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Índice Geral<br/><br/>Nota prévia <br/>Nota prévia à 5. edição<br/>Siglas de revistas e obras colectivas<br/> <br/>CAPÍTULO INTRODUTÓRIO<br/>O ENSINO E A TEORIA<br/><br/>O ensino e a teoria <br/>1. Orientação profissional e discurso académico <br/>2. "Leitura dogmática" e "leitura teorética" <br/>3. "Leitura estruturante" e "discurso historicista" e "comparatístico" <br/>4. Orientação geral <br/>5. Os destinatários do discurso <br/>II - Como se ensina e o que se ensina <br/>1. Lance de olhos em redor do ensino do direito constitucional <br/>2. As "modas" e as práticas: o "novo" e o "novíssimo" direito constitucional<br/>III - Os estudantes chegam carregados de "memórias constitucionais" <br/>1.Uma presença difusa <br/>2. O entendimento do "dito textual» e sistematização <br/>IV - Visão global da literatura sobre direito constitucional <br/>V- "Janelas" para o direito constitucional <br/><br/>PARTE 1<br/>CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO<br/><br/>CAPÍTULO 1 CONSTITUCIONALISMO ANTIGO E CONSTITUCIONALISMO MODERNO<br/><br/>A. Constituição e constitucionalismo <br/>I-Movimentos constitucionais e constitucionalismo <br/>II - Constituição moderna e constituição histórica <br/>B. Modelos de compreensão <br/>Modelo historicista: o tempo longo dos 'jura et libertates" <br/>II - Modelo individualista: os momentos fractais da Revolução <br/>III - "Nós, o povo" e os usos da história: a técnica americana da liberdade<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>MODERNIDADE CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE<br/><br/>A. Aproximação à problemática do poder constituinte <br/>1.Quatro perguntas <br/>2.Pluralidade de abordagens <br/>B. A dimensão genética: revelar, dizer ou criar uma lei fundamental<br/>I-Problemática do poder constituinte e experiências constituintes <br/>II-Revelar, dizer e criar a Constituição <br/>1. Revelar a norma - a desconfiança perante um poder constituinte. A Magna Charta e os contratos de domínio medievais <br/>2. Dizer a norma - o poder constituinte e a criação de um corpo de regras <br/>superiores e invioláveis no exemplo americano<br/>3. Criar a norma - o poder constituinte como fórmula fractal e projectante no <br/>modelo francês <br/>C. A dimensão reorético-constitucional: as teorias sobre o poder constituinte <br/>1.John Locke e o "supreme power" <br/>2.Sieyês e o "pouvoir constituant" <br/>3.Teoria do poder constituinte e constitucionalismo <br/>D. O titular do poder constituinte <br/>I-Conceito de povo <br/>II-Conceitos redutores de povo <br/>E.O procedimento constituinte <br/>I-Fenomenologia do procedimento constituinte <br/>1.Decisões pré-constituintes <br/>2. Decisões constituintes - o acto procedimental constituinte <br/>E Vinculação jurídica do poder constituinte <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 3<br/>O ESTADO CONSTITUCIONAL<br/><br/>A.A constituição e o seu referente: Estado? Sociedade? <br/>I- O referente da constituição <br/>1. A sociedade e a constituição<br/>2. A Constituição como norma ou lei do Estado <br/>II - Que coisa é o Estado? <br/>1.Estado e semântica da modernidade <br/>2.Estado e polícia <br/>B.O estado constitucional <br/>- Estado de direito <br/>1.The Rule ofLaw <br/>2.Constituição e lei always under kw <br/>3.L'État légal - Declaração, constituição e lei<br/>4.O Rechrsstaat <br/>II - Estado de direito democrático-constitucional <br/>1. Estado de direito e democracia - haverá "dois corações políticos"<br/>2.O Estado constitucional democrático <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>PARTE II<br/>O CONSTITUCIONALISMO PORTUGUÊS<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>PROBLEMAS FUNDAMENTAIS NA HISTÓRIA/MEMÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO<br/><br/>I- Constitucionalismo e construtivismo racionalista <br/>II- Constitucionalismo e liberalismo <br/>III- Constitucionalismo, individualismo e direitos do homem <br/>IV- Constitucionalismo, soberania, legitimidade e legitimação <br/>V- Constitucionalismo e representação política <br/>VI- Constitucionalismo e divisão de poderes <br/>VII- Constitucionalismo e parlamentarismo <br/>VIII- Constitucionalismo e direito eleitoral <br/>IX -Constitucionalismo e «invenção do território» <br/>1.A questão do exército nacional e das milícias <br/>2.Municipalismo e centralismo <br/>3.A «questão ibérica» <br/>X -Constitucionalismo e codificação <br/>XI -Constitucionalismo e partidarismo <br/>XII -Constitucionalismo e administração pública <br/>Referências bibliográficas<br/> <br/>CAPÍTULO 2<br/>FORMA CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO<br/><br/>A.O movimento pré-constitucional <br/>1. A «súplica» de constituição (1808) <br/>2. A «proposta» de constituição <br/>B.O constitucionalismo vintista <br/>1 - Poder constituinte e modelos constitucionais <br/>1.O poder constituinte <br/>2.Os modelos constitucionais em confronto <br/>II - Estrutura da Constituição de 1822<br/>1.Os direitos fundamentais<br/>2. O poder legislativo<br/>3.O Rei <br/>4.O Conselho de Estado <br/>5.Delegação do poder executivo no Brasil <br/>6.A força militar <br/>7.Início e cessação da vigência da Constituição de 1822 <br/>C. O constitucionalismo da restauração <br/>- Constitucionalismo histórico, constitucionalismo romântico e cartismo<br/>1. A concepção puramente histórica de constituição <br/>2.O constitucionalismo romântico <br/>3.O constitucionalismo da Restauração <br/>II - Estrutura e significado da Carta Constitucional de 1826 <br/>1.Carta prometida e projectos de carta constitucional <br/>2.A Carta Constitucional de 1826 <br/>D.O constitucionalismo setembrista <br/>I- O constitucionalismo setembrista <br/>1.A ideia de Constituição pactuada <br/>2.Cartismo e setembrismo <br/>II - Estrutura da Constituição de 1838 <br/>III - A dinâmica ideológico-partidária liberal <br/>1.Liberalismo radical <br/>2. O liberalismo compromissório (liberal-conservador) <br/>3.O conservadorismo ou conservantismo <br/>E.O constitucionalismo republicano <br/>- Visão global dos princípios republicanos <br/>1A república democrática <br/>2.República laica <br/>3.República descentralizada <br/>4.Suporte social <br/>II - A estrutura da Constituição de 1911 <br/>1.A declaração de direitos <br/>2.A estrutura organizatória do poder político<br/>III - As características dominantes do regime republicano e as deformações político-institucionais <br/>1.O parlamentarismo absoluto <br/>2.A instabilidade governamental <br/>3.O apagamento do Presidente da República <br/>4. O multipartidarismo competitivo e desorganizado <br/>5.A reaIidade das forças colectivas <br/>6. A recepção Constitucional dos partidos políticos <br/>F.O constitucionalismo corporativo <br/>I- A ideologia constitucional do «Estado Novo» <br/>1.A ideia hierárquico-corporativa de Estado <br/>2.A ideia de Estado forte <br/>3.A ideia supra-individualista de Nação <br/>4. A ideia de economia dirigida e a existência de urna constituição económica <br/>II - Estrutura e princípios da Constituição de 1933 <br/>G.Estrutura formal das Constituições Portuguesas <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>PARTE Ill<br/>PADRÕES ESTRUTURAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE<br/><br/>TÍTULO 1<br/>Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>NOTAS GERAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1976<br/><br/>A. A Constituição de 1976 e as continuidades e descontinuidades constitucionais <br/>I- Descontinuidades <br/>1. A tradição constitucional portuguesa das rupturas constitucional<br/>2.Descontinuidade material <br/>II -Continuidades <br/>B.A constituição e as matrizes estrangeiras <br/>C. () procedimento constituinte de 1976 <br/>I-Justiça procedimental imperfeita <br/>II - Os momentos constitucionais <br/>1.Momento revolucionário <br/>2.Momento extraordinário <br/>3.Momento maquiavélico <br/>4.Conclusão <br/>O. A constituição e as revisões da constituição. De quantas "constituições" é composta a "constituição" <br/>1.As tensões e contradições<br/>2. A primeira revisão (1982) e o fim das metanarrativas e da legitimidade revolucionária<br/>3. A segunda revisão (1989) - a reversibilidade da constituição económica<br/>4. A terceira revisão constitucional - a caminho de uma constituição regional? <br/>5. A quarta revisão (1997)—o renascer da questão constitucional <br/>6. A quinta revisão constitucional. A internacionalização da Constituição Penal (2001) <br/>7.Conclusão <br/>E.Características formais da Constituição de 1976 <br/>1.Constituição unitextual <br/>2.Constituição rígida <br/>3.Constituição longa<br/>4.Constituição programática <br/>5.Constituição compromissória <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>A REPÚBLICA PORTUGUESA<br/><br/>A.O que é que constitui a República Portuguesa <br/>1.Autodeterminação e