Orientação
3.2.1.3 Interdição
3.2.1.4 Intervenção
3.2.1.5 Aplicação de penalidades
3.2.2 Recebimento do objeto do contrato
3.2.2.1 Recebimento provisório
3.2.2.2 Recebimento definitivo
3.3 Extinção, prorrogação e renovação do contrato
3.3.1 Extinção do contrato
3.3.1.1 Conclusão do objeto
3.3.1.2 Término do prazo
3.3.1.3 Rescisão
3.3.1.4 Anulação
3.3.2 Prorrogação do contrato
3.3.3 Renovação do contrato
4. Inexecução, revisão e rescisão do contrato
4.1 Inexecução do contrato
4. 1.1 Inexecução culposa
4.1.2 Inexecução sem culpa
4.2 Causas justificadoras da inexecução do contrato
4.2.1 Aplicação da teoria da imprevisão
4.2.2 Força maior e caso fortuito
4.2.2.1 Força maior
4.2.2.2 Caso fortuito
4.2.3 Fato do príncipe
4.2.4 Fato da Administração
4.2.5 Estado de perigo
4.2.6 Lesão
4.2.7 Interferências imprevistas
4.3 Consequências da inexecução
4.3.1 Responsabilidade civil
4.3.2 Responsabilidade administrativa
4.3.3 Suspensão provisória
4.3.4 Declaração de inidoneidade
4.4 Revisão do contrato
4.5 Rescisão do contrato
4.5.1 Rescisão administrativa
4.5.2 Rescisão amigável
4.5.3 Rescisão judicial
4.5.4 Rescisão de pleno direito
4.6 Suspensão do contrato
4.7 Arbitragem nos contratos administrativos
5. Principais contratos administrativos
5.1 Contrato de obra pública
5.1.1 Conceito e considerações gerais
5.1.1.1 Construção
5.1.1.2 Reforma
5.11.3 Ampliação
5.1.2 Regime de execução
5.1.2.1 Empreitada
5.1.2.2 Tarefa
5.1.2.3 Administração contratada
5.2 Contrato de serviço
5.2.1 Conceito
5.2.2 Serviços comuns
5.2.3 Serviços técnicos profissionais
5.2.3.1 Serviços técnicos profissionais generalizados
5.2.3.2 Serviços técnicos profissionais especializados
5.2.4 Contratos de trabalhos artísticos
5.3 Contrato de fornecimento
5.4 Contrato de concessão
5.4.1 Contrato de concessão de serviço público
5.4.2 Contrato de concessão de obra pública e de concessão de serviço público precedido de obra pública
5.4.3 Contrato de concessão de uso de bem público
5.5 Contrato de gerenciamento
5.6 Contrato de gestão
5.7 Contrato de programa
5.8 Termo de parceria
5.9 Contrato de parceria público-privada/PPP
5.10 Contrato de franquia postal
6 Contraio de consórcio público
7. Licitação
7.1 Considerações gerais
7.2 Conceito e finalidades, princípios e objeto da licitação
7.2.1 Conceito e finalidades da licitação
7.2.2 Princípios da licitação
7.2.2.1 Procedimento formal
7.2.2.2 Publicidade de seus Atos
7.2.2.3 Igualdade entre os licitantes
7.2.2.4 Sigilo na apresentação das propostas
7.2.2.5 Vinculação ao edital
7.2.2.6 Julgamento Objetivo
7.2.2.7 Proibida de administrativa
7.2.2.8 Adjudicação compulsória
7.2.3 Objeto da licitação
7.3 Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação
7.3.1 Obrigatoriedade de licitação
7.3.2 Dispensa de licitação
7.3.2.1 Licitação dispensada
7.3.2.2 Licitação dispensável
7.3.3 Inexigibilidade de licitação
7.3.3.1 Produtor ou vendedor exclusivo
7.3.3.2 Serviços técnicos profissionais especializados
7.3.3.3 Serviços de publicidade
7.3.3.4 Contratação de artistas
7.3.3.5 Motivação
7.4 Procedimento, anulação e revogação da licitação
7.4.1 Procedimento
7.4.1.1 Audiência pública
7.4.1.2 Edital
7.4.1.3 Impugnação administrativa do edital
