ÍNDICE SISTEMÁTICO
Obras do autor
Apresentação
Nota do autor

Capítulo I
DIREITO ADMINISTRATIVO

I—O DIREITO, SEUS RAMOS E SUB-RAMOS

II—DIREITO ADMINISTRATIVO, SUB-RAMO DO DIREITO PÚBLICO

III —A EXPRESSÃO "DIREITO ADMINISTRATIVO"

IV —CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

V - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1.Aspectos gerais
2.Princípios de Direito Administrativo
2.1.Princípio da legalidade
2.2.Princípio da impessoalidade
2.3.Princípio da moralidade
2.4.Princípio da publicidade
2.5.Princípio da finalidade
2.6.Princípio da continuidade
2.7.Princípio da indisponibilidade
2.8.Princípio da autotutela
2.9.Princípio da supremacia do interesse público
2.10. Princípio da igualdade
2.11. Princípio da eficiência
2.12. Princípio da motivação
2.13. Princípio da razoabilidade

VI —INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

VII—FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Conceito
2. Espécies
2. 1. A lei
2.2. A jurisprudência
2.3. Costume
2.4. Princípios gerais de Direito
3. Outras fontes

VIII —CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

IX —O DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS RELACIONAMENTOS

X —ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Remota Antigüidade
2. Antiguidade clássica: Grécia e Roma
3. Idade Média
4. Idade Moderna

XI— DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

Capítulo II
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

I—ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

II—CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

III —ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

IV —ÓRGÃOS PÚBLICOS
1. O querer e o agir do Estado
2.A natureza dos órgãos públicos
3.Conceito de órgão público
4. Relação entre a vontade do órgão e a do agente público
5.Relações interorgânicas
6.Classificação dos órgãos públicos
6.1. Os critérios de classificação
6.1.1. Quanto à posição que ocupam na estrutura Estatal
6.1.2.Quanto à composição do órgão
6.1.3.Quanto à atuação funcional

V - HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

VI —ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
1. Conceito
2. Natureza e fim
3. Princípios básicos

Capítulo III
ATO ADMINISTRATIVO

I-ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

II—ATO ADMINISTRATIVO
1.Aspectos preliminares
2.Conceito
3.Requisitos do ato, administrativo
3.1.Agente público competente
3.2.Finalidade
3.3.Forma
3.4.Motivo
3.5.Conteúdo
3.6.Objeto
3.7.Causa
4.Perfeição, validade e eficácia
5.Vigência e eficácia
6.Efeitos do ato administrativo
7.Atributos do ato administrativo
7.1.Presunção de legitimidade
7.2. Imperatividade
7.3.Exigibilidade
7.4.Auto-executoriedade

III —CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1.Critérios de classificação
1.1.Quanto à natureza da atividade administrativa
1.2.Quanto à natureza do conteúdo
1.3.Quanto aos destinatários do ato
1.4.Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir
1.5.Quanto aos efeitos
1.6.Quanto à abrangência dos efeitos
1.7.Quanto à composição da vontade
1.8.Quanto à vontade administrativa
2.Quadro sinótico

IV —ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE
1.As espécies de atos administrativos
1.1. Admissão
1.2. Permissão
1.3. Autorização
1.4. Aprovação
1.5. Homologação
1.6. Licença
1.7.Concessão
1.8.Dispensa
2.Quadro sinótico

V —EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
1.As diversas fórmulas de exteriorização
1.1.Decreto
1.2.Portaria
1.3.Alvará
1.4.Aviso
1.5.Circular
1.6.Ordem de serviço
1.7.Resolução
1.8.Ofício
1.9.Instrução
1.10.Despacho
1.11.Parecer
1. 12. Certidão
2. Quadro sinótico

VI —PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

VII —VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE

VIII —EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
1.Causas determinantes da extinção
2.Extinção do ato eficaz
2.1.Cumprimento dos efeitos
2.2.Desaparecimento do sujeito da relação jurídica
2.3.Desaparecimento do objeto da relação jurídica
2.4.Retirada
2.5.Renúncia
3.Extinção do ato ineficaz
3.1.Recusa
3.2.Mera retirada
4.Quadro sinótico