autogoverno <br/>2.República soberana e soberania popular <br/>3.República e dignidade da pessoa humana <br/>4.República e liberdades <br/>5.Res publica e res privata <br/>B.A forma republicana de governo <br/>1.O rasto textual <br/>2.Densificação da forma republicana de governo <br/>C.O Estado de direito democrático <br/>1.Estado de direito democrático português <br/>2. O estado de direito democrático internacionalmente vinculado <br/>3. Estado constitucional integrante de uma comunidade jurídica de Estados Democráticos de Direito <br/>4. Estado de direito democrático na Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 2<br/>A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes<br/><br/>CAPITULO 1<br/>O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO<br/><br/>A.Dimensões formais e materiais do princípio do estado de direito <br/>1. Juridicidade <br/>2. Constitucionalidade <br/>3. Sistema de direitos fundamentais <br/>4. Divisão de poderes <br/>5. Garantia da administração autónoma local <br/>B. O princípio do estado de direito democrático na Constituição de 1976 <br/>1. A Constituição e o princípio do estado de direito <br/>2. Elementos formais e elementos materiais<br/>C. O princípio do estado de direito e os subprincípios concrerizadores <br/>I - O princípio da Legalidade da administração <br/>II - Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos<br/>1.O princípio geral da segurança jurídica <br/>2. Protecção da segurança jurídica relativamente a actos normativos<br/>3. Protecção da segurança jurídica relativamente a actos jurisdicionais<br/>4. Protecção da segurança jurídica relativamente a actos da administração <br/>Ill.O principio da proibição do excesso <br/>1.Origem do princípio<br/>2.A «europeização» do princípio <br/>3.Subprincípios constitutivos <br/>4.Dimensão normativa <br/>5.Campos de aplicação<br/>6."Proibição por defeito"<br/>IV - O princípio da protecção jurídica e das garantias processuais <br/>1.As garantias processuais e procedimentais <br/>2.O princípio da garantia de via judiciária<br/>Referencias bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO<br/><br/>A.Caracterização do princípio democrático <br/>1.Justificação do princípio democrático. 'A fórmula de Lincoin" <br/>2. A democracia como princípio normativo <br/>2. O princípio democrático-normativo como princípio complexo <br/>3. A democracia como processo dinâmico <br/>4. O princípio democrático como princípio informador do Estado e da sociedade<br/>5. O princípio democrático como princípio de organização <br/>6. O princípio democrático e os direitos fundamentais <br/>II - Justificação negativa do princípio democracia. "A fórmula de Popper" <br/>B. A concretização constitucional do princípio democrático <br/>- O princípio da soberania popular<br/>II - O princípio da representação popular <br/>1.Representação democrática formal <br/>2.Representação democrática material<br/>[II - O princípio da democracia semidirecta <br/>1.Procedimentos de democracia semidirecta <br/>2.As iniciativas dos cidadãos e as acções directas <br/>3. Os procedimentos de democracia semidirecta na Constituição <br/>IV - Traços fundamentais do regime jurídico-constitucional do referendo <br/>1.Referendo nacional <br/>2.Referendo regional <br/>3.Referendo local <br/>V - O princípio de participação <br/>C.Princípio democrático e direito de sufrágio <br/>- Os princípios materiais do sufrágio <br/>1.Princípio da universalidade do sufrágio <br/>2.Princípio da imediaticidade do voto <br/>3.Princípio da liberdade de voto <br/>4.Princípio do voto secreto <br/>5.Princípio da igualdade de sufrágio <br/>6.Princípio da periodicidade do sufrágio <br/>7.Princípio da unicidade <br/>D.Princípio democrático e sistema eleitoral <br/>I-Sistema proporcional e sistema maioritário <br/>II - O sistema eleitoral na Constituição <br/>1.O sistema eleitoral corno reserva de constituição <br/>2. O sistema proporcional como elemento constitutivo do princípio democrático<br/>3. As tentativas de pessoalização do voto e de garantia de proximidade entre eleitores e eleitos <br/>4.A nova redacção do art. 149.° da CRI?<br/> E.Princípio democrático e sistema partidário <br/>I- Concepção constitucional <br/>II - As dimensões constitucionais do sistema partidário <br/>1. Os partidos políticos como direito constitucional formal <br/>2. Os partidos políticos como associações privadas com funções constitucionais<br/>3.Liberdade interna e liberdade externa <br/>4. A igualdade de oportunidades dos partidos<br/>5. Prestações de contas dos partidos <br/>6. A posição jurídico-constitucional dos filiados partidários dentro do partido<br/>III - O direito à oposição <br/>IV - Oposição e desobediência civil - O princípio democrático e os seus limites <br/>E Princípio democrático e princípio maioritário <br/>I- Fundamento <br/>II - Limites <br/>III - Consagração constitucional<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 3<br/>O PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE<br/><br/>A.Decisão socialista» e «abertura» económica, social e cultural <br/>I- A «decisão socialista» no texto originário da Constituição<br/>II - A abertura económico-social operada pelas leis de revisão<br/>B. Significado jurídico-constitucional do princípio da democracia económica e social <br/>1.Imposição constitucional e discricionariedade legislativa <br/>2.O direito como instrumento de conformação social <br/>3.O princípio do não retrocesso social <br/>4. ()princípio da democracia económica, social e cultural como elemento de interpretação <br/>5.Imposição da democracia económica, social e cultural <br/>6. O princípio como fundamento de pretensões jurídicas <br/>7. O princípio da democracia económica, social e cultural como princípio organizatório<br/>8. O princípio da democracia económica, social e cultural como limite da revisão constitucional <br/>C. A concretização constitucional do princípio da democracia económica e social<br/>1.A constituição económica<br/>2.A constituição do trabalho<br/>3.A constituição social <br/>4.A constituição cultural<br/>5.O princípio da igualdade <br/>D.O princípio da socialidade e o Estado regulador<br/>I- O Estado social de regulação <br/>II - Estado social e novo serviço público<br/>Referências bibliográficas<br/><br/>CAPÍTULO 4<br/>O PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO<br/><br/>I-O Estado unitário na constituição <br/>II - O regime autonómico insular <br/>III - O princípio da autonomia das autarquias tocais <br/>IV - Regiões administrativas<br/>V - O princípio da subsidariedade <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 5<br/>OS PRINCÍPIOS DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA E DA ABERTURA AO DIREITO INTERNACIONAL<br/><br/>A.O princípio da integração europeia <br/>I- O exercício em comum de poderes soberanos <br/>lI - Os princípios da unidade do Estado e da Integração Europeia <br/>1.O princípio da limitação de competências <br/>2.O princípio da subsidariedade <br/>B.A constituição e a abertura internacional <br/>I- Sentido da abertura internacional <br/>II - Limites à abertura internacional <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 3<br/>Os Direitos e Deveres Fundamentais<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>SENTIDO E FORMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/><br/>A. Constitucionalização e fundamentalização <br/>1. Positivação <br/>2. Constitucionalização <br/>3. Fundamentalização <br/>B. História e memória <br/>1. Da igualdade material ao «nomos» unitários e à «recta ratio» <br/>2. Da «lex natura» cristã à secularização do direito natural <br/>3. Dos direitos estamentais aos direitos individuais <br/>4. Da tolerância religiosa à liberdade de religião e crença <br/>5. Do contratualismo jusracionalista aos direitos do homem <br/>6. Da autonomia privada ao individualismo possessivo <br/>7. Capitalismo mercantil e autonomia do homo economicus,<br/>8. Socialismo, direitos sociais, económicos e culturais <br/>9. Generatividade geracional: os direitos da terceira geração <br/>10. A indusividade: o direito dos estrangeiros e das minorias <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>SISTEMA, ESTRUTURA E FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/><br/>A.O sistema dos direitos fundamentais <br/> - Classificações doutrinais e históricas <br/>1.Direitos do homem e direitos fundamentais <br/>2.Direitos do homem e direitos do cidadão <br/>3.Direitos naturais e direitos civis <br/>4.Direitos civis e liberdades ou direitos políticos<br/>5.Direitos civis e direitos ou liberdades individuais <br/>6.Direitos e liberdades públicas <br/>7.Direitos e garantias <br/>8.Direitos fundamentais e direitos de personalidade <br/>9. Direitos, liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais<br/>10.Direitos fundamentais e garantias institucionais <br/>II - O sistema do direito