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ÍNDICE SISTEMÁTICO<br/>Obras do autor <br/>Apresentação<br/>Nota do autor<br/><br/>Capítulo I<br/>DIREITO ADMINISTRATIVO<br/><br/>I—O DIREITO, SEUS RAMOS E SUB-RAMOS <br/><br/>II—DIREITO ADMINISTRATIVO, SUB-RAMO DO DIREITO PÚBLICO<br/><br/>III —A EXPRESSÃO "DIREITO ADMINISTRATIVO" <br/><br/>IV —CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO<br/><br/>V - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1.Aspectos gerais<br/>2.Princípios de Direito Administrativo<br/>2.1.Princípio da legalidade<br/>2.2.Princípio da impessoalidade <br/>2.3.Princípio da moralidade <br/>2.4.Princípio da publicidade <br/>2.5.Princípio da finalidade <br/>2.6.Princípio da continuidade <br/>2.7.Princípio da indisponibilidade <br/>2.8.Princípio da autotutela <br/>2.9.Princípio da supremacia do interesse público<br/>2.10. Princípio da igualdade <br/>2.11. Princípio da eficiência<br/>2.12. Princípio da motivação <br/>2.13. Princípio da razoabilidade <br/><br/>VI —INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/><br/>VII—FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/>1. Conceito <br/>2. Espécies<br/>2. 1. A lei <br/>2.2. A jurisprudência<br/>2.3. Costume <br/>2.4. Princípios gerais de Direito<br/>3. Outras fontes <br/><br/>VIII —CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/><br/>IX —O DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS RELACIONAMENTOS<br/><br/>X —ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO<br/>1. Remota Antigüidade<br/>2. Antiguidade clássica: Grécia e Roma <br/>3. Idade Média<br/>4. Idade Moderna<br/><br/>XI— DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL <br/><br/>Capítulo II<br/>ADMINISTRAÇÃO PUBLICA<br/><br/>I—ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO <br/><br/>II—CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <br/><br/>III —ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <br/><br/>IV —ÓRGÃOS PÚBLICOS <br/>1. O querer e o agir do Estado<br/>2.A natureza dos órgãos públicos<br/>3.Conceito de órgão público<br/>4. Relação entre a vontade do órgão e a do agente público <br/>5.Relações interorgânicas<br/>6.Classificação dos órgãos públicos <br/>6.1. Os critérios de classificação <br/>6.1.1. Quanto à posição que ocupam na estrutura Estatal<br/>6.1.2.Quanto à composição do órgão <br/>6.1.3.Quanto à atuação funcional <br/><br/>V - HIERARQUIA ADMINISTRATIVA<br/><br/>VI —ATIVIDADE ADMINISTRATIVA <br/>1. Conceito <br/>2. Natureza e fim<br/>3. Princípios básicos <br/><br/>Capítulo III<br/>ATO ADMINISTRATIVO<br/><br/>I-ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <br/><br/>II—ATO ADMINISTRATIVO <br/>1.Aspectos preliminares <br/>2.Conceito <br/>3.Requisitos do ato, administrativo <br/>3.1.Agente público competente <br/>3.2.Finalidade <br/>3.3.Forma <br/>3.4.Motivo<br/>3.5.Conteúdo <br/>3.6.Objeto <br/>3.7.Causa<br/>4.Perfeição, validade e eficácia <br/>5.Vigência e eficácia <br/>6.Efeitos do ato administrativo <br/>7.Atributos do ato administrativo<br/>7.1.Presunção de legitimidade <br/>7.2. Imperatividade<br/>7.3.Exigibilidade <br/>7.4.Auto-executoriedade <br/><br/>III —CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>1.Critérios de classificação<br/>1.1.Quanto à natureza da atividade administrativa <br/>1.2.Quanto à natureza do conteúdo<br/>1.3.Quanto aos destinatários do ato <br/>1.4.Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir <br/>1.5.Quanto aos efeitos<br/>1.6.Quanto à abrangência dos efeitos <br/>1.7.Quanto à composição da vontade <br/>1.8.Quanto à vontade administrativa<br/>2.Quadro sinótico <br/><br/>IV —ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE<br/>1.As espécies de atos administrativos <br/>1.1. Admissão<br/>1.2. Permissão <br/>1.3. Autorização <br/>1.4. Aprovação <br/>1.5. Homologação <br/>1.6. Licença<br/>1.7.Concessão <br/>1.8.Dispensa<br/>2.Quadro sinótico <br/><br/>V —EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO<br/>1.As diversas fórmulas de exteriorização<br/>1.1.Decreto<br/>1.2.Portaria<br/>1.3.Alvará<br/>1.4.Aviso <br/>1.5.Circular <br/>1.6.Ordem de serviço <br/>1.7.Resolução<br/>1.8.Ofício <br/>1.9.Instrução <br/>1.10.Despacho<br/>1.11.Parecer <br/>1. 