IX - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
1.Conceito
2.Espécies de revogação
3.Objeto, motivo e conteúdo
4.Natureza, eficácia e fundamento
5.Competência revogatória
6.Irrevogabilidade
7.Revogação indenização
8.Revogação em outros ramos do Direito
9.Revogação da revogação e repristinação
10.Nova decretação do ato revogado

X —INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
1. Conceito
2. Objeto, motivo, conteúdo e espécies
3. Natureza, fundamento e efeitos
4. Competência invalidadora
5. Invalidação e indenização
6. Convalidação
7. Prescrição e invalidade
8. Nova decretação do ato invalidado

XI —CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo IV
PODERES REGULAMENTAR E DE POLÍCIA

I—INTRODUÇÃO

II—PODER REGULAMENTAR
1.Conceito
2.Poder, faculdade ou atribuição
3.Fundamento
4.Natureza da atribuição regulamentar
5.Limites à atribuição regulamenta
6.Regulamento
6.1.Conceito
6.2.Instrumento ou veículo do regulamento
6.3.Classificação
6.4.Regulamento em relação à lei
6.4.1.Regulamento executivo
6.4.2.Regulamento delegado
6.4.3.Regulamento autônomo
7.Outros aspectos do regulamento

III—PODER DE POLÍCIA
1.Introdução
2.Conceito
3.Fundamento
4.Características
5.Objeto, motivo e fins
6.Competência
7.Sentido amplo e estrito
8.Polícia administrativa vs. polícia judiciária
9.Discricionariedade e vinculação do poder de polícia
10. Manifestação da atribuição de polícia
11. Limites da atribuição de polícia
12.Campos de atuação
13.O ato de polícia
14. Auto-executoriedade do ato de polícia
15. Indelegabilidade
16. Sanções
17. Controle do ato de polícia

Capítulo V
AGENTES PUBLICOS

I CONCEITO DE AGENTES PUBLICOS

II —O COMUM NOS AGENTES PUBLICOS

III --CARACTERIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA

IV—PODERES

V— USO E ABUSO DO PODER

1.A razão do poder
2.O uso do poder
3.A expressão "abuso de poder"
4.Caracterização
5.Abuso de poder nos atos legais e ilegais
6.Abuso de poder nos atos discricionários e vinculados
7.Abuso de poder nos atos omissivos e comissivos
8.Conceito de abuso de poder
9.Repressão ao abuso de poder
10.Responsabilidade por atos de abuso de poder

VI —PRERROGATIVÁS DO AGENTE PÚBLICO

VII—DEVERES DO AGENTE PÚBLICO
1. Dever de agir
2. Dever de eficiência
3.Dever de probidade
4.Dever de prestar contas

