O Processo Antitruste Sancionador: (Registro n. 3134)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
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| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
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| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 191223b2016 bl |||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788586626845 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Localização na estante | 341.3787 G466p |
| Cutter | G466p |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | GILBERTO, André Marques |
| 245 12 - Titulo Principal | |
| Título principal | O Processo Antitruste Sancionador: |
| Subtítulo | Teoria e prática da investigação das infrações à concorrência/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 2. ed. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Singular, |
| Data | 2016. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 333 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | ÍNDICE<br/><br/>INTRODUÇÃO <br/><br/>1. A ATIVIDADE ANTITRUSTE SANCIONADORA:ORIGENS, NATUREZA, IMPORTÂNCIA E BASE LEGAL <br/>1.1. A vertente sancionadora do direito antitruste <br/>1.1.1.Origens: poder de polícia como pressuposto da atividade sancionadora da Administração Pública <br/>1.1.2.Distinção entre esfera preventiva e sancionadora do direito antitruste <br/>1.2. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência <br/>1.2.1.CADE<br/>1.2.2.SEAE<br/>1.3Legislação e regulamentação infralegal <br/>1.3.1.Brevíssimos comentários sobre os antecedentes legislativos do direito antitruste no Brasil <br/>1.3.2.As principais alterações introduzidas no SBDC pela Lei n. 12.529/2011 <br/>1.3.3.Instrumentos legislativos direta e subsidiariamente aplicáveis ao direito antitruste brasileiro <br/>1.3.4.Resoluções e portarias aplicáveis: conteúdo e análise dos respectivos fundamentos legais <br/>1.3.5.As condutas puníveis pelo direito antitruste no Brasil<br/>1.3.6.As sanções aplicáveis para pessoas físicas e jurídicas<br/><br/>2. ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR<br/>2.1.O inafastável processo para aplicação do direito antitruste sancionador<br/>2.1.1.A constitucionalização do processo administrativo <br/>2.1.2.Essencialidade de processualização da atuação administrativa sancionadora <br/>2.1.3.Notas sobre o processo administrativo sancionador no direito estrangeiro <br/>2.1.4.Aplicabilidade dos princípios de direito ao processo antitruste sancionador <br/>2.1.5.Reflexões sobre os antecedentes do processo antitruste sancionador no Brasil <br/>2.2. Processos administrativos, inquéritos e procedimentos preparatórios: as diversas modalidades de apuração de infrações concorrenciais <br/>2.2.1.Processos antitruste com e sem previsão legal <br/>2.2.2 Implicações do fato de que processos, inquéritos e procedimentos são todos processos administrativos em sentido amplo <br/><br/>3. FASE INICIAL DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR <br/>3.1.Representações e apresentação de denúncias ao SBDC <br/>3.1.1.A questão das representações e o anonimato <br/>3.1.2 Representações de má fé, abuso de direito e sham Litigation<br/>3.2.A instauração do processo antitruste sancionador <br/>3.2.1.Inquérito administrativo: um processo administrativo <br/>3.2.1.1.Discricionariedade para instauração pela Superintendência Geral <br/>3.2.1.2.Exercício de poderes instrutórios <br/>3.2.1.3.Essencialidade do contraditório, inclusive nos estágios preliminares do processo <br/>3.2.1.4.Encerramento <br/>3.2.1.5.Avocação pelo Tribunal do CADE <br/>3.2.2.Instauração do processo administrativo, formulação da acusação e possibilidade de 'aditamento' da acusação Inicial<br/>3.2.3.Citação, intimação e contagem de prazos <br/>3.2.4.O conceito de 'parte' no processo antitruste sancionador e o papel dos terceiros interessados <br/>3.2.5.Formação do polo passivo. Litisconsórcio passivo unitário, conexão, e 'desmembramento' de processos voltados à investigação de condutas horizontais <br/>3.2.6.Medidas preventivas e recursos voluntários <br/>3.3. A defesa no processo antitruste sancionador <br/>3.3.1.Apresentação de defesa como desdobramento do princípio constitucional da ampla defesa <br/>3.3.2.Defesa direta e indireta no processo antitruste <br/>3.3.3.Considerações sobre a defesa técnica <br/>3.3.4.Defesa e preclusão <br/>3.3.5.Efeitos da revelia no processo antitruste sancionador <br/><br/>4.FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR <br/>4.1.Ônus da prova e presunção de inocência <br/>4.2.O duplo papel desempenhado pela SG durante a instrução probatória.