12. Certidão<br/>2. Quadro sinótico<br/><br/>VI —PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO<br/><br/>VII —VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE <br/><br/>VIII —EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS<br/>1.Causas determinantes da extinção<br/>2.Extinção do ato eficaz <br/>2.1.Cumprimento dos efeitos <br/>2.2.Desaparecimento do sujeito da relação jurídica <br/>2.3.Desaparecimento do objeto da relação jurídica<br/>2.4.Retirada<br/>2.5.Renúncia <br/>3.Extinção do ato ineficaz<br/>3.1.Recusa<br/>3.2.Mera retirada<br/>4.Quadro sinótico <br/><br/>IX - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO <br/>1.Conceito<br/>2.Espécies de revogação<br/>3.Objeto, motivo e conteúdo <br/>4.Natureza, eficácia e fundamento <br/>5.Competência revogatória<br/>6.Irrevogabilidade<br/>7.Revogação indenização <br/>8.Revogação em outros ramos do Direito <br/>9.Revogação da revogação e repristinação<br/>10.Nova decretação do ato revogado<br/><br/>X —INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO <br/>1. Conceito <br/>2. Objeto, motivo, conteúdo e espécies <br/>3. Natureza, fundamento e efeitos <br/>4. Competência invalidadora <br/>5. Invalidação e indenização <br/>6. Convalidação <br/>7. Prescrição e invalidade<br/>8. Nova decretação do ato invalidado<br/><br/>XI —CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/><br/>Capítulo IV<br/>PODERES REGULAMENTAR E DE POLÍCIA<br/><br/>I—INTRODUÇÃO <br/><br/>II—PODER REGULAMENTAR <br/>1.Conceito<br/>2.Poder, faculdade ou atribuição <br/>3.Fundamento<br/>4.Natureza da atribuição regulamentar<br/>5.Limites à atribuição regulamenta<br/>6.Regulamento <br/>6.1.Conceito<br/>6.2.Instrumento ou veículo do regulamento<br/>6.3.Classificação <br/>6.4.Regulamento em relação à lei<br/>6.4.1.Regulamento executivo<br/>6.4.2.Regulamento delegado<br/>6.4.3.Regulamento autônomo<br/>7.Outros aspectos do regulamento <br/><br/>III—PODER DE POLÍCIA<br/>1.Introdução<br/>2.Conceito <br/>3.Fundamento<br/>4.Características <br/>5.Objeto, motivo e fins <br/>6.Competência<br/>7.Sentido amplo e estrito<br/>8.Polícia administrativa vs. polícia judiciária<br/>9.Discricionariedade e vinculação do poder de polícia<br/>10. Manifestação da atribuição de polícia <br/>11. Limites da atribuição de polícia <br/>12.Campos de atuação<br/>13.O ato de polícia <br/>14. Auto-executoriedade do ato de polícia<br/>15. Indelegabilidade <br/>16. Sanções<br/>17. Controle do ato de polícia <br/><br/>Capítulo V<br/>AGENTES PUBLICOS<br/><br/>I CONCEITO DE AGENTES PUBLICOS <br/><br/>II —O COMUM NOS AGENTES PUBLICOS <br/><br/>III --CARACTERIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA<br/><br/>IV—PODERES <br/><br/>V— USO E ABUSO DO PODER <br/><br/>1.A razão do poder <br/>2.O uso do poder <br/>3.A expressão "abuso de poder" <br/>4.Caracterização <br/>5.Abuso de poder nos atos legais e ilegais <br/>6.Abuso de poder nos atos discricionários e vinculados<br/>7.Abuso de poder nos atos omissivos e comissivos<br/>8.Conceito de abuso de poder<br/>9.Repressão ao abuso de poder<br/>10.Responsabilidade por atos de abuso de poder <br/><br/>VI —PRERROGATIVÁS DO AGENTE PÚBLICO<br/><br/>VII—DEVERES DO AGENTE PÚBLICO <br/>1. Dever de agir <br/>2. Dever de eficiência<br/>3.Dever de probidade <br/>4.Dever de prestar contas <br/><br/>VIII —CLASSIFICAÇÃO <br/>1.Agentes políticos<br/>2. Agentes temporários <br/>3. Agentes de colaboração <br/>3.1.Conceito <br/>3.2.Espécies<br/>4. Servidores governamentais<br/>4.1.Conceito e característica <br/>4.2.Regime jurídico <br/>4.3.Emprego, quadro e carreira<br/>4.4.Ingresso<br/>4.5.Direitos e obrigações <br/>4.6.Extinção do vínculo <br/>5. Servidores públicos <br/>5.1.Conceito <br/>5.2.Características <br/>5.3.Espécies <br/>5.4.Competência organizacional <br/>5.5.Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores<br/>5.5.1. Acessibilidade a cargos, empregos e funções<br/>5.5.2.Ingresso no quadro <br/>5.5.2.1.Concurso público <br/>5.5.2.2.Livre escolha <br/>5.5.3.Proibição de acumular <br/>5.5.4.Retribuição <br/>5.5.4.1.Conceito <br/>5.5.4.2.Espécies<br/>5.5.4.3.Vencimento, vencimentos, remuneração e subsídio <br/>5.5.4.4.Fixação, alteração e limites <br/>5.5.4.5.Revisão geral <br/>5.5.4.6.Irredutibilidade <br/>5.5.4.7.Pagamento <br/>5.5.5.Direito de greve <br/>5.5.6.investidura em mandato eletivo <br/>5.5.7.Responsabilidade regressiva <br/>5.5.8. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento<br/>5.6.Servidores estatutários<br/>5.6.1.Conceito<br/>5.6.2.Onde existem <br/>5.6.3.Regime jurídico <br/>5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários <br/>5.6.4.1.Aposentadoria, proventos, pensão, limites e regras de transição<br/>5.6.4.2.Estabilidade <br/>5.6.4.3.Reintegração<br/>5.6.4.4.Disponibilidade <br/>5.6.4.5.Associação sindical <br/>5.6.5.Outros aspectos<br/>5.6.5.1.Vitaliciedade<br/>5.6.5.2.Inamovibilidade <br/>5.6.5.3.Férias <br/>5.6.5.4.Licença <br/>5.6.5.5.Adicional, gratificação e indenização<br/>5.6.5.6.Deveres<br/>5.6.5.7.Quarentena <br/>5.6.5.8.Atribuição disciplinar<br/>5.6.6.Responsabilidade <br/>5.6.6.1.Conceito e espécies <br/>5.6.6.2.Responsabilidade penal <br/>5.6.6.3.Responsabilidade civil <br/>5.6.6.4.Responsabilidade administrativa <br/>5.6.7.Extinção do vínculo <br/>5.6.7.1.Extinção por ato administrativo<br/>5.6.7.2.Extinção em razão de fato natural<br/>5.6.7.3.Extinção por força de sentença <br/>5.7.Agentes militares<br/>5.7.1.Conceito<br/>5.7.2.Regime <br/>5.7.3.Ingresso no quadro <br/>5.7.4.Atividade e inatividade <br/>5.7.5.Acumulação de cargos<br/>5.7.6.Sindicalização e greve <br/>5.7.7.Atividade político-partidária <br/>5.7.8.Remuneração <br/>5.7.9.Direitos sociais estendidos aos agentes militares<br/>5.7.10. Desligamento <br/><br/>IX —LIMITES COM GASTO DE PESSOAL <br/><br/>Capítulo VI<br/>CARGOS PÚBLICOS<br/>I—CONCEITO DE CARGO PUBLICO <br/>II—ONDE EXISTEM OS CARGOS PÚBLICOS <br/>III —CRIAÇAO E TRANSFORMAÇAO <br/>1. Criação e transformação de cargos no Executivo<br/>2. Criação e transformação de cargos no Legislativo <br/>3. Criação e transformação de cargos no Judiciário <br/>4. Criação e transformação de cargos nos Tribunais de Contas<br/><br/>IV —CLASSIFICAÇÃO <br/>1. Segundo a segurança do servidor na titularização do cargo <br/>2. Segundo a posição do cargo no quadro funcional da Administração Pública <br/><br/>V—PROVIMENTO <br/>1. Conceito <br/>2. Posse <br/>3. Exercício <br/>4. Classificação: provimento originário e derivado<br/>5. Quadro sinótico das formas de provimento <br/>6. Competência para prover argo público<br/>7. Restrições à competência para prover cargo público <br/><br/>VI—ACUMULAÇÃO <br/><br/>VII—VACÂNCIA <br/>1. Conceito <br/>2. Espécies<br/><br/>VIII —DESNECESSIDADE <br/>IX—EXTINÇÃO <br/><br/>Capítulo VII<br/>SERVIÇO PUBLICO<br/><br/>I— INTRODUÇAO<br/>II—A LOCUÇAO "SERVIÇO PUBLICO" <br/>III—CONCEITO<br/>IV —INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE<br/>V—CLASSIFICAÇÃO <br/>VI—PRINCÍPIOS <br/>Princípio da mutabilidade do regime jurídico da prestação <br/><br/>VII—REQUISITOS<br/>1. Regularidade <br/>2. Continuidade <br/>3. Eficiência<br/>4. Segurança <br/>5. Atualidade <br/>6. Generalidade <br/>7. Cortesia <br/>8. Modicidade<br/><br/>VIII—REMUNERAÇÃO<br/><br/>IX —DIREITOS DOS USUÁRIOS <br/><br/>X -DEVERES DOS USUÁRIOS <br/><br/>XI —SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO <br/><br/>XII—GREVE <br/><br/>XIII—SUJEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR<br/><br/>Capítulo VIII<br/>EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS<br/><br/>I—ASPECTOS GERAIS <br/>1. Introdução <br/>2. Execução centralizada <br/>3. Execução descentralizada<br/><br/>II—DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PÚBLICA <br/>1.Introdução<br/>2.Autarquia<br/>2.1.Conceito <br/>2.2.Classificação <br/>2.3.Criação, instituição, fins, funcionamento e extinção <br/>2.4.Controle ou tutela<br/>2.5.Responsabilidade <br/>2.6.Estrutura e servidores<br/>2.7.Privilégios <br/>2.8.Atos e contratos <br/>2.9.Património <br/>2.10. Autarquia de regime especial <br/>2.11. Execução contra a autarquia <br/>2.12.A autarquia em juízo<br/>3.Fundação pública <br/>3.1.Conceito <br/>3.2.Natureza <br/>3.3.Fins <br/>3.4.Criação, instituição, funcionamento e extinção <br/>3.5.Património <br/>3.6.Controle <br/>3.7.Regime tributário <br/>3.8.Estrutura e servidores Licitação<br/>3.10.Prerrogativas <br/>3.11.Responsabilidade<br/>3.12. Fundações públicas