constitucional positivo<br/>1.Os direitos, liberdades e garantias<br/>2.Direitos econômicos, sociais e culturais<br/>3. Direitos fundamentais formalmente constitucionais e direitos funda- <br/>mentais sem assento constitucional <br/>4.Direitos fundamentais dispersos <br/>5.Direitos de «natureza análoga» aos direitos, liberdades e garantias<br/>6. Direitos formal e materialmente constitucionais e direitos só formal- <br/>mente constitucionais <br/> B.Funções dos Direitos Fundamentais <br/>- Função de defesa ou de liberdade <br/>II-. Função de prestação social <br/>III - Função de protecção perante terceiros <br/>IV - Função de não discriminação <br/>Referências bibliográficas<br/><br/><br/>CAPÍTULO 3<br/>REGIME GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/><br/>A. Regime geral de direitos fundamentais e regime específico de direitos, liberdades e garantias <br/>1.Regime/regimes <br/>2. Significado jurídico <br/>B.O regime geral dos direitos fundamentais<br/>- Âmbito da ritularidade de direitos fundamentais <br/>1.O princípio da universalidade <br/>2. Direitos de cidadãos portugueses, direitos de cidadãos de países de língua portuguesa, direitos de cidadãos da União Europeia e direitos de estrangeiros e apátridas<br/>3. Direitos fundamentais de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro <br/>4.Direitos fundamentais de pessoas colectivas <br/>5.Direitos fundamentais colectivos <br/>6.Titularidade e capacidade de direitos <br/>II - O princípio da igualdade<br/>1. Igualdade na aplicação do direito e igualdade na criação do direito <br/>2. Princípio da igualdade e igualdade de oportunidades <br/>3. A igualdade perante os encargos públicos <br/>4. Princípio da igualdade e princípios da igualdade (ou direitos de igualdade)<br/>5. A dimensão objectiva do princípio da igualdade <br/>Ill - O princípio de acesso ao direito e garantia da tutela jurisdicional efectiva <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 4 <br/>REGIME ESPECÍFICO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS <br/><br/>A. Visão global do regime específico de direitos, liberdades e garantias <br/>B. Análise do regime específico dos direitos, liberdades e garantias <br/>- A aplicabilidade directa (artigo 18.'/ 1, segmento 1) <br/>II - A vinculação de entidades públicas e privadas (artigo 18.°/1, segmento 2) <br/>1.Vinculação de entidades públicas <br/>2.Vinculação de entidades privadas <br/>III - O regime das leis restritivas (artigo 1 8.°/2/3) <br/>1. Âmbito de protecção de direito e conteúdo juridicamente garantido <br/>2.Restrições de direitos <br/>3.Os limites dos limites <br/>C.Casos especiais de restrição <br/>1.Perda de direitos <br/>2.Renúncia a direitos <br/>3.Estatutos especiais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPITULO 5<br/>REGIME DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS<br/>A. Pressupostos dos direitos económicos, sociais e culturais <br/>- Pressupostos <br/>II- Elementos estruturais <br/>B.Modelos de positivação <br/>1. As "normas sociais" como normas programáticas <br/>2. As "normas sociais" como normas de organização <br/>3. As "normas sociais" como «garantias institucionais" <br/>4. As "normas sociais" como direitos subjectivos públicos <br/>C. Dimensões subjectiva e objectiva <br/>- Dimensão subjectiva <br/>II - Dimensão objectiva <br/>D. A problemática dos direitos a prestações <br/>- Direitos originários<br/>II - Direitos derivados <br/>E. Dimensões constitutivas <br/>1 - Liberdade igual <br/>II - Conteúdo determinado a nível constitucional <br/>III - Garantias relativas à organização e procedimento <br/>E Eficácia nas relações jurídico-privadas <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 6<br/>A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/>A Meios de defesa jurisdicionais <br/>I-A garantia de acesso aos tribunais <br/>II-II -. Protecção através de um processo justo (duprocess) <br/>III-1. Origens do direito ao processo equitativo <br/>IV-2. O que é um processo justo? <br/>V-III -. O direito à tutela jurisdicional <br/>1. Natureza do direito à protecção judicial <br/>2. C) direito de acesso aos tribunais como direito a uma protecção jurisdicional adequada<br/>IV - Dimensões jurídico-constitucionais do direito ao processo equitativo <br/>1.Direito a uma decisão fundada no direito <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPITULO 5<br/>REGIME DOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS<br/><br/>a.Pressupostos dos direitos económicos, sociais e culturais <br/>I.Pressupostos<br/>II- Elementos estruturais <br/>B.Modelos de positivação <br/>1. As "normas sociais" como normas programáticas <br/>2. As "normas sociais" como normas de organização <br/>3. As "normas sociais" como «garantias institucionais"<br/>4. As "normas sociais" como direitos subjectivos públicos<br/>C. Dimensões subjectiva e objectiva <br/>I- Dimensão subjectiva <br/>II - Dimensão objectiva <br/>D. A problemática dos direitos a prestações <br/>I- Direitos originários <br/>II - Direitos derivados <br/>E. Dimensões constitutivas <br/>I - Liberdade igual <br/>II - Conteúdo determinado a nível constitucional <br/>III - Garantias relativas à organização e procedimento <br/>F Eficácia nas relações jurídico-privadas <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 6<br/>A PROTECÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/><br/>A. Meios de defesa jurisdicionais <br/>- A garantia de acesso aos tribunais <br/>II -. Protecção através de um processo justo (duprocess) <br/>1. Origens do direito ao processo equitativo <br/>2. O que é um processo justo? <br/>III -. O direito à tutela jurisdicional <br/>1. Natureza do direito à protecção judicial <br/>2. C) direito de acesso aos tribunais como direito a uma protecção jurisdicional adequadaIV - Dimensões jurídico-constitucionais do direito ao processo equitativo<br/>1. Direito a uma decisão fundada no direito <br/>2. Direito a pressupostos constitucionais materialmente adequados <br/>3. Protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada<br/>4.Direito à execução das decisões dos tribunais<br/>5.Dimensões garantísticas e dimensões prestacionais<br/>6.Veja-se um caso <br/>V - Direito de acesso à justiça administrativa<br/>1.Garantia do recurso contencioso<br/>2. O princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa <br/>VI - Direito a processos céleres e prioritários<br/>Vil - Direito de suscitar a «questão» da inconstitucionalidade ou de ilegalidade <br/>VIII - Acção de responsabilidade <br/>1.Responsabilidade da administração <br/>2. Responsabilidade por facto da função jurisdicional<br/>3.Responsabilidade do «Estado legislador» <br/>IX - Direito de Ação Popular (artigo 52.°/3) <br/>C.Meios de defesa não jurisdicionais <br/>- Direito de resistência <br/>II - Direito de petição <br/>III - Direito a um procedimento justo <br/>IV - Direito à autodeterminação informativa <br/>V - Direito ao arquivo aberto <br/>VI - Garantias impugnatórias no procedimento administrativo <br/>C. Defesa de direitos perante autoridades administrativas independentes <br/>D. Problemas específicos na protecção dos direitos económicos, sociais e culturais - Garantia do núcleo essencial<br/>II - Política de solidariedade social <br/>III - Concretização legislativa das imposições constitucionais<br/>IV - Controlo judicial da realização dos direitos sociais<br/>C. Protecção internacional<br/>1. O direito de recurso para Tribunal Europeu de Direitos do Homem<br/>2. Exposição ao Comité dos Direitos do Homem <br/>3. A proteção internacional dos direitos económicos, sociais e culturais <br/>F. Protecção dos direitos fundamentais na União Europeia - Os momentos de consciencialização europeia dos direitos fundamentais <br/>li - Positivação de direitos a nível comunitário<br/>1.Direitos, liberdades e garantias<br/>2.Direitos económicos, sociais e culturais<br/>III - A constitucionalização do princípio da melhor tutela europeia <br/>Referências bibliográficas<br/><br/>CAPÍTULO 7<br/>DEVERES FUNDAMENTAIS<br/><br/>A. Enquadramento constitucional <br/>B. Compreensão<br/>1 - Não correspectividade entre direitos e deveres fundamentais <br/>II - Deveres autónomos e deveres conexos com direitos <br/>C. Tipologia <br/>- Deveres cívico-políticos e deveres de carácter económico-social <br/>II - «Deveres constitucionais formais» e «deveres constitucionais materiais» <br/>D. Deveres fundamentais e restrições de direitos fundamentais <br/>E. Estrutura <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 4<br/>Estruturas Organizatórias e Funcionais<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>REGRAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZATÓRIO<br/><br/>A.Sentido da compreensão material das normas organizatórias<br/>- Noção de direito constitucional organizatório <br/>II - Compreensão material das normas organizatórias <br/>B. Os