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HOMENAGEM<br/>NOTA PRÉVIA<br/>AO LEITOR <br/><br/>PRIMEIRA PARTE - LICITAÇÃO<br/>Capítulo I - CONSIDERA ÇÔES PRELIMINARES<br/>1. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>2. CONCEITO E FINALIDADES DA LICITAÇÃO <br/>3. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO<br/>3.1 Procedimento formal<br/>3.2 Publicidade de seus atos <br/>3.3 Igualdade entre os licitantes<br/>3.3.1 Cooperativas <br/>3.4 Sigilo na apresentação das propostas<br/>3.5 Vinculação ao edital<br/>3.6 Julgamento objetivo <br/>3.7 Adjudicação compulsória ao vencedor <br/>3.8 Outros princípios<br/>4. NORMAS REGEDORAS DA LICITAÇÃO<br/>4.1 A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993<br/>4.2 Normas gerais e normas complementares <br/>4.3 Cadernos de obrigações <br/>5. REGISTROS CADASTRAIS<br/><br/>Capítulo II - OBJETO DA LICITAÇÃO<br/>I. DEFINIÇÃO DO OBJETO<br/>1.1 Normas técnicas<br/>1.2 Projetos<br/>1.2.1 Projeto básico<br/>1.2.2 Projeto executivo<br/>1.2.3 Projeto-padrão <br/><br/>2. OBRAS<br/>2.1 Construção <br/>2.2 Reforma <br/>2.3 Ampliação <br/>3. SERVIÇOS <br/>3.1 Serviços comuns <br/>3.2 Serviços técnicos profissionais<br/>3.2.1 Serviços técnicos profissionais generalizados<br/>3.2.2 Serviços técnicos profissionais especializados<br/>3.2.3 Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular<br/>3.3 Notória especialização<br/>3.4 Serviços de engenharia <br/>3.5 Serviços de publicidade<br/>3.6 Trabalhos artísticos <br/>4. COMPRAS <br/>4.1 Princípio da padronização <br/>4.2 Registro de preços<br/>5. ALIENAÇÕES<br/>5.1 Imóveis<br/>5.2 Móveis <br/>6. LOCAÇÕES <br/>7. CONCESSÕES E PERMISSÕES <br/>7.1 Concessões<br/>7.2 Permissões<br/><br/>Capítulo III MODALIDADES DE LICITAÇÃO<br/>1.CONSIDERAÇÕES GERAIS CONCORRÊNCIA<br/>2.1 Universalidade da concorrência<br/>2.2 Ampla publicidade<br/>2.3 Prazos para apresentação das propostas<br/>2.4 Habilitação preliminar <br/><br/>2.5 Idoneidade dos concorrentes<br/>2.6 Comissão de Julgamento<br/>2.7 Tipos de concorrência<br/>2.7.1 Concorrência de menor preço<br/>2.7.2 Concorrência de melhor técnica<br/>2.7.3 Concorrência de técnica e preço<br/>2.7.4 Concorrência de maior lance ou oferta<br/>2.7.5 Concorrência internacional<br/>2.8 Consórcio de firmas <br/>2.9 Pré-qualificação <br/>3. TOMADA DE PREÇOS <br/>4. CONVITE<br/>5. CONCURSO <br/>6. LEILÃO<br/>6.1 O leilão do Programa Nacional de Desestatização <br/>7. PREGÃO<br/>7.1 Bens e serviços comuns <br/>7.2 Fase interna do pregão <br/>7.3 Fase externa do pregão <br/>7.4 Pregão eletrônico <br/><br/>Capítulo IV - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO <br/>1. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO <br/>2. DISPENSA DE LICITAÇÃO <br/>3. CASOS DE LICITA ÇÃO DISPENSADA <br/>4. CASOS DE LICITA ÇÃO DISPENSÁVEL <br/>4.1 Obras e serviços de engenharia de pequeno valor <br/>4.2 Serviços e compras de pequeno valor<br/>4.3 Guerra e grave perturbação da ordem<br/>4.4 Casos de emergência ou de calamidade pública <br/>4.5 Desinteresse pela licitação <br/>4.6 Intervenção no domínio econômico <br/>4.7 Propostas com preços excessivos <br/>4.8 Outros casos de licitação dispensável <br/>4.8.1 Aquisição por pessoa jurídica de direito público Interno<br/>4.8.2 Comprometimento da segurança nacional<br/>4.8.3 Compra ou locação de imóvel para atividades precípuas da Administração <br/>4.8.4 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual <br/>4.8.5 Compras de gêneros alimentícios perecíveis <br/>4.8.6 Contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso<br/>4.8.7 Aquisição de bens ou serviços decorrentes de acordo internacional específico <br/>4.8.8 Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos Históricos<br/>4.8.9 Serviços de impressão e de informática a pessoa jurídica de direito público interno, prestados por órgãos ou entidades da Administração criados para esse fim específico <br/>4.8.10 Aquisição de componentes ou peças necessárias à<br/>manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica<br/>4.8.11 Serviços e compras indispensáveis ao abastecimento de embarcações, aeronaves e tropas, quando fora de suas sedes e os prazos legais puderem comprometer a operação <br/>4.8.12 Compras de materiais para as Forças Armadas, cuja padronização seja requerida pela estrutura de apoio logístico, não se aplicando aos materiais de uso <br/>pessoal e administrativo <br/>4.8.13 Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com os do mercado<br/>4.8.14 Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à