estaduais e municipais <br/>4.Agências executivas<br/>4.1.Legislação <br/>4.2.Conceito<br/>4.3.Natureza <br/>4.4.Qualificação <br/>4.5.Criação <br/>4.6.Desqualificação<br/>4.7.Privilégios <br/>4.8.Servidores <br/>4.9.Atos e contratos<br/>4.10. Agências executivas estaduais-distritais e municipais<br/>5.Agências reguladoras <br/><br/>III —DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PRIVADA <br/>1.Concessão de serviço público<br/>1.1.Introdução<br/>1.2.Conceito <br/>1.3.Prazo e prorrogação da concessão de serviço público<br/>1.4.Natureza jurídica<br/>1.5.Objeto da concessão de serviço público <br/>1.6.As partes envolvidas na concessão <br/>1.7.Os interesses envolvidos na concessão <br/>1.8.Os fundamentos da concessão de serviço público <br/>1.9.Competência para celebrar contrato de concessão de serviço público <br/>1.10. Procedimento, conteúdo e formalização da concessão de serviço público<br/>1.11. A precariedade da outorga <br/>1.12. O caráter intuitu personae da concessão de serviço público e a cessão dos direitos concedidos <br/>1.13. Exclusividade da concessão de serviço público<br/>1.14. Direitos e encargos do concessionário<br/>1.15.Serviço adequado<br/>1.16.Política tarifária<br/>1.17. Procedimento licitatório<br/>1.18. Subconcessão, transferência dos direitos concedidos e cessão do controle societário<br/>1.19. Responsabilidade do concessionário <br/>1.20. Natureza dos atos do concessionário <br/>1.21. Direitos e encargos do concedente<br/>1.22. Direitos e obrigações dos usuários<br/>1.23. Extinção da concessão de serviço público <br/>1.23.1. Extinção por fato jurídico <br/>1.23.1.1. Extinção pelo decurso do prazo<br/>1.23.1.2. Extinção em razão do desaparecimento do concessionário <br/>1.23.2. Extinção por ato do concedente <br/>1.23.2.1.Interesse público <br/>1.23.2.2.Desafetação <br/>1.23.2.3. Inadimplemento <br/>1.23.2.4.Ilegalidade <br/>1.24. Extinção por ato conjunto das partes envolvidas na concessão de serviço público <br/>1.25.Extinção por sentença <br/>1.26. Quadro sinótico das causas da extinção da outorga <br/>1.27. Reversão dos bens vinculados à concessão de serviço Público<br/>2.Permissão<br/>3.Autorização <br/>4.Parcerias público-privadas <br/>4.1.Fundamento constitucional <br/>4.2.Conceito<br/>4.3.Modalidades<br/>4.4.Objetivo<br/>4.5.Objeto <br/>4.6.Vedações <br/>4.7.Os parceiros <br/>4.8.Escolha do parceiro privado<br/>4.9.Edital <br/>4.10.Julgamento <br/>4.11. Remuneração do parceiro privado <br/>4.12.Diretrizes<br/>4.13. Natureza jurídica das parcerias público-privadas<br/>4.14. Contraprestação da Administração Pública <br/>4.15. Garantias de responsabilidade do parceiro público<br/>4.16. Garantias de responsabilidade do parceiro privado <br/>4.17. Sociedade de propósito específico <br/>4.18. Órgão gestor de parcerias público-privadas <br/>4.19.Penalidades <br/>4.20. Extinção da parceria público-privada <br/><br/>IV —DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA GOVERNAMENTAL<br/>1.Introdução <br/>2.Empresa pública <br/>2.1.Conceito <br/>2.2.Natureza <br/>2.3.Fins<br/>2.4.Criação, forma, registro, funcionamento e extinção <br/>2.5.Património <br/>2.6.Servidores<br/>2.7.Prerrogativas <br/>2.8.Atos e contratos<br/>2.9.Regime tributário <br/>2.10. A empresa pública e terceiros <br/>2.11.Controle <br/>2.12.Responsabilidade <br/>2.13. Empresas públicas estaduais, distritais e municipais <br/>3.Sociedade de economia mista <br/>3.1.Conceito <br/>3.2.Natureza <br/>3.3.Fins <br/>3.4.Criação, forma, registro e extinção<br/>3.5.Capital<br/>3.6.Património <br/>3.7.Servidores<br/>3.8.Prerrogativas <br/>3.9.Atos e contratos <br/>3.10. Regime tributário <br/>3.11. A sociedade de economia mista e terceiros <br/>3.12.Controle <br/>3.13.Responsabilidade <br/>3.14. Sociedade de economia mista estadual, distrital e municipal<br/><br/>V —ENTIDADES DE COOPERAÇÃO <br/>1. Introdução<br/>2. Serviços sociais autônomos <br/>3. Organizações sociais <br/>4. Organizações da sociedade civil de interesse público<br/>5. Fundação de apoio <br/><br/>Capítulo IX <br/>LICITAÇÃO <br/><br/>I.ASPECTOS GERAIS <br/>1.Conceito <br/>2.Finalidades <br/>3.Princípios <br/>3.1.Princípio da padronização<br/>3.2.Princípio da vinculação ao instrumento convocatório<br/>3.3.Princípio da competitividade <br/>3.4.Princípio do julgamento objetivo <br/>3.5.Princípio da fiscalização da licitação <br/>3.6.Princípio formal e formalismo <br/>4.Objeto da licitação <br/>5.Registro de preços <br/>6.Competência legislativa <br/>7.Os obrigados a licitar <br/><br/>II—EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR <br/>1.Licitação dispensada <br/>1.1.Introdução<br/>1.2.Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias <br/>1.3.Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias <br/>2.Licitação dispensável <br/>2.1.Introdução <br/>2.2.Hipóteses em que a licitação é dispensável <br/>2.2.1. Obras e serviços de engenharia de pequeno valor<br/>2.2.2. Serviços, menos os de engenharia, e compras de pequeno valor<br/>2.2.3.Guerra e grave perturbação da ordem<br/>2.2.4.Emergência e calamidade pública <br/>2.2.5.Quando não acudirem interessados à licitação<br/>2.2.6. Intervenção, pela União, no domínio econômico<br/>2.2.7.Propostas com preços manifestamente superiores aos do mercado <br/>2.2.8.Operação entre pessoa pública e órgão ou entidade que a integre <br/>2.2.9. Comprometimento da segurança nacional<br/>2.2.10. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração <br/>2.2.11. Contratação de remanescente de obra. Serviço ou fornecimento<br/>2.2.12. Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis <br/>2.2.13. Contratação de instituição brasileira voltada à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento nacional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso <br/>2.2.14. Aquisição de bens e serviços por intermédio de organização internacional <br/>2.2.15. Aquisição e restauração de obras de arte e objetos históricos<br/>2.2.16. Impressão de diário oficial, formulários padronizados, edições técnicas oficiais e prestação de serviços de informática <br/>2.2.17. Aquisição de componentes ou peças originais<br/>2.2.18. Compras e serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em seus meios de deslocamento <br/>2.2.19. Compra de material pelas Forças Armadas para manter a padronização exigida pelo apoio logístico <br/>2..20. Contratação de associação de portadores de deficiência física <br/>2.2.21. Aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica <br/>2.2.22. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica<br/>2.2.23. Contratações entre empresas governamentais e suas subsidiárias <br/>2.2.24. Contratação de serviços com organizações Sociais<br/>3.Licitação inexigível <br/>3.1.Introdução <br/>3.2.Hipóteses de inexigibilidade <br/>3.2.1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo<br/>3.2.2. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados<br/>3.2.3. Contratação de artistas<br/><br/>III —MODALIDADES DE LICITAÇÃO <br/>1.Aspectos introdutórios<br/>2. As modalidades na Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública<br/>2.1.Concorrência<br/>2.2.Tomada de preços <br/>2.3.Convite <br/>2.4.Concurso <br/>2.5.Leilão<br/>2.6.Pregão<br/>2.7.Comissão de licitação<br/>3.Registro cadastral <br/><br/>IV —FASES DA LICITAÇÃO <br/>1.Aspectos introdutórios <br/>2.A seqüência das fases na concorrência <br/>2.1 Fase da abertura <br/>2.2.Fase da habilitação <br/>2.3.Fase da classificação <br/>2.4.Fase do julgamento e ordenação das propostas em razão das vantagens oferecidas <br/>2.4.1.Divisibilidade do julgamento <br/>2.4.2. Empate e critério de desempate de propostas<br/>2.4.3.Proposta mais vantajosa<br/>2.4.4. Discussão da proposta mais vantajosa ou vencedora<br/>3.Homologação e adjudicação <br/>4.Audiência pública <br/>5.O problema das cooperativas <br/><br/>V —REVOGAÇÃO, INVALIDAÇÃO E DESISTÊNCIA DA LICITAÇÃO<br/>1. Introdução <br/>2. Revogação <br/>3. Invalidação <br/>4. Desistência <br/><br/>VI—CONTROLE DA LICITAÇÃO <br/>1. Recursos administrativos <br/>1.1.Recurso hierárquico <br/>1.2.Representação <br/>1.3.Pedido de reconsideração <br/>2. Ações judiciais <br/>3. Controle pelo Tribunal de Contas <br/><br/>Capítulo X<br/>CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>I —ASPECTOS GERAIS <br/>1. Características e conceito <br/>2.Objeto <br/>3. As partes contratantes <br/>4. Competência legislativa <br/>5. Interpretação<br/>6. Pré