conceitos operatórios: poder, competência, função, tarefa, responsabilidade, <br/>procedimento e controlo <br/>- Caracterização sumária <br/>II - Competência <br/>1.Competências legislativa, executiva e judicial <br/>2. Competências constitucionais e competências legais <br/>3. Competências exclusivas, competências concorrentes e competências-quadro <br/>4. Competências implícitas e competências explícitas <br/>5. Competências estaduais e competências comunitárias <br/>III-Função <br/>1.Critérios de ordenação de funções <br/>2. Teoria constitucionalmente adequada das funções do Estado <br/>IV - Responsabilidade <br/>C. O princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania <br/>I- Dimensões materiais do princípio <br/>1. O princípio como directiva fundamental <br/>2.O princípio como princípio histórico<br/>3. O princípio é orgânico-instirucionalmenre referenciado <br/>4.O princípio é funcionalmente orientado <br/>5. O princípio pressupõe uma relativa adequação entre órgãos e funções<br/>6.O princípio exige separação no plano pessoal <br/>7. Freio, balanço e controlo na ordenação de órgãos e funções <br/>8.A teoria do núcleo essencial <br/>II - Manifestações modernas do princípio <br/>1.Repartição vertical de funções <br/>2.Repartição social <br/>3.Separação e estrutura partidária <br/>III - Princípio da separação e forma de governo <br/>1.Forma de governo <br/>2.Órgãos constitucionais <br/>3.Órgãos constitucionais e direcção política <br/>4. Órgãos constitucionais e autoridades administrativas independentes <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO E FORMAS DE GOVERNO<br/><br/>A.Forma de governo <br/>I - Conceito <br/>II - Tipologia das formas de Governo <br/>III - Conceitos operatórios <br/>1. Quanto à relação fiduciária entre os órgãos de soberania <br/>2. Quanto às variáveis de influência sistémica<br/>B. O padrão básico: a separação de poderes nos esquemas teóricos de John Locke e de Montesquieu <br/>I - Sentido de um padrão básico <br/>II - Paineis ilustrativos<br/>C.As formas de governo <br/>I-Estrutura da forma de governo dualista monárquico-representativa<br/>1. Caracterização sumária <br/>2. Painel ilustrativo <br/>II - Estrutura da forma de governo parlamentar <br/>1. Breve caracterização <br/>2. Paineis ilustrativos <br/>III - Estrutura da forma de governo presidencial <br/>1.Breve caracterização <br/>2. Presidencialismo e presidencialismos <br/>3. Painel ilustrativo <br/>IV - Estrutura da forma de governo directorial<br/>1. Caracterização <br/>2. Painel ilustrativo <br/>V - Estrutura mista parlamentar-presidencial <br/>1. Breve caracterização <br/>2. Painel ilustrativo <br/>3. Referências bibliográficas <br/><br/>CAPITULO 3<br/>A VARIÁVEL PORTUGUESA DO PADRÃO BÁSICO REGIME MISTO PARLAMENTAR-PRESIDENCIAL<br/><br/>A.Origem do sistema <br/>i- Traços de memória interna <br/>II - Traços de memória externa <br/>III - Racionalização da forma de governo <br/>B.Os elementos caracterizadores <br/>I- Justificação da fórmula "regime misto parlamentar-presidencial" <br/>II - Os elementos caracterizadores <br/>1.Traços de regime parlamentar <br/>2.Traços do regime presidencial <br/>3. Traços de racionalização parlamentar-Presidencialista<br/>III - Interdependência institucional <br/>1.Presidente da República e Primeiro Ministro <br/>2.Presidente da República e Assembleia da República <br/>3.Assembleia da República e Governo <br/>4.Paineis <br/>IV - A interpretação-estratégica- do regime misto parlamentar-presidencial português<br/>C. A recepção do regime misto nos países de língua oficial portuguesa (CPLP) <br/>D. A forma de governo nas Regiões Autónomas <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 4<br/>ESTRUTURA E FUNÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA PORTUGUESES POLITICAMENTE CONFORMADORES<br/><br/>A. O Presidente da República (PR) <br/>I- Posição jurídico-constitucional <br/>II - Os poderes do Presidente da República <br/>1. Poderes próprios e poderes partilhados <br/>2. Direcção política <br/>3. Poderes de controlo <br/>4. Poderes de exteriorização política <br/>B. A Assembleia da República (AR)<br/>I- Posição jurídico-constitucional <br/>II - Competências e funções <br/>III- Funções <br/>1. Função electiva e de criação <br/>2. Função legislativa <br/>3. Função de controlo <br/>4. Função de fiscalização <br/>5. Função autorizante <br/>6. Função de representação <br/>7. Função "europeia" <br/>C. O Governo <br/>I- Conceito orgânico-institucional de governo e posição jurídico-constitucional 640<br/>1. O Governo <br/>2. O Primeiro-Ministro <br/>3. Princípios estruturantes <br/>II - A responsabilidade política do governo <br/>1.Responsabilidade política perante a AR <br/>2. Responsabilidade política perante o PR <br/>III - As funções do Governo <br/>1. Função política ou de governo <br/>2. Função legislativa <br/>3. Funções administrativas<br/>D. O Conselho de Estado <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 5<br/>ESTRUTURA E FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS<br/><br/>A. Os tribunais na constituição <br/>- Os tribunais como órgãos de soberania <br/>II - Os tribunais e o Estado de direito <br/>III - O poder judicial e o ordenamento judiciário <br/>B. Os princípios estruturantes do poder judiciário <br/>I- Princípio da unidade e princípio da pluralidade de jurisdições <br/>II - Princípio da polaridade individual do poder judiciário <br/>III - Princípios jurídico-estatutários <br/>1. O princípio da independência <br/>2. O princípio da exclusividade da função de julgar <br/>3.O princípio da imparcialidade dos juízes <br/>4.O princípio da irresponsabilidade <br/>IV - Princípios jurídico.-organizatórios e funcionais <br/>1.O princípio da auto-administração <br/>2.O princípio da pluralidade de graus de jurisdição <br/>3. O princípio da fundamentação de decisões judiciais <br/>V-A reserva da função de julgar<br/>1.O princípio da reserva de juiz e da reserva de tribunais <br/>2. O "sentido jurisprudencial" da reserva de jurisdição <br/>3.Reserva de juiz e legislador<br/>4.Reserva de juiz e administração <br/>5.Reserva de jurisdição e reservas especiais de jurisdição <br/>C. Estrutura orgânica <br/>D. Tribunal Constitucional <br/>I- Posição jurídico-constitucional <br/>II - Tribunal <br/>III - Competência e funções <br/>1.A diversidade de funções <br/>2. "Guardião da Constituição"<br/>3. Composição <br/>E. O Ministério Público <br/>I- Órgão do poder judicial <br/>II- Funções <br/>E Conselhos Superiores <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 5<br/>As Fontes de Direito e as Estruturas Normativas<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>A CONSTITUIÇÃO E O SISTEMA DAS FONTES DE DIREITO<br/><br/>A. Fontes de direito e constituição <br/>- Relevo da constituição no âmbito das fontes de direito <br/>II - A constituição e o "cosmos" normativo <br/>1. Pluralismo de ordenamentos superiores <br/>2. Pluralismo legislativo e plurimodalidade de actos legislativos <br/>3. Força de lei, valor de lei <br/>4. Blocos de legalidade e de competências <br/>III - Os princípios escruturantes dos esquemas relacionais entre as fontes de direito<br/>1.Princípio da hierarquia <br/>2.Princípio da competência <br/>3.Princípio básico sobre a produção jurídica <br/>B. A regulação jurídica no Estado constitucional pluralista <br/>1.O desafio da regulática <br/>2.Desconcentração e descentralização <br/>3.Internacionalização e supranacionalização<br/>4.Direito judicial <br/>5.Normação privada <br/>C. Painéis ilustrativos do pluricentrismo e da plurimodalidade legislativos <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPITULO 2<br/>A LEI<br/><br/>A-História, memória e teorias <br/>I - A lei na teoria do Estado <br/>1. A memória da lei na teoria do estado e do direito <br/>2. A caracterização material da lei<br/>II- A estrutura da lei <br/>1.Lei e medida <br/>2. As leis-medida - Massnahmegesetze <br/>B. O sentido da lei na Constituição Portuguesa de 1976 <br/>C.Os princípios da prevalência e da reserva de lei <br/>1 - Princípio da prevalência da lei <br/>1.Ideia básica e tradicional <br/>2.Eficácia formal e força de lei <br/>3.Conteúdo actual <br/>4.Relativização do princípio de prevalência da lei <br/>11 - Princípio da reserva de lei <br/>1.Reserva de lei e estrutura constitucional <br/>2. O sentido da reserva de lei de parlamento na Constituição de 1976<br/>3. Dimensão positiva e dimensão negativa da reserva de lei <br/>4.Reserva de lei/reservas de lei <br/>5. Reserva de densificação total e reserva de densificação parcial<br/>D.Problemas actuais da reserva de lei <br/>I- Reserva de lei e garantia de direitos fundamentais<br/>II -Reserva total de lei <br/>1.Reserva de lei e administração de prestações <br/>2. Reserva de lei e organização de administração <br/>3. Reserva de lei e administração por objectivos <br/>4. Vinculação à lei e poder discricionário