VIII —CLASSIFICAÇÃO
1.Agentes políticos
2. Agentes temporários
3. Agentes de colaboração
3.1.Conceito
3.2.Espécies
4. Servidores governamentais
4.1.Conceito e característica
4.2.Regime jurídico
4.3.Emprego, quadro e carreira
4.4.Ingresso
4.5.Direitos e obrigações
4.6.Extinção do vínculo
5. Servidores públicos
5.1.Conceito
5.2.Características
5.3.Espécies
5.4.Competência organizacional
5.5.Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores
5.5.1. Acessibilidade a cargos, empregos e funções
5.5.2.Ingresso no quadro
5.5.2.1.Concurso público
5.5.2.2.Livre escolha
5.5.3.Proibição de acumular
5.5.4.Retribuição
5.5.4.1.Conceito
5.5.4.2.Espécies
5.5.4.3.Vencimento, vencimentos, remuneração e subsídio
5.5.4.4.Fixação, alteração e limites
5.5.4.5.Revisão geral
5.5.4.6.Irredutibilidade
5.5.4.7.Pagamento
5.5.5.Direito de greve
5.5.6.investidura em mandato eletivo
5.5.7.Responsabilidade regressiva
5.5.8. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento
5.6.Servidores estatutários
5.6.1.Conceito
5.6.2.Onde existem
5.6.3.Regime jurídico
5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários
5.6.4.1.Aposentadoria, proventos, pensão, limites e regras de transição
5.6.4.2.Estabilidade
5.6.4.3.Reintegração
5.6.4.4.Disponibilidade
5.6.4.5.Associação sindical
5.6.5.Outros aspectos
5.6.5.1.Vitaliciedade
5.6.5.2.Inamovibilidade
5.6.5.3.Férias
5.6.5.4.Licença
5.6.5.5.Adicional, gratificação e indenização
5.6.5.6.Deveres
5.6.5.7.Quarentena
5.6.5.8.Atribuição disciplinar
5.6.6.Responsabilidade
5.6.6.1.Conceito e espécies
5.6.6.2.Responsabilidade penal
5.6.6.3.Responsabilidade civil
5.6.6.4.Responsabilidade administrativa
5.6.7.Extinção do vínculo
5.6.7.1.Extinção por ato administrativo
5.6.7.2.Extinção em razão de fato natural
5.6.7.3.Extinção por força de sentença
5.7.Agentes militares
5.7.1.Conceito
5.7.2.Regime
5.7.3.Ingresso no quadro
5.7.4.Atividade e inatividade
5.7.5.Acumulação de cargos
5.7.6.Sindicalização e greve
5.7.7.Atividade político-partidária
5.7.8.Remuneração
5.7.9.Direitos sociais estendidos aos agentes militares
5.7.10. Desligamento

IX —LIMITES COM GASTO DE PESSOAL

Capítulo VI
CARGOS PÚBLICOS
I—CONCEITO DE CARGO PUBLICO
II—ONDE EXISTEM OS CARGOS PÚBLICOS
III —CRIAÇAO E TRANSFORMAÇAO
1. Criação e transformação de cargos no Executivo
2. Criação e transformação de cargos no Legislativo
3. Criação e transformação de cargos no Judiciário
4. Criação e transformação de cargos nos Tribunais de Contas

IV —CLASSIFICAÇÃO
1. Segundo a segurança do servidor na titularização do cargo
2. Segundo a posição do cargo no quadro funcional da Administração Pública

V—PROVIMENTO
1. Conceito
2. Posse
3. Exercício
4. Classificação: provimento originário e derivado
5. Quadro sinótico das formas de provimento
6. Competência para prover argo público
7. Restrições à competência para prover cargo público

VI—ACUMULAÇÃO

VII—VACÂNCIA
1. Conceito
2. Espécies

VIII —DESNECESSIDADE
IX—EXTINÇÃO

Capítulo VII
SERVIÇO PUBLICO

I— INTRODUÇAO
II—A LOCUÇAO "SERVIÇO PUBLICO"
III—CONCEITO
IV —INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE
V—CLASSIFICAÇÃO
VI—PRINCÍPIOS
Princípio da mutabilidade do regime jurídico da prestação

VII—REQUISITOS
1. Regularidade
2. Continuidade
3. Eficiência
4. Segurança
5. Atualidade
6. Generalidade
7. Cortesia
8. Modicidade

VIII—REMUNERAÇÃO

IX —DIREITOS DOS USUÁRIOS

X -DEVERES DOS USUÁRIOS

XI —SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO

XII—GREVE

XIII—SUJEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Capítulo VIII
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

I—ASPECTOS GERAIS
1. Introdução
2. Execução centralizada
3. Execução descentralizada

II—DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PÚBLICA
1.Introdução
2.Autarquia
2.1.Conceito
2.2.Classificação
2.3.Criação, instituição, fins, funcionamento e extinção
2.4.Controle ou tutela
2.5.Responsabilidade
2.6.Estrutura e servidores
2.7.Privilégios
2.8.Atos e contratos
2.9.Património
2.10. Autarquia de regime especial
2.11. Execução contra a autarquia
2.12.A autarquia em juízo
3.Fundação pública
3.1.Conceito
3.2.Natureza
3.3.Fins
3.4.Criação, instituição, funcionamento e extinção
3.5.Património
3.6.Controle
3.7.Regime tributário
3.8.Estrutura e servidores Licitação
3.10.Prerrogativas
3.11.Responsabilidade
3.12. Fundações públicas estaduais e municipais
4.Agências executivas
4.1.Legislação
4.2.Conceito
4.3.Natureza
4.4.Qualificação
4.5.Criação
4.6.Desqualificação
4.7.Privilégios
4.8.Servidores
4.9.Atos e contratos
4.10. Agências executivas estaduais-distritais e municipais
5.Agências reguladoras

