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SUMÁRIO<br/>APRESENTAÇÃO À 3.EDIÇÃO<br/>APRESENTAÇÃO À 1.EDIÇÃO<br/><br/>PARTE 1<br/>O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA DOUTRINA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO <br/>1.1 A expressão "processo administrativo"<br/>1.2 Relevância do processo administrativo <br/>1.3 Processo, gênero; processo administrativo, espécie<br/>1.4 Dificuldade em conceituar o processo administrativo <br/>1.5 Direito processual administrativo <br/>1.6 Fontes do direito processual administrativo <br/>1.7 Teoria do processo<br/>1.8 Definições do "processo administrativo"<br/>1.9 O "processo administrativo" na doutrina pátria<br/>1.10 Nossa definição do processo administrativo <br/>2.RELAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA<br/>2.1 Sujeitos do processo administrativo <br/>2.2 Relação processual administrativa<br/>2.3 Partes do processo administrativo<br/>3. PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO<br/>3.1 Processo administrativo no Império<br/>3.2 Processo administrativo na República<br/>3.3 Sentido atual da expressão "processo administrativo"<br/>3.4 Acepção lato sensu do processo administrativo<br/>3.5 Acepção stricto sensu do processo administrativo<br/>3.6 Conseqüências das definições apresentadas<br/>3.7 Objetivo do processo administrativo <br/>4. CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO<br/>4.1 Critério classificador <br/>4.2 Classificação do nosso processo administrativo<br/>4.3 Processo externo e interno <br/>4.4 Processo disciplinar e penal<br/>4.5 Processo condenatório e absolutório<br/>4.6 Processo contencioso e gracioso<br/>4.7 Processo sumário e integral <br/>4.8 O processo administrativo nos Estatutos do Brasil <br/>5. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA <br/>5.1 Relevância do instituto <br/>5.2 Inovação em nosso direito <br/>5.3 Etimologia de "sindicância" <br/>5.4 Definição técnica de sindicância <br/>5.5 Sindicância e processo <br/>5.6 Valor da sindicância <br/>5.7 Requisitos da sindicância<br/>5.8 Princípios que informam a sindicância <br/>5.9 Comissão sindicante <br/>5.10 Conclusão da sindicância<br/>6. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <br/>6.1 Hierarquia <br/>6.2 Autonomia do direito disciplinar<br/>6.3 Direito processual disciplinar <br/>6.4 Processo disciplinar<br/>6.5 Direito positivo e processo disciplinar <br/>6.6 Fases do processo administrativo <br/>6.7 Jurisprudência do processo disciplinar<br/>6.8 Falta disciplinar <br/>6.9 Sanções disciplinares <br/>6.10 Sanções disciplinares em nosso direito <br/>6.11 Processo disciplinar: infração e sanção <br/>6.12 Falta disciplinar e crime <br/>6.13 Atipicidade da falta disciplinar<br/>6.14 A regra jurídica do non bis in idem<br/>6.15 A analogia no âmbito administrativo <br/>6.16 Prescrição da ação disciplinar<br/>6.17 A anistia no âmbito disciplinar <br/>6.18 O indulto no âmbito disciplinar<br/>6.19 Prescrição da falta administrativa <br/>7. PROCESSO ADMINISTRATIVO CRIMINAL<br/>7.1 Crime Contra a Administração<br/>7.2 Objeto do processo administrativo criminal <br/>7.3 O princípio do nuilum crimen, nuila poena sine lege<br/>7.4 Sujeitos do processo administrativo criminal <br/>7.5 Infrações que determinam o processo administrativo criminal <br/>7.6 Terminologia estatutária <br/>7.7 Fases do processo administrativo criminal <br/>8. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA<br/>8.1 Introdução <br/>8.2 Ilícito administrativo e ilícito penal <br/>8.3 Traços do julgamento administrativo <br/>8.4 Traços do julgamento penal <br/>8.5 Comunicabilidade de instâncias<br/>8.6 Sentença penal absolutória<br/>8.7 Repercussão da sentença penal absolutória <br/>8.8 Não-repercussão da sentença penal absolutória <br/>8.9 Doutrina estrangeira <br/>8.10 Doutrina brasileira<br/>8.11 Jurisprudência brasileira<br/>8.12 Reintegração <br/>8.13 Readmissão <br/>8.14 Conclusões <br/><br/>PARTE II<br/>O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PRÁTICA DOS TRIBUNAIS<br/>1.DECISÕES DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS <br/><br/>PARTE III <br/>O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PRÁTICA DAS REPARTIÇÕES <br/>(Modelos de atos processuais administrativos) <br/><br/>1.INICIATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO <br/>Modelo 1- Portaria de nomeação de Comissão Sindicante<br/>Modelo 2- Portaria de Aditamento <br/>Modelo 3 - Portaria de nomeação de Comissão Processante, no âmbito federal <br/>Modelo 4 - Portaria de nomeação de Comissão Processante, no âmbito estadual <br/>Modelo 5- Portaria de nomeação de Comissão Processante, no âmbito municipal <br/>Modelo 6- Portaria de nomeação de Comissão Processante <br/>Modelo 7- Citação de indiciado para depor perante Comissão de Inquérito Especial, no âmbito do Município de São Paulo- Capital <br/>Modelo 8- Ofício relatando ocorrência de ilícito penal-administrativo<br/>Modelo 9- Portaria de suspensão preventiva <br/>Modelo 10- Ofício solicitando prorrogação