da administração <br/>5. Reserva de lei e reenvios legais <br/>6. Reserva de lei e competência regulamentar <br/>7. Delimitação da competência regulamentar autónoma <br/>III - Reserva de lei e relações jurídicas especiais <br/>E. Limites da reserva de lei <br/>1. Reserva de administração <br/>2. A «reserva de Governo» <br/>3. Reservas constitucionais de administração <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 3<br/>INDIVIDUALIZAÇÃO E ANÁLISE DE ALGUMAS CATEGORIAS DE LEIS<br/><br/>A.Leis constitucionais <br/>B. Leis orgânicas <br/>I- Sentido jurídico e político-constitucional <br/>II - Características jurídico-constitucionais <br/>C.Leis de bases <br/>I- As leis de bases na tipologia das leis <br/>II - As leis de bases na Constituição de 1976 <br/>1.O sentido das «bases gerais» do regime jurídico <br/>2. O sentido da primariedade material das leis de bases relativamente aos decretos-leis de desenvolvimento <br/>3. Vício resultante da violação dos parâmetros normativos das leis de bases<br/>4. Sentido da primariedade das leis de bases relativamente aos decretos legislativos regionais de desenvolvimento <br/>Leis de autorização legislativa <br/>I-Regime geral <br/>1.Considerações de natureza dogmática<br/>2.Leis de autorização e leis de bases <br/>3. Natureza jurídico-constitucional das leis de autorização <br/>4.O objecto das leis de autorização <br/>5.Os destinatários das autorizações legislativas<br/>6.Limites das autorizações legislativas <br/>7.Leis de autorização e decretos-leis autorizados <br/>II -Autorizações legislativas orçamentais <br/>E.As leis estatutárias <br/>I- O momento estatutário: relevância jurídico-constitucional<br/>1.Elaboração e alteração dos estatutos <br/>2.Rigidez estatutária: garantia de autonomia? <br/>3.Reserva de estatuto: conteúdo necessário <br/>4. Conteúdo estatutário e limites da revisão constitucional <br/>II-Os estatutos como leis formais da AR <br/>1.Reserva de iniciativa estatutária e reserva de competência estatutária <br/>2.A hierarquia normativa das leis estatutárias <br/>E Leis reforçadas<br/>1.os dados normativos constitucionais <br/>2.Caracterização das leis reforçadas <br/>G.Leis de enquadramento <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 4<br/>O DECRETO-LEI<br/><br/>Os decretos-leis na experiência constitucional portuguesa <br/><br/>I- Constitucionalismo monárquico <br/>II - Constitucionalismo republicano <br/>1.Constituição de 1911 <br/>2.Constituição de 1933 <br/>B.Os decretos-leis na Constituição de 1976<br/>I- Competência legislativa do Governo e tipos de decretos-leis <br/>1. Competência legislativa originária ou independente - decretos-leis originários<br/>2. Competência legislativa dependente - os decretos-leis autorizados e os decretos-leis de desenvolvimento <br/>3. Competência exclusiva - reserva de decreto-lei <br/>II - O Governo como titular de competência legislativa <br/>1.Titularidade <br/>2.Âmbito material <br/>3.Estrutura dos actos legislativos do Governo <br/>III - A apreciação parlamentar dos actos legislativos<br/>1.Eliminação do instituto de ratificação<br/>2. A ambiguidade da ratificação na revisão de 1989 <br/>3.Objecto da apreciação parlamentar <br/>4. Suspensão dos decretos-leis submetidos a apreciação parlamentar <br/>5.Aprovação da cessão de vigência <br/>6. Aprovação parlamentar de alterações aos decretos-leis <br/>7.Efeitos <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 5<br/>OS DECRETOS LEGISLAMOS REGIONAIS<br/><br/>A.Configuração do poder legislativo regional <br/>I- Os poderes legislativos como manifestação típica da autonomia regional <br/>II - Os tipos de poderes legislativos regionais <br/>1.Poder legislativo primário <br/>2.Poder legislativo de desenvolvimento <br/>3.Poder legislativo autorizado<br/>B.Visão global do sistema normativo-regional <br/>1.Reserva de lei regional<br/>2.Limites territoriais e materiais <br/>3.Carácter dependente <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 6<br/>O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO SUPRANACIONAL<br/><br/>A. Normas de direito internacional <br/>I- Direito internacional geral ou comum <br/>II - Direito internacional particular <br/>Ill - Direito internacional privado <br/>B. Direito comunitário supranacional <br/>I- Enquadramento jurídico-constitucional <br/>II - Relações entre o ordenamento jurídico português e o ordenamento da União Europeia <br/>III - O direito comunitário no plano da hierarquia das fontes do direito <br/>IV - O problema do controlo <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 7<br/>OS REGULAMENTOS<br/><br/>A. Fundamento constitucional do poder regulamentar <br/>I- Poder regulamentar e princípio de legalidade da administração <br/>II - Fundamento jurídico do poder regulamentar <br/>B. Regime constitucional dos regulamentos <br/>I - Relações entre as leis e os regulamentos<br/>1. Princípio da preferência ou da preeminência da lei <br/>2. Princípio da precedência da lei <br/>3. Princípio da complementaridade ou acessoriedade dos regulamentos <br/>4. O problema dos regulamentos autónomos <br/>5. Princípio do congelamento do grau hierárquico <br/>6. Princípio da separação entre o «direito da lei» e o «direito dos regulamentos»<br/>II - Os regulamentos dos entes autónomos <br/>1. Núcleo essencial da reserva autónoma regulamentar <br/>2. Os regulamentos dos entes autónomos como regulamentos independentes <br/>III - Regulamentos das autoridades administrativas independentes <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 8<br/>OS DECRETOS<br/><br/>A. O sentido do termo decreto: Antecedentes históricos B. Os decretos na actual Constituição <br/>1. Decretos do Presidente da República <br/>2. Decretos do Governo <br/>3. Decretos das regiões autónomas <br/>Referências bibliográficas .<br/><br/> CAPÍTULO 9<br/>ACTOS NORMATIVOS ATÍPICOS<br/><br/>A. Regimentos de assembleias <br/>I- Natureza jurídica <br/>1. Reserva de regimento <br/>2. Publicação <br/>3. Actos "interna corporis" <br/>II - Controlo da constitucionalidade e da ilegalidade <br/>1.Ilegalidade de leis<br/>2. Apreciação de inconstitucionalidade <br/>B. Resoluções<br/>I- As resoluções na Constituição de 1976 <br/>II - O problema do controlo das resoluções <br/>C. Normas constitucionais consuetudinárias <br/>I- A perspectiva político-constitucional do costume como fonte de direito<br/>II - A relevância constitucional do costume <br/>II! - Costume, convenções constitucionais, praxes constitucionais e precedentes judiciais <br/>1. Convenções constitucionais ('convenrions of rhe Constiturion') <br/>2. Praxes constitucionais<br/>3. Precedentes judiciários em matéria constitucional <br/>D. Referendo <br/>1. O referendo como fonte de direito <br/>2. O referendo como decisão-regra<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 10<br/>O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO<br/><br/>A. Conceito <br/>B. Fases e Actos do Procedimento Legislativo<br/>I- Fase de iniciativa <br/>II - Fase instrutória <br/>Ill - Fase constitutiva .<br/>IV - Fase de controlo <br/>V - Fase de integração de eficácia <br/>1. Princípio da publicidade <br/>2. Publicidade e publicação <br/>3. Caracterização da publicação <br/>4. Falta de publicação e ineficácia jurídica <br/>5. Retificação<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 6<br/>Garantia e Controlo da Constituição<br/><br/>CAPITULO 1<br/>SENTIDO DA GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUIÇÃO<br/><br/>A. A compreensão constitucional das estruturas de garantia e de controlo <br/>I- Garantia e controlo <br/>1. «Defesa do Estado» e «defesa da constituição» <br/>2. «Garantias constitucionais» e «garantias da constituição» <br/>II - Meios e institutos de defesa da Constituição <br/>1. A vinculação constitucional dos poderes públicos <br/>2. Os limites da revisão constitucional <br/>3. A fiscalização judicial da constituição <br/>4. A separação e interdependência dos órgãos de soberania <br/>B. A fiscalização judicial como instituto de garantia e de controlo da constituição<br/>III - Pressupostos do controlo judicial da constituição <br/>1.Força e supremacia normativa da constituição <br/>2.Controlo e concretização <br/>3.Controlo e «justiça constitucional» <br/>C.Os modelos de «justiça constitucional»<br/>I- Os modelos fundamentais <br/>II - Quem controla: os sujeitos do controlo <br/>1.Controlo político <br/>2.Controlo jurisdicional <br/>III - Como se controla: o modo do controlo <br/>1.Controlo por via incidental <br/>2.Controlo por via principal <br/>3.Controlo abstracto e controlo concreto <br/>IV - Quando se controla: o tempo do controlo <br/>1.Controlo preventivo <br/>2.Controlo sucessivo <br/>V - Quem pede o controlo: a legitimidade activa <br/>1. Legitimidade quisque de populo e legitimidade restrita <br/>2. Legitimidade «ex offlcio", legitimidade das partes, legitimidade de órgãos <br/>Públicos<br/>VI - Os efeitos do controlo <br/>1.Efeitos gerais e efeitos particulares <br/>2.Efeitos retroactivos e efeitos prospectivos <br/>3.Efeitos declarativos e efeitos constitutivos <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>O SISTEMA DE CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1976<br/><br/>A. Memória e história <br/>I- Constitucionalismo monárquico <br/>II- Constituição de 1911 <br/>III - Constituição de 1933 <br/>IV- Regime pré-constitucional <br/>V - Sistema originário da Constituição de 1976 <br/>VI - O sistema de fiscalização depois das revisões de 1982 e 1989 <br/>1. Revisão de 1982 <br/>2. Revisão de 1989 <br/>3. Revisão de 1997 <br/>B. Caracterização global do sistema português vigente <br/>I - Sistema misto complexo <br/>1. O controlo difuso, concreto e incidental <br/>2. O controlo abstracto de normas <br/>3. O controlo da constitucionalidade por acção e por omissão <br/>C. O parâmetro de controlo ou determinação do «bloco da constitucional idade- <br/>1. A determinação do parâmetro constitucional <br/>2. A parametricidade do direito suprapositivo <br/>3. A parametricidade dos direitos fundamentais <br/>4. A parametricidade das normas interpostas e pressupostas <br/>5. «Direito da constituição» e «direito da lei» <br/>D. O parâmetro europeu de controlo ou determinação do "bloco europeu de juridicidade e de legalidade" <br/>1 -. O parâmetro do direito comunitário <br/>II - A convenção europeia dos direitos do homem <br/>E. Objecto de controlo: actos normativos <br/>1. Os actos normativos como objecto de controlo <br/>2. Conceito funcional de norma <br/>3. O catálogo dos actos normativos sujeitos a controlo <br/>4. Os actos administrativos e as decisões jurisdidonais <br/>5. Inconstitucionalidade e actos privados <br/>6. Inconstitucionalidade das políticas públicas <br/>7. Normas revogadas <br/>E. As sanções do controlo <br/>I- A construção clássica da inconstitucionalidade <br/>1.A inconstitucionalidade como figura unitária <br/>2.A teoria clássica das nulidades <br/>II - A inconstitucionalidade no direito constitucional vigente <br/>1. Inconstitucionalidade e nulidade<br/>2. O problema em face da Constituição <br/>III - O problema das «situações constitucionais imperfeitas» <br/>1. Declaração de inconstitucionalidade sem as consequências da nulidade<br/>2. Situação ainda constitucional mas a tender para a inconstitucionalidade<br/>3. Interpretação em conformidade com a Constituição <br/>4. Nulidade parcial<br/>IV - 0s vícios geradores de inconstitucionalidade <br/>1.Vícios formais, materiais e procedimentais<br/>Referências bibliográfico<br/><br/>3 CAPÍTULO <br/>DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL<br/><br/>A Direito Processual Constitucional <br/>I- Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional <br/>1. Conceito de direito processual Constitucional <br/>2. Direito Constitucional processual <br/>3. Direito Constitucional judicial <br/>II - Direito Processual Constitucional: fontes e funções <br/>1. Fontes <br/>2. Funções <br/>3. Extensão <br/>C. Princípios Gerais do Direito Processual Constitucional <br/>I- Processos e processos <br/>II - Os princípios gerais do direito processual constitucional <br/>1. O princípio do pedido <br/>2. O princípio da instrução <br/>3. O princípio da congruência ou da adequação <br/>4. O princípio da individualização <br/>5. O princípio do controlo material <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 4<br/>OS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE<br/><br/>A.Individualização<br/>B.Processo de fiscalização difuso, concreto e incidental <br/>I- Sentido geral da fiscalização judicial concreta <br/>II - Requisitos processuais <br/>1.Requisitos subjectivos <br/>2.Requisitos objectivos <br/>III - Recurso para o Tribunal Constitucional <br/>1.Tipos de recurso <br/>2.Análise dos recursos <br/>3.Efeitos das decisões do TC <br/>4.O recurso para o plenário <br/>C.Processo de fiscalização abstracta <br/>I- Requisitos processuais <br/>1.Requisitos objectivos <br/>2.Requisitos subjectivos <br/>II - Princípios de processo <br/>III - Processo de decisão <br/>IV - Efeitos das decisões do TC <br/>1.Sentenças declarativas de inconstitucionalidade<br/>2.Sentenças de rejeição de inconstitucionalidade<br/>D.Processo de declaração da inconstitucionalidade com base em controlo concreto<br/>E.Processo de fiscalização abstracta preventiva (= controlo prévio da inconstitucionalidade) <br/>I - Controlo preventivo e controlo sucessivo<br/>II - Requisitos processuais <br/>1..Requisitos subjectivos <br/>2Requisitos objectivos <br/>3.Requisitos temporais <br/>III-Efeitos <br/>1.Veto e reenvio <br/>2Expurgação ou confirmação <br/>3.Reformulação <br/>4.Falta de promulgação e assinatura <br/>5.Efeitos em relação ao TC <br/>IV - O processo de fiscalização preventiva abstracta de leis orgânicas <br/>1.Requisitos processuais <br/>2.Promulgação temporalmente condicionada <br/>E.Processo de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão<br/>I- Conceito de omissão <br/>1.Espécies de omissões inconstitucionais <br/>2.As omissões legislativas parciais <br/>3.Dever de legislação e direito à legislação <br/>II - Requisitos processuais <br/>1.Requisitos subjectivos <br/>2.Requisitos objectivos <br/>III- Efeitos<br/>G.Processos de fiscalização da ilegalidade <br/>I- Fiscalização abstracta da legalidade <br/>1.Requisitos objectivos <br/>2.Requisitos subjectivos <br/>3. IO processo de controlo incidental ou de fiscalização concreta de ilegalidade junto do Tribunal Constitucional <br/>H. Processo de verificação da contrariedade de uma norma legislativa com uma convenção internacional <br/>1.Os arts. 70.°/1/i e 71.°/2 da LTC <br/>2.Inconstitucionalidade dos arts. 70.0/1/i e 71.°/2 da LTC <br/>3.Natureza e finalidade do processo <br/>4. Questões jurídico-constitucionais e questões jurídico-internacionais<br/>5.Pressupostos de admissibilidade <br/>6.Efeitos da decisão <br/>7. Insusceptibilidade de generalização das decisões do TC. <br/>1. Processo de verificação da constitucionalidade e da legalidade de referendos <br/>1.Regime jurídico <br/>2.O objecto da fiscalização <br/>3.Tipos de sentenças <br/>I. A execução das decisões do Tribunal Constitucional <br/>Referencias bibliográficas <br/><br/><br/>TÍTULO 7<br/>Revisão da Constituição<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO E REVISÃO CONSTITUCIONAL<br/><br/>Rigidez constitucional e garantia da constituição <br/>1 - Rigidez constitucional e garantia da constituição <br/>II - Poder constituinte e poder de revisão<br/>B.Os limites da revisão da constituição <br/>- Os limites formais <br/>1.Limites quanto ao titular do poder de revisão <br/>2.Limites relativos às maiorias deliberativas <br/>3.Limites temporais <br/>4. Limites quanto à legitimidade do órgão com poder de revisão <br/>5.Limites circunstanciais <br/>II - Os limites materiais <br/>1.Limites superiores e limites inferiores<br/>2.Limites expressos e limites tácitos <br/>3.Limites absolutos e limites relativos <br/>111 - Revisão expressa e revisão tácita <br/>1. A regra: nenhuma alteração sem revisção do texto constitucional <br/>2. Excepções: o direito comunitário e a segunda via de revisão <br/>IV - Revisão total e revisão parcial <br/>V - Revisão e desenvolvimento constitucional <br/>VI - Revisão e revisionismo <br/>Revisão constitucional e inconstitucionalidade <br/>1 - Inexistência das leis de revisão<br/>1.Leis de revisão e incompetência do órgão <br/>2. Leis de revisão e ausência de causa ou intenção constituinte <br/>II - Nulidade das leis de revisão<br/>As rupturas constitucionais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 8<br/>Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>A INCORPORAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE NECESSIDADE<br/><br/>A. A «incorporação constitucional» do direito de necessidade <br/>I - A «incorporação constitucional» do direito de necessidade <br/>II - O direito de necessidade na história constitucional <br/>1. O processo de legitimação e legalização do direito de necessidade <br/>2. O direito de necessidade estadual nas constituições portuguesas <br/>B. As «técnicas» de juridicização constitucional do direito de necessidade do Estado <br/>1. Poderes implícitos <br/>2. Cláusula de plenos poderes <br/>3. Consrirucionalização do direito de necessidade <br/>4. Bili de indemnidade <br/>Referências bibliográficas <br/><br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>O DIREITO DE NECESSIDADE CONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976<br/><br/>A. A tipologia de «estados de necessidade» na Constituição de 1976 <br/>I-Estado de necessidade externo<br/>1.Estado de guerra <br/>2.Estado de emergência (militar)<br/>II-Estado de necessidade interno <br/>B. O problema da suspensão individual dos direitos, liberdades e garantia<br/>C. A