III —DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PRIVADA
1.Concessão de serviço público
1.1.Introdução
1.2.Conceito
1.3.Prazo e prorrogação da concessão de serviço público
1.4.Natureza jurídica
1.5.Objeto da concessão de serviço público
1.6.As partes envolvidas na concessão
1.7.Os interesses envolvidos na concessão
1.8.Os fundamentos da concessão de serviço público
1.9.Competência para celebrar contrato de concessão de serviço público
1.10. Procedimento, conteúdo e formalização da concessão de serviço público
1.11. A precariedade da outorga
1.12. O caráter intuitu personae da concessão de serviço público e a cessão dos direitos concedidos
1.13. Exclusividade da concessão de serviço público
1.14. Direitos e encargos do concessionário
1.15.Serviço adequado
1.16.Política tarifária
1.17. Procedimento licitatório
1.18. Subconcessão, transferência dos direitos concedidos e cessão do controle societário
1.19. Responsabilidade do concessionário
1.20. Natureza dos atos do concessionário
1.21. Direitos e encargos do concedente
1.22. Direitos e obrigações dos usuários
1.23. Extinção da concessão de serviço público
1.23.1. Extinção por fato jurídico
1.23.1.1. Extinção pelo decurso do prazo
1.23.1.2. Extinção em razão do desaparecimento do concessionário
1.23.2. Extinção por ato do concedente
1.23.2.1.Interesse público
1.23.2.2.Desafetação
1.23.2.3. Inadimplemento
1.23.2.4.Ilegalidade
1.24. Extinção por ato conjunto das partes envolvidas na concessão de serviço público
1.25.Extinção por sentença
1.26. Quadro sinótico das causas da extinção da outorga
1.27. Reversão dos bens vinculados à concessão de serviço Público
2.Permissão
3.Autorização
4.Parcerias público-privadas
4.1.Fundamento constitucional
4.2.Conceito
4.3.Modalidades
4.4.Objetivo
4.5.Objeto
4.6.Vedações
4.7.Os parceiros
4.8.Escolha do parceiro privado
4.9.Edital
4.10.Julgamento
4.11. Remuneração do parceiro privado
4.12.Diretrizes
4.13. Natureza jurídica das parcerias público-privadas
4.14. Contraprestação da Administração Pública
4.15. Garantias de responsabilidade do parceiro público
4.16. Garantias de responsabilidade do parceiro privado
4.17. Sociedade de propósito específico
4.18. Órgão gestor de parcerias público-privadas
4.19.Penalidades
4.20. Extinção da parceria público-privada

IV —DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA GOVERNAMENTAL
1.Introdução
2.Empresa pública
2.1.Conceito
2.2.Natureza
2.3.Fins
2.4.Criação, forma, registro, funcionamento e extinção
2.5.Património
2.6.Servidores
2.7.Prerrogativas
2.8.Atos e contratos
2.9.Regime tributário
2.10. A empresa pública e terceiros
2.11.Controle
2.12.Responsabilidade
2.13. Empresas públicas estaduais, distritais e municipais
3.Sociedade de economia mista
3.1.Conceito
3.2.Natureza
3.3.Fins
3.4.Criação, forma, registro e extinção
3.5.Capital
3.6.Património
3.7.Servidores
3.8.Prerrogativas
3.9.Atos e contratos
3.10. Regime tributário
3.11. A sociedade de economia mista e terceiros
3.12.Controle
3.13.Responsabilidade
3.14. Sociedade de economia mista estadual, distrital e municipal

