Ato administrativo/

por OLIVEIRA, Regis Fernandes de
[ Livros ] Motivo da edição:6. ed. rev. at. ampl. Publicado por : Revista dos Tribunais, (São Paulo:) Detalhes físicos: 174 p. ISBN:9788520356401. Ano: 2014 Tipo de Material: Livros
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SUMÁRIO


1. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
1.1 Ordem social
1.2 Autoridade
1.3 Estado
1.4 Organização jurídica (Constituição)
1.5 Tripartição das funções
1.6 Critérios de identificação das funções
1.7 As funções do Estado pelo critério orgânico ou subjetivo
1.8 Insuficiência do critério
1.9 Critério objetivo material
1.10 Crítica
1.11 Critério negativo
1.12 Posição de OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
1.13 Critério formal
1.14 Contribuição de OTTO MAYER
1.15 Posição de GUIDO ZANOBINI
1.16 Posição de GIOVANNI MIELE
1.17 Posição de AGUSTIN A. GORDILLO
1.18 Primeira contribuição jurídica
1.19 Segunda contribuição
1.20 Terceira contribuição
1.21 Suma das contribuições
1.22 Regime jurídico
1.23 Atos políticos ou de governo
1.24 Casos de possível dúvida
1.25 A função administrativa sob o sistema normativo
1.26 Aceitação do critério formal
1.27 Campo de ação da função administrativa
1.28 Conclusões
1.29 Definição proposta

2. ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO
2.1 Conceito
2.2 Regime jurídico do ato administrativo
2.2.1 Ato administrativo privado?
2.3 Atributos do ato administrativo
2.3.1 Presunção de legitimidade
2.3.2 Executoriedade
2.3.3 Exigibilidade
2.3.4 Imperatividade
2.4 Os fatos e o mundo jurídico
2.5 Os fenômenos e os fatos juridicamente relevantes e irrelevantes
2.6 Fatos objetivos e humanos
2.7 O ato administrativo como declaração
2.8 O ato deve produzir efeitos jurídicos
2.9 A vontade normativa e a psicológica
2.10 Vontade declarada — Autonomia estrutural e funcional
2.11 Atos de conhecimento, juízo e opinião
2.12 Atos unilaterais e bilaterais
2.13 Ato implícito e tácito
2.14 Ato e regulamento
2.15 Ato e contrato administrativo
2.16 Súmula vinculante
2.17 Normas do Conselho Nacional de Justiça
2.18 Heterogeneidade da função administrativa
2.19 Atos mecânicos, eletrônicos, informatizados e telemáticos
2.20 Definição e conclusão

3. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
3.1 Explicação preliminar
3.2 Os elementos do ato administrativo
3.3 Perfeição, validade e eficácia
3.3.1 Perfeição
3.3.2 Validade
3.3.3 Eficácia
3.4 As condições de validade do ato administrativo
3.4.1 Sujeito
3.4.2 Conteúdo
3.4.3 Finalidade
3.4.4 Formalidade
3.4.5 Motivo
3.4.5.1 Teoria dos motivos determinantes
3.4.6 Causa
3.5 Conclusões sobre os elementos do ato e condições de sua validade

4. DISCRICIONARIEDADE
4.1 Introdução
4.2 Poder vinculado
4.3 As expressões "atos discricionários", "poder discricionário", "atividade discricionária" e "discricionariedade"
4.4 Teorias sobre a natureza da discricionariedade e sua existência
4.5 Justificação
4.6 O uso dos conceitos práticos
4.7 Interpretação e discricionariedade
4.8 Localização da discricionariedade
4.9 Exteriorização da discricionariedade
4.10 As condições do ato administrativo e a discricionariedade
4.11 Discricionariedade técnica
4.12 Desvio de poder
4.13 Controle da razoabilidade dos atos administrativos
4.14 Vícios na discricionariedade

5. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
5.1 A perfeição do ato
5.2 Validade
5.3 Eficácia
5.4 A extinção do ato ou dos efeitos?
5.5 Extinção dos efeitos do ato - Critérios
5.6 Fundamento da extinção
5.7 Classificação dos atos de extinção (invalidade, revogação, cassação, caducidade, decaimento e derrubada)
5.8 Extinção por ato de particulares

6. REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
6.1 Preâmbulo
6.2 A normalidade da ação administrativa e a excepcionalidade da revogação
6.3 Delimitação do objeto de estudo
6.4 Desativação do ato
6.5 Critérios para fixação dos conceitos
6.6 O poder de revogação (positivo ou negativo)
6.7 O fundamento do poder de revogar
6.8 Revogação dos atos vinculados
6.9 A revogação em outros campos do direito e no direito privado
6.10 A forma do ato de revogação
6.11 Distinção de outros institutos jurídicos
6.12 Reserva de revogação
6.13 Limites ao poder de revogar

7. A 1NVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
7.1 Disputas de sistematização
7.2 O que significa a invalidade - Divisão dicotómica dos atos
7.3 A invalidade dos atos administrativos
7.4 Convalidação ou sanatória dos atos
7.5 Prescrição e invalidade
7.6 Atos inexistentes

8. ATOS POLÍTICOS OU DE GOVERNO
8.1 Terminologia
8.2 Inibição do Poder Judiciário
8.3 Teoria do móvel político
8.4 Teoria da natureza (lista jurisprudencial)
8.5 Teoria da discricionariedade
8.6 Teoria negativista da existência dos atos de governo
8.7 Tentativa de identificação dos chamados atos de governo, pelo critério formal
8.7.1 Singularidade conceitual dos atos políticos
8.7.2 Distinção dos atos legislativos
8.8 Sindicabilidade dos atos de governo
8.9 Os atos de governo no rol do art. 84 da CF/1988
8.10 Análise individuada dos atos apontados
8.10.1 Delegação de competência
8.11 Alcance e invasão da esfera jurídica de terceiros e suas consequências
8.12 Remédios processuais de controle dos atos de governo
8.13 Modo de externação dos atos
8.14 Atos Institucionais
8.15 Identificação com os atos administrativos
8.16 Conclusões e definição

BIBLIOGRAFIA

OBRAS DO AUTOR


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