Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito brasileiro/ (Registro n. 3314)

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Campo fixo de controle local 210601b2020 bl ||||g |||| 00| 0 por u
020 ## - ISBN
ISBN 9786550651787
040 ## - Fonte da Catalogação
Fonte de catalogação BR-BrCADE
082 ## - CDD
-- 341.5526 L525
090 ## - Número de Chamada
Localização na estante 341.5526 L525
Cutter L525
245 10 - Titulo Principal
Título principal Lei de liberdade econômica e seus impactos no direito brasileiro/
260 ## - Editora
Cidade São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais,
Data 2020.
300 ## - Descrição Física
Número de páginas 592 p.
505 ## - Conteúdo
Conteúdo SUMÁRIO<br/><br/>APRESENTAÇÃO<br/><br/>PARTE I<br/>A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NO CONTEXTO DO ATUAL CENÁRIO POLÍTICO<br/><br/>1.LIBERDADE ECONÔMICA E ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS: REFLEXÕES A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N° 5.624 <br/>Gilmar Ferreira Mendes<br/><br/>I. Introdução<br/>II. Aspectos constitucionais da intervenção direta do Estado no domínio econômico e o debate sobre alienação de empresas estatais<br/>III. A alienação de empresas estatais na nova Lei das Estatais<br/>IV. Conclusão <br/>V. Referências bibliográficas<br/><br/>2. A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS SOBRE INSTITUTOS DO CÓDIGO CIVIL <br/>Marcos Pereira<br/><br/>Conclusão<br/><br/>3.LIBERDADE PARA EMPREENDER<br/>Jerônimo Goergen<br/><br/>Introdução<br/>Desburocratização<br/>Medida Provisória n° 881, de 2019<br/>Extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco<br/>Liberação de atividade econômica em qualquer dia ou horário<br/>Liberação de definição de preço, salvo restrição em lei<br/>Efeito vinculante em decisões administrativas de liberação<br/>In dubio pro Libertatem como regra de interpretação<br/>Afastamento de normas infralegais desatualizadas<br/>Aprovação tácita<br/>Equiparação do documento digital ao físico<br/>Abuso de solicitações de medidas ou prestações compensatórias ou mitigatórias no direito urbanístico<br/>Proibição de exigência de certidão sem previsão em lei e vedação de emissão de certidões com prazo de validade sobre fatos imutáveis <br/>Abuso regulatório/Das garantias da livre-iniciativa <br/>Obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório (AIR)<br/>Definição dos conceitos de desconsideração da personalidade jurídica <br/>Definição de parâmetros para interpretação, segurança e preservação jurídica dos contratos<br/>Regularização da sociedade limitada unipessoal<br/>Responsabilidade limitada em fundos de investimento<br/>Incorporação da MP 876 (abertura e fechamento automático de empresas). Carteira de Trabalho Digital<br/>Da Lei do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Lei n° 10.522/2002.<br/>Da Lei de Registros Públicos - Lei n°6.015/1973<br/>Conclusão.<br/>Referências<br/><br/>4. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA<br/>Soraya Thronicke<br/><br/>Introdução<br/>Um novo cenário nas relações empresariais <br/>Conclusão<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>PARTE II<br/>ASPECTOS GERAIS PARA A COMPREENSÃO E A INTERPRETAÇÃO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA<br/><br/>1.FRIEDRICH HAYEK, LIBERDADE ECONÔMICA, A MP E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: POR QUE É NECESSÁRIA?<br/>Luciana L. Yeung<br/><br/>Introdução: para que liberdade econômica? <br/>II. Liberdade Econômica: Visão de um Grande Clássico <br/>II.1. Liberdade econômica, competição e sistema de preços<br/>II.2. Diferenças entre liberdade econômica e um estado de laissez-faire<br/>II.3. Liberdade econômica como único meio de garantia da democracia<br/>III.4. Liberdade econômica: o que mostram as evidências empíricas<br/>IV. Afinal, o que tem a MP de tão especial? Alguns pontos para reflexão<br/>V. Uma chama de esperança<br/>Referências<br/><br/>2. LIBERDADE ECONÔMICA PARA QUEM? A NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DE INICIATIVA E A JUSTIÇA SOCIAL<br/>Ana Frazão<br/><br/>1. Considerações iniciais<br/>2. A mutilação da liberdade de iniciativa: do liberalismo clássico ao liberalismo econômico<br/>2.1. A base do liberalismo clássico<br/>2.2. A implementação do liberalismo econômico<br/>2.3. O