V —ENTIDADES DE COOPERAÇÃO
1. Introdução
2. Serviços sociais autônomos
3. Organizações sociais
4. Organizações da sociedade civil de interesse público
5. Fundação de apoio

Capítulo IX
LICITAÇÃO

I.ASPECTOS GERAIS
1.Conceito
2.Finalidades
3.Princípios
3.1.Princípio da padronização
3.2.Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
3.3.Princípio da competitividade
3.4.Princípio do julgamento objetivo
3.5.Princípio da fiscalização da licitação
3.6.Princípio formal e formalismo
4.Objeto da licitação
5.Registro de preços
6.Competência legislativa
7.Os obrigados a licitar

II—EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR
1.Licitação dispensada
1.1.Introdução
1.2.Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias
1.3.Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias
2.Licitação dispensável
2.1.Introdução
2.2.Hipóteses em que a licitação é dispensável
2.2.1. Obras e serviços de engenharia de pequeno valor
2.2.2. Serviços, menos os de engenharia, e compras de pequeno valor
2.2.3.Guerra e grave perturbação da ordem
2.2.4.Emergência e calamidade pública
2.2.5.Quando não acudirem interessados à licitação
2.2.6. Intervenção, pela União, no domínio econômico
2.2.7.Propostas com preços manifestamente superiores aos do mercado
2.2.8.Operação entre pessoa pública e órgão ou entidade que a integre
2.2.9. Comprometimento da segurança nacional
2.2.10. Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração
2.2.11. Contratação de remanescente de obra. Serviço ou fornecimento
2.2.12. Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis
2.2.13. Contratação de instituição brasileira voltada à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento nacional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso
2.2.14. Aquisição de bens e serviços por intermédio de organização internacional
2.2.15. Aquisição e restauração de obras de arte e objetos históricos
2.2.16. Impressão de diário oficial, formulários padronizados, edições técnicas oficiais e prestação de serviços de informática
2.2.17. Aquisição de componentes ou peças originais
2.2.18. Compras e serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em seus meios de deslocamento
2.2.19. Compra de material pelas Forças Armadas para manter a padronização exigida pelo apoio logístico
2..20. Contratação de associação de portadores de deficiência física
2.2.21. Aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica
2.2.22. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica
2.2.23. Contratações entre empresas governamentais e suas subsidiárias
2.2.24. Contratação de serviços com organizações Sociais
3.Licitação inexigível
3.1.Introdução
3.2.Hipóteses de inexigibilidade
3.2.1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
3.2.2. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados
3.2.3. Contratação de artistas

III —MODALIDADES DE LICITAÇÃO
1.Aspectos introdutórios
2. As modalidades na Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública
2.1.Concorrência
2.2.Tomada de preços
2.3.Convite
2.4.Concurso
2.5.Leilão
2.6.Pregão
2.7.Comissão de licitação
3.Registro cadastral

IV —FASES DA LICITAÇÃO
1.Aspectos introdutórios
2.A seqüência das fases na concorrência
2.1 Fase da abertura
2.2.Fase da habilitação
2.3.Fase da classificação
2.4.Fase do julgamento e ordenação das propostas em razão das vantagens oferecidas
2.4.1.Divisibilidade do julgamento
2.4.2. Empate e critério de desempate de propostas
2.4.3.Proposta mais vantajosa
2.4.4. Discussão da proposta mais vantajosa ou vencedora
3.Homologação e adjudicação
4.Audiência pública
5.O problema das cooperativas

V —REVOGAÇÃO, INVALIDAÇÃO E DESISTÊNCIA DA LICITAÇÃO
1. Introdução
2. Revogação
3. Invalidação
4. Desistência

VI—CONTROLE DA LICITAÇÃO
1. Recursos administrativos
1.1.Recurso hierárquico
1.2.Representação
1.3.Pedido de reconsideração
2. Ações judiciais
3. Controle pelo Tribunal de Contas