da suspensão preventiva de 30 dias <br/>Modelo 11- Portaria prorrogando prazo de suspensão de servidor <br/>Modelo 12- Portaria designando Secretário de Comissão de Processo Administrativo<br/>Modelo 13- Ata de instalação e início de trabalhos de Comissão Processante<br/>Modelo 14- Termo de autuação de documentos <br/>Modelo 15- Citação de testemunha para depoimento <br/>Modelo 16- Termo de inquirição de testemunhas <br/>Modelo 17- Ofício do Presidente, deprecando autoridade de outro Município<br/>Modelo 18-Citação para acareação <br/>Modelo 19-Termo de acareação <br/>Modelo 20-Portaria de designação de Perito<br/>Modelo 21- Termo de inventário de bens, escrita e valores <br/>Modelo 22- Termo de juntada de documentos <br/>Modelo 23- Instrução do Processo Administrativo <br/>Modelo 24- Ofício solicitando prorrogação de prazo do processo <br/>Modelo 25- Portaria de prorrogação dos trabalhos da Comissão Processante <br/>Modelo 26- Portaria de designação de nova Comissão Processante <br/>Modelo 27- Citação de indiciado perante Comissão Processante <br/>Modelo 28- Despacho de Presidente de Comissão Processante,citando indiciado para defesa<br/>Modelo 29- Citação de indiciado para apresentação de defesa <br/>Modelo 30-. Portaria de designação de defensor dativo <br/>Modelo 31- Citação, por edital, de indiciado revel <br/>Modelo 32- Defesa de indiciado revel por advogado dativo<br/>Modelo 33- Despacho de prorrogação de prazo para defesa<br/>Modelo 34- Relatório de Comissão Processante <br/>Modelo 35- Decisão de Processo Administrativo por Autoridade que determinou a instauração<br/>Modelo 36 - Ofício de Autoridade que instaurou Processo Administrativo à Autoridade superior, quando a oficiante é incompetente para aplicação de pena <br/>Modelo 37- Ofício da Autoridade, que instaurou o Processo, ao representante do Ministério Público, enviando-lhe os respectivos autos <br/>Modelo 38 - Oficio do Presidente da Comissão Processante à Autoridade que instaurou o Processo, comunicando-lhe "alcance" ou "desvio de bens" da Fazenda Pública<br/>Modelo 39- Citação para reposição de "alcance" <br/>Modelo 40- Portaria de prisão administrativa<br/>Modelo 41- Oficio à autoridade policial, solicitando prisão administrativa de responsáveis por valores públicos <br/>Modelo 42- Oficio a representante do Ministério Público, solicitando seqüestro de bens de responsáveis por danos causados à Fazenda Pública<br/>Modelo 43 - Oficio comunicando prisão administrativa ao Tribunal de Contas <br/>Modelo 44 - Ata de tomada de contas de responsáveis por valores da Fazenda Pública<br/>Modelo 45 - Ofício ao Tribunal de Contas solicitando prisão administrativa de indiciado, em vias de empreender fuga, para eximir-se de pagamento de indenização à Fazenda Pública<br/>Modelo 46 - Oficio de remessa de tomada de contas de responsáveis por valores da Fazenda Pública, indiciados em Processo Administrativo <br/>Modelo 47 - Ofício comunicando fuga do responsável por valores da Fazenda Pública<br/>Modelo 48 - Relatório de órgão central de pessoal dos Ministérios (órgãos ou repartições equivalentes) a respeito de processos administrativos <br/>Modelo 49 - Portaria de suspensão <br/>Modelo 50 - Exposição Ministerial sobre Processo Administrativo, no qual se propõe demissão de indiciados<br/>Modelo 51- Decreto de demissão<br/>Modelo 52- Decreto de cassação de aposentadoria ou disponibilidade<br/>Modelo 53- Informação em processo administrativo, na fase de recurso ou de pedido de reconsideração <br/>Modelo 54- Informação de repartição em que se acha Processo Administrativo de que se pede revisão <br/>Modelo 55 - Portaria de designação de Comissão Revisora de Processo Administrativo <br/>Modelo 56 - Designação de Secretário de Comissão Revisora de Processo Administrativo <br/>Modelo 57- Relatório da Comissão Revisora de Processo Administrativo<br/>Modelo 58- Decisão de revisão de Processo Administrativo <br/>Modelo 59- Portaria de anulação de ato de suspensão <br/>Modelo 60- Exposição Ministerial sobre encaminhamento de autos de revisão de Processo Administrativo, de que haja resultado demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade<br/>Modelo 61- Decreto de anulação de pena de demissão, em decorrência de revisão de Processo Administrativo <br/>Modelo 62-Defesa dativa de indiciado revel<br/><br/>2. INICIATIVAS DA DEFESA <br/>Modelo 63-Petição criticando a Portaria<br/>Modelo 64- Petição protestando contra a proibição a reperguntas <br/>Modelo 65-Petição contra denúncia inepta<br/>Modelo 66- Petição contra a presença, no julgamento, de pessoas estranhas à Comissão<br/>Modelo 67 - Petição solicitando sejam anexas aos autos gravações, em poder da Comissão <br/>Modelo 68 - Petição solicitando a presença do denunciante, para ser inquirido pela defesa <br/>Modelo 69- Petição solicitando cópia de depoimento de outro Indiciado<br/>Modelo 70- Petição solicitando pagamento do estipêndio <br/><br/>BIBLIOGRAFIA <br/>ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO <br/>OBRAS DO AUTOR <br/> |