social-liberalismo e as tentativas de correção de rumo <br/>3. A impossibilidade de se sustentar a primazia absoluta da liberdade de iniciativa ou a sua compreensão sob perspectiva exclusivamente formal ou econômica <br/>3.1. Um "pequeno detalhe": a Constituição brasileira<br/>3.2. A defesa dos livres mercados a partir do determinismo econômico ou da supremacia da propriedade ou da liberdade formal<br/>3.3. A defesa dos livres mercados a partir da primazia da liberdade e da neutralidade do Estado <br/>3.4. As distorções da compreensão exclusivamente econômica ou formal da liberdade de iniciativa e o seu necessário atrelamento às discussões sobre justiça social<br/>4. O Estado Democrático de Direito e a compreensão da liberdade de iniciativa no contexto do reconhecimento da autonomia como fundamento dos direitos subjetivos<br/>4.1.O verdadeiro debate dos tempos atuais: reconhecer a liberdade para todos ou para poucos<br/>4.2.Pavimentando o caminho para a conciliação entre liberdade e Igualdade<br/>4.3. A liberdade a partir da igualdade de oportunidades e da existência de recursos materiais para o seu exercício<br/>5. Os riscos e as preocupações da Lei de Liberdade Econômica<br/>6. Considerações finais: há um meio termo entre a falácia do nirvana e a falácia do inferno<br/>7. Referências bibliográficas<br/><br/>3. AS INCONSTITUCIONALIDADES DA "LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA" (LEI N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) <br/>Gilberto Bercovici<br/><br/>1. Da Inutilidade da Lei n° 13.874/2019 <br/>2. O Artigo 1° da Lei<br/>3. O Artigo 2° da Lei<br/>4. O Artigo 3° da Lei<br/>5. O Artigo 4° da Lei<br/>6. O Artigo 5° da Lei<br/>7. Os Artigos 6° e 19, 1, II e III, da Lei<br/>8. Considerações Finais <br/>Referências Bibliográficas <br/><br/>4.PODE SER SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL A INTERVENÇÃO DO ESTADO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS? O ARTIGO 20, III, DA LEI N° 13.874/19 E A CONSTITUIÇÃO <br/>Daniel Sarmento <br/><br/>1. Introdução<br/>2. A Constituição econômica brasileira é compromissória, mas com limites Democracia, moldura constitucional, justiça social e mercado<br/>3. O princípio da subsidiariedade na ordem econômica e seus limites: inconstitucionalidade parcial da versão radical do princípio esposada pela Lei n° 13.874/19 <br/>4. Conclusão <br/>Bibliografia<br/><br/>5.A MÃO INVISÍVEL E A FACA NO PESCOÇO: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE O "ABUSO DE PODER REGULATÓRIO" NA LEI 13.874/2019 <br/>Diogo R. Coutinho <br/>Referências<br/><br/>6.LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA: CONSTITUCIONALIDADE APONTAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N.13.874/2019<br/>Amanda Flávio de Oliveira<br/> <br/>I. Introdução<br/>II. Ordem Jurídico-econômica Constitucional <br/>III. Ordem Jurídico-econômica Constitucional de 1988 e a Lei de Liberdade Econômica<br/>IV. Considerações Finais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>7. A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E A LEI N° 13.874/2019<br/>André Cyrino <br/><br/>I. Introdução<br/>II. Notas sobre o sentido da Constituição Econômica <br/>III. A Constituição de 1988: entre o compromisso e a normatividade<br/>IV. A Lei da Liberdade Econômica é constitucional<br/>V. Encerramento<br/>VI. Referências<br/><br/>8. A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO ECOLÓGICO E A NOVA LEI DAS LIBERDADES ECONÔMICAS - ALGUMAS APROXIMAÇÕES <br/>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer <br/><br/>1. Introdução - A assim chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no contexto do Estado Democrático, Social e Ecológico de Direito<br/>2. Notas sobre a fundamentação, conteúdo e alcance de um princípio da proibição de retrocesso ecológico na ordem constitucional brasileira<br/>2.1. Parte geral - proibição de retrocesso como princípio (geral) vinculativo na esfera ecológica<br/>2.2. Vinculação dos poderes públicos ao princípio da proibição de Retrocesso<br/>2.3. A autonomia (relativa) do princípio da proibição de retrocesso Ecológico<br/>3. Considerações finais: o princípio da proibição de retrocesso aplicado À NLLE<br/><br/>9. A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E A DESPROTEÇÃO DO