<br/>4.2.1O "justo caminho probante' e o princípio do contraditório ..<br/>4.2.2.Importância da imparcialidade da SG <br/>4.2.3.Notas sobre a recusa na produção da prova requerida pelo representado <br/>4.3. Meios de prova tradicionalmente admitidos no processo antitruste sancionador: conceito e procedimentos <br/>4.3.1.Os meios de prova 'tradicionais' <br/>4.3.1.1.Prova documental <br/>4.3.1.2.Prova testemunhal <br/>4.3.1.3.Depoimento pessoal. Direito de não produzir provas contra si mesmo <br/>4.3.1.4.Inspeções do Código de Processo Civil <br/>4.3.1.5. Prova pericial <br/>4.3.2.Requisição de informações. Direito de não produzir provas contra si mesmo <br/>4.3.3.A prova 'econômica' como meio de prova específica do direito antitruste sancionador<br/>4.4.Os mecanismos mais recentes de obtenção de provas pelas autoridades: relevância, procedimento e garantias aos investigados<br/>4.4.1.A importância da 'inspiração' estrangeira. Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido <br/>4.4.2.Aspectos gerais. Dificuldades na obtenção de provas em processos antitruste sancionadores no Brasil <br/>4.4.3.Acordo de leniência <br/>4.4.4.Buscas e apreensões <br/>4.4.5.Inspeções<br/>4.4.6.Assinatura de convênios <br/>4.5.O conflito entre o princípio da publicidade e a garantia constitucional da proteção às informações confidenciais <br/>4.6.Impossibilidade de utilização da prova ilícita no processo antitruste sancionador <br/>4.6.1.A prova ilícita como fonte de contaminação <br/>4.6.2.Requisitos para aproveitamento da prova emprestada <br/>4.6.3.A questão da quebra de sigilo telefônico <br/>4.7.Alegações finais dos investigados e recomendação da SG <br/><br/>5. FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR <br/>5.1.O processo antitruste sancionador no Tribunal do CADE <br/>5.1.1.Considerações preliminares: o dever de decidir <br/>5.1.2.Aspectos procedimentais <br/>5.1.3.Possibilidade de realização de novas diligências <br/>5.1.4.Conteúdo da decisão e motivação <br/>5.1.5.As diversas espécies de decisões finais: com ou sem análise do mérito <br/>5.2.Notas sobre as nulidades no processo antitruste sancionador <br/>5.3. Incidência de prescrição no processo antitruste sancionador <br/>5.3.1.Base legal: prazos, causas interruptivas e suspensivas da prescrição <br/>5.3.2.A prescrição nos julgamentos do CADE <br/>5.4.Valoração do conjunto probatório <br/>5.4.1.Evidências diretas e indiretas, e os indícios nos julgamentos do CADE <br/>5.4.2.A aplicabilidade dos princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência <br/>5.4.3.Princípio da culpabilidade e a individualização da Conduta<br/>5.4.4.O padrão de prova para punição de pessoas fisicas que não sejam "administradoras" <br/>5.5. Dosimetria da pena nas decisões condenatórias <br/>5.5.1.Os critérios previstos na Lei Antitruste <br/>5.5.2.A dosimetria nos julgamentos do CADE<br/>5.5.2.1.Condenações por práticas horizontais<br/>5.5.2.2.Condenações por práticas verticais <br/>5.5.2.3.O índice aplicável para atualização dos valores<br/>5.5.2.4.A indefinição na base de cálculo para o valor da multa <br/>5.6. Assinatura de termo de compromisso de cessação <br/>5.6.1.Legislação <br/>5.6.2.Aspectos procedimentais <br/>5.6.3.Questões polêmicas na celebração de TCC <br/>5.6.4.O TCC na jurisprudência do CADE <br/>5.7.Apresentação de recursos no processo antitruste sancionador <br/>5.7.1.Direito de interpor recurso e a Lei Antitruste <br/>5.7.2.Embargos de declaração <br/>5.7.3.Reapreciação <br/>5.9.Segurança jurídica e coisa julgada administrativa <br/><br/>6. CONCLUSÕES <br/>BIBLIOGRAFIA <br/>ANEXO DE JURISPRUDÊNCIA DO CADE <br/><br/> |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 642 |
| Assunto | Direito Concorrencial |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 2221 |
| Assunto | Processo administrativo |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 2220 |
| Assunto | Legislação |
| Subdivisão geral | <a href="Lei nº 12.529/2011">Lei nº 12.529/2011</a> |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
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| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2019-12-23 | Doação | 21109 | 341.3787 G466p | 2019-2011 | 1 | 2019-12-23 | Livros | ||
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2021-05-13 | Compra | 23122 | 341.3787 G466p | 2021-0165 | 2 | 2021-05-26 | Livros | ||
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2022-04-28 | Compra | 26340 | 341.3787 G466p | 2022-0030 | 3 | 2022-05-11 | Livros |