e pós-requisitos <br/>7. Vigência e eficácia <br/>8. Prazo contrtaual<br/>8.1.Prorrogação <br/>8.2.Redução <br/>9. Garantias <br/>10.Inatingibilidade das cláusulas contratuais por lei posterior<br/><br/>II —FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO<br/>1. Conceito <br/>2. Instrumento <br/>2.1.Conceito <br/>2.2.Espécies <br/>2.3. Forma<br/>2.4. Partes do termo de contrato<br/>2.5. Exame e aprovação da assessoria jurídica <br/>2.6. Conhecimento do termo de contrato <br/>3. Cláusulas exorbitantes<br/>4. Publicidade <br/>5. Registro <br/><br/>II- EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>1.Conceito<br/>2.Acompanhamento <br/>3.Cláusulas rebus sic stantibus e pacta sufi servanda<br/>4.Teoria da imprevisão e revisão do contrato<br/>5.Reajustamento de preços<br/>6.Repactuação <br/>7.Direitos e obrigações das partes <br/>8.Equação econômico-financeira <br/>9.Fato do príncipe e fato da Administração <br/>10. Subcontratação e cessão do contrato<br/>11. Associação, fusão, cisão ou incorporação <br/>12.Recebimento do objeto <br/>13.Pagamento <br/><br/>IV —ALTERAÇÃO DO CONTRATO <br/>1. Conceito <br/>2. Espécies<br/>3. Onde pode incidir a alteração <br/>4. Acréscimos e supressões<br/>5. Aditamento<br/><br/>V - INEXECUÇÃO DO CONTRATO <br/>1.Conceito<br/>2.Espécies<br/>3.Quem pode descumprir o contrato <br/>4.Conseqüências da inexecução <br/>5.A exceção de contrato não cumprido <br/>6.Arbitragem<br/><br/>VI—CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS <br/><br/>VII —EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br/>1.Fatos e atos extintivos <br/>2.Extinção em razão de um fato <br/>2.1.Extinção pelo cumprimento do objeto <br/>2.2.Extinção pelo cumprimento do prazo <br/>2.3.Extinção pelo desaparecimento do contratante particular<br/>2.4.Extinção pelo desaparecimento do objeto <br/>3.Extinção em razão de um ato <br/>3.1.Rescisão administrativa <br/>3.2.Rescisão consensual<br/>3.3.Rescisão judicial <br/><br/>VIII —CONTRATOS EM ESPÉCIE<br/>1.Generalidades <br/>1.1.Contrato de obra pública<br/>1.2.Contrato de serviço <br/>1.3.Contrato de fornecimento <br/>1.4.Contrato de concessão de uso de bem público <br/>1.5.Contrato de concessão de obra pública <br/>1.6.Contrato de empréstimo público<br/>1.7.Contrato de gestão <br/>1.8.Convênios e consórcios<br/>1.8.1.Introdução<br/>1.8.2.Convênios <br/>1.8.3.Consórcios <br/><br/>Capítulo XI<br/>INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO<br/><br/>1—ASPECTOS GERAIS <br/>1. Intervenção <br/>2. Modalidades de intervenção<br/>3. Fundamentos da intervenção<br/>4. Competência para intervir na propriedade <br/>5. Procedimento interventivo <br/>6. Limites <br/><br/>II—INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE <br/><br/>1. Introdução <br/>2. Conceito <br/>3.Meios interventivos <br/>3.1.Limitação administrativa<br/>3.2.Ocupação temporária <br/>3.3.Servidão administrativa <br/>3.4.Tombamento <br/>3.5.Parcelamento e edificação compulsórios <br/>3.6.Requisição<br/><br/>III —INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO <br/>1.Introdução <br/>2.Conceito <br/>3.Competência interventiva<br/>4.Fundamento<br/>5.Meios interventivos <br/>5.1.Controle de preços <br/>5.2.Controle do abastecimento<br/>5.3.Repressão ao abuso do poder econômico <br/>5.4.Monopólio<br/>5.5.Fiscalização<br/>5.6.Incentivo<br/>5.7.Planejamento<br/><br/>Capítulo XII<br/>DESAPROPRIAÇÃO<br/><br/>1—ASPECTOS GERAIS <br/>1. Introdução <br/>2. Conceito <br/>3. Espécies<br/>4. Fundamentos <br/>5. Competências legislativa, declaratória e executória<br/>6. Aquisição originária <br/>7. Beneficiários dos bens expropriados <br/><br/>II —REQUISITOS CONSTITUCIONAIS <br/>1. Introdução <br/>2. Necessidade pública, utilidade pública e interesse social<br/>3. Prévia e justa indenização em dinheiro <br/><br/>III —DESVIO DE FINALIDADE <br/><br/>IV —CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO <br/><br/>V—RETROCESSÃO <br/><br/>VI—OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO <br/>1.O que pode ser desapropriado<br/>2.Desapropriação de bem público <br/>3. Desapropriação de bens de autarquias, empresas governamentais e concessionária<br/>4.Desapropriação de ações <br/><br/>VII—DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA <br/>1.Conceito <br/>2.Requisitos<br/><br/>VIII—DESAPROPRIAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO<br/>1.Conceito <br/>2.Implantação de loteamento<br/>3.Implantação de distrito industrial<br/>4. Desapropriação nos termos do art. 182, § 4Q,III, da Constituição Federal <br/><br/>IX—PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO<br/>1.As fases do procedimento <br/>2.Declaração expropriatória <br/>2.1.Conceito<br/>2.2.Competência <br/>2.3.Objeto <br/>2.4.Requisitos <br/>2.5.Efeitos <br/>2.6.Caducidade<br/>3. Direitos do expropriado na vigência da declaração expropriatória<br/>4.Execução expropriatória<br/>4.1.Execução amigável <br/>4.2.Execução judicial <br/>5. Defesa do expropriado e direito de extensão <br/><br/>X —IMISSAO PROVISORIA DE POSSE <br/>1.Conceito <br/>2.Requisitos <br/>2.1.Declaração de urgência <br/>2.2.Depósito <br/>2.2.1.Imissão provisória de posse em geral <br/>2.2.2. Imissão provisória de posse em particular<br/>3.Imissão provisória de posse e ingresso no bem <br/>4.Imissão provisória de posse amigável <br/>5.Imissão definitiva de posse <br/><br/>XI —PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO <br/>XII —DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO <br/>XIII —CONTROLE JURISDICIONAL DA DESAPROPRIAÇÃO <br/>1.Incidência <br/>2. Anulação <br/><br/>Capítulo XIII<br/>BENS PUBLICOS<br/>I—ASPECTOS GERAIS <br/>1.A locução "bens públicos" <br/>2.Conceito <br/>3.Propriedade <br/>4.Defesa<br/>5.Classificação <br/>5.1.Bens de uso comum do povo<br/>5.2.Bens de uso especial<br/>5.3.Bens dominicais <br/>6.Afetação e desafetação <br/>7.Competência legislativa <br/>8.Regime jurídico <br/><br/>II—AQUISIÇÃO <br/>1. Aspectos preliminares <br/>2. Aquisição originária e derivada<br/>3. Aquisição inter vivos e causa mortis<br/>4.Aquisição pela transcrição do título aquisitivo <br/>4.1Contrato de compra e venda <br/>4.1.1.Bem <br/>4.1.2.Preço <br/>4.1.3.Consentimento <br/>4.1.4.Forma<br/>4.1.5.Processo<br/>4.1.6.Interesse público <br/>4.1.7.Avaliação<br/>4.1.8.Lei autorizadora <br/>4.1.9.Licitação <br/>4.2.Contrato de troca ou permuta<br/>4.3.Contrato de doação <br/>4.4.Contrato de dação em pagamento <br/>4.5.O resgate no contrato de aforamento <br/>5.Aquisição por acessão <br/>5.1.Acessão pela formação de ilha<br/>5.2.Acessão por aluvião <br/>5.3.Acessão por avulsão<br/>5.4.Acessão do álveo pelo abandono das águas<br/>6.Aquisição pela usucapião <br/>7.Aquisição por ato de última vontade – testamento<br/>8.Aquisição por desapropriação <br/>9.Aquisição por arrematação ou adjudicação<br/>9.1.Arrematação<br/>9.2.Adjudicação <br/>10. Aquisição por força de lei ou Constituição <br/>10.1. Aprovação e registro do parcelamento<br/>10.2. Criação e instalação de Município<br/>10.3.Criação de Estado <br/>10.4. Reversão na extinção de concessão de serviço público<br/>10.5. Aquisição ex vi constitutione <br/>10.6. Declaração da vacância da herança<br/>11. Aquisição por investidura<br/> <br/>III—ADMINISTRAÇÃO<br/><br/>IV—USO <br/><br/>1.Utilização pela Administração Pública<br/>2.Utilização pelo povo <br/>3.Utilização privativa <br/>4.Instrumentos do uso privativo <br/>4.1.Concessão de uso <br/>4.2.Permissão e autorização<br/>4.3.Concessão de direito real de uso <br/>4.4.Cessão de uso<br/>4.5.Locação e comodato <br/><br/>V— ALIENAÇÃO <br/>1. A alienabilidade dos bens públicos em geral <br/>2. A alienação dos bens públicos de uso comum e especial <br/>3.Espécies de alienação<br/>3.1.Incorporação<br/>3.2.Retrocessão <br/><br/>VI—BEM PÚBLICO EM ESPÉCIE <br/>1.Terrenos de marinha <br/>1.1.Origem<br/>1.2.Finalidade e importância<br/>1.3.Conceito e classificação <br/>1.4.Propriedade <br/>1.5.Natureza <br/>1.6.Demarcação <br/>1.7.A linha do jundu <br/>1.8.Administração <br/>1.9.Terrenos de marinha não se confundem com terrenos acrescidos, reservados e de mangue<br/>1.10.Utilização e formas <br/>1.11.Aforamento administrativo <br/>1.12.Resgate das marinhas aforadas <br/>1.13.Extinção do aforamento administrativo <br/>1.14.Preferência municipal ou estadual <br/>1.15.Interesses municipais sobre as marinhas <br/>1.16.Desapropriação do domínio útil<br/>2.Terrenos reservados ou