Capítulo X
CONTRATO ADMINISTRATIVO
I —ASPECTOS GERAIS
1. Características e conceito
2.Objeto
3. As partes contratantes
4. Competência legislativa
5. Interpretação
6. Pré e pós-requisitos
7. Vigência e eficácia
8. Prazo contrtaual
8.1.Prorrogação
8.2.Redução
9. Garantias
10.Inatingibilidade das cláusulas contratuais por lei posterior

II —FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Conceito
2. Instrumento
2.1.Conceito
2.2.Espécies
2.3. Forma
2.4. Partes do termo de contrato
2.5. Exame e aprovação da assessoria jurídica
2.6. Conhecimento do termo de contrato
3. Cláusulas exorbitantes
4. Publicidade
5. Registro

II- EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
1.Conceito
2.Acompanhamento
3.Cláusulas rebus sic stantibus e pacta sufi servanda
4.Teoria da imprevisão e revisão do contrato
5.Reajustamento de preços
6.Repactuação
7.Direitos e obrigações das partes
8.Equação econômico-financeira
9.Fato do príncipe e fato da Administração
10. Subcontratação e cessão do contrato
11. Associação, fusão, cisão ou incorporação
12.Recebimento do objeto
13.Pagamento

IV —ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Conceito
2. Espécies
3. Onde pode incidir a alteração
4. Acréscimos e supressões
5. Aditamento

V - INEXECUÇÃO DO CONTRATO
1.Conceito
2.Espécies
3.Quem pode descumprir o contrato
4.Conseqüências da inexecução
5.A exceção de contrato não cumprido
6.Arbitragem

VI—CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS

VII —EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
1.Fatos e atos extintivos
2.Extinção em razão de um fato
2.1.Extinção pelo cumprimento do objeto
2.2.Extinção pelo cumprimento do prazo
2.3.Extinção pelo desaparecimento do contratante particular
2.4.Extinção pelo desaparecimento do objeto
3.Extinção em razão de um ato
3.1.Rescisão administrativa
3.2.Rescisão consensual
3.3.Rescisão judicial

VIII —CONTRATOS EM ESPÉCIE
1.Generalidades
1.1.Contrato de obra pública
1.2.Contrato de serviço
1.3.Contrato de fornecimento
1.4.Contrato de concessão de uso de bem público
1.5.Contrato de concessão de obra pública
1.6.Contrato de empréstimo público
1.7.Contrato de gestão
1.8.Convênios e consórcios
1.8.1.Introdução
1.8.2.Convênios
1.8.3.Consórcios

Capítulo XI
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1—ASPECTOS GERAIS
1. Intervenção
2. Modalidades de intervenção
3. Fundamentos da intervenção
4. Competência para intervir na propriedade
5. Procedimento interventivo
6. Limites

II—INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

1. Introdução
2. Conceito
3.Meios interventivos
3.1.Limitação administrativa
3.2.Ocupação temporária
3.3.Servidão administrativa
3.4.Tombamento
3.5.Parcelamento e edificação compulsórios
3.6.Requisição

III —INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
1.Introdução
2.Conceito
3.Competência interventiva
4.Fundamento
5.Meios interventivos
5.1.Controle de preços
5.2.Controle do abastecimento
5.3.Repressão ao abuso do poder econômico
5.4.Monopólio
5.5.Fiscalização
5.6.Incentivo
5.7.Planejamento

Capítulo XII
DESAPROPRIAÇÃO

1—ASPECTOS GERAIS
1. Introdução
2. Conceito
3. Espécies
4. Fundamentos
5. Competências legislativa, declaratória e executória
6. Aquisição originária
7. Beneficiários dos bens expropriados

II —REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
1. Introdução
2. Necessidade pública, utilidade pública e interesse social
3. Prévia e justa indenização em dinheiro

III —DESVIO DE FINALIDADE

IV —CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO

V—RETROCESSÃO

VI—OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO
1.O que pode ser desapropriado
2.Desapropriação de bem público
3. Desapropriação de bens de autarquias, empresas governamentais e concessionária
4.Desapropriação de ações

VII—DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA
1.Conceito
2.Requisitos