disciplina constitucional dos estados de necessidade constitucional <br/>I- A competência para a declaração do estado de sítio ou de emergência <br/>II - As medidas do estado de sítio ou de estado de emergência <br/>III - As restrições aos direitos fundamentais <br/>IV - O controlo parlamentar da declaração do estado de necessidade<br/>V - A intervenção governamental na declaração do estado de sírio ou de emergência<br/>VI - O controlo jurisdicional da declaração do estado de sítio ou de emergência <br/>1.Subsistência do acesso à via judiciária <br/>2. O Tribunal Constitucional como «defensor da constituição de necessidade» <br/>VII -Responsabilidade <br/>1.Responsabilidade política <br/>2.Responsabilidade civil <br/>VIII -Vícios dos actos jurídicos de excepção <br/>Referências bibliográficas <br/><br/><br/>PARTE IV<br/>METÓDICA CONSTITUCIONAL<br/><br/>TÍTULO 1<br/>Metódica Constitucional Geral<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>SENTIDO DA METÓDICA CONSTITUCIONAL<br/><br/>Considerações gerais <br/>1 - Base teórica - a metódica estrururante <br/>II - Dificuldades metódicas <br/>B. Veja-se um caso <br/>-Topologia do caso <br/>II - Painel: os caminhos da razão pública <br/>C. Metódica constitucional e metodologias regionais <br/>D. Objectos de investigação e procedimento metódico (gráficos) <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>CONSTITUIÇÃO E ORDENAMENTO JURÍDICO<br/><br/>Os usos da constituição, o "corpus" constitucional e os seus candidatos <br/>1 - Compreender os usos da constituição <br/>1. Todos os países têm urna constituição: o uso descritivo de constituição <br/>2. A constituição como documento <br/>3.A constituição em sentido normativo <br/>II - A constituição normativa <br/>B.O "corpus" constitucional e os seus candidato<br/>1.O texto <br/>2. Mais do que o texto - problemas de inclusão derivados de reenvios constitucionais <br/>3.Mais do que texto - o texto, as práticas e as interpretações <br/>4.Menos do que o texto - problemas de exclusão <br/>5. Constituição: "Lau' in rhe books"? "Law in action"? Ambas as coisas <br/>C.O "corpus"constitucional e os seus conteúdos <br/>1.A ideia de reserva de constituição <br/>2. Reserva de constituição e desenvolvimento constitucional <br/>D. O cosmos normativo<br/>I- Tópicos gerais <br/>1.A ideia de cosmos normativo <br/>2.Problemas fundamentais <br/>II- Navegar no cosmos normativo <br/>1.Norma e ordem <br/>2,A teoria dos ordenamentos jurídicos <br/>3.As instituições <br/>4.Ordem e caos <br/>Ill - A constituição corno norma superior do ordenamento jurídico <br/>1.Posição hierárquico-normativa <br/>2. A Constituição no vértice da pirâmide normativa <br/>3. Complexidade e heterogeneidade do ordenamento jurídico <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 3 <br/>A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS<br/> <br/>A.O ponto de partida: sistema aberto de regras e princípios <br/>I- O «acesso» ao ponto de partida <br/>II - Princípios e regras no direito constitucional <br/>1.Normas, regras e princípios <br/>2.Regras e princípios <br/>III - Sistema de princípios e sistema de regras <br/>B.Tipologia de princípios e de regras <br/>1 - Tipologia de princípios <br/>1.Princípios jurídicos Fundamentais (Rechtsgrundsàtze) <br/>2. Princípios políticos constitucionalmente conformadores <br/>3.Os princípios constitucionais impositivos <br/>4.Os princípios-garantia <br/>II- Tipologia de regras <br/>1. Normas constitucionais organizatórias e normas constitucionais materiais <br/>2.Regras jurídico-organizatórias <br/>3.Regras jurídico-materiais <br/>C.O sistema interno de regras e princípios <br/>D. Textura aberta e posirividade constitucional <br/>O direito constitucional como direito positivo <br/>II - O sentido das normas programáticas <br/>III - Aplicabilidade directa <br/>1. Rejeição da doutrina tradicional da regulamentação da liberdade <br/>2. Aplicabilidade directa de normas de direitos, liberdades e garantias <br/>3. Aplicabilidade directa de normas organizatórias <br/>4. Aplicabilidade directa de normas-fim e normas-tarefa <br/>IV - Densidade e abertura das normas constitucionais <br/>V - Unidade da constituição e antinomias e tensões entre princípios constitucionais <br/>1. Conflito de princípios <br/>2. O princípio da unidade da constituição <br/>VI - Sentido global dos princípios estruturantes <br/>1.Dimensão constitutiva e dimensão declarativa <br/>2. Padrões de legitimidade e princípios constitucionalmente conformados 1185<br/>3. Especificidade e concordância política <br/>4. Positividade constitucional <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 4<br/>INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL<br/><br/>A.O contexto teorético-político da interpretação constitucional <br/>I-«Interprerarivismo» e «não interprerativismo» na ciência do direito constitucional norte americano <br/>II - «Método jurídico» e «método científico-espiritual» nas disputas teoréticas alemãs<br/>B. O ponto de partida: a abertura para uma metódica estruturante <br/>C. Sentido e conceitos básicos <br/>1. A explicação de conceitos <br/>2. Não correspondência biunívoca entre disposições e normas <br/>3. Sentido da interpretação das normas constitucionais <br/>D. Métodos de interpretação <br/>I- Os métodos da interpretação da constituição <br/>1. O método jurídico (= método hermenêutico clássico) <br/>2. O método tópico-problemático (rópoi: esquemas de pensamento, raciocínio, argumentação, lugares comuns, pontos de vista) <br/>3.O método hermenêutico-concretizador <br/>4. O método científico-espiritual (= método valorativo, sociológico) <br/>5.A metódica jurídica normativo-estruturante<br/>6.A interpretação comparativa <br/>II - Interpretação e dimensões jurídico-funcionais<br/>Regras básicas de concretização <br/>I- Ponto de partida jurídico-constitucional: postulado normativo da constitucionalidade<br/>1.Anorma <br/>2.Mediação do conteúdo semântico <br/>3.Elementos da norma <br/>4. Dificuldades de investigação do conteúdo semântico da norma <br/>5. Texto da norma e norma <br/>6.Sentido da norma e convenções linguísticas<br/>I- Segunda ideia fundamental: õ programa normativo não resulta apenas de mediação semântica dos enunciados linguísticos do texto <br/>1.Os elementos de interpretação <br/>2. A função pragmática do texto da norma <br/>3. A análise do «sector normativo» como processo parcial do processo global <br/>de concretização das normas constitucionais <br/>4.O espaço de interpretação e o espaço de selecção <br/>III - Norma jurídica <br/>1.Norma jurídica: modelo de ordenação material <br/>2.Norma de decisão <br/>3.O sujeito concrerizante <br/>4.O trabalho metódico de concretização <br/>F. O «catálogo-tópico» dos princípios de interpretação constitucional <br/>I- Princípios de interpretação da constituição<br/>1.O princípio da unidade da constituição <br/>2.O princípio do efeito integrador <br/>3.O princípio da máxima efectividade <br/>4. O princípio da (Justeza» ou da conformidade funcional <br/>5. O princípio da concordância prática ou da harmonização <br/>6. O princípio da força normativa da constituição <br/>II - O princípio da interpretação das leis em conformidade com a constituição <br/>III - O princípio da interpretação do direito interno em conformidade com o direito comunitário <br/>G. Limites da interpretação <br/>I- Nos limites da interpretação constitucional <br/>1. As mutações constitucionais <br/>2. Interpretação autêntica <br/>3. As normas constitucionais inconstitucionais ('verfassungswidrige Verfassungsnormen') <br/>4. A interpretação da constituição conforme as leis ('gesetzeskonform Verfassungsinterpretation') <br/>II - A complementação da lei constitucional <br/>1.O significado constitucional da integração <br/>2. Os métodos de complementaçáo constitucional <br/>H. Ponderação de bens <br/>I- Ponderação de bens no direito Constitucional <br/>II - Veja-se um caso <br/>Referências bibliográficas <br/><br/><br/>TÍTULO 2<br/>Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>METÓDICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/><br/>A.Os direitos fundamentais como categoria dogmática <br/>I- Normas garantidoras de direitos subjectivos e normas impositivas de deveres objetivos<br/>1. Normas consagradoras de um direito subjectivo <br/>2.Normas consagradoras de um dever objectivo <br/>II - Regras e princípios<br/>1.Regras <br/>2.Princípios <br/>III -Dimensão subjectiva e dimensão objectiva <br/>IV - Fundamentação subjectiva e fundamentação objectiva das normas consagradoras de direitos fundamentais <br/>1.Fundamentação subjectiva <br/>2.Fundamentação objectiva <br/>3.Presunção da dimensão subjectiva <br/>V - Os direitos fundamentais como direitos subjectivos <br/>1.Normas e posições <br/>2.Direitos a actos negativos <br/>3.Direitos a acções positivas <br/>4.Liberdade/liberdades <br/>5. Competências (poder