7.4.1.4 Carta-convite
7.4.1.5 Recebimento da Documentação e propostas
7.4.1.6 Habilitação dos licitantes
7.4.1.7 Julgamento das propostas
7.4.1.8 Considerações finais sobre o julgamento
7.4.1.9 Homologação e adjudicação
7.4.2 Anulação e revogação da licitação
7.4.2.1 Anulação
7.4.2.2 Revogação
8. Modalidades de licitação
8.1 Concorrência
8. 1.1 Requisitos da concorrência
8.1.1.1 Universalidade
8.1.1.2 Ampla publicidade
8.1.1.3 Prazos para apresentação das propostas
8.1.1.4 Habilitação preliminar
8.1.1.5 Julgamento por Comissão
8.1.2 Concorrência internacional
8.1.3 Consórcio de empresas
8.1.4 Pré-qualificação
8.2 Tomada de preços
8.2.1 Registros cadastrais
8.3 Convite
8.4 Concurso
8.5 Leilão
8.6 Pregão
8.6.1 Bens e serviços comuns
8.6.2 Fase interna do pregão
8.6.3 Fase externa do pregão
8.6.4 Pregão eletrônico
8.6.5 Compras parceladas
8.6.6 Sistema de Registro de Preços/SRP
9. Sanções penais

CAPÍTULO VI -SERVIÇOS PÚBLICOS
1.Considerações gerais
1.1 Conceito e classificação dos serviços públicos
1.1.1 Conceito
1.1.2 Classificação
1.1.2.1 Serviços públicos
1.1.2.2 Serviços de utilidade pública
1.1.2.3 Serviços próprios do Estado,
1.1.2.4 Serviços impróprios do Estado
1.1.2.5 Serviços administrativos
1.1.2.6 Serviços industriais
1.1.2.7 Serviços uti universi ou gerais,
1.1.2.8 Serviços uti singuli ou individuais
1.2 Regulamentação e controle,
1.3 Requisitos ou condições do serviço e direitos do usuário
1.3.1 Greve nos serviços essenciais
1.4 Competência para prestação de serviço
1.4.1 Competência da União
1.4.2 Competência do Estado-membro
1.4.3 Competência do Município
1.4.4 Competência do Distrito Federal
1.5 Formas e meios de prestação do serviço
1.5.1 Serviço centralizado
1.5.2 Serviço descentralizado
1.5.3 Serviço desconcentrado
1.5.4 Execução direta do serviço
1.5.5 Execução indireta do serviço
2. Autarquias
2.1 Conceito e caracteres
2.1.1 Conceito
2.1.2 Caracteres
2.1.2.1 Instituição
2.1.2.2 Patrimônio inicial
2.1.2.3 Bens e rendas
2.1.2.4 Orçamento
2.1.2.5 Dirigentes
2.1.2.6 Atos dos dirigentes
2.1.2.7 Contratos
2.1.2.8 Pessoal
2.2 Privilégios
2.3 Controle
2.4 Autarquias de regime especial
2.5 Agências regulamentadoras
3. Fundações
3.1 Considerações gerais
3.2 Caracteres
4. Agências executivas
5. Empresas estatais ou governamentais
5.1 Explicação preliminar
5.2 Conceito e caracteres
5.2.1 Distinção quanto ao objeto da empresa
5.2.2 Competência para instituir empresas estatais
5.2.3 Lei específica
5.2.4 Patrimônio
5.2.5 Falência
5.2.6 Licitação e contratos
5.2.7 Administração
5.2.8 Dirigentes
5.2.9 Regime de pessoal
5.3 Controle
5.4 Espécies e forma jurídica
5.4.1 Empresas públicas
5.4.2 Sociedades de economia mista
6. Consórcios públicos
7. Entes de cooperação: entidades para estatais
7.1 Conceito e espécies
7.1.! Serviços sociais autônomos
7.1.2 Organizações sociais
8. Serviços delegados a particulares
8.1 Serviços concedidos
8. 1.1 Concessão
8.1.2 Regulamentação
8.1.3 Licitação
8.1.4 Contrato
8.1.5 Alteração unilateral do contrato
8.1.6 Fiscalização do serviço
8.1.7 Intervenção
8.1.8 Prestação do serviço
8.1.9 Remuneração do concessionário
8.1.10 Direitos do usuário
8. 1.11 Extinção da concessão