VIII—DESAPROPRIAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO
1.Conceito
2.Implantação de loteamento
3.Implantação de distrito industrial
4. Desapropriação nos termos do art. 182, § 4Q,III, da Constituição Federal

IX—PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO
1.As fases do procedimento
2.Declaração expropriatória
2.1.Conceito
2.2.Competência
2.3.Objeto
2.4.Requisitos
2.5.Efeitos
2.6.Caducidade
3. Direitos do expropriado na vigência da declaração expropriatória
4.Execução expropriatória
4.1.Execução amigável
4.2.Execução judicial
5. Defesa do expropriado e direito de extensão

X —IMISSAO PROVISORIA DE POSSE
1.Conceito
2.Requisitos
2.1.Declaração de urgência
2.2.Depósito
2.2.1.Imissão provisória de posse em geral
2.2.2. Imissão provisória de posse em particular
3.Imissão provisória de posse e ingresso no bem
4.Imissão provisória de posse amigável
5.Imissão definitiva de posse

XI —PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
XII —DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO
XIII —CONTROLE JURISDICIONAL DA DESAPROPRIAÇÃO
1.Incidência
2. Anulação

Capítulo XIII
BENS PUBLICOS
I—ASPECTOS GERAIS
1.A locução "bens públicos"
2.Conceito
3.Propriedade
4.Defesa
5.Classificação
5.1.Bens de uso comum do povo
5.2.Bens de uso especial
5.3.Bens dominicais
6.Afetação e desafetação
7.Competência legislativa
8.Regime jurídico

II—AQUISIÇÃO
1. Aspectos preliminares
2. Aquisição originária e derivada
3. Aquisição inter vivos e causa mortis
4.Aquisição pela transcrição do título aquisitivo
4.1Contrato de compra e venda
4.1.1.Bem
4.1.2.Preço
4.1.3.Consentimento
4.1.4.Forma
4.1.5.Processo
4.1.6.Interesse público
4.1.7.Avaliação
4.1.8.Lei autorizadora
4.1.9.Licitação
4.2.Contrato de troca ou permuta
4.3.Contrato de doação
4.4.Contrato de dação em pagamento
4.5.O resgate no contrato de aforamento
5.Aquisição por acessão
5.1.Acessão pela formação de ilha
5.2.Acessão por aluvião
5.3.Acessão por avulsão
5.4.Acessão do álveo pelo abandono das águas
6.Aquisição pela usucapião
7.Aquisição por ato de última vontade – testamento
8.Aquisição por desapropriação
9.Aquisição por arrematação ou adjudicação
9.1.Arrematação
9.2.Adjudicação
10. Aquisição por força de lei ou Constituição
10.1. Aprovação e registro do parcelamento
10.2. Criação e instalação de Município
10.3.Criação de Estado
10.4. Reversão na extinção de concessão de serviço público
10.5. Aquisição ex vi constitutione
10.6. Declaração da vacância da herança
11. Aquisição por investidura

III—ADMINISTRAÇÃO

IV—USO

1.Utilização pela Administração Pública
2.Utilização pelo povo
3.Utilização privativa
4.Instrumentos do uso privativo
4.1.Concessão de uso
4.2.Permissão e autorização
4.3.Concessão de direito real de uso
4.4.Cessão de uso
4.5.Locação e comodato

V— ALIENAÇÃO
1. A alienabilidade dos bens públicos em geral
2. A alienação dos bens públicos de uso comum e especial
3.Espécies de alienação
3.1.Incorporação
3.2.Retrocessão

VI—BEM PÚBLICO EM ESPÉCIE
1.Terrenos de marinha
1.1.Origem
1.2.Finalidade e importância
1.3.Conceito e classificação
1.4.Propriedade
1.5.Natureza
1.6.Demarcação
1.7.A linha do jundu
1.8.Administração
1.9.Terrenos de marinha não se confundem com terrenos acrescidos, reservados e de mangue
1.10.Utilização e formas
1.11.Aforamento administrativo
1.12.Resgate das marinhas aforadas
1.13.Extinção do aforamento administrativo
1.14.Preferência municipal ou estadual
1.15.Interesses municipais sobre as marinhas
1.16.Desapropriação do domínio útil
2.Terrenos reservados ou terrenos marginais
3.Terrenos acrescidos
4.Terras indígenas
5. Terras devolutas
6. Plataforma continental
7. Faixas de fronteira
8.Ilhas
9.Solo criado