terrenos marginais <br/>3.Terrenos acrescidos <br/>4.Terras indígenas <br/>5. Terras devolutas <br/>6. Plataforma continental <br/>7. Faixas de fronteira<br/>8.Ilhas <br/>9.Solo criado <br/><br/>Capítulo XIV<br/>CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br/><br/>I—CONTROLE <br/>1. Introdução <br/>2. Espécies<br/>3. Conceito <br/><br/>II—CONTROLE ADMINISTRATIVO <br/>1.Conceito <br/>2.Objetivo <br/>3.Fundamento<br/>4.Instrumentos<br/>4.1.Direito de petição <br/>4.2.Pedido de reconsideração<br/>4.3.Reclamação administrativa <br/>4.4.Recurso administrativo ou hierárquico <br/>5.Prescrição administrativa <br/>6.O silêncio da Administração Pública <br/>7.Coisa julgada administrativa <br/><br/>III —CONTROLE LEGISLATIVO <br/>1. Conceito<br/>2. Objetivo<br/>3. Meios de controle legislativo <br/>3.1.Comissão Parlamentar de Inquérito<br/>3.2.Pedido de informação<br/>3.3.Convocação de autoridades<br/>3.4.Participação na função administrativa <br/>3.5.Função jurisdicional<br/>3.6.Fiscalização contábil, financeira e orçamentária <br/>3.7.Sustação dos atos normativos do Executivo <br/><br/>IV —CONTROLE JURISDICIONAL <br/>1.Conceito <br/>2.Objetivo<br/>3.Extensão<br/>4.Fundamento<br/>5.Sistemas <br/>5.1.Sistema de administração-juiz<br/>5.2.Sistema de jurisdição única<br/>5.3.Sistema de jurisdição dual <br/>6.Instrumentos do controle jurisdicional<br/>6.1.Mandado de segurança<br/>6.2.Ação popular<br/>6.3.Habeas data <br/>6.4.Mandado de injunção<br/>6.5.Ação civil pública <br/>7.Prescrição judicial<br/><br/>V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO <br/><br/>Capítulo XV<br/>PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA<br/><br/>I—PROCESSO ADMINISTRATIVO <br/>1.Conceito<br/>2.Processo administrativo e procedimento <br/>3.Competência legislativa <br/>4.Princípios <br/>4.1.Princípio da legalidade objetiva<br/>4.2.Princípio da oficialidade <br/>4.3.Princípio do informalismo <br/>4.4.Princípio da publicidade <br/>5.Objeto<br/>6.Finalidade<br/>7.Fases <br/>7.1.Fase de instauração<br/>7.2.Fase da instrução<br/>7.3.Fase do relatório<br/>7.4.Fase da decisão ou julgamento <br/>8.Formação material do processo<br/>8.1.Autos suplementares <br/>9.Vista do processo <br/>10. Prazos de conclusão e prorrogação <br/>11.Espécies<br/>11.1.Processo de outorga <br/>11.2.Processo de polícia <br/>11.3.Processo de controle <br/>11.4. Processo de punição<br/>11.5. Processo de expediente <br/>12. Nas empresas governamentais e autarquias <br/>13.Arquivamento<br/>14.Certidão <br/>15.Extinção <br/><br/>II—PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <br/>1.Conceito <br/>2.Fundamento<br/>3.Objeto e finalidade <br/>4.Obrigatoriedade <br/>5.Princípios <br/>6.Fase da defesa <br/>6.1.Ampla defesa <br/>6.2. Contraditório ou contraditoriedade <br/>6.3. Devido processo legal ou adequado processo jurídico <br/>7. Procedimento criminal paralelo <br/>8.Sanção disciplinar <br/>9.Comissão processante <br/>9.1.Composição<br/>9.2.Competência<br/>9.3.Espécies <br/>10. Revisão <br/><br/>III — SINDICÂNCIA <br/>1. Conceito e finalidade <br/>2. Natureza <br/>3. Objeto<br/>4. Instauração <br/>5. Comissão de sindicância <br/>6.Fases<br/>7. Rito processual <br/>8. Publicidade ou sigilo <br/>9. Vícios <br/><br/>IV —VERDADE SABIDA E TERMO DE DECLARAÇÃO <br/>Capítulo XVI<br/>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO<br/>I—ASPECTOS GERAIS <br/>1. Conceito <br/>2. Fundamento<br/>3. Evolução<br/>4. Exclusão da responsabilidade <br/>5. Características do dano reparável <br/>6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais<br/><br/>II—REPARAÇÃO DO DANO E DIREITO DE REGRESSO<br/>1. Procedimento administrativo<br/>2. Procedimento judicial <br/>3. A indenização do dano <br/>4. Ação regressiva <br/><br/>III -A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL <br/>1. Aspectos históricos<br/>1.1.Período colonial<br/>1.2.Período imperial<br/>1.3.Período republicano <br/>2. O 6 do art. 37da Constituição de 1988<br/>3. Responsabilidade objetiva por dano nuclear <br/>4. Responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviço público <br/>5. Prescrição do direito de exigir indenização<br/>Bibliografia<br/>Índice alfabético-remissivo <br/><br/><br/> |