TRABALHADOR<br/>Cássio Casagrande <br/> <br/>1. Introdução<br/>2. Nota preliminar sobre o processo legislativo da Medida Provisória 881,que deu origem à "Lei da Liberdade Econômica"<br/>4. A flexibilização da jornada de trabalho em sucessivas "reformas trabalhistas" <br/>5. A "Lei de Liberdade Econômica" como nova etapa da Reforma Trabalhista<br/>6. Possíveis repercussões processuais das alterações no art. 74 da CLT, com a redação da Lei 13.874, de 2019<br/>7. Conclusão <br/><br/>10. LIBERDADE ECONÔMICA E LIBERDADE DE E NO TRABALHO: UMA URGENTE DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL<br/>Noêmia Porto<br/><br/>1. Introdução<br/>2. Inconstitucionalidades material e formal da Lei n° 13.874/2019<br/>3. Interpretação constitucional e o limitado alcance da Lei n° 13.8741/2019 no campo dos direitos sociais trabalhistas <br/>4. Jornada de trabalho: obrigatoriedade constitucional de controle<br/>5. Desconsideração da personalidade jurídica e a proteção de créditos de natureza alimentar <br/>6. Conclusões.<br/>Referências<br/><br/>11. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA<br/>Juliana Oliveira Domingues e Pedro Aurélio de Queiroz P da Silva <br/><br/>1. Introdução<br/>2. Uma Ideia de Liberdade Econômica<br/>3. A LLE e o Direito Concorrencial: o abuso de poder regulatório <br/>3.1. O abuso de poder regulatório e os Órgãos de controle<br/>4. A LLE e a AIR (Análise de Impacto Regulatório): aspectos concorrenciais<br/>5. Considerações finais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>12.CONTRIBUIÇÕES DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA - INSTITUIÇÕES E CUSTOS DE TRANSAÇÃO<br/>Isabela Maiolino e Luciano Benetti Timm <br/><br/>I. Introdução<br/>II. Premissas conceituais da análise econômica do direito: os custos de Transação<br/>II. O papel das instituições<br/>III. A lei de liberdade econômica<br/>IV. Considerações finais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>PARTE III<br/>IMPACTOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO PÚBLICO <br/><br/>1.ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA E PODER DE POLÍCIA: PRESSUPOSTOS E LIMITES <br/>Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas<br/><br/>Introdução<br/>I. A livre-iniciativa e a exigência de prévio ato de liberação <br/>II. O Poder de Polícia sobre a atividade econômica<br/>III. O Regime jurídico dos atos deliberação na Lei da Liberdade Econômica<br/>Conclusões<br/>Bibliografia<br/><br/>2. ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA E ASPECTOS FEDERATIVOS<br/>Aline Licia Klein <br/><br/>I. Introdução: Disposições da Lei 13.874/19 como normas gerais de Direito Econômico <br/>II. As normas gerais no Estado federativo brasileiro<br/>III. Regulação da liberação de atividades por outros entes federativos <br/>IV. Limites para atuação de outros entes federativos<br/>V. Direito do administrado de receber tratamento isonômico dos diversos entes federativos<br/>VI. O rol de atividades dispensadas de autorização prévia<br/>VII. Deferimento tácito de solicitações de atos públicos de liberação: não aplicação automática aos outros entes da federação<br/>VIII. Repercussões na atividade de fiscalização <br/>IX. Observações finais<br/>Referências.<br/><br/>3.ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E EFEITOS POSITIVOS DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - MUTAÇÕES DO PODER DE POLÍCIA NO DOMÍNIO ECONÔMICO <br/>Gustavo Binenbojm <br/><br/>I. A estrutura do poder de polícia no Estado democrático de direito <br/>II. A disciplina normativa: uma estrutura de incentivos conformadora de comportamentos <br/>II. 1.A ordem de polícia<br/>II. 2. A questão dos graus de vinculação à juridicidade <br/>III. Consentimento administrativo (expresso ou tácito) ou mera comunicação de atividade <br/>IV. Algumas inovações da Lei da Liberdade Econômica - LLE (Lei n°13.874/2019)<br/>IV.1. Da liberação a priori de atividades econômicas de baixo risco da necessidade de atos de consentimento administrativo <br/>IV.2. Do efeito positivo do silêncio administrativo nos requerimentos de atos de liberação pública<br/><br/>Referências bibliográficas <br/><br/>4. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA<br/>Alexandre Santos de Aragão <br/> <br/>Introdução<br/>II. Breve histórico <br/>III. Pressupostos de um sistema geral de AIR <br/>IV. Etapas da AIR <br/>V. Institutos afins <br/>VI. A disciplina (ou a insuficiência de disciplina) na Lei de Liberdade Econômica<br/>VII. Conclusões<br/><br/>5.LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, CONCORRÊNCIA E ABUSO DE PODER REGULATÓRIO<br/>Celso Fernandes Campilongo <br/>Introdução<br/>Art.4°, inciso I<br/>Art.40, inciso II <br/>Art.40, inciso III<br/>Art.40, inciso VI <br/><br/>Conclusão<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>6. A NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E O BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL<br/>César Mattos<br/><br/>Introdução<br/>II. O Capítulo da Ordem Econômica da Constituição e a Liberdade Econômica<br/>III. Direitos Econômicos Fundamentais e Subsidiariedade da Ação do Estado<br/>IV. O Abuso do Poder Regulatório e a Advocacia da Concorrência<br/>V. O Papel da Análise de Impacto Regulatório <br/>VI. Conclusões<br/><br/>7. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO BRASILEIRO: REGULAÇÃO DE SANDBOXES<br/>Vinícius Marques de Carvalho<br/><br/>I. Introdução<br/>II. Sandbox regulatório <br/>III. Instituição do sandbox regulatório no contexto da lei de liberdade econômica<br/>IV .Perspectivas de implementação de sandbox regulatório<br/>V. Repercussões da lei n° 13.874/2019 no Direito Público<br/><br/>VI. Conclusão <br/>VII. Referências bibliográficas<br/><br/>PARTE IV<br/>IMPACTOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE O DIREITO PRIVADO<br/><br/>1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO COMERCIAL<br/>Fábio Ulhoa Coelho<br/> <br/>I. Introdução: estado e economia in abstractu <br/>II. O plano de valorização do café<br/>III. Uma lei oportuna e necessária<br/>IV. Princípios constitucionais de direito comercial <br/>IV.1. Princípio da liberdade de iniciativa <br/>IV.2. Princípio da livre concorrência <br/>IV.3. Princípio da função social da empresa<br/>V. Conclusão <br/>Bibliografia<br/><br/>2.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O AVESSO DO AVESSO<br/>Jose Roberto de Castro Neves <br/><br/>1.Introdução<br/>2.A personalidade jurídica <br/>3.A desconsideração da personalidade jurídica<br/>4.Quem pode ser atingido pela desconsideração<br/>5.Desvio de finalidade e confusão patrimonial<br/>6.O grupo econômico <br/>7.Considerações finais: uma medida excepcional<br/>Bibliografia..<br/><br/>3. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA <br/>Ana Frazão<br/><br/>1.Considerações iniciais<br/>2. Entre as distorções na utilização da personalidade jurídica e as distorções na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica<br/>3. Requisitos de aplicação da desconsideração: a Lei de Liberdade Econômica não alterou a regra geral da desconsideração com base no abuso da personalidade jurídica nem trouxe critérios mais objetivos para a Sua identificação <br/>4. A extensão subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica: a Lei de Liberdade Econômica inova para restringir os efeitos da desconsideração apenas àqueles que foram beneficiados com o abuso da pessoa jurídica<br/>5. A desconsideração da personalidade jurídica e o problema dos grupos Empresariais<br/>6. Considerações finais <br/>7. Referências bibliográficas<br/><br/>4. NOTAS SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N°.13.874/2019 NOS ARTIGOS 50,113 E 421 DO CÓDIGO CIVIL <br/><br/>1. Introdução<br/>2. Artigo 50 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica 489<br/>3. Artigo 113 do Código Civil. Interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé objetiva <br/>4. Artigo 421. Função social do contrato e intervenção mínima<br/>5. Conclusão <br/>Bibliografia<br/><br/>5.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA<br/>Paulo Henrique dos Santos Lucon <br/><br/>1. Introdução<br/>2. Considerações preliminares<br/>3. Desconsideração da personalidade jurídica no direito material: alterações promovidas pela Lei 13.874/2019 <br/>4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no código de processo civil de 2015 <br/>5. Conclusões e encerramento <br/>Referências Bibliográficas <br/><br/>6. SINGULARIDADE SOCIETÁRIA NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LIMITADA E A EIRELI SOB AS MODIFICAÇÕES DA LEI N° 13.874/2019<br/>João C. de Andrade Uzêda Accioly<br/><br/>I. Introdução<br/>II. Um fenômeno quase universal (e não tão recente) <br/>III. A Eireli até a LLE<br/>IV. Origem das mudanças na lei <br/>V. A singularidade societária originária na LLE<br/>V.I. A Eireli após a LLE <br/>V.2. A limitada "unipessoal": Parágrafos 10 e 20 do art. 1.052 do Código civil<br/>V.2.1. A singularidade do sócio na limitada<br/>V.2.2. "No que couber": O que se aplica ao documento do sócio único?