Pesquisa<br/>4.8.15 Aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com a legislação específica <br/>4.8.16 Aquisição ou alienação de bens ou prestação de serviços realizados por empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias e controladas,desde que o preço seja compatível com o mercado <br/>4.8.17 Contratação de serviços com as organizações sociais,qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão<br/>5.CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO<br/>5.1 Produtor ou vendedor exclusivo <br/>5.2 Serviços técnicos profissionais especializados <br/>5.3 Contratação de artistas <br/><br/>Capítulo V - PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO <br/>1.PROCEDIMENTO DÁ LICITAÇÃO<br/>1.1 Audiência pública<br/>1.2 Edital<br/>1.2.1 Conteúdo e requisitos do edital <br/>a) Condições para participar da licitação<br/>b) Objeto da licitação <br/>c) Prazo e condições <br/>d) Garantias <br/>e) Condições de pagamento e reajustamento de preços<br/>f) O Recebimento do objeto da licitação<br/>g) Critério de julgamento<br/>h) Recursos admissíveis <br/>i) Informações sobre a licitação <br/>j) Outras indicações<br/>1.2.2 Impugnação ao edital<br/>1.2.3 Convite<br/>1.3 Documentação e propostas<br/>1.3.1 Documentação<br/>1.3.2 Propostas <br/>1.4 Habilitação dos licitantes<br/>1.4.1 Capacidade jurídica<br/>1.4.2 Regularidade fiscal <br/>1.4.3 Capacidade técnica <br/>1.4.4 Idoneidade financeira<br/>1.4.5 Regularidade trabalhista<br/>1.4.6 Habilitação e inabilitação de licitantes <br/>1.5 Julgamento das propostas <br/>1.5.1 Exame das propostas<br/>1.5.2 Desclassificação de propostas<br/>1.5.3 Classificação das propostas<br/>1.5.4 Critério para o julgamento<br/>1.5.5 Fatores a considerar no julgamento<br/>a) Qualidade<br/>b) Rendimento<br/>c) Preço <br/>d) Condições de pagamento <br/>e) Prazos <br/>f) Outras vantagens<br/>1.5.6 Considerações finais sobre o julgamento <br/>1.6 Homologação e adjudicação<br/>1.6.1 Homologação <br/>1.6.2 Adjudicação<br/><br/>2.ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO <br/>2.1 Anulação<br/>2.2 Revogação<br/>3.RECURSOS ADMINISTRATIVOS E VIAS JUDICIAIS<br/>3.1 Recursos administrativos <br/>3.2 Vias judiciais<br/>SANÇÕES PENAIS <br/><br/>SEGUNDA PARTE - CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>Capítulo VI -CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>1.IDEIA GERAL SOBRE CONTRATO <br/>2. CONCEITUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>2.1 Contratos de Direito Privado firmados pela Administração Pública<br/>2.2 Legislação sobre contrato administrativo <br/>2.3 A Emenda Constitucional 19, de 1998, e a aplicação da <br/>Lei 8.666, de 1993, às contratações das entidades da Administração indireta<br/>3. PECULIARIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>3.1 Cláusulas exorbitantes <br/>3.1.1Alteração unilateral do contrato <br/>3.1.2 Rescisão unilateral do contrato<br/>3.1.3 Equilíbrio econômico e financeiro <br/>3.1.4 Reajustamento de preços e tarifas e revisão contratual com recomposição de preços<br/>3.1.5 Exceção de contrato não cumprido <br/>3.1.6 Controle do contrato<br/>3.1.7 Aplicação de penalidades contratuais<br/>4. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/><br/>Capítulo VII - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO<br/>1. FORMALIZAÇAO DO CONTRATO <br/>1.1 Conteúdo <br/>2. CLÁUSULAS ESSENCIAIS <br/>3. GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO<br/>3.1 Modalidades de garantia <br/>3.1.1 Caução <br/>3.1.2 Fiança bancária <br/>3.1.3 Seguro-garantia <br/>3.1.4 Seguro de pessoas e bens <br/>3.1.5 Compromisso de entrega de material <br/><br/>Capítulo VIII - EXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES <br/>2. DIREITOS OBRIGAÇÕES DAS PARTES <br/>2.1 Direitos <br/>2.2 Obrigações <br/>2.2.1 Normas técnicas e material apropriado <br/>2.2.2 Variações de quantidade <br/>2.2.3 Execução pessoal e subcontratação <br/>2.2.4 Encargos da execução e a questão das cooperativas <br/>2.2.5 Manutenção de preposto<br/>3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>3.1 Fiscalização<br/>3.2 Orientação<br/>3.3 Interdição <br/>3.4 Intervenção<br/>3.5 Aplicação de penalidades contratuais <br/>4. RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO <br/>4.1 Recebimento provisório <br/>4.2 Recebimento definitivo <br/>4.3 Rejeição do objeto do contrato <br/>5. PRAZO, PRORROGAÇÃO E RENOVÁÇÃO DO CONTRATO <br/>5.1 Prazo do contrato <br/>5.2 Prorrogação do contrato<br/>5.3 Renovação do contrato <br/>6. EXTINÇÃO DO CONTRATO <br/>6.1 