jurídico, direito de conformação) <br/>Conformação e concretização dos direitos fundamentais <br/>I- «Direito da constituição» e «direito da lei» no âmbito dos direitos fundamentais<br/>1. «Âmbito de protecção» e «conteúdo da protecção» dos direitos fundamentais<br/>2.Conformação e restrição <br/>3.Leis restritivas e intervenções restritivas <br/>4.Posições jurídicas constitucionais e posições jurídicas legais <br/>5.Posições jurídicas e deveres de entidades públicas <br/>Metódica da colisão e concorrência de direitos <br/>1 - Concorrência de direitos <br/>II -. Colisão de direitos <br/>1.Noção<br/>3.Propostas metódicas <br/>Metódica da restrição de direitos, liberdades e garantias <br/>I- A determinação do âmbito de protecção <br/>II - Restrição de direitos<br/>III - Estrutura das normas restritivas <br/>1, Estrutura das normas constitucionais imediatamente restritivas <br/>2.Estrutura da lei restritiva <br/>IV - Estrutura dos limites imanentes <br/>1. A «cláusula da comunidade» ou dos «limites originários» (Krüger) <br/>2.A teoria das «limitações horizontais» <br/>V - Visão metódica do procedimento jurídico-constitucional de restrição de direito<br/>E. O problema metódico da aplicação dos direitos nas relações jurídicas privadas<br/>I- Casos e hipóteses <br/>II - Enunciado do problema <br/>III - Sentido da «eficácia externa» <br/>1.«Eficácia horizontal» e «eficácia vertical» <br/>2.Eficácia mediata ou imediata<br/>IV – Tendências actuais <br/>V - Metódica da diferenciação <br/>VI - Direitos subjectivos públicos e direitos subjectivos privados <br/>F.Metódica do «controlo» do princípio da igualdade <br/>I-Esquema básico <br/>II - Perguntas de controlo <br/>III - Princípio da proporcionalidade <br/>IV - Concretização jurisprudencial <br/>G. Tarefas metódicas dos tribunais em sede de direitos fundamentais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2 <br/>PROBLEMAS METÓDICOS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL<br/> <br/>A.Dimensões das sentenças do tribunal constitucional <br/>B. Limites da jurisdição constitucional quanto ao objecto de controlo <br/>I- Conhecimento do direito pré-constitucional <br/>1.Inconstitucionalidade superveniente e revogação <br/>2. Inconstitucionalidade superveniente e princípio do tempus regit actum <br/>C.Princípios funcionalmente limitativos<br/>I-. O princípio da autolimitação judicial e a doutrina das questões políticas <br/>II - O princípio da interpretação em conformidade com a constituição <br/>1.Sentido geral <br/>2.Competência legislativa e competência jurisdicional <br/>3. Competência do TC e competência do Tribunal a quo <br/>4.Direito pré-constitucional e controlo judicial correctivo <br/>III - O princípio da interpretação adequadora <br/>IV - O princípio da não-controlabilidade do âmbito de prognose legislativa <br/>V - O princípio da insindicabilidade da não contraditoriedade, razoabilidade e <br/>congruência do legislador <br/>VI - O princípio do controlo dos pressupostos vinculados do acto legislativo<br/>VII - O princípio da congruência <br/>VIII - O princípio da fundamentação <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>PARTE V<br/>TEORIA DA CONSTITUIÇÃO<br/><br/>TÍTULO 1<br/>O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>O LUGAR TEÓRICO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO<br/><br/>O "lugar teórico" da teoria da constituição <br/>1 - Inexistência de uma situação clássica <br/>II - Lugar teórico da teoria da constituição <br/>III - Origens da teoria da constituição <br/>B. Tendências Teoréticas Fundamentais <br/>I- Compreensão formal-processual da constituição <br/>1. Ideia geral <br/>2. Crítica <br/>II - Compreensão material da constituição <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO<br/><br/>A. Teoria da constituição e direito constitucional <br/>B.Problemas Básicos da Teoria da Constituição <br/>1.Problemas de inclusão <br/>2.Problemas de referência <br/>3.Problemas de reflexividade <br/>4.Problemas de universalização <br/>5.Problemas de materialização do direito <br/>6.Problemas de reinvenção do território <br/>7.Problemas de "tragédia' <br/>S. Problemas de fundamentação: princípios ou paradoxos? <br/>9.Problemas de simbolização<br/>10.Problemas de complexidade <br/>11. Problemas de risco<br/>C. A dissolução de teoria da constituição<br/>- Considerações gerais <br/>II - Teoria da constituição e teoria da administração <br/>III - Teoria da constituição e teoria da justiça<br/>Estado constitucional democrático e concepção pública da justiça<br/>Referências bibliográficas <br/><br/>TÍTULO 2<br/>Teoria da Constituição e Espaços Normativos<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, GLOBALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO EUROPEIA<br/><br/>A.Constitucionalismo global e constitucionalismo nacional <br/>I- Os pontos de partida do constitucionalismo global <br/>Il - As sugestões do constitucionalismo global <br/>B. Constitucionalismo estadual e constitucionalismo europeu <br/>1 - Duas pré-compreensões: a "posição nacionalista" e a "posição curopeista" <br/>II - Resposta aos reducionismos <br/>1. Reducionismo constitutivo <br/>2. Reducionismo explicativo <br/>3. Reducionismo teórico <br/>III - A teoria da constituição e as comunidades jurídicas supranacionais e multi-culturais <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E SISTEMA POLÍTICO<br/><br/>A. As duas gerações sistémicas <br/>I- O sistemismo cibernético <br/>II - O sistemismo auto-organizativo <br/>B. A constituição e os sistemas <br/>- Gerações sistémicas e paradigmas do direito <br/>II - As novas sugestões de constituição: suavidade, responsabilidade, reflexividade<br/>e processualização <br/>Referências bibliográficas <br/><br/><br/>TÍTULO 3<br/>A Teoria da Constituição como Rede de Teorias<br/><br/>CAPÍTULO 1<br/>TEORIA DA CONSTITUIÇÃO<br/>E TEORIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<br/>A. As deslocações compreensivas das teorias de direitos fundamentais <br/>I- Teorias e "viragem" dogmática <br/>II - As teorias dos direitos fundamentais <br/>B. Das teorias à multifuncionalidade dos direitos fundamentais <br/>C. Os direitos fundamentais dentro da teoria da constituição através da teoria do agir comunicativo e da teoria da justiça <br/>I- A "fundação" dos direitos fundamentais sobre uma teoria da discussão <br/>II - A "Constituição e as liberdades básicas" <br/>Referências bibliográficas .<br/><br/>CAPÍTULO 2<br/>TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E TEORIAS DA DEMOCRACIA<br/><br/>A. As teorias da democracia <br/>I- A teoria democrático-pluralista <br/>II - A teoria elitista da democracia <br/>III - A teoria da democracia do ordo-libera1ismo» <br/>B, As teorias normativas da democracia <br/>I- Teoria liberal <br/>II - Concepção republicana <br/>III - Democracia deliberativa <br/>IV-Democracia discursiva<br/>V - Democracia corporativa <br/>C. Concepção minimalista de democracia <br/>D. As sugestões da democracia electrónica <br/>Referências bibliográficas <br/><br/>CAPÍTULO 3<br/>A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E A REDE<br/>DA INTERCONSTITUCIONALIDADE<br/><br/>Teoria da Interconstin.jcionalidade <br/>B.Elementos da Teoria da Jnterconsritucionalidade <br/>I- O texto da inrerconstitucionalidade <br/>1. Autodescrição e autoreferência nas constituições nacionais <br/>2.O texto interorganizativo <br/>II - Interconsritucionalidade e interculturalidade <br/>III - Inrerconstitucionalidade e interparadigmaticidade constituinte <br/>1. Paradigma fundacional e paradigma não fundacional <br/>2.Poder constituinte evolutivo <br/>IV - Inrerconstitucionalidade e intersemioticidade <br/>Referências bibliográficas <br/>Dimensões Actuais da Teoria da Constituição<br/><br/>CAPITULO 1<br/>FUNÇÕES CLÁSSICAS DA CONSTITUIÇÃO<br/><br/>A constituição como ordem <br/>I- Constituição como ordem-aberta <br/>II - Constituição como ordem-quadro <br/>B. As funções clássicas da constituição <br/>1. Consenso fundamental <br/>2. Legitimidade e legitimação da ordem jurídico-constitucional <br/>3. Garantia e protecção <br/>4. Ordem e ordenação <br/>5. Organização do poder político <br/>Referências bibliográficas<br/><br/>CAPÍTUI.O 2<br/>A REVISÃO DAS FUNÇÕES DA CONSTITUIÇÃO<br/><br/>A. A função de autovinculação .<br/>I - A ideia de aurovinculação . <br/>IIConstituição e função de autocorrecção <br/>1. O paradoxo da democracia <br/>2. Os "puros democratas" e os "puros constitucionalistas" <br/>B. A função de inclusividade multicultural <br/>C. A Constituição e a Autopoiesis <br/>1. A função de "boot-strapping" <br/>2. A institucionalização de um processo de aprendizagem fraco <br/>3. Concorrência de pretensões de universalidade <br/>4. Integração da policontextualidade <br/>D. Controlo débil e difuso <br/>Referências bibliográficas<br/>índice ideográfico .<br/>índice geral <br/><br/><br/><br/> |