<br/>V.2.3. Separação patrimonial na singularidade societária<br/>VI. Considerações finais <br/>Referências<br/><br/>7. A LEI N° 13.874/2019 E OS FUNDOS DE INVESTIMENTO<br/>Otavio Yazbek <br/><br/>1. Introdução<br/>2. O regime legal e regulatório dos fundos de investimento <br/>3. Alguns conceitos básicos sobre fundos de investimento<br/>3.1. A natureza dos fundos de investimento<br/>3.2. Administradores e outros prestadores de serviços<br/>3.3. Os fundos "555" e os fundos estruturados<br/>4. Comentários à Lei n° 13.874/2019 <br/>4.1. A natureza jurídica dos fundos de investimento <br/>4.2. O regime de responsabilidade dos cotistas <br/>4.3. O regime de responsabilidade dos prestadores de serviços<br/>4.4. A possibilidade de diferenciação entre classes de cotas<br/>4.5. A insolvência dos fundos de investimento <br/>5. Considerações finais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>8. A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL<br/>André Santa Cruz<br/><br/>Introdução<br/>1. As mudanças na Lei de Registro Empresarial<br/>1.1. Fim do preço público relativo ao CNE <br/>1.2. Publicação dos atos decisórios das Juntas Comerciais na internet<br/>1.3. Registro automático de informações meramente cadastrais<br/>1.4. Desnecessidade de autorização governamental prévia para o registro empresarial<br/>1.5. Desnecessidade de indicação do NIRE para arquivamento de Atos<br/>1.6. Simplificação da análise de atos de sociedades anônimas <br/>1.7. Registro automático de atos que utilizem instrumento padrão Fixado pelo DREI<br/>1.8. Substituição do Recurso ao Ministro pelo Recurso ao DREI <br/>1.9. Prova da publicidade de atos societários<br/>1.10. Isenção para extinção de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades limitadas <br/>1.11. Declaração de autenticidade de documentos por advogado ou Contador<br/>2. Conclusão <br/><br/>9. A NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA NA PERSPECTIVA DO DIREITO DO TRABALHO<br/>Augusto César Leite de Carvalho <br/><br/>1. Ordem preexistente sobre trabalho e liberdade econômica<br/>2. Princípios da liberdade econômica e do Direito do Trabalho<br/>3. Novidades normativas que desafiam o senso de prudência ou o controle Judicial de validade <br/>3.1. A CTPS digital não é propriamente uma CTPS <br/>3.2. Ponto por exceção é instrumento precário para o empregador<br/>4. À guisa de conclusão<br/>5. Referências bibliográficas <br/><br/>
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2224
Assunto Direito Comercial
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2225
Assunto Liberdade de comércio
650 #0 - ASSUNTO
9 (RLIN) 2220
Assunto Legislação
Subdivisão geral <a href="Lei nº 13.874/2019">Lei nº 13.874/2019</a>
-- <a href="Lei nº 6.015/1973">Lei nº 6.015/1973</a>
-- <a href="Lei nº 10.406/2002">Lei nº 10.406/2002</a>
700 1# - Entrada secundária - Nome Pessoal
9 (RLIN) 2196
Nome pessoa SALOMÃO, Luis Felipe
Relação Coordenador
700 1# - Entrada secundária - Nome Pessoal
9 (RLIN) 2003
Nome pessoa CUEVA, Ricardo Villas Bôas
Relação Coordenador
700 1# - Entrada secundária - Nome Pessoal
Nome pessoa Frazão, Ana
Relação Coordenadora
9 (RLIN) 1054
942 ## - Elementos de Entrada Adicionados
Tipo de Material Livros
Exemplares
Classificação Empréstimo Locação permanente Locação corrente Data de aquisição Forma de aquisição Patrimônio Número completo de chamada Código de barras Número do exemplar Data de inserção do exemplar Tipo de item no Koha
    Biblioteca Agamenon Magalhães Biblioteca Agamenon Magalhães 2021-04-19 Compra 23111 341.5526 L525 2021-0213 1 2021-06-01 Livros
    Biblioteca Agamenon Magalhães Biblioteca Agamenon Magalhães 2021-04-19 Compra 23113 341.5526 L525 2021-0214 2 2021-06-01 Livros
    Biblioteca Agamenon Magalhães|(61) 3221-8416| biblioteca@cade.gov.br| Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, térreo