Conclusão do objeto <br/>6.2 Término do prazo<br/>6.3 Rescisão <br/>6.4 Anulação <br/><br/>Capítulo IX - INEXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>1. INEXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>1.1 Considerações gerais<br/>2. CAUSAS DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>2.1 Aplicação da teoria da imprevisão <br/>2.1.1 Força maior <br/>2.1.2 Caso fortuito<br/>2.1.3 Fato do príncipe<br/>2.1.4 Fato da administração<br/>2.1.5 Interferências imprevistas e alteração contratual<br/>3. CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>3.1 Responsabilidade civil <br/>3.2 Responsabilidade administrativa <br/>3.3 Outras responsabilidades <br/>3.4 Suspensão temporária <br/>3.5 Declaração de inidoneidade <br/>3.6 Arbitragem <br/>4. REVISÃO DO CONTRATO <br/>4.1 Casos passíveis de revisão <br/>4.2 Recomposição de preços<br/>5. RESCISÃO DO CONTRATO <br/>5.1 Rescisão administrativa <br/>5.2 Rescisão judicial <br/>5.3 Rescisão amigável <br/>5.4 Rescisão de pleno direito <br/>6. CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO<br/><br/>Capítulo X - PRINCIPAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. <br/>1. CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA <br/>1.1 Contrato de empreitada<br/>1.1.1 Modalidades <br/>a) Empreitada de material <br/>b) Empreitada de lavor<br/>c) Contrato misto <br/>d) Empreitada por preço global<br/>e) Empreitada por preço unitário<br/>f) Empreitada integral<br/>1. 1.2 Caracteres <br/>1. 1.3 Riscos da execução<br/>1.2 Administração contratada <br/>1.3 Regime de tarefa <br/>1.4 Concessão de obra pública - Concessão de serviço público <br/>precedida da execução de obra pública <br/>2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA OBRA PUBLICA<br/>2.1 Responsabilidade pela perfeição da obra<br/>2.2 Responsabilidade pela solidez e segurança da obra<br/>2.3 Responsabilidade por danos a vizinhos e terceiros <br/>2.3.1 Danos a vizinhos <br/>2.3.2 Danos a terceiros <br/>2.3.3 Responsabilidades da Administração por danos a <br/>vizinhos e terceiros <br/>2.4 Responsabilidade ético-profissional <br/>2.5 Responsabilidades trabalhista e previdenciária <br/>2.6 Responsabilidade por fornecimentos <br/>2.7 Responsabilidade por tributos<br/>2.8 Responsabilidade administrativa <br/>2.9 Responsabilidade penal por desabamento <br/>2.9.1 Crime de desabamento <br/>2.9.2 Contravenção de desabamento <br/>2.9.3 Contravenção de perigo de desabamento <br/>2.10 Responsabilidade por construção clandestina<br/>3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO <br/>4. CONTRATO DE FORNECIMENTO<br/>5. CONTRATO DE GERENCIAMENTO<br/>6. CONTRATO DE GESTÃO <br/> SUMÁRIO<br/>7. TERMO DE PARCERIA <br/><br/>Capítulo XI— CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO<br/>1. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO<br/>1.1 Conceito e caracteres <br/>1.2 Regulamentação <br/>1.3 Cláusulas principais <br/>1.4 Alteração unilateral do contrato<br/>1.5 Subcontratação, subconcessão e transferência do contrato <br/>1.6 Fiscalização do serviço <br/>1.7 Execução do serviço <br/>1.8 Direitos do usuário<br/>1.9 Extinção da concessão <br/>1.9.1 Reversão <br/>1.9.2 Encampação ou resgate <br/>1.9.3 Rescisão<br/>1.9.4 Caducidade <br/>1.9.5 Anulação<br/>1.9.6 Outras formas de extinção <br/>1.10 Proteção ao patrimônio do concessionário <br/>2. CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA - CONCESSAO DE <br/>SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA<br/>3. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO <br/>4. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS<br/>4.1 Contrato de concessão de uso <br/>4.2 Contrato de concessão de direito real de uso <br/>4.3 Concessão de uso especial para fins de moradia <br/><br/>TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO <br/>ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO <br/>Legislação federal <br/>ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO <br/>ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEI 8.666/93 <br/><br/>NOTA:<br/>- A indicação de Tribunal estadual á feita com a abreviatura TA ou Ti seguida da sigla do Estado correspondente.<br/>- Nas citações, o primeiro número refere-se ao volume e o segundo, após a barra, indica a página.<br/>- Advertimos que, para facilidade de consulta, repetimos a indicação de acórdãos publicados em diversas revistas, embora se trate do mesmo julgado.<br/>- As referências à Lei 8.666, de 1993, já incluem as alterações nela introduzidas pela Lei 8.883, de 1994.<br/><br/> |