8.1.11.1 Advento do termo contratual, ou reversão
8.1.11.2 Encampação ou resgate
8.1.11.3 Caducidade
8.1.11.4 Rescisão
8.1.11.5 Anulação
8.1.11.6 Outras formas de extinção
8.1.12 Proteção ao patrimônio do concessionário
8.2 Parcerias público-privadas
8.2.1 Conceito
8.2.2 Cláusulas do contrato
8.2.3 Constituição de sociedade de propósito especifico
8.2.4 Contratação
8.2.5 Despesas com os contratos
8.2.6 Parcerias federais
8.3 Serviços permitidos
8.4 Serviços autorizados
8.4.1 Autorização para atender a serviços instáveis ou emergenciais
8.4.2 Autorização para os serviços previstos no art. 21, Xl e XII, da CF
8.4.3 Autorização sem a natureza de delegação
9. Convênios administrativos
9.1 Organização
9.2 Execução
10. Saneamento básico: a Lei 11.445, de 5.1.2007

CAPÍTULO VII- SERVIDORES PÚBLICOS
1. Considerações gerais
1.1 Servidores públicos
1.2 Classificação na Constituição
1.3 Regime jurídico
2 Organização do serviço público
2.1 Organização legal
2.2 Conselhos de política de administração e remuneração de pessoal. Escolas de governo
2.3 Cargos e funções
2.3.1 Classe
2.3.2 Carreira
2.3.3 Quadro
2.3.4 Cargo de carreira
2.3.5 Cargo isolado
2.3.6 Cargo técnico
2.3.7 Cargo em comissão
2.3.8 Cargo de chefia
2.3.9 Lotação
2.4 Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos
2.5 Provimento de cargos
2.6 Direitos do titular do cargo
2.7 Acesso a informações privilegiadas
2.8 Competência para organizar o serviço público
2.8.1 Competência da União
2.8.2 Competência do Estado-membro
2.8.3 Competência do Município
2.8.4 Competência do Distrito Federal
2.9 Observância das normas constitucionais
3. Normas constitucionais pertinentes aos servidores
3.1 Acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos
3.2 Concurso
3.3 Contratação por tempo determinado
3.4 Desinvestidura de cargo ou emprego público
3.5 Paridade de vencimentos
3.6 Vedação de equiparações e vinculações
3.7 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
3.8 Estabilidade
3.9 Previdência social
3.10 Sistema de previdência social do servidor
3.11 Regime jurídico peculiar
3.11.1 Regras específicas
3.11.2 Aposentadoria
3.11.3 Aposentadoria pelo regime peculiar
3.11.4 Reajustamento dos proventos e da pensão
3.11.5 Requisitos e critérios para a aposentadoria
3.11.6 Direito à aposentadoria
3.11.7 Reversão, cassação e anulação da aposentadoria
3.11.8 Pensão por morte
3.11.9 Cômputo do tempo de contribuição
3.12 Regras previdenciárias de transição
3.13 Exercício de mandatos eletivos
3.14 Demissão de vitalícios e estáveis
3.15 Reintegração, recondução, reversão, readmissão e aproveitamento
3.16 Responsabilização civil de servidores
3.17 A abrangência das normas constitucionais
3.18 Competência da Justiça Comum
4. Lei de Responsabilidade Fiscal
5. Deveres e direitos dos servidores
5.1 Deveres
5.1.1 Dever de lealdade
5.1.2 Dever de obediência
5.1.3 Dever de conduta ética
5.1.4 Dever de eficiência
5.1.5 Outros deveres
5.2 Restrições funcionais
5.3 Direitos
5.4 Sistema remuneratório. Remuneração. Subsídio. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Indenizações
5.4.1 Sistema remuneratório
5.4.2 Subsídio
5.4.3 Vencimentos
5.4.4 Vantagens pecuniárias
5.4.4.1 Adicionais
5.4.4.2 Gratificações
