O Processo Antitruste Sancionador:

por GILBERTO, André Marques
[ Livros ] Motivo da edição:2. ed. Publicado por : Singular, (São Paulo:) Detalhes físicos: 333 p. ISBN:9788586626845. Ano: 2016 Tipo de Material: Livros
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ÍNDICE

INTRODUÇÃO

1. A ATIVIDADE ANTITRUSTE SANCIONADORA:ORIGENS, NATUREZA, IMPORTÂNCIA E BASE LEGAL
1.1. A vertente sancionadora do direito antitruste
1.1.1.Origens: poder de polícia como pressuposto da atividade sancionadora da Administração Pública
1.1.2.Distinção entre esfera preventiva e sancionadora do direito antitruste
1.2. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
1.2.1.CADE
1.2.2.SEAE
1.3Legislação e regulamentação infralegal
1.3.1.Brevíssimos comentários sobre os antecedentes legislativos do direito antitruste no Brasil
1.3.2.As principais alterações introduzidas no SBDC pela Lei n. 12.529/2011
1.3.3.Instrumentos legislativos direta e subsidiariamente aplicáveis ao direito antitruste brasileiro
1.3.4.Resoluções e portarias aplicáveis: conteúdo e análise dos respectivos fundamentos legais
1.3.5.As condutas puníveis pelo direito antitruste no Brasil
1.3.6.As sanções aplicáveis para pessoas físicas e jurídicas

2. ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR
2.1.O inafastável processo para aplicação do direito antitruste sancionador
2.1.1.A constitucionalização do processo administrativo
2.1.2.Essencialidade de processualização da atuação administrativa sancionadora
2.1.3.Notas sobre o processo administrativo sancionador no direito estrangeiro
2.1.4.Aplicabilidade dos princípios de direito ao processo antitruste sancionador
2.1.5.Reflexões sobre os antecedentes do processo antitruste sancionador no Brasil
2.2. Processos administrativos, inquéritos e procedimentos preparatórios: as diversas modalidades de apuração de infrações concorrenciais
2.2.1.Processos antitruste com e sem previsão legal
2.2.2 Implicações do fato de que processos, inquéritos e procedimentos são todos processos administrativos em sentido amplo

3. FASE INICIAL DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR
3.1.Representações e apresentação de denúncias ao SBDC
3.1.1.A questão das representações e o anonimato
3.1.2 Representações de má fé, abuso de direito e sham Litigation
3.2.A instauração do processo antitruste sancionador
3.2.1.Inquérito administrativo: um processo administrativo
3.2.1.1.Discricionariedade para instauração pela Superintendência Geral
3.2.1.2.Exercício de poderes instrutórios
3.2.1.3.Essencialidade do contraditório, inclusive nos estágios preliminares do processo
3.2.1.4.Encerramento
3.2.1.5.Avocação pelo Tribunal do CADE
3.2.2.Instauração do processo administrativo, formulação da acusação e possibilidade de 'aditamento' da acusação Inicial
3.2.3.Citação, intimação e contagem de prazos
3.2.4.O conceito de 'parte' no processo antitruste sancionador e o papel dos terceiros interessados
3.2.5.Formação do polo passivo. Litisconsórcio passivo unitário, conexão, e 'desmembramento' de processos voltados à investigação de condutas horizontais
3.2.6.Medidas preventivas e recursos voluntários
3.3. A defesa no processo antitruste sancionador
3.3.1.Apresentação de defesa como desdobramento do princípio constitucional da ampla defesa
3.3.2.Defesa direta e indireta no processo antitruste
3.3.3.Considerações sobre a defesa técnica
3.3.4.Defesa e preclusão
3.3.5.Efeitos da revelia no processo antitruste sancionador

4.FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR
4.1.Ônus da prova e presunção de inocência
4.2.O duplo papel desempenhado pela SG durante a instrução probatória.
4.2.1O "justo caminho probante' e o princípio do contraditório ..
4.2.2.Importância da imparcialidade da SG
4.2.3.Notas sobre a recusa na produção da prova requerida pelo representado
4.3. Meios de prova tradicionalmente admitidos no processo antitruste sancionador: conceito e procedimentos
4.3.1.Os meios de prova 'tradicionais'
4.3.1.1.Prova documental
4.3.1.2.Prova testemunhal
4.3.1.3.Depoimento pessoal. Direito de não produzir provas contra si mesmo
4.3.1.4.Inspeções do Código de Processo Civil
4.3.1.5. Prova pericial
4.3.2.Requisição de informações. Direito de não produzir provas contra si mesmo
4.3.3.A prova 'econômica' como meio de prova específica do direito antitruste sancionador
4.4.Os mecanismos mais recentes de obtenção de provas pelas autoridades: relevância, procedimento e garantias aos investigados
4.4.1.A importância da 'inspiração' estrangeira. Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido
4.4.2.Aspectos gerais. Dificuldades na obtenção de provas em processos antitruste sancionadores no Brasil
4.4.3.Acordo de leniência
4.4.4.Buscas e apreensões
4.4.5.Inspeções
4.4.6.Assinatura de convênios
4.5.O conflito entre o princípio da publicidade e a garantia constitucional da proteção às informações confidenciais
4.6.Impossibilidade de utilização da prova ilícita no processo antitruste sancionador
4.6.1.A prova ilícita como fonte de contaminação
4.6.2.Requisitos para aproveitamento da prova emprestada
4.6.3.A questão da quebra de sigilo telefônico
4.7.Alegações finais dos investigados e recomendação da SG

5. FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ANTITRUSTE SANCIONADOR
5.1.O processo antitruste sancionador no Tribunal do CADE
5.1.1.Considerações preliminares: o dever de decidir
5.1.2.Aspectos procedimentais
5.1.3.Possibilidade de realização de novas diligências
5.1.4.Conteúdo da decisão e motivação
5.1.5.As diversas espécies de decisões finais: com ou sem análise do mérito
5.2.Notas sobre as nulidades no processo antitruste sancionador
5.3. Incidência de prescrição no processo antitruste sancionador
5.3.1.Base legal: prazos, causas interruptivas e suspensivas da prescrição
5.3.2.A prescrição nos julgamentos do CADE
5.4.Valoração do conjunto probatório
5.4.1.Evidências diretas e indiretas, e os indícios nos julgamentos do CADE
5.4.2.A aplicabilidade dos princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência
5.4.3.Princípio da culpabilidade e a individualização da Conduta
5.4.4.O padrão de prova para punição de pessoas fisicas que não sejam "administradoras"
5.5. Dosimetria da pena nas decisões condenatórias
5.5.1.Os critérios previstos na Lei Antitruste
5.5.2.A dosimetria nos julgamentos do CADE
5.5.2.1.Condenações por práticas horizontais
5.5.2.2.Condenações por práticas verticais
5.5.2.3.O índice aplicável para atualização dos valores
5.5.2.4.A indefinição na base de cálculo para o valor da multa
5.6. Assinatura de termo de compromisso de cessação
5.6.1.Legislação
5.6.2.Aspectos procedimentais
5.6.3.Questões polêmicas na celebração de TCC
5.6.4.O TCC na jurisprudência do CADE
5.7.Apresentação de recursos no processo antitruste sancionador
5.7.1.Direito de interpor recurso e a Lei Antitruste
5.7.2.Embargos de declaração
5.7.3.Reapreciação
5.9.Segurança jurídica e coisa julgada administrativa

6. CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
ANEXO DE JURISPRUDÊNCIA DO CADE

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