O direito das agências reguladoras independentes / (Registro n. 2713)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 191112b2002 bl ||||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 8575000535 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3221 |
| Cutter | J96d |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | JUSTEN FILHO, Marçal |
| 245 12 - Titulo Principal | |
| Título principal | O direito das agências reguladoras independentes / |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Dialética, |
| Data | 2002. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 639 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | Sumário<br/>Introdução - A Questão Ideológica Subjacente <br/>Capítulo I - A Concepção de um Estado "Regulador<br/>1.O modelo "regulatório<br/>2.Regulação e Estado de direito <br/>3. Regulação e Estado providência<br/>4. Sucesso e derrocada do modelo providencia lista <br/>5. Estado regulador e suas principais características <br/>6. A relevância da evolução comunitária para a afirmação do modelo regulatório<br/>7. Características da regulação <br/>8. Modelo regulatório e poder de controle <br/>9. As finalidades da regulação <br/>10. implicações da implantação de um modelo regulatório <br/>11. As classes de instrumentos jurídicos da regulação <br/>12. A proliferação de novos modelos normativos: a "soft-law<br/>13. A aplicação da "teoria dos jogos" <br/>14. Os "tipos regulatórios" de VITAL MOREIRA <br/><br/>Capítulo II - As Agências Reguladoras Independentes <br/>1. Estado regulador e agências independentes<br/>2. Pressupostos de estudo do instituto das agências <br/>3. A evolução do modelo regulatório (e das agências) nos EUA <br/><br/>Capítulo III - As Agências no Direito Brasileiro <br/>1. Advertência prévia e fundamental: "trobriand cricket" <br/>2. Algumas considerações de Direito Constitucional <br/>3. A definição e a identificação de inconstitucionalidades <br/>4. Algumas considerações sobre a Constituição Econômica Brasileira <br/>5. O panorama das agências no Brasil <br/>6. A tripartição de Poderes - velhos e novos problemas <br/>7. As agências e a democracia (CF/88, art. l, § 1°) <br/>8. O surgimento das agências independentes como opção "técnica <br/>9. Consideração crítica acerca da figura da agência <br/>10. A natureza política da atividade desenvolvida pelas agências <br/>11. A legitimação pela eficiência: um profundo equívoco <br/>12. A natureza jurídica das agências reguladoras no Direito brasileiro <br/>13. Irrelevância da previsão constitucional explícita <br/>14. Um conceito de autonomia para estudar as agências reguladoras brasileiras<br/>15. Autonomia das agências e contrato de gestão <br/><br/>Capítulo IV - Estruturação da Agência Reguladora no Direito Brasileiro (a Questão da Autonomia Estrutural) <br/>1. As diversas questões a enfrentar<br/>2. A instituição de agências e a necessidade de lei <br/>3. A questão topológica das agências <br/>4. A configuração estrutural propriamente dita das agências <br/><br/>Capítulo V - A Questão da Manutenção das Atividades (a Questão da Autonomia Econômico-financeira) <br/>1. O problema da autonomia financeira<br/>2. Impossibilidade de aplicação de mecanismos de Direito Privado <br/>3. Os mecanismos de Direito Público <br/><br/>Capítulo VI - As Competências das Agências Reguladoras no Direito Brasileiro (a Questão da Autonomia Funcional) <br/>1. A amplitude de competências das agências <br/>2. Competências usuais ("comuns") <br/>3. A autonomia no desempenho de competências peculiares das agências<br/>4. Competência normativa abstrata <br/>5. A competência normativa concreta das agências reguladoras<br/>6. A separação de funções jurisdicionais e administrativas no Direito brasileiro<br/>7. A solução em face da Constituição brasileira <br/>8. A competência das agências para composição de litígios<br/><br/>Capítulo VII - O Desempenho das Atividades das Agências e sua Pro-Cessualização<br/>1. A processualização da atividade administrativa (inclusive) das agências<br/>2. Regime jurídico da produção de normas abstratas <br/>3. Regime jurídico da produção de normas concretas <br/><br/>Capítulo VIII - O Controle da Atuação das Agências <br/>1.Colocação do problema <br/>2. A questão dos instrumentos jurídico-formais de controle <br/>3. Conclusões sobre o tema <br/>Índice Sistemático <br/>Referências Bibliográficas <br/> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha | Forma de aquisição |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-11-12 | 30753 | 341.3221 J96d | 2019-1326 | 1 | 2019-11-12 | Livros | |||
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