5.4.5 Indenizações
6. Responsabilidades dos servidores
6.1 Responsabilidade administrativa
6.2 Responsabilidade civil
6.3 Responsabilidade criminal
6.4 Responsabilidade por improbidade administrativa
6.5 Meios de punição
6.6 Sequestro e perdimento de bens
6.7 Enriquecimento ilícito
6.8 Abuso de autoridade
7. Militares
8. Direito adquirido

CAPÍTULO VIII- DOMÍNIO PÚBLICO
1. Considerações gerais
1.1 Domínio público
1.2 Terras rurais e terrenos urbanos
1.3 Conceito e classificação dos bens públicos
1.3.1 Conceito
1.3.2 Classificação
1.3.2.1 Bens de uso comum do povo ou do domínio público
1.3.2.2 Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo
1.3.2.3 Bens dominiais ou do patrimônio disponível
1.4 Administração dos bens públicos
1.5 Utilização dos bens públicos
1.5.1 Uso comum do povo
1.5.2 Uso especial
1.5.2.1 Autorização de uso
1.5.2.2 Permissão de uso,
1.5.2.3 Cessão de uso
1.5.2.4 Concessão de uso
1.5.2.5 Concessão especial de uso
1.5.2.6 Concessão de direito real de uso
1.5.2.7 Enfiteuse ou aforamento
1.6 Alienação dos bens públicos
1.6.1 Alienação
1.6.1.1 Venda
1.6.1.2 Doação
1.6.1.3 Dação em pagamento
1.6.1.4 Permuta
1.6.1.5 Investidura
1.6.1.6 Concessão de domínio
1.6.1.7 Legitimação de posse
1.7 Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos
1.7.1 Imprescritibilidade
1.7.2 Impenhorabilidade
1.7.3 Não oneração
1.8 Aquisição de bens pela Administração
2.Terras públicas
2.1 Origens
2.2 Terras devolutas
2.3 Plataforma continental
2.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
2.5 Terrenos de marinha
2.6 Terrenos acrescidos
2.7 Terrenos reservados ou marginais
2.8 Ilhas
2.9 Álveos abandonados
2.10 Faixa de fronteira
2.11 Vias e logradouros públicos
3. Aguas públicas
3.1 Águas internas
3.1.1 Regime jurídico
3.1.2 Rios públicos
3.1.3 Águas minerais
3.1.4 Quedas d'água
3.2 Aguas externas
3.2.1 Mar territorial
3.2.2 Zona contígua
3.2.3 Zona econômica exclusiva
3.2.4 Alto-mar
4. Jazidas
4.1 Regime jurídico
4.2 Petróleo e gás
4.3 Minérios nucleares
5. Florestas
5.1 Regime jurídico
5.2 Exploração de florestas
5.3 Concessão de florestas
6. Fauna
6.1 Regime jurídico
7. Espaço aéreo
7.1 Regime jurídico
8. Patrimônio histórico: tombamento
8.1 Patrimônio histórico
8.2 Tombamento
8.2.1 Processo
8.2.2 Indenização
8.2.3 Omissão
9. Patrimônio genético
9.1 Conceito
9.2 Regime jurídico
10. Proteção ambiental
10.1 Controle da poluição
10.2 Preservação dos recursos naturais
10.3 Restauração dos elementos destruídos
10.4 Ação civil pública para proteção ambiental
10.5 Infrações penais e administrativas contra o meio ambiente

CAPÍTULO IX— INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
1. Considerações gerais
1.1 Propriedade e domínio econômico
1.2 Bem-estar social
1.3 Competência para a intervenção
1.4 Meios de intervenção e de atuação
2 Intervenção na propriedade
2.1 Desapropriação
2.1.1 Conceito
2.1.2 Características
2.1.3 Requisitos constitucionais
2.1.3.1 Necessidade pública
2.1.3.2 Utilidade pública,
640; 2.1.3.3 Interesse social
2.1.3.4 Justa e prévia indenização
2.1.4 Normas básicas
2.1.5 Casos de desapropriação
2.1.6 Declaração expropriatória
2.1.7 Processo expropriatório
2.1.7.1 Via administrativa
2.1.7.2 Processo judicial
2.1.8 Imissão na posse
2.1.9 Indenização
2.1.9.1 Indenização justa
2.1.9.2 Indenização prévia,
2.1.9.3 Indenização em dinheiro
2.1.9.4 Fixação da indenização
2.1.9.5 Indenização dos terrenos marginais dos rios públicos
2.1.10 Pagamento da indenização
2.1.11 Desvio de finalidade
2.1.12 Anulação da desapropriação
2.1.13 Retrocessão
2.1.14 Desistência da desapropriação
2.2 Servidão administrativa
2.2.1 Conceito
2.2.2 Servidão administrativa e institutos afins
2.2.3 Instituição
2.2.4 Indenização
2.3 Requisição
2.4 Ocupação temporária
2.5 Limitação administrativa
2.5.1 Conceito e natureza jurídica
2.5.2 As limitações administrativas como fonte de direito subjetivo,
2.5.3 Limitações administrativas e institutos afins
3. Atuação no domínio econômico
3.1 Monopólio
3.2 Repressão ao abuso do poder econômico
3.3 Controle do abastecimento
3.4 Tabelamento de preços
3.5 Criação de empresas estatais
3.6 Outras formas de atuação no domínio econômico

CAPÍTULO X— RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
1. Considerações gerais
1.1 Evolução doutrinária
1.1.1 Teoria da culpa administrativa
1. 1.2 Teoria do risco administrativo
1. 1.3 Teoria do risco integral
2. A responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro
2.1 O artigo 15 do antigo Código Civil e o artigo 43 do Código Civil de 2002
2.2 0§ 6 do artigo 37 da Constituição da República
2.3 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais
3. A reparação do dano
3.1 Ação de indenização
3.2 Ação regressiva

CAPÍTULO XI - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
1.Considerações gerais
1.1 A necessidade de controle
1.2 Conceito de controle
1.3 Tipos e formas de controle
1.3.1 Controle hierárquico
1.3.2 Controle finalístico
1.3.3 Controle interno
1.3.4 Controle externo
1.3.5 Controle externo popular
1.3.6 Controle prévio ou preventivo (a priori )
1.3.7 Controle concomitante ou sucessivo
1.3.8 Controle subseqüente ou corretivo ("a posteriori')
1.3.9 Controle de legalidade ou legitimidade
1.3. 10 Controle de mérito
2. Responsabilidade fiscal
3. Controle administrativo
3.1 Conceito
3.2 Meios de controle
3.2.1 Fiscalização hierárquica
3.2.2 Supervisão ministerial
3.2.3 Recursos administrativos
3.2.3.1 Representação
3.2.3.2 Reclamação
3.2.3.3 Pedido de reconsideração
3.2.3.4 Recursos hierárquicos
3.2.3.5 Revisão do processo
3.2.3.6 Coisa julgada administrativa
3.2.3.7 Prescrição administrativa
3.3 Processo administrativo
3.3.1 Processo e procedimento
3.3.2 O processo administrativo e suas espécies
3.3.3 Princípios do processo administrativo
3.3.3.1 Legalidade objetiva
3.3.3.2 Oficialidade ou impulsão
3.3.3.3 Informalismo
3.3.3.4 Verdade material
3.3.3.5 Garantia de defesa
3.3.4 Fases do processo administrativo
3.3.4.1 Instauração
3.3.4.2 Instrução
3.3.4.3 Defesa
3.3.4.4 Relatório
3.3.4.5 Julgamento
3.3.5 Modalidades de processo administrativo
3.3.5.1 Processo de expediente
3.3.5.2 Processo de outorga
3.3.5.3 Processo de controle
3.3.5.4 Processo punitivo
3.3.6 Processo administrativo disciplinar
3.3.7 Meios sumários
3.3.7.1 Sindicância
3.3.7.2 Sindicância patrimonial
3.3.7.3 Verdade sabida
3.3.7.4 Termo de declarações
3.3.8 Processo administrativo tributário
4. Controle administrativo do Poder Judiciário e do Ministério Público
4.1 Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público
4.2 Ouvidorias
5. Controle legislativo
5.1 Conceito
5.2 Fiscalização dos atos da Administração
5.2.1 Fiscalização financeira e orçamentária
5.2.1.1 Atribuições dos Tribunais de Contas
6. Controle judiciário
6.1 Conceito
6.2 Atos sujeitos a controle comum
6.3 Atos sujeitos a controle especial
6.3.1 Atos políticos
6.3.2 Atos legislativos
6.3.3 "Interna corporis"
6.4 Meios de controle judiciário
6.4.1 Juizados Especiais
6.4.2 Mandado de segurança individual
6.4.3 Mandado de segurança coletivo
6.4.4 Ação popular
6.4.5 Ação civil pública
6.4.6 Mandado de injunção
6.4.7 "Habeas data"
6.4.8 Ação direta de inconstitucionalidade
6.4.9 Medida cautelar
6.4. 10 Ação de inconstitucionalidade por omissão
6.4. 11 Ação declaratória de constitucionalidade
6.4.12 Argüição de descumprimento de preceito fundamental
6.4.13 Outras ações
7. A Administração em juízo
7.1 Representação em juízo
7.2 Atuação processual
7.3 Execução do julgado
7.4 Execução fiscal
7.5 Despesas judiciais
7.6 Prescrição
7.7 Sequestro e perdimento de bens

CAPÍTULO XII - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
1. Considerações gerais
2. A Administração Federal
3. Administração direta e indireta
4. Os princípios fundamentais da Administração Pública Federal
4.1 Planejamento
4.2 Coordenação
4.3 Descentralização
4.4 Delegação de competência
4.5 Controle
5. Os órgãos dirigentes da Administração Federal
5.1 Presidência da República
5.2 Ministérios
5.2.1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5.2.2 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
5.2.3 Ministério das Cidades
5.2.4 Ministério da Ciência e Tecnologia
5.2.5 Ministério das Comunicações
5.2.6 Ministério da Cultura
5.2.7 Ministério da Defesa
5.2.8 Ministério do Desenvolvimento Agrário
5.2.9 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
5.2. 10 Ministério da Educação
5.2.11 Ministério do Esporte
5.2.12 Ministério da Fazenda
5.2.13 Ministério da Integração Nacional
5.2.14 Ministério da Justiça
5.2.15 Ministério do Meio Ambiente
5.2.16 Ministério de Minas e Energia
5.2.17 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
5.2.18 Ministério da Previdência Social
5.2.19 Ministério das Relações Exteriores
5.2.20 Ministério da Saúde
5.2.21 Ministério do Trabalho e Emprego
5.2.22 Ministério dos Transportes
5.2.23 Ministério do Turismo
5.2.24 Ministério da Pesca e Aqüicultura
6. órgãos de assessoramento
6.1 órgãos de assessoramento do Presidente da República
6.2 órgãos de assessoramento dos Ministros de Estado
7. Outros órgãos da Administração Federal
7.1 Tribunais Administrativos
7.2 Advocacia-Geral da União
7.3 órgãos Autônomos
8. Entes de Cooperação
9. Sistemas de atividades auxiliares
10. Administração dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
10.1 Administração estadual
10.2 Administração municipal
10.2.1 Regiões Metropolitanas
10.3 Administração do Distrito Federal
10.4 Administração dos Territórios
11. Programa Nacional de Desestatização

Bibliografia
Índice alfabético-remissivo

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