Capítulo XIV
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I—CONTROLE
1. Introdução
2. Espécies
3. Conceito

II—CONTROLE ADMINISTRATIVO
1.Conceito
2.Objetivo
3.Fundamento
4.Instrumentos
4.1.Direito de petição
4.2.Pedido de reconsideração
4.3.Reclamação administrativa
4.4.Recurso administrativo ou hierárquico
5.Prescrição administrativa
6.O silêncio da Administração Pública
7.Coisa julgada administrativa

III —CONTROLE LEGISLATIVO
1. Conceito
2. Objetivo
3. Meios de controle legislativo
3.1.Comissão Parlamentar de Inquérito
3.2.Pedido de informação
3.3.Convocação de autoridades
3.4.Participação na função administrativa
3.5.Função jurisdicional
3.6.Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
3.7.Sustação dos atos normativos do Executivo

IV —CONTROLE JURISDICIONAL
1.Conceito
2.Objetivo
3.Extensão
4.Fundamento
5.Sistemas
5.1.Sistema de administração-juiz
5.2.Sistema de jurisdição única
5.3.Sistema de jurisdição dual
6.Instrumentos do controle jurisdicional
6.1.Mandado de segurança
6.2.Ação popular
6.3.Habeas data
6.4.Mandado de injunção
6.5.Ação civil pública
7.Prescrição judicial

V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO

Capítulo XV
PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA

I—PROCESSO ADMINISTRATIVO
1.Conceito
2.Processo administrativo e procedimento
3.Competência legislativa
4.Princípios
4.1.Princípio da legalidade objetiva
4.2.Princípio da oficialidade
4.3.Princípio do informalismo
4.4.Princípio da publicidade
5.Objeto
6.Finalidade
7.Fases
7.1.Fase de instauração
7.2.Fase da instrução
7.3.Fase do relatório
7.4.Fase da decisão ou julgamento
8.Formação material do processo
8.1.Autos suplementares
9.Vista do processo
10. Prazos de conclusão e prorrogação
11.Espécies
11.1.Processo de outorga
11.2.Processo de polícia
11.3.Processo de controle
11.4. Processo de punição
11.5. Processo de expediente
12. Nas empresas governamentais e autarquias
13.Arquivamento
14.Certidão
15.Extinção

II—PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
1.Conceito
2.Fundamento
3.Objeto e finalidade
4.Obrigatoriedade
5.Princípios
6.Fase da defesa
6.1.Ampla defesa
6.2. Contraditório ou contraditoriedade
6.3. Devido processo legal ou adequado processo jurídico
7. Procedimento criminal paralelo
8.Sanção disciplinar
9.Comissão processante
9.1.Composição
9.2.Competência
9.3.Espécies
10. Revisão

III — SINDICÂNCIA
1. Conceito e finalidade
2. Natureza
3. Objeto
4. Instauração
5. Comissão de sindicância
6.Fases
7. Rito processual
8. Publicidade ou sigilo
9. Vícios

IV —VERDADE SABIDA E TERMO DE DECLARAÇÃO
Capítulo XVI
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
I—ASPECTOS GERAIS
1. Conceito
2. Fundamento
3. Evolução
4. Exclusão da responsabilidade
5. Características do dano reparável
6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais

II—REPARAÇÃO DO DANO E DIREITO DE REGRESSO
1. Procedimento administrativo
2. Procedimento judicial
3. A indenização do dano
4. Ação regressiva

III -A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL
1. Aspectos históricos
1.1.Período colonial
1.2.Período imperial
1.3.Período republicano
2. O 6 do art. 37da Constituição de 1988
3. Responsabilidade objetiva por dano nuclear
4. Responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviço público
5. Prescrição do direito de exigir indenização
Bibliografia
Índice alfabético-remissivo