Ato administrativo/ (Registro n. 3189)
| 006 - Campo Fixo - Material Adicional | |
|---|---|
| fixed length control field | a|||||r|||| 00| 0 |
| 007 - Campo Fixo - Descrição Física | |
| fixed length control field | ta |
| 008 - Campo de Tamanho Fixo | |
| Campo fixo de controle local | 210205b2014 bl ||||gr|||| 00| 0 por u |
| 020 ## - ISBN | |
| ISBN | 9788520356401 |
| 040 ## - Fonte da Catalogação | |
| Fonte de catalogação | BR-BrCADE |
| 090 ## - Número de Chamada | |
| Cutter | O48t |
| Localização na estante | 342 O48t |
| 100 1# - Autor | |
| Autor | OLIVEIRA, Regis Fernandes de |
| 245 01 - Titulo Principal | |
| Título principal | Ato administrativo/ |
| 250 ## - Edição | |
| Edição | 6. ed. rev. at. ampl. |
| 260 ## - Editora | |
| Cidade | São Paulo: |
| Editora | Revista dos Tribunais, |
| Data | 2014. |
| 300 ## - Descrição Física | |
| Número de páginas | 174 p. |
| 505 ## - Conteúdo | |
| Conteúdo | SUMÁRIO <br/><br/>1. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA <br/>1.1 Ordem social <br/>1.2 Autoridade <br/>1.3 Estado <br/>1.4 Organização jurídica (Constituição) <br/>1.5 Tripartição das funções <br/>1.6 Critérios de identificação das funções <br/>1.7 As funções do Estado pelo critério orgânico ou subjetivo <br/>1.8 Insuficiência do critério <br/>1.9 Critério objetivo material <br/>1.10 Crítica <br/>1.11 Critério negativo <br/>1.12 Posição de OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO <br/>1.13 Critério formal <br/>1.14 Contribuição de OTTO MAYER <br/>1.15 Posição de GUIDO ZANOBINI <br/>1.16 Posição de GIOVANNI MIELE <br/>1.17 Posição de AGUSTIN A. GORDILLO <br/>1.18 Primeira contribuição jurídica <br/>1.19 Segunda contribuição <br/>1.20 Terceira contribuição <br/>1.21 Suma das contribuições <br/>1.22 Regime jurídico <br/>1.23 Atos políticos ou de governo <br/>1.24 Casos de possível dúvida <br/>1.25 A função administrativa sob o sistema normativo <br/>1.26 Aceitação do critério formal <br/>1.27 Campo de ação da função administrativa <br/>1.28 Conclusões <br/>1.29 Definição proposta <br/><br/>2. ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO <br/>2.1 Conceito <br/>2.2 Regime jurídico do ato administrativo <br/>2.2.1 Ato administrativo privado? <br/>2.3 Atributos do ato administrativo <br/>2.3.1 Presunção de legitimidade <br/>2.3.2 Executoriedade <br/>2.3.3 Exigibilidade <br/>2.3.4 Imperatividade <br/>2.4 Os fatos e o mundo jurídico <br/>2.5 Os fenômenos e os fatos juridicamente relevantes e irrelevantes <br/>2.6 Fatos objetivos e humanos <br/>2.7 O ato administrativo como declaração <br/>2.8 O ato deve produzir efeitos jurídicos <br/>2.9 A vontade normativa e a psicológica <br/>2.10 Vontade declarada — Autonomia estrutural e funcional <br/>2.11 Atos de conhecimento, juízo e opinião <br/>2.12 Atos unilaterais e bilaterais <br/>2.13 Ato implícito e tácito <br/>2.14 Ato e regulamento <br/>2.15 Ato e contrato administrativo <br/>2.16 Súmula vinculante <br/>2.17 Normas do Conselho Nacional de Justiça <br/>2.18 Heterogeneidade da função administrativa <br/>2.19 Atos mecânicos, eletrônicos, informatizados e telemáticos <br/>2.20 Definição e conclusão <br/><br/>3. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO <br/>3.1 Explicação preliminar <br/>3.2 Os elementos do ato administrativo <br/>3.3 Perfeição, validade e eficácia <br/>3.3.1 Perfeição <br/>3.3.2 Validade <br/>3.3.3 Eficácia <br/>3.4 As condições de validade do ato administrativo <br/>3.4.1 Sujeito <br/>3.4.2 Conteúdo <br/>3.4.3 Finalidade <br/>3.4.4 Formalidade <br/>3.4.5 Motivo <br/>3.4.5.1 Teoria dos motivos determinantes <br/>3.4.6 Causa <br/>3.5 Conclusões sobre os elementos do ato e condições de sua validade <br/><br/>4. DISCRICIONARIEDADE <br/>4.1 Introdução <br/>4.2 Poder vinculado <br/>4.3 As expressões "atos discricionários", "poder discricionário", "atividade discricionária" e "discricionariedade" <br/>4.4 Teorias sobre a natureza da discricionariedade e sua existência <br/>4.5 Justificação <br/>4.6 O uso dos conceitos práticos <br/>4.7 Interpretação e discricionariedade <br/>4.8 Localização da discricionariedade <br/>4.9 Exteriorização da discricionariedade <br/>4.10 As condições do ato administrativo e a discricionariedade <br/>4.11 Discricionariedade técnica <br/>4.12 Desvio de poder <br/>4.13 Controle da razoabilidade dos atos administrativos <br/>4.14 Vícios na discricionariedade <br/><br/>5. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>5.1 A perfeição do ato <br/>5.2 Validade <br/>5.3 Eficácia <br/>5.4 A extinção do ato ou dos efeitos? <br/>5.5 Extinção dos efeitos do ato - Critérios <br/>5.6 Fundamento da extinção <br/>5.7 Classificação dos atos de extinção (invalidade, revogação, cassação, caducidade, decaimento e derrubada) <br/>5.8 Extinção por ato de particulares <br/><br/>6. REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>6.1 Preâmbulo <br/>6.2 A normalidade da ação administrativa e a excepcionalidade da revogação <br/>6.3 Delimitação do objeto de estudo <br/>6.4 Desativação do ato <br/>6.5 Critérios para fixação dos conceitos <br/>6.6 O poder de revogação (positivo ou negativo) <br/>6.7 O fundamento do poder de revogar <br/>6.8 Revogação dos atos vinculados <br/>6.9 A revogação em outros campos do direito e no direito privado <br/>6.10 A forma do ato de revogação <br/>6.11 Distinção de outros institutos jurídicos <br/>6.12 Reserva de revogação <br/>6.13 Limites ao poder de revogar <br/><br/>7. A INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <br/>7.1 Disputas de sistematização <br/>7.2 O que significa a invalidade - Divisão dicotómica dos atos <br/>7.3 A invalidade dos atos administrativos <br/>7.4 Convalidação ou sanatória dos atos <br/>7.5 Prescrição e invalidade <br/>7.6 Atos inexistentes <br/><br/>8. ATOS POLÍTICOS OU DE GOVERNO <br/>8.1 Terminologia <br/>8.2 Inibição do Poder Judiciário <br/>8.3 Teoria do móvel político <br/>8.4 Teoria da natureza (lista jurisprudencial) <br/>8.5 Teoria da discricionariedade <br/>8.6 Teoria negativista da existência dos atos de governo <br/>8.7 Tentativa de identificação dos chamados atos de governo, pelo critério formal <br/>8.7.1 Singularidade conceitual dos atos políticos <br/>8.7.2 Distinção dos atos legislativos <br/>8.8 Sindicabilidade dos atos de governo <br/>8.9 Os atos de governo no rol do art. 84 da CF/1988 <br/>8.10 Análise individuada dos atos apontados <br/>8.10.1 Delegação de competência <br/>8.11 Alcance e invasão da esfera jurídica de terceiros e suas consequências <br/>8.12 Remédios processuais de controle dos atos de governo <br/>8.13 Modo de externação dos atos <br/>8.14 Atos Institucionais <br/>8.15 Identificação com os atos administrativos <br/>8.16 Conclusões e definição <br/><br/>BIBLIOGRAFIA <br/><br/>OBRAS DO AUTOR <br/><br/><br/> |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 1983 |
| Assunto | Direito Administrativo |
| 650 #0 - ASSUNTO | |
| 9 (RLIN) | 1982 |
| Assunto | Ato Administrativo |
| 942 ## - Elementos de Entrada Adicionados | |
| Tipo de Material | Livros |
| Classificação | Empréstimo | Locação permanente | Locação corrente | Data de aquisição | Forma de aquisição | Patrimônio | Número completo de chamada | Código de barras | Número do exemplar | Data de inserção do exemplar | Tipo de item no Koha |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Biblioteca Agamenon Magalhães | Biblioteca Agamenon Magalhães | 2021-02-05 | Doação | 21211 | 342 O48t | 2021-0002 